AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES DOS CRIMES COMUNS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. No caso de concurso formal de crimes comuns e hediondos, o cálculo dos benefícios penais que adota como critério a incidência da fração de 2/5(dois quintos) sobre a pena unificada do réu, para fins de progressão de regime, mostra-se prejudicial ao apenado, uma vez que o crime comum assumirá a posição de mero componente da pena do crime hediondo. 2. Em que pese a restrição jurisprudencial quanto à sistemática de cálculo que prevê a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a pena do crime hediondo e a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) sobre o montante de pena imposto aos delitos de roubo em concurso formal, esse critério é o único que, no específico caso dos autos, atende ao princípio da vedação da reformatio in pejus e se coaduna, mutatis mutandis, com os critérios de progressão de regime estabelecidos pelas Leis 8.072/90 e 7.210/84, respeitando a natureza (hedionda ou comum) dos delitos praticados pelo réu. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONHECIMENTO DAS IDADES DOS ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 2. Inexiste qualquer circunstância capaz de comprovar o desconhecimento do réu sobre as idades dos adolescentes, haja vista que ambos os menores demonstram fisicamente possuírem menos de dezoito anos. 3. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 4. A assistência judiciária gratuita e a isenção de custas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para análise da concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NOTEBOOK. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2.Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição quanto ao crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal. 3. Não há falar em desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 4. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu nega ter ciência da origem criminosa do bem e apresenta versão sem qualquer respaldo probatório, porquanto, assim agindo, não contribui para a elucidação dos fatos. 5.A especificação da pena restritiva de direitos ficará a cargo do Juízo da Execução se a sentença nada dispuser a respeito, sem prejuízo da possibilidade de promover alteração na forma de cumprimento da pena alternativa fixada, para ajustá-la às condições pessoais do condenado, nos termos do art. 148 da Lei 7.210/84. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231 STJ. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas assumem especial relevo, máxime quando aliadas ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 2. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas e confissão do réu. 3. A incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231do STJ. 4. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 5. A assistência judiciária gratuita e a isenção de custas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para análise da concessão do benefício. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A constituição do devedor em mora, por meio de notificação, é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão. Ausente essa prova, o indeferimento da peça vestibular é medida imperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. O encaminhamento da notificação em endereço diverso do constante no contrato de financiamento não se mostra eficaz para constituir o devedor em mora, especialmente porque recebido por outra pessoa. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. A ausência de óbices contratuais e legais aptos a impedir o elastério da enfermagem prestada no sistema home care, sobretudo quando a internação domiciliar integral é mais benéfica ao paciente, impõe a obrigação para o fornecimento do serviço solicitado conforme prescrição médica. 3. A injusta recusa é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao segurado, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário a sua saúde. 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatando-se a omissão no julgado, que deixou de fixar honorários advocatícios em virtude do aperfeiçoamento da relação processual, acolhem-se os embargos. 2. Aplica-se a regra antiga para fins de arbitramento de verba advocatícia quando a sentença é publicada antes da vigência do CPC/2015. 3. Nos casos em que não há condenação, a remuneração do causídico deve ser fixada segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2.A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A inserção do nome do consumidor no rol de mau pagadores, tendo como base dívidas inexistentes, mostra-se cabalmente ilegal e ilegítima, pois impõe ao não devedor a pecha de inadimplente com obrigações financeiras cuja titularidade sequer lhe pode ser imputada. 2. Majorada a verba indenizatória fixada em Primeira Instância, levando-se em conta os critérios de moderação e de razoabilidade e as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 3. Não havendo nas razões de irresignação qualquer motivo para declinar do entendimento esposado no r. decisório vergastado, revela-se desamparada a pretensão recursal. 4. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a adequada fundamentação do julgado, incumbe à parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios relacionados ao art. 1.022 da norma de ritos. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE 40 HORAS. 1. Constatando-se a omissão no julgado, o qual deixou de examinar tema referente ao princípio da congruência, acolhem-se os embargos, nesse particular. 2. Deve haver correlação entre o pedido e a decisão, ex vi do caput do art. 492 do Código de Processo Civil. 3. Se há pleito condenatório com a observância do quinquênio legal, deve-se atentar ao termo, para não julgar fora dos limites traçados na inicial. 4. Inexiste a incoerência apontada acerca do direito à percepção de vencimento básico, calculado com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pois se cuida de mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado, o que inviabiliza a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MORAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3.Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A ausência dos vícios importa na rejeição dos embargos. 2. A necessidade de prequestionamento da matéria não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO PATRONO. EXTINÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 2. A alegação da necessidade de prequestionamento não dispensa a demonstração da presença dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A ausência dos requisitos indicados importa na rejeição dos embargos. 3. Recurso desprovido.