ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. ESTRITOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO AUTORIZAÇÃO PARA DISCUTIR PRETERIÇÃO. 1. O cumprimento de sentença cinge-se aos estritos parâmetros do título executivo. Não há como dele extrair pontos que não foram decididos no título, tais como análise de suposta preterição. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese que deverá ser aplicada aos casos semelhantes: ?na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante?.STF. Plenário. RE 724347/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015. 3. Agravo não provido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.   1. A criança tem o direito de compelir o Estado a oportunizar-lhe a matrícula em creche, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração da norma constitucional. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental 3. Nas hipóteses em que a medida já foi requerida em primeira instancia, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão de tal medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado a fim de manter a criança matriculada em creche. 4. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula da apelante em creche pública.  

PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO. PRETENSÃO TARDIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POUCA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Feito o pedido em tempo hábil, a fixação de obrigação alimentícia em favor do ex-cônjuge supérstite pressupõe sua dependência econômica em relação ao falecido, a justificar a concessão de pensão por morte. 2. A pretensão tardia de pensão por morte configura a cessação da dependência econômica eventualmente havida entre ex-cônjuges. 3. A necessidade econômica superveniente que justifica a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge supérstite deve ser comprovada, conforme prescreve a Súmula n. 336 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Causas de baixa complexidade, sem necessidade de produção de provas para sua solução, que tramitam por curto lapso temporal, estão susceptíveis de redução dos honorários sucumbenciais fixados, em espécie, na primeira instância. 5. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REGRAMENTO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. LEIS DISTRITAIS 5.389/2014 E 5.514/2015. PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica caracterizada pela sua aquisição e, por esta razão, não depende de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. 2. O IPTU é tributo da espécie imposto, de natureza real - pois recai sobre a propriedade -, e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, de acordo com o CTN. 3. A estipulação da base de cálculo dos imóveis construídos após a vigência da Lei 4.721/11, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências, não ofende nenhum princípio constitucional, mesmo porque o imposto, uma vez criado, tem sua base de cálculo atualizada pela Pauta de Valores Imobiliários - PVV, o que deixa indene de dúvida que não se cria um novo imposto a cada novo empreendimento ou construção. Em verdade, o que se faz é a verificação do valor venal do imóvel a fim de que seja tributado. 4. A Constituição Federal prevê a instituição do IPTU pelo Município, em seu art. 156, § 1º, inciso II, permitindo a mensuração do valor de acordo com a localização e utilização do imóvel, corroborando o critério do valor venal, de acordo com o mercado imobiliário para o cálculo do valor do IPTU. 5. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE FATOS NA MÍDIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA O FATO OCORRIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, por vezes, ser flexibilizados, quando houver colisão ou conflito com outros princípios que visam garantir a dignidade da pessoa humana. 2. Configurado o excesso na conduta ou o abuso no exercício do direito de liberdade de expressão, a prática de uma conduta inicialmente lícita acaba por configurar um ato ilícito - por ter excedido manifestamente os limites impostos - devendo o requerido responder civilmente pelos danos gerados, conforme os termos do artigo 187 do Código Civil. 3. Constatado que o valor da indenização por dano moral atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, certa culpabilidade do autor no ocorrido, ainda que em grau menor, não há que se falar em majoração ou redução da verba indenizatória. 4.Recurso do autor e do réu desprovidos. Sentença mantida. .

CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. BENEFÍCIO AFASTADO. INDENIZAÇÃO. SEGURO. VEÍCULO. SINISTROS. COLISÃO E INCÊNDIO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE. RESTITUIÇÃO. MONTANTE PAGO PARA REMOÇÃO DO CARRO APÓS O ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos almeja garantir o acesso à Justiça aos hipossuficientes, desde que comprovada a situação de miserabilidade econômica. 2. Adeclaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Não faz jus ao benefício a parte que apresenta declaração de imposto de renda que não condiz com a realidade econômica externada no feito, que evidencia sua condição em adquirir um veículo de alto padrão, avaliado, na data do ajuizamento da demanda (22/8/2016), em R$ 80.201,00 (oitenta mil, duzentos e um reais) pela Tabela FIPE. 4. De acordo com entendimento dominante tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no âmbito deste Tribunal, o mero atraso no pagamento da prestação mensal do prêmio do seguro não suspende automaticamente o contrato, sendo imprescindível a notificação do segurado a fim de que seja constituído em mora. Logo, afasta-se o argumento da ré, sendo certo o dever de indenizar em relação ao primeiro sinistro noticiado nos autos (colisão do veículo). 3. Diante da ausência de prova de que o segundo sinistro infortúnio (incêndio) tenha sido provocado pelo autor ou que tenha se descurado do dever contratual de cuidar do bem segurado, notadamente por verificar que, enquanto aguardava os procedimentos da empresa ré para pagamento do seguro referente ao primeiro sinistro, a parte deixou o carro estacionado no interior do lote onde reside, impõe-se o dever de indenizar também em relação ao segundo sinistro. 4. É devida a restituição do valor pago pelo autor para a remoção do veículo após o primeiro sinistro, diante de expressa previsão contratual de assistência 24 horas. 5. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos em favor do autor.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DE RECURSOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As questões deduzidas nos apelos do autor e da primeira requerida foram contempladas no acordo realizado e homologado, encontrando-se prejudicados os recursos interpostos pela perda superveniente do objeto. 2. Ante o Contrato de Intermediação para Alienação de Unidades Residenciais e Outras Avenças entabulado entre a construtora e a segunda ré, esta não poderia exigir dos promitentes compradores a comissão de corretagem e a taxa de contrato, haja vista que já estava sendo remunerada pela construtora a prestação desse serviço. 3. Devido à ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa de contrato, a restituição daquela deve ser em dobro e desta, na forma simples. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. DANOS NÃO COMPROVADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM CITAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes legais e jurisprudenciais, sendo clara a intenção da embargante em rediscutir questões já decididas. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PREPARO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função pública de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema referente à legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva já recebeu solução definitiva. Vislumbra-se, portanto, que a decisão proferida nos autos do REsp nº 1.438.263/SP não atinge a presente apelação cível, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. 2. Segundo o voto do em. Min. Luis Felipe Salomão, relator do REsp nº 1.391.198, a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 3. O índice de remuneração de caderneta de poupança -IRP é o índice de atualização monetária utilizado no caso. 4. Preliminar de suspensão do feito e ilegitimidade ativa dos exequentes rejeitadas. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE ALEGADA NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. MAIORIDADE ALCANÇADA. AUSENCIA DE PROVAS DE NECESSIDADE ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função pública de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. Segundo o artigo 256 do CPC/2015, a citação por edital poderá ser realizada no caso do réu estar em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço perante os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nessa linha, constatado que o caso subjudice se amolda exatamente na hipótese legal citada, não há que se falar em nulidade no procedimento realizado, porquanto cumprido os requisitos legais exigidos. 4. Embora a maioridade civil, por si só, não conduza à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovado os requisitos constantes nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, não se revela razoável, in casu, que a obrigação alimentar permaneça, pois, além de não existirem provas da necessidade da ré, é presumível que, com a sua idade atual, esteja inserida no mercado de trabalho. 5. Recurso da ré desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram apreciados pelo órgão colegiado, consistindo o argumento da embargante em inovação à matéria apresentada no recurso principal. 3. Impõe-se a condenação das embargantes à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PARLAMENTAR QUE FOI ALVO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA AVERIGUAR SUPOSTA PRÁTICA DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E PRÁTICA DE CRIME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A QUALQUER CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A MAQUINA ESTATAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE PODER OU ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, por meio do direito de petição e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, garante a todo cidadão a possibilidade de buscar perante o Poder Público o esclarecimento, informação ou averiguação de eventual situação de ilegalidade, abuso de poder e lesão ou ameaça ao seu direito. 2. O simples fato de ter havido representação e ajuizamento de queixa-crime em desfavor do autor, que é parlamentar, de modo a ser apurada eventual conduta de abuso de direito ou ilegalidade, não é suficiente para respaldar o pleito indenizatório, uma vez que parte adversa agiu com base no exercício regular do seu direito. 3. O fato de o autor estar acobertado pelo manto da imunidade parlamentar não o torna parte ilegítima para figurar no polo passivo de alguma demanda que venha a discutir eventual abuso de poder ou prática de ato ilícito. Entender de forma diversa implica em grave afronta às garantias constitucionais. 4. Como é cediço, as contrarrazões ao recurso de apelação não se revela a via adequada para buscar a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença, de modo que qualquer insurgência nesse aspecto deve ser realizada mediante recurso próprio, conforme estabelecido na legislação processual civil. 5. Recurso do autor desprovido.

DIREITO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÂO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1-A oferta de pensão alimentícia a que se refere o art.1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 2- O servidor público, para ter a consignação facultativa, em sua folha de pagamento, deve atender ao disposto no art. 4º, IV do Decreto 8690/2016, ou seja, o beneficiário deve constar como dependente econômico indicado em assentamento funcional do consignado. 3 .Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS DE MADEIRA E DE FECHADURA ELETRÔNICA. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ÓBICE. RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO. PORTA EXTERNA. IMPERMEABILIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PORTAS INTERNAS E FECHADURA ELETRÔNICA. PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 370 do CPC, não configura cerceamento de defesa se os autos se encontram suficientemente instruídos, com os elementos de convicção aptos a formar a convicção do julgador. 2. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta a decadência até a resposta negativa correspondente. 3. Afasta-se a alegação de decadência, uma vez demonstrado que, após detectada a existência de vício do produto, o autor procedeu à notificação extrajudicial da ré para realizar os devidos reparos, sem que houvesse qualquer resposta, obstando, assim, a fluência do prazo decadencial. 4. Cumpria à ré/apelante realizar a instalação mediante a observância de normas técnicas que impõem, nos casos de porta externa, a necessidade de proteção química em decorrência da exposição direta do produto ao sol e à umidade. Portanto, diante da falha na prestação do serviço de instalação da porta externa vendida ao autor, correta a sentença ao condenar a ré/apelante a realizar o devido reparo. 5. No tocante às portas internas,fabricadas em MDF, colocadas nos quartos e nos banheiros, a perícia realizada em juízo foi conclusiva no sentido de que houve falha na execução do serviço de instalação, diante da existência de problemas como parafusos aparentes, portas desalinhadas com os portais, fechaduras que não travam, portas afofadas e sem acabamento. 6. Quanto à fechadura eletrônica, da mesma forma, comprovou-se, mediante laudo técnico, que seu mau funcionamento decorreu do desalinhamento entre a porta e o portal, fato também atribuído à falha na instalação por parte da ré/apelante. 7. Sentença de procedência confirmada. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PESQUISA DE ENDEREÇOS DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PLATAFORMA DO CNJ. RESOLUÇÃO 234/2016. SISTEMA AINDA INDISPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Exauridas as diligências possíveis para a localização da ré e resultando infrutíferas as tentativas de realizar a citação pessoal, não se faz necessário o requerimento do autor para que o Magistrado determine a citação por edital. 2. Considerando que a publicação editalícia, no caso presente, está em consonância com as disposições dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não há vícios que maculem sua validade. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA AVANÇADA. MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE COMPROVADA DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano de saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato de o procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. Afalha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 4. Por tratar-se de dívida oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.