EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE/VENCEDOR NA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 3. O erro material é aquele perceptível de pronto. Assim, se da confecção do acórdão houve a omissão dos termos do voto divergente, que sagrou-se vencedor após o julgamento ampliado do colegiado (art. 942, do CPC), o provimento do recurso para sanar o erro material é medida que se impõe. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ERRO MATERIAL SANADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC/2015. 2. Érequisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, bem como requerimento da parte ré, se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. 3. Quando houver a citação, ou seja, a relação processual tiver sido aperfeiçoada, a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Ausente requerimento da parte adversa regularmente citada para a extinção do feito, incabível é a aplicação do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pois não preenchidos os requisitos exigidos para extinção do feito por abandono. 5. Há aplicação da Súmula 240 do STJ às execuções não embargadas, pois já existe a relação processual entre as partes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM E OI S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE EMISSÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. BALANCETE DO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação à ilegitimidade passiva da apelante, verifico que não há razão para tal argumento, pois estão presentes todas as condições da ação. Ademais, pela teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formulado na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. Desse modo, verifica-se que a apelante, na qualidade de prestadora de serviço público e sucessora da anterior empresa pública, e, o apelado, na qualidade de consumidor e acionista da empresa, demonstram o liame subjetivo da relação jurídica entre as partes. Assim, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva da apelante/ré, razão pela qual afasto a preliminar apontada. 3. O interesse de agir do autor/apelado surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se a parte prejudicada não obteve satisfação no negócio jurídico celebrado, sentindo-se lesada, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de pleitear a reparação do direito que alega ter sofrido. Isso porque, conforme julgado dessa e. 5ª Turma (acórdão n.º 973099, de relatoria do Des. Ângelo Passareli), não se trata, no presente caso, de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a atrair o Enunciado n.º 389 de Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual a comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima, estando a questão, portanto, relacionada ao mérito da demanda. Afasto a preliminar aventada. 4. Em prejudicial de mérito, aduz a apelante que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso seria o de 3 (três) anos, para pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. É de se esclarecer que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que o direito à complementação das ações emitidas por sociedade anônima tem natureza pessoal, e diante do grande número de Recursos Especiais envolvendo a matéria sobre o tema, o Tribunal, com espeque na Lei n.º 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), afetou o julgamento do REsp n.º 1.033.241-RS, à Segunda Seção daquela Corte, estabelecendo a seguinte tese: nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Rejeito a prescrição aventada. 5. No mérito, verifica-se que o tema em questão já foi objeto de largo debate neste Tribunal de Justiça e também no colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos. De certo que ambos possuem rígido posicionamento no sentido de reconhecimento do direito à complementação, assim como ao pagamento dos dividendos decorrentes da diferença apurada entre o número de ações subscritas e aquele que deveria resultar acaso a subscrição tivesse considerado o valor patrimonial de cada ação na data correta, ou seja, o dia da integralização do capital. 6. Ademais, conforme precedentes do STJ, É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital. (REsp 1034255 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010); A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). 7. Faz-se desnecessária a liquidação, tanto por arbitramento quanto por artigos, tendo em vista que a apelada tem direito a receber a quantidade de ações relativas ao valor patrimonial conforme a data de sua integralização, que deve ser apurado com base no balancete do mês subsequente. Dessa forma, por se tratar de meros cálculos aritméticos, não vislumbro a necessidade de liquidação por arbitramento ou artigos. Esse, inclusive, é o posicionamento dessa e. Corte de Justiça que assim vem entendendo, conforme precedentes colacionados. 8. Preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA. REJEIÇÃO. Prejudicial de PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA FEITA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU, QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aregra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do Código de Processual Civil, que preceitua que asentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. Ainda que se fale em vencedor e vencido pela resolução do mérito, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade nas ações ocasionadas por conduta da parte vencedora, que deverá, então, arcar com as custas processuais quando der ensejo ao ajuizamento da ação. 3. Apurgação da mora do réu/ apelante só foi realizada após a data de ajuizamento da ação pela autora/ apelada.Dessa feita, não é um argumento plausível por parte do Apelante aduzir que não estava constituído estado de mora quando da propositura da ação, ainda que o valor levantado para quitação do débito estivesse errado. O que há de se observar é a simples existência de débito, o que foi utilizado para justificar a propositura da ação de busca e apreensão. 4.É evidente que quem deu ensejo à pretensão inicialmente aduzida, portanto, foi a parte ré/ apelante. Caso não o fosse, não faria sentido que o apelante viesse a purgar a mora em momento posterior à propositura da ação, como o fez de acordo com a petição que efetivou a purgação da mora devida. 5. Diante disso, em observância ao princípio da causalidade, tenho que a sentença a quo foi acertada ao distribuir os ônus sucumbenciais ao réu/ apelante, uma vez que este foi quem deu causa à propositura da ação proposta pela apelada, ainda que esta tenha sido vencida no mérito da causa. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DO NASCITURO. HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. FALHA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS. ANTERIOR CONHECIMENTO DAS PECULIARIDADES DA GESTAÇÃO. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever de indenizar do Estado quando se evidencia procedimento que aponta para negligência ou imperícia por parte da equipe médica de hospital da rede pública, no parto da autora, consistente em não realizá-lo com a emergência adequada, não acompanhar devidamente a paciente a ponto de detectar o sofrimento que levou o feto a aspiração de líquido amniótico e consequentemente ao óbito. 3. Não são devidos danos materiais referentes à pensão aos pais, decorrente de morte de filho em parto, por falha médica, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia, conforme precedentes do STJ. 4. É devida a compensação pelo dano moral sofrido em face de morte do filho em parto, decorrente de falha médica, ainda mais quando, dos próprios documentos médicos, é possível verificar que o feto chegou com vida quando a mãe deu entrada no hospital. O fato trouxe grande dor e abalo à gestante e ao pai da criança. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ERRÔNEA OU ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, incisos IV e IX, fixa a liberdade de imprensa, integrante do direito de liberdade de expressão, como direito fundamental a ser protegido e tutelado pelo Estado brasileiro. Por isso mesmo, reprime qualquer tipo de censura, entendida como a ação estatal prévia centrada sobre o conteúdo de uma mensagem a ser veiculada. 2. O direito de resposta deve ser concedido na presença de informação falsa ou errônea nas matérias veiculadas pelos meios de comunicação, a fim de inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa, nos termos da ADPF 130/DF. 3. Constatada ausência de abusos, erros ou inverdades na matéria publicada, não há agravo a ser reparado pelo direito de resposta, conforme inciso V do art. 5º da Carta Magna. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS. AVÓ MATERNA. FALTA DE CONDIÇÕES PSICOSSOCIAIS PARA A GUARDA. 1. Não é nula a sentença que aborda todas as questões relevantes para a decisão. 2. Apesar da excepcionalidade das medidas de acolhimento institucional e de colocação em família substituta, deve ser indeferido o pedido de guarda formulado pela avó materna se há risco concreto de as crianças voltaram a ser negligenciadas, haja vista o histórico de doença mental e vulnerabilidade psicossocial da requerente. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não há que se falar em prescrição quando não transcorridos sequer três anos entre a data prevista para o vencimento da última parcela contratada e o desconto efetuado pelo banco credor. 2. A sentença que determina a limitação dos descontos efetuados na conta do devedor a trinta por cento da renda mensal líquida, julga dentro dos limites da inicial que requer que o credor se abstenha de fazer novos descontos. 3. É devida a multa por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42 do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, conforme precedentes do C. STJ. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PROVAS. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. 1. A ausência de impugnação da contestação apresentada pelo réu não torna incontroversos os fatos narrados na peça de defesa, se há provas nos autos que corroboram os fatos e as alegações dos autores. 2. O direito de exigir as contas está ligado à gerência de recursos ou bens alheios, aplicado a vários tipos de relações, decorrentes da legislação ou de contrato, no qual se inclui o dever entre cônjuges e companheiros. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - INCC ATÉ HABITE-SE E IGP-M APÓS ESSA DATA 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. O termo final da incidência da multa se dá com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato, que é quando a rescisão do contrato efetivamente se operará e quando a ré/apelante deixará de estar em mora. Entretanto, em razão do autor não ter apelado sobre este ponto, deve ser mantido o termo final da mora na data da sentença, conforme nela expresso. 5. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CPC/15 499 - APLICABILIDADE. 1. Na ausência de aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), é ilegal a exclusão da posse de condôminos sobre lotes adquiridos no condomínio. 2. Cabível a reintegração de posse, sem prejuízo da aplicação do art. 499 do CPC/15. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora. 4. Prejudicado o apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VALOR DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DOZE PRESTAÇÕES DOS ALIMENTOS FIXADOS. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) deixa clara a desnecessidade de prévio contraditório na fixação dos alimentos provisórios, ao determinar que o Juiz os fixe no momento do despacho da petição inicial. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito se a prova testemunhal requerida é desnecessária. 3. Mantém-se em quatro salários mínimos o valor dos alimentos, provada a necessidade e demonstrado que o alimentante é médico e exerce sua profissão em diversos lugares, muito embora ainda seja residente e tenha remuneração baixa na Secretaria de Estado de Saúde. 4. Nas ações de alimentos condenatórias, o percentual dos honorários advocatícios incide sobre 12 (doze) prestações mensais do valor fixado na sentença. 5. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.