PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM INOBSERVÂNCIA AO AVENÇADO. AVARIAS NO IMÓVEL. MÁ-FÉ DA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC/2002. 2. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita culposa da ré, que agiu de forma negligente ao entregar o imóvel em questão em condições inadequadas para a finalidade a que se destinava,e em inobservância ao avençado em acordo judicial, homologado por sentença, e as lesões sofridas pelos autores na esfera patrimonial, configura-se a responsabilidade civil subjetiva da ré, surgindo para ela a obrigação indenizatória. 3. As perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu, sendo certo que as avarias no imóvel que inviabilizou a sua utilização, resulta em danos emergentes a serem indenizados, na forma dos arts. 402 e 403, do CC/2002.Logo, impõe-se a manutenção do decisum, com a procedência do pedido de indenização por danos materiais. 4. A entrega do imóvel em péssimas condições, com diversas avarias, considerando-se, inclusive, que as portas da casa foram retiradas pela requerida - o que evidencia a sua má-fé -, causaram transtornos, aborrecimentos e angústia aos autores que suplantam meros dissabores, configurando o dano moral passível de ser compensado. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 6. Apelo da ré e recurso adesivo das autoras não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE PREVÊ A PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL Nº 4.985/2012. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEIO DE DECRETO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, olançamento do IPTU é o lançamento real direto, sendo que a tributação do referido imposto é feita a partir dos critérios de cálculo e valor venal do imóvel previstos em pauta de valores. 2. No entanto, em se tratando de imóvel que passou a existir, como loteamento urbano, após a edição da última pauta de valores do Distrito Federal, qual seja, a Lei Distrital nº 4.985/2012, é possível o lançamento estimativo direto a partir da pauta de valores venais, com base no exame das informações cadastrais na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsão dos arts. 61, § 3º, da Lei Distrital nº 5.389/2014 - reproduzido no art. 69, § 3º, da Lei Distrital nº 5.514/2015 -, e 6º, 7º e 16 do Decreto nº 28.445/2007. 3. Preenchidos os critérios disciplinados pela Leis Distritais nºs 5.164/2013, 5.389/2014, e 5.514/2015, pelo Decreto-Lei nº 82/66 e pelo Decreto nº 28.445/2007, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança do referido tributo, impondo-se a improcedência dos pedidos. 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO - FIES. NÃO ATENDIMENTO DO ESTUDANTE AO REQUISITO DO COEFICIENTE DE RENDIMENTO. FINANCIAMENTO CANCELADO. MATRÍCULA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL. COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença não incorre em nulidade se, ao julgar antecipadamente a lide, estavam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes questões preliminares ou prejudiciais.2. O art. 23, da Portaria Normativa nº 15/2011, do MEC, exige que o aproveitamento mínimo das disciplinas em setenta e cinco por cento (75%), para a concessão do benefício do programa de financiamento FIES, podendo ser realizados apenas dois pedidos de reconsideração. Se, pela terceira vez, o aluno não alcançar o coeficiente de rendimento, correto o cancelamento do referido programa.3. Se houve o devido cancelamento do FIES, o centro de ensino pode condicionar a matrícula do aluno ao pagamento das mensalidades pretéritas em aberto. Com isso, procedente o pedido reconvencional de cobrança das referidas mensalidades.4. Se o apelante procedeu de forma temerária e com o intuito de induzir o julgador a erro, resta materializada a conduta sujeita às cominações por litigância de má-fé, previstas no art. 80, do CPC.5. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a tese apresentada nos embargos já havia sido exposta anteriormente, tendo, inclusive, sido objeto de análise do acórdão embargado. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.              

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a apelante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. A questão sobre a interpretação da norma e o direito adquirido dos servidores restou devidamente tratada no Acórdão. 5. Recurso conhecido e desprovido.          

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O Agravo de Instrumento apenas admite cabimento nas hipóteses taxativas do artigo 1015, do Novo Código de Processo Civil, as quais devem ser interpretadas restritivamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O julgado é claro ao determinar que a soma de todos os descontos relativamente aos contratos de mútuo celebrados entre as partes, seja consignado em folha ou débito em conta corrente, deve ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do devedor, abatidos os descontos compulsórios. 3. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE DEPÓSITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida constritiva de arresto, prevista no artigo 830, do Código de Processo Civil, é excepcional,  pois tem natureza de pré-penhora, somente cabível em situações nas quais foram esgotadas as diligências para citação do executado, com o intuito de efetivar a futura penhora e satisfação do direito do credor. 2. Na espécie, na foram comprovadas a realização de diversas diligências no sentido de localização do executado.                                                   3. Agravo conhecido e desprovido.            

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BEM IMÓVEL. OBJETO DE PARTILHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI 8009/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pelo artigo 1º da Lei 8009/1990 não se aplica aos casos de bem imóvel oriundo de partilha judicial, na qual uma das partes se compromete a pagar determinando valor a fim de obter a propriedade daquele. 2. A norma protetiva não deve ser utilizada para permitir situações de enriquecimento sem causa, sob pena de esvaziamento de seu conteúdo. 3. Impossibilidade de substituição da penhora do bem imóvel pelos valores depositados em conta vinculada do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em face da regra geral de impenhorabildiade destes, a ser afastada apenas em casos excepcionais como os de satisfação de prestações alimentícias. Jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADO. NULIDADE. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com efeito, não há de se falar em ausência de interesse de agir, porquanto a negativa administrativa do benefício pleiteado enseja o interesse processual da parte no requerimento judicial da pretensão resistida. 2. A análise da violação ao Princípio da Correlação (ou Congruência ou Adstrição) entre o pedido formulado e a Sentença proferida demanda análise casuística, não somente em relação ao pedido, mas à causa de pedir, de modo que prevalece a interpretação lógico-sistemática dos requerimentos apresentados pela parte ao longo da Petição Inicial. 3. Em se tratando de pretensão deduzida para concessão da aposentadoria por invalidez e o comando judicial vergastado vindo a se manifestar pelo pagamento de auxílio-doença acidentário, há violação ao artigo 492, do Código de Processo Civil, e ao Princípio da Correlação, tendo em vista a prolação de julgamento fora do pedido. 4. Reconhece-se a nulidade apontada, devendo ser afastada a condenação do autor ao pagamento de benefício não pleiteado na Inicial e julgado totalmente improcedente o pedido autoral referente à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que a parte não preenche os requisitos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991. 5. Recurso conhecido e provido para decotar o capítulo da Sentença extra petita.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD) consiste em instrumento responsável por interligar o Departamento Nacional de Trânsito e o Poder Judiciário, facilitando o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às execuções. 2. Em atenção ao Princípio da Colaboração, é dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização dos veículos locados e não devolvidos, sendo o caso, perante a dificuldade de localização dos bens, de deferir a restrição de circulação dos mesmos a nível nacional. 3. Agravo conhecido e provido.               

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Havendo exigência, na hipótese dos autos, de o autor demonstrar, de forma cabal, a inequívoca necessidade de sua nomeação, pela Administração, bem como a identidade de atribuições com os cargos comissionados existentes, tal juízo não se revela adequado quando da apreciação da antecipação de tutela, por depender da intensa e extensa dilação probatória. 2. A concessão da tutela de urgência, consubstanciada na nomeação e posse da agravada em cargo público, implicaria no esgotamento do próprio objeto da ação. 3. Embora aprovado em primeiro lugar no concurso público e, portanto, dentro do número de vagas disponibilizado no certame, não cabe ao candidato escolher o momento oportuno de sua nomeação e posse através de pedido antecipatório dirigido ao Poder Judiciário, ficando subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ainda mais quando não esgotado o prazo de validade da seleção. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO DOS COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALOR DAS BENFEITORIAS. IMPOSTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Com efeito, a cooperação entre as partes e a lealdade processual impede a prática de atos contraditórios pelo Juízo, aptos a frustrar as justas expectativas criadas pelas partes, obstando a concretização, em tempo razoável, da resolução da lide. Princípio da Vedação do Comportamento Contraditório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, cabível a compensação de valores despendidos para o pagamento de Impostos sobre a Propriedade Predial Urbana ? IPTU após o trânsito em julgado da ação, a qual determinou a rescisão contratual entre as partes, com o valor devido a título de benfeitorias, quando o agravado continua na posse do imóvel. Inexistência de Preclusão Pro Judicato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

  APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.