APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.              

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada.  2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando o valor cominado se aproxima da quantia despendida com a própria obrigação principal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.             

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do artigo 1.703 do Código Civil, incumbe aos cônjuges divorciados a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os alimentos ser fixados na proporção de seus recursos, em observação ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não compõe os autos a demonstração probatória da incapacidade financeira do alimentante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DETERMINANDO BACENJUD. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA VISANDO GARANTIR A UTILIDADE DA TUTELA REQUERIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento no qual a Agravante pretende a reforma da decisão proferida na origem que determinou o BACENJUD de valores presentes em sua conta bancária. 2. A realização de BACENJUD mostra-se adequada quando o magistrado, vislumbrando a possibilidade de perda da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, determino o bloqueio de valores, a fim de garantir o resultado útil do processo.   3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DE PROCESSO DE CESSÃO DE DIREITOS. INÍCIO DE PROVA DO DIREITO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERDA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, eis que os documentos carreados aos autos demonstram a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, com o intuito de finalizar o processo de Cessão de Direitos, condição obrigatória para que os agravados obtenham o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. 2. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 4. O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. 5. Presente a verossimilhança das alegações, diante da documentação acostada aos autos, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, porquanto sem a conclusão do processo de Cessão de Direitos a parte agravada perderá o financiamento dos imóveis junto à Caixa Econômica Federal o que acarretará, por consequência, a rescisão do contrato de compra e venda, por falta de pagamento da última parcela. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.                

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.   

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS DO AGRAVO IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. QUESTÕES PRECLUSAS E NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial.  2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o julgado foi omisso por não ter se manifestado sobre as teses de mérito sustentadas no agravo de instrumento da agravante e sobre os dispositivos legais afetos ao tema, já que nenhuma das alegações do recorrente foram conhecidas pelo órgão colegiado, pois, além de estranhas ao objeto da decisão agravada, representam matérias preclusas, decididas em momento anterior e que foram objeto de outro agravo de instrumento. 3.1. Não conhecido integralmente o recurso, em razão da preclusão de seu objeto e da falta de dialeticidade com o conteúdo da decisão recorrida, não há como serem apreciadas as teses inadvertidamente lançadas em suas razões, e isso não enseja omissão passível de ser sanada em sede de embargos de declaração. 3.2. Na hipótese, o recorrente sequer rebateu nas razões de agravo os argumentos dispostos na decisão originalmente agravada, que já havia afirmado a preclusão das matérias reiteradas indevidamente pela parte executada, e nada aduziu acerca desta constatação por esta instância recursal quando opôs os presentes embargos de declaração.    4. Contudo, se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MINÍMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A irregularidade na representação processual é vício sanável e, quando constatado nos autos, deve ser facultado à parte regularizá-lo, nos termos do artigo 104, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil  2. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias.  3. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 4. Não se trata de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 5. O artigo 8º, do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 6. Agravo conhecido, mas desprovido.          

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.  2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.  3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta.  4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou.  5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO A ACORDO RECENTE LIVREMENTE PACTUADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES UNILATERAIS QUE CARECEM DE APURAÇÃO OPORTUNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 3. As necessidades de criança de tenra idade são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 4. Compete ao alimentante e recorrente comprovar que o quantum fixado para os alimentos provisórios é desarrazoado, a fim de obter a sua redução. Segundo tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos e viabiliza que se procedam aos atos necessários a conferir-lhe efetividade. 5. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante. Não comprovada, de forma inequívoca, a desnecessidade de alimentos do filho ou a alteração patrimonial na situação do alimentante, não pode o genitor ser exonerado do dever de alimentar. Necessidade de exame aprofundado das condições das partes na fase instrutória da ação, o que impossibilita a exoneração de alimentos nessa fase recursal. 6. A redução dos alimentos provisórios exige prova insofismável da impossibilidade do alimentante em arcar com a obrigação determinada liminarmente e que goza de presunção de razoabilidade. Na via estreita do agravo não é possível realizar um exame exaustivo das provas que somente será realizado no decorrer da instrução processual. 7. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias. 2. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 3. Não se trata de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 4. O artigo 8º, do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 5. Agravo conhecido, mas desprovido.    

Direito Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Artigo 1.040, inciso II, do CPC. Benefício alimentação. Prescrição. Honorários advocatícios. Consoante entendimento do STJ, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Juízo positivo de retratação. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §3º e § 4º do artigo 20 do aludido diploma legal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REAJUSTE. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INOBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REJULGAMENTO. 1. O direito à compensação pelas regras do Código Tributário demanda, além da existência de créditos contrapostos líquidos e certos, lei autorizativa que defina os casos em que a operação poderá ser realizada. 2. A relação jurídica existente entre a concessionária de energia elétrica e o usuário não possui natureza tributária. O concessionário não é sujeito ativo de tributos, por isso que o preço que cobra categoriza-se como tarifa. 3. Tratando-se do caso específico da repetição de indébito dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de energia elétrica, em razão das Portarias n. 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros moratórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 4. Embargos declaratórios opostos pela autora conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. NOS MOLDES DO ARTIGO 916, CAPUT, DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARCELADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 916, §7° DO NCPC.  RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE SENTENÇA COM A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que o artigo 771 do CPC preveja aplicação subsidiária do regramento da execução de título extrajudicial nos cumprimentos de sentença, o dispositivo exige a aferição da compatibilidade da regra a ser aplicada de forma subsidiária, apenas naquilo que for compatível, e desde que não haja vedação à referida aplicação subsidiária da legislação processual. 2. Resta inviabilizada a autorização de pagamento parcelado do débito em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 916, caput, do CPC, consoante expressa vedação contida no §7° do referido dispositivo legal. 3. Diante dessa opção legislativa, resta prejudicado, portanto, o entendimento jurisprudencial invocado na decisão agravada, que permitia, sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a aplicação do pagamento parcelado da obrigação exequenda em fase de cumprimento de sentença. 4. Mostrando-se contrária a texto literal de norma em vigor, deve ser reformada a decisão agravada, acolhendo-se o valor depositado espontaneamente pela recorrida como pagamento parcial da obrigação, prosseguindo a execução quanto ao restante, inclusive com eventual fixação de multa de 10% sobre o remanescente e honorários advocatícios dessa fase processual, caso exaurido o prazo para pagamento voluntário, diante do disposto no artigo 526, §2°, do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. OBJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE ORIGEM SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO COM LASTRO NO ALTO VALOR DO SALÁRIO DO DEVEDOR E SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE CONSTRINGIDO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que são de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão agravada, que deve ser considerada aperfeiçoada no dia útil seguinte à sua divulgação no Diário da Justiça eletrônico, e constatado que o interregno foi observado pelo recorrente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da insurgência por intempestividade. 2. Consoante previsão legal expressa no art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores recebido pelo devedor a título de salário ou remuneração, assim como o valor depositado em conta poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Penhorados ativos financeiros pelo Sistema Bacenjud, compete ao devedor impugnar a penhora, demonstrando tratar-se de valores impenhoráveis por possuírem origem salarial, mediante apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos constringidos. 2.2. Na hipótese, o recorrente fez prova nos autos de que o montante constringido em sua conta bancária seria, de fato, derivado da remuneração que aufere servidor público, pois, mesmo não sendo conta salário, demonstrou possuía saldo negativo antes do depósito da sua remuneração, e que não houve qualquer outro crédito até a efetivação do bloqueio judicial, que restringiu o que ainda restava da sua verba salarial. 3. A fundamentação da decisão recorrida, de que o salário elevado do recorrido, que gira em torno de 18 salários mínimos, justificaria a mitigação da regra de impenhorabilidade, afronta disposição expressa do artigo 833, inciso IV e §2º, do CPC que impõe a impenhorabilidade da renda salarial do devedor até o limite mensal de 50 (cinquenta) salários mínimos, sem qualquer outra ressalva 4. O fato de o recorrente possuir empréstimos bancários, financiamento de veículo, e promover despesas que o credor considera supérfluas não obsta a granaria de impenhorabilidade salarial, já que não há qualquer previsão legal nesse sentido. 5. Preliminar de intempestividade rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de pesquisa de bens do devedor no banco de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil é medida excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação na exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios, como a pesquisa de bens no Departamento de Trânsito, ou em cartórios de registros e imóveis, correta a decisão que indeferiu a pesquisa via Sistema INFOJUD. 3. A razoável duração do processo, constitucionalmente assegurada (artigo 5º, LXXXVIII, CF/88) não é garantia a ser manejada de forma dissociada da observância do devido processo legal, de idêntica estatura constitucional (artigo 5º, LV). Por tal motivo, a celeridade do feito não é argumento para afastar o sigilo fiscal do devedor quando existentes outras medidas legais à disposição do credor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS AO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A incidência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, esta Relatoria filia-se à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana e por se mostrar mais razoável. 4. Não há se falar em fixação da condenação em honorários advocatícios apenas do autor, pois o douto Magistrado declarou resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, não se aplicando o referido princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS CREDORES E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. 1. Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento nº 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. 2. Eventual declaração de nulidade da hasta pública é anterior a qualquer ato de arrematação e transferência dos imóveis, pois se vincula à necessária observância dos procedimentos legais, o que, em hipótese alguma, gera direitos aos arrematantes de forma a torná-los habilitados a figurarem como litisconsorte necessário. 3. A determinação legal para que a sentença, que decretar a falência do devedor, determinar, quando conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores é medida imprescindível quando se pretende a alienação de imóvel da massa. Não se trata, pois, de mera faculdade arbitrária do julgador, mas de verdadeiro dever que se exerce em razão das circunstâncias do caso concreto, sobretudo quando há extenso patrimônio móvel e imóvel, para acudir elevadas dívidas da falida. Logo, a ausência desse procedimento já demonstra a irregularidade dos atos de hasta pública para alienação judicial de bens da massa falida. Por consequência, sem a oitiva dos credores, não há como considerar cumprido à regra do art. 113 da Lei nº 11.101/2005. 4. Deve ser observado o art. 142, § 7º, da Lei 11.101/2005, que é objetivo ao dispor que ?em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade?. Portanto, é indubitável que o parquet deve ser intimado de forma pessoal, mesmo antes da publicação de editais com vistas à realização de hasta pública para alienação de bens da massa falida, tendo em vista sua prerrogativa legal de custus legis. Trata-se, pois, de hipótese de nulidade cominada, proclamada em razão da preterição da forma determinada pela lei. 5. Até seria desnecessária qualquer análise quanto à alegação de preço vil do imóvel levado à hasta pública, tendo em vista a nulidade dessa fase processual, o que por consequência, atinge os atos realizados posteriormente. No entanto, além da preterição da forma que a lei estabelece como intangível, também será declarada a nulidade ex lege da arrematação, diante do manifesto prejuízo aos interesses da massa falida e dos seus credores 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO ASSINADAS PELA GENITORA. IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE ALIMENTOS ANTES DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato dos incapazes serem representados por sua genitora não lhes retira a capacidade de estar em juízo. Com efeito, a demanda é por eles proposta e, portanto, o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência devem ser por eles intitulados, com a observação de que são representados pela genitora. 2. Inexigível a prestação de alimentos antes da intimação do alimentante. Tendo em vista que o executado tomou conhecimento da obrigação apenas em setembro de 2015, devem ser excluídos da planilha de débito os valores anteriores a esse período. 3. Recurso conhecido e desprovido.