APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). É obrigatória a cobertura do Plano de Saúde em caso de atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou a higidez física do paciente, independente do prazo de carência estabelecido no contrato (art. 12 da Lei n.º 9.656/98). No particular, ante a incontestável negativa injustificada/indevida de custeio da internação, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, a gravidade do dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Destarte, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. Consoante a norma consagrada nos arts. 202 e 203 da Lei nº 8.112/90, aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/91, a concessão de licença médica exige que o pedido esteja embasado em perícia médica oficial. Conquanto a perícia médica oficial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa temporária da servidora, há que se reconhecer a legitimidade do seu afastamento do trabalho, obstando-se descontos e lançamento de faltas na sua ficha funcional, se a perícia médica realizada em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou a incapacidade laborativa, tendo por base o laudo médico apresentado pela parte. O argumento segundo o qual a licença não pode ser concedida com lastro em atestado médico particular não se sobrepõe ao direito da parte de ser afastada do trabalho em razão de incapacidade psiquiátrica temporária, notadamente se comprovado que a Secretaria de Educação tinha conhecimento sobre a doença da qual a professora é portadora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FIANÇA. COMPROVAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. Constatado terem as partes aposto suas assinaturas em campo próprio destinado aos fiadores, logo acima de suas respectivas qualificações, inexistindo qualquer ressalva ou menção no documento quanto a existência de outorga uxória, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Comprovada a disponibilização do crédito contratado, o seu inadimplemento e a inexistência de abuso nas taxas de juros pactuadas no contrato, deve ser mantida incólume a r. sentença ora vergastada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. Em sede de embargos à execução, cumpre ao embargante o ônus da prova de suas alegações. A causa de pedir dos presentes embargos à execução foi objeto de ação de revisão de contrato, na qual também se alegou a exceção de contrato não cumprido (processo nº 2009.01.1.030251-6). Restou afastada na referida ação de conhecimento a exceção de contrato não cumprido, mantendo-se hábil o título executivo. Nesse sentido, os requisitos necessários para o prosseguimento da pretensão executória estão presentes, sendo o título certo, líquido e exigível. No tocante aos honorários de sucumbência, o c. STJ já consagrou o entendimento no sentido de que com a sentença nasce o direito à percepção da referida verba, sendo o marco para fins de aplicação da legislação processual (REsp. 1.465.535/SP). Sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil traz a incidência das normas contidas no novo códex.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO REGULARES. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação de suas assembleias gerais extraordinárias a representatividade das frações ideais e não do número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. 2. In casu, verifica-se que a Assembleia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive em relação ao quórum mínimo de convocação, motivo pelo qual não há que se cogitar a recondução da aludida administradora ao cargo anteriormente ocupado. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OCEANÓGRAFO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES. CANDIDATA COM TÍTULO DE MESTRE. PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE NÃO ATRIBUÍDA. EVIDÊNCIAS DE ERRO NO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO. RAZÕES GENÉRICAS DE INDEFERIMENTO. Aferindo-se do contexto fático-probatório falha no recebimento e análise da documentação da candidata referente ao título que ostenta, há que lhe ser atribuída a pontuação correspondente, notadamente se, a par de não ter sido fornecido à candidata, no ato da inscrição, qualquer comprovante referente ao encaminhamento da documentação referente à Prova de Títulos e, ainda, sendo ela surpreendida com a ausência de atribuição da pontuação correspondente ao seu título de mestre, não lhe foi assegurada, de forma plena, a faculdade de exercer sua irresignação, por ausência de campo próprio para tanto no sistema eletrônico da Banca Examinadora. O indeferimento do recurso em processo administrativo de concurso para provimento de cargo público deve ser motivado (Lei n.º 9.784/99, art. 50, inciso III). Razões apresentadas de forma genérica equivalem a ausência de motivação.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS ATINGIDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. 1. O direito ao crédito pressupõe seu regular exercício, incompatível com o débito, em conta corrente, da totalidade do salário, da primeira, e da pensão alimentícia, da segunda apelante, filha menor daquela. 2. Ciente a operadora de cartão de crédito da natureza alimentar das verbas existentes na conta corrente do consumidor, configura abuso de direito a retenção integral dos valores nela creditados, por implicar ofensa a reserva mínima necessária à sobrevivência e à própria dignidade humana. 3. Embora o desconto irregular em conta corrente não conduza inexoravelmente à afetação da esfera moral, a situação sob apreço demonstra que as apelantes tiveram sua tranquilidade violada em limite que excede o mero dissabor, o que atrai a necessidade de compensação pelos danos morais daí advindos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES. APLICAÇÃO DE MULTA. ESCOPO COERCITIVO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1 - Não se controverte que compete à parte instruir o feito com todos os documentos destinados a provar as suas alegações; contudo, mostra-se possível a juntada de documentos, em sede recursal, quando não restar caracterizada a má-fé ou a premeditação de ocultar a fim de surpreender a contraparte. 2 - A embargante não obteve êxito em comprovar que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta dentro do prazo estabelecido pelo juízo de piso, de modo a evitar a aplicação das astreintes ao caso sub examine. Contudo, o período de descumprimento restou significativamente minorado. In casu, considerando a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor do débito exequendo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 - Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de contradição, o saneamento de tal vício é medida que se impõe. Afinal, cabem aos declaratórios corrigir, aclarar, esclarecer ou integrar tal julgado. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) É cediço que, presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, a jurisprudência pátria admite a utilização de uma delas na primeira fase e a outra na terceira etapa da dosimetria da pena. 2) Comprovada a utilização de faca no delito de roubo pelo relato da vítima e, ainda, pela confissão dos acusados, não não se sustenta o pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma. 3) A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 4) Apelação conhecida e desprovida. Redução da multa de ofício para cada réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. INTER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO ADEQUADA. Na análise das circunstâncias do crime, para que haja o desvalor referente ao período noturno, faz-se necessário que tal circunstância tenha, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. Sabe-se que o critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBIILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1) A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas, não havendo razão para tese de absolvição. 2) Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. 3) Segundo a jurisprudência, a desclassificação do crime de roubo para o de furto não se mostra possível quando caracterizada a grave ameaça e caso o meio utilizado for suficiente para gerar temor à vítima, analisados as circunstâncias e condições pessoais do agente e da vítima. 4) Recurso conhecido e desprovido. Reduzida a pena pecuniária de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. III. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. IV. Não comporta a fixação do regime inicial aberto ao condenado que reincidente e portador de maus antecedentes penais. V. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. USO DE FACA. MAJORANTE. INCIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em reconhecimento de crime único de roubo, uma vez que a conduta do réu atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, configurados, portanto, dois delitos de roubo. 2) É cediço que o a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP não se aplica apenas no caso de uso de arma de fogo, mas também no uso das denominadas armas brancas, a exemplo das facas. 3) Havendo pedido expresso do Ministério Público em relação ao dano material causado à vítima e demonstrado o prejuízo sofrido nos autos, mostra-se possível a fixação de danos materiais na sentença. 4) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução, entre outros. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de reiteração criminosa, instituto esse que demanda reprimenda mais severa e o não o abrandamento estipulado no art. 71 do CP. IV. Agravo desprovido.