PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 522 DO CPC/73 - DIREITO INTERTEMPORAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 estabelecem diretriz assentada na teoria do isolamento dos atos processuais, contudo, resguardam os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada sob a ótica do princípio constitucional da segurança jurídica, constante do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 522 do CPC/73, cabível o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebera a apelação interposta apenas no efeito devolutivo, eis que prolatada na vigência do referido diploma legal. 3. A teor do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá suspender a decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese dos autos, observa-se o preenchimento de tais requisitos a fim de conferir-se efeito suspensivo à apelação interposta pelo executado, considerando-se a necessidade de se examinar com mais profundidade os argumentos recursais que apontam para o excesso de execução, aliado à possibilidade de alienação do imóvel penhorado onde o recorrente desempenha suas atividades comerciais. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTO APRESENTADO NO RECURSO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Reconhecida a existência de omissão no julgado, ante a ausência de análise de um dos fundamentos apresentados pelo apelante nas razões do recurso, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saneamento do vício. 3. Embargos conhecidos e providos.

CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DO PROGRAMA MORAR BEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aconstrutora é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a devolução dos valores cobrados a títulos de juros de obra, visto que a pretensão se refere ao atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. 2. Os pedidos trazidos somente na ocasião da apelação consubstanciam inovação recursal e não podem ser conhecidos. 3. Ainadimplência do réu ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 4. O valor correto a ser devolvido deve ser apurado em liquidação de sentença, pois demanda elaboração de cálculos minuciosos, não acessíveis ao homem médio. 5. Para o ressarcimento em dobro da quantia paga, faz-se necessário que tenha ocorrido engano injustificável e comprovada má-fé de quem recebeu tal valor, o que não se verifica na hipótese. 6. Não há que se falar em responsabilidade solidária da instituição financeira, pois quem gera a despesa, deverá responder pelos prejuízos ocasionados 7. O termo final para incidência dos lucros cessantes é a efetiva entrega das chaves. Tendo o prazo de tolerância excedido em 10 dias, mostra-se irrisório o dano material sofrido. 8. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não é fato apto a configurar dano à personalidade do promitente comprador. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que a mera descrença da autora e seu sentimento de traição ao princípio da boa-fé contratual, não se mostram hábeis a gerar direito à indenização por danos morais. 2. Não há substrato jurídico para a reparação de danos deduzida com base na falsificação da assinatura, pois não foi produzida prova pericial grafotécnica e, tampouco, a inclusão indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito. 3. Embargos de declaração rejeitados.

CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA FREQUENTE DE DESCONTOS E ESTORNOS. MAJORAÇÃO DE PARCELA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA OU ESCLARECIMENTO AO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ao membro desistente do grupo de consórcio é devida a restituição das parcelas pagas em até 30 dias do encerramento do plano (do REsp 1119300/RS), salvo se o desistente for contemplado em assembleia anterior. 2. Não configura cobrança indevida, a ensejar a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, o desconto de valores seguido de imediato estorno. 3. A conduta de descontos e estornos repetidas vezes em um mesmo mês, com lastro no mesmo débito, extrapola o limite de mero dissabor e configura dano moral à vítima. 4. A majoração no valor de parcela fixa contratada, sem prévia justifica ou esclarecimentos posteriormente exigidos pelo contratante, é passível de ensejar-lhe dano moral. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. INADIMPLEMENTO DO RÉU. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura cerceamento de defesa o encerramento precoce da fase instrutória, sem oportunizar a produção de provas requerida pelas partes. 2. Do mesmo modo, a não intimação da parte para se manifestar em réplica, configura cerceamento de defesa, mormente quando juntado documento novo aos autos. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula da apelante em creche pública.  

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. APELAÇÃO.CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. AMPLIAÇÃO DO DESCONTO OFERECIDO AOS NOVOS ASSINANTES A TODOS OS CLIENTES. ART. 14 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO PROVIDO. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - art. 1.012, § 4º, do CPC. A Lei de Ação Civil Pública também confere ao magistrado a possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte - art. 14, Lei nº 7.347/85. Ainda que a multa fixada na origem se revele irrisória, dada a magnitude da empresa Claro S.A., verifica-se que a situação criada pela sentença - que determina que a operadora de TV por assinatura estenda a todos os seus clientes os descontos concedidos a novos assinantes - coloca a empresa em situação de desigualdade perante a concorrência, o que é capaz de gerar dano de difícil reparação. Agravo interno provido. Efeito suspensivo concedido à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE INVESTIMENTO PAGAS. CABIMENTO. DEDUÇÃO DA TAXA PARA RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. VIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Em se tratando de relação jurídica entre cooperativa e cooperado, não incidem as normas do CDC, em virtude da natureza jurídica da sociedade e de seus objetivos sociais. 2. É cabível indenização por dano material a título de ressarcimento das taxas de investimentos efetivamente pagas pelo cooperado, com os acréscimos legais, e deduzido o percentual previsto em estatuto de taxa para recomposição do quadro associativo, devido à inadimplência do associado, culminando na sua eliminação. Inteligência dos arts. 402, e 403, do CC/02. 3. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando foi a própria associada que, com seu inadimplemento, deu ensejo à sua eliminação dos quadros da cooperativa,impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 4. Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Residindo omissão no acórdão embargado, eis que deixou de se pronunciar, no julgamento da remessa de ofício, sobre a forma de cômputo dos consectários legais, matéria de ordem pública, hão que ser providos os embargos declaratórios para sanar o vício apontado. 3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 4. Embargos declaratórios providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPORVADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 43, DA SÚMULA DO STJ. 1. ALei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe, em seu art. 5º, que, para o recebimento do seguro, basta a prova do acidente e do dano decorrente 2. Restando incontroversa a ocorrência de acidente automobilístico e o nexo de causalidade deste com a debilidade permanente do segurado, o direito à indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe. 3. Acorreção monetária do valor da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir do evento danoso, conforme Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. REsp 1.483.620/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C, do CPC. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, NESSE PONTO.CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. MÉDIA DO PREÇO DE MERCADO LOCAL, OBTIDO POR LAUDO OFICIAL. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o laudo pericial judicial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, e não restando demonstrados, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, dispõe, pois, de elementos suficientes ao convencimento do julgador. Logo, não há necessidade de o perito oficial prestar novos esclarecimentos, diante de parecer divergente apresentado pelo assistente técnico do autor,não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inteligência do art. 370, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O pleito relativo à utilização da variação do IGPM/FVG dos doze (12) últimos meses como fator de correção monetária dos alugueisfoi devidamente acolhido pela sentença a quo,pelo que o autor apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do apelo. 3. Inexistindo acordo entre as partes, mostra-se razoável e justo a fixação do valor do aluguel em razão da propositura de ação renovatóriacom base no preço médio do mercado imobiliário local, obtido por perícia judicial. Precedentes jurisprudenciais. 4. Em sede renovatória de locação comercial, em que se discute apenas os valores dos aluguéis, a fixação do importe médio entre aqueles pleiteados pelas partes acareta a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC. 5. Apelo do autor parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Apelo da ré não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ART. 1.725, DO CC/02. PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO (50%). IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA SOMENTE DAS EDIFICAÇÕES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA CONSTRUÇÃO DO BARRACO NA FRENTE DO IMÓVEL. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pressupõe-se que houve esforço comum e que os bens onerosamente adquiridos devem ser partilhados na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada convivente, segundo o art. 1.725, do CC/02. 2. O ônus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. 3. Se o barraco de madeirite construído na frete do terreno já existia antes da convivência em comum das partes,e a parte requerida não demonstrou que contribuiu para eventual construção de outro bem em seu lugar durante a união estável, este não pode ser considerado patrimônio comum para fins de partilha. Logo, impõe-se a manutenção do decisum, nos moldes consignados. 4. Apelo não provido.