CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONUS PROBANDI. REPETIÇÃO. DANO MORAL. 1. Quem alega a existência de renegociação de contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 2. Descontos bancários decorrentes de erro injustificável da instituição ensejam a repetição em dobro. 3. A má execução do contrato causou dano moral ao autor, cuja compensação foi arbitrada em valor - R$ 8.000,00 - que não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório e distanciado dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. PROTESTOS PREEXISTENTES. STJ 385. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.A inicial atende aos requisitos que lhe são próprios. 3. Ainda que se trate de endosso mandato, não se livra o endossatário de responder pelo protesto da duplicata fria que apontou, por indicação, embora desprovida dos indicadores necessários a amparar a sua higidez. 4. A duplicata deve ser considerada sem causa porquanto não comprovada a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços que lastreia o título. 5. A aplicação da pena cominada no CCB 940 pressupõe o ajuizamento de demanda com o objetivo de obter pagamento indevido. No caso, tratou-se de protesto e não de propositura de ação. .6. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (STJ 385). 7. Configurada a sucumbência recíproca, na mesma proporção, dividem-se igualmente os ônus respectivos.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PARTILHA DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE O BEM. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O regime de comunhão parcial de bens, à luz do artigo 1.658 do Código Civil, prevê a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções listadas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. 2. Os direitos sobre imóvel situado em área irregular devem ser divididos por serem dotados de expressão econômica integrante do patrimônio comum das partes. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de oitiva de testemunhas e julga procedente pedido autoral por ausência de provas da defesa para desconstituir documentos apresentados na Inicial. 4. Recurso da parte ré conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova oral requerida. Determinado o retorno dos autos à origem. Prejudicados os recursos da autora e da litisdenunciada.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE BANCO. ENDOSSO-MANDATO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela Teoria da Asserção a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial. 2. A duplicata é título de crédito causal o qual necessita de prova do aceite do devedor ou da efetiva entrega das mercadorias para seu protesto. 3. Restando demonstrada a falta de zelo da instituição bancária, a qual recebeu o título através de endosso-mandato, quanto à análise dos requisitos para sua emissão, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual fraude. Falha no dever de cuidado e de cautela. 4. Evidencia-se a existência de danos morais, em razão da efetivação de protesto de título obtido através de fraude. 5. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se desincumbindo o fornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na avença firmada entre as partes, impõe-se o reconhecimento de sua falsidade, com a consequente repetição do indébito correspondente ao dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apesar de já ter manifestado meu entendimento no sentido de a fixação dos honorários advocatícios não poder ser adstrita à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, porquanto poderia dar ensejo à situação desproporcional, em atenção ao valor da condenação e à sucumbência recíproca, entendo razoável a fixação dos honorários no patamar mínimo. 5. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COBERTURA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA OPERADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial, mas, uma vez ultrapassada a fase instrutória, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a Administradora do benefício quanto a Operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 STJ. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Para fins de aplicação do Enunciado número 7 do Superior Tribunal de Justiça e consequente arbitramento de honorários recursais, deve-se considerar a data de veiculação do decisório no Diário Oficial, de intimação pessoal ou de vista dos autos. 3. Resta configurada a contradição do julgado quando ausente arbitramento de honorários recursais, a teor do enunciado número 7 do Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha a Sentença sido publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECÍPROCOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Constatada a existência de contradição, impõe-se o provimento dos Embargos de Declaração. 3. Com efeito, o ônus da sucumbência deve ser atribuído para cada capítulo sentencial do julgado, nos termos do artigo 85 e 86 do Código de Processo Civil. 4. Considerando-se ainda o trabalho desenvolvido em sede recursal, são devidos honorários advocatícios a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional, conforme exegese do artigo 85, parágrafo 11º do mesmo Código. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para sanar contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. QUIOSQUE. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. LICENÇA PARA ?FOOD TRUCK?. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da determinação de regularização antes da aplicação de multa e outras sanções e do pedido administrativo para continuidade de funcionamento como estabelecimento do tipo ?food truck?, não se mostra razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial do tipo quiosque sem que sejam esgotadas as esferas administrativa e judicial. 3. Deu-se provimento ao agravo para torna sem efeito a decisão e deferir o pedido de tutela de urgência no processo principal.