APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE PESSOAS. PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Mantida a sentença quanto à aplicação da norma do artigo 70 do Código Penal, primeira parte, que dispõe sobre o concurso formal de crimes, aumentando-se a pena na proporção de 1/6 (um sexto), tendo em vista que foram atingidos patrimônios de vítimas distintas. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A vítima conseguiu visualizar a fisionomia do acusado e não teve dúvidas em reconhecê-lo, por fotografia, na delegacia de polícia, confirmado este reconhecimento em juízo e em consância com as demais provas dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O INTENSO ABALO SOFRIDO PELO AUTOR DO FATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Código de Trânsito Nacional não possui previsão expressa quanto à possibilidade de se conceder perdão judicial aos crimes decorrentes de trânsito. A doutrina e a jurisprudência majoritária, no entanto, entendem ser cabível a aplicação do benefício aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, tendo em vista o disposto no art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro e por questões de política criminal. 2. Cabível a concessão de perdão judicial quando, conforme comprovado nos autos, o sofrimento suportado pelo agente, em razão da morte da vítima e das sequelas sofridas por seu filho, é intenso a ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado. 3. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF.BENESSE INDEFERIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser analisada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. 2. Comprovado que o réu empreendeu fuga do presídio, embora tenha sido esta praticada há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, conclui-se que seu comportamento carcerário não pode ser mensurado favoravelmente, porquanto evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade. 2. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa, e não de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por uma pena restritiva de direitos ou multa. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. 3. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial e pelas declarações uníssonas e coerentes da vítima e das testemunhas, não há falar em falsa comunicação de crime. 4. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO PARA 3/8. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Aausência das razões de apelação não impede o conhecimento do recurso. Nesse caso, o reexame da sentença deve ser realizado em toda sua extensão, a fim de se evitar ofensa ao princípio da ampla de defesa. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações firmes e pelo reconhecimento das vítimas, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, correta a condenação. 3. Em se tratando de dosimetria da pena-base, a culpabilidade deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato, pois critério distinto da culpabilidade que integra a estrutura da figura delitiva. No caso em análise, o crime foi cometido dentro de um cenário normal e previsível para o tipo penal. 4. Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, que são circunstâncias preponderantes, correta a compensação realizada pelo juiz sentenciante. 5. Em razão do reconhecimento de duas causas de aumento, modifica-se a fração de 1/3 (um terço) para 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosagem, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, aumentar a fração na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1.Para caracterização do crime de coação no curso do processo, é necessário que a ameaça seja grave e o prenúncio de mal futuro, sério e verossímil. In casu, o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que a ameaça dirigida ao ofendido é grave, conforme exigido pelo tipo art.344 dp CP. 3. O crime de coação no curso do processo, para sua configuração, exige que o agente, com a finalidade específica de favorecer a si ou a terceiro em processo judicial, policial, administrativo ou juízo arbitral, empregue o uso de violência ou de grave ameaça, atentando contra quaisquer das pessoas descritas no tipo. 3. Na espécie, ausente o elemento subjetivo específico, animus doloso, de usar de violência ou de grave ameaça, com o fim de obter favorecimento no processo criminal de tentativa de homicídio a que o apelante está respondendo. 4.Recurso conhecido e provido para absolver o réu das penas previstas no art. 344 do CP, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. 1. A existência de laudo pericial constatando a existência de fragmentos de impressão digital do réu em envelope utilizado pelo estabelecimento comercial roubado, correspondente da Caixa Econômica Federal, para a reposição de moedas do caixa, objeto este manuseado somente por funcionários e inacessível ao público em geral, é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório, pois não foram apresentadas justificativas convincentes para que as suas digitais estivessem impregnadas no objeto periciado. 2. A perícia papiloscópica é prova de natureza não repetível, com contraditório diferido, ou seja, apesar de produzida ainda na fase inquisitorial, a parte tem a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa durante a instrução processual. 3. Afasta-se a agravante da reincidência quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato posterior aos delitos descritos na denúncia. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 2. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (EMENDATIO LIBELLI). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. As qualificadoras, os privilégios, as causas de aumento e de diminuição de pena devem ser consideradas para aferir o cabimento da suspensão condicional do processo. 2. O crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima é superior a um ano de reclusão, não comporta o instituto jurídico da suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes do STJ. 3. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Inteligência da súmula n. 723 do STF. 4. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (súmula n. 243 do STJ). 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.