EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Constatada contradição interna no acórdão, concernente aos índices de juros e de correção monetária aplicáveis na atualização da dívida oriunda de instrumento contratual, procede-se à necessária retificação do julgado, imprimindo-lhe o efeito infringente pretendido. 3. Embargos providos, com efeitos modificativos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto. 2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida. 3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais. 4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto. 2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida. 3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais. 4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIO IDOSO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 -Nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2 - Incabível a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor para o mesmo credor, levando-se em conta o contrato de prestação de serviços advocatícios, o que, a toda evidência, importaria em fracionamento da execução, o que é vedado no ordenamento jurídico. 3 - Defere-se a expedição de precatório, ainda que a quantia que lhe é devida não ultrapasse, aparentemente, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, haja vista que seu rito será mais célere, uma vez que o beneficiário é idoso, e terá direito ao que estabelece o artigo 100, §2º, da CF e artigo 10, §2º, da Resolução nº 115/2010 do CNJ. 4 - Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §1º, DA LEI DISTRITAL N.º 2.105/98. DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. 1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF. 2. Compete à Agefis, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n.º 2.105/98), em seu artigo 178, §1º, autoriza que, quando a construção estiver em desacordo com a legislação e não for passível de regularização, o Distrito Federal, no exercício do poder de polícia, realize a demolição total ou parcial da obra, de forma imediata, independentemente de prévia notificação, tratando-se de construção irregular em área pública. 4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano, consoante o princípio da supremacia do interesse público. 5. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos, mesmo que seja a sentença proferida no processo originário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embora o Poder Judiciário não possa interferir no mérito administrativo, deve analisar a legalidade do ato e observar se foram cumpridas as situações estabelecidas na legislação específica, o que foi realizado na análise do apelo embargado. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DESERÇÃO. DECISÃO JÁ PRECLUSA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A decisão que não conheceu do recurso da embargante, por deserção, precedeu ao acórdão embargado e tornou-se preclusa, em face da não interposição de recurso no prazo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRANTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício sem, contudo, haver alteração do julgamento. 3. No caso em questão, houve omissão quanto ao pedido de análise do termo inicial dos juros de mora. Este vício não configura alteração no dispositivo do julgado. Contudo, a fundamentação ora aduzida é integrada às razões de decidir do acórdão embargado. 4. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando narrar ela, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como o crime ocorreu, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. Improcedente o pedido de absolvição do apelante quando está devidamente comprovado nos autos, pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, que conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 3. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo comprovação da materialidade e indícios da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe, com o devido prosseguimento, pois a comprovação da autoria poderá ser feita por meio da prova produzida durante a fase instrutória da ação penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOSIMETRIA. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa nem de absolvição (Súmula n. 522 do STJ). 2. Se a condenação destacada em primeiro grau, para fins de configuração da agravante da reincidência, transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se afastar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a 2ª fase da dosimetriada pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.