CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. DESPESAS DOMÉSTICAS. RATEIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competia à curadora instruir os autos com documentos que demonstrassem que as despesas apresentadas na prestação de contas foram realizadas em benefício da curatelada, pois, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes à interditada, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados em favor da curatelada. 2. Os documentos dos autos demonstram que as despesas comuns do imóvel beneficiaram a todos que residem na companhia da interditada, não havendo elementos nos autos que demonstrem que tais despesas foram realizadas em razão da situação da interditada, de modo a justificar a imposição a esta de custeio de uma parte maior que a dos demais membros da família. Portanto, as despesas comuns devem continuar sendo divididas por três. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA PLEITEADA. DATA FIXADA COMO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se desincumbindo a autora de demonstrar, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, a constituição da união estável mantida com o falecido desde o início do ano de 1990, e convergindo as provas amealhadas para demonstrar que o início da convivência ocorreu por volta de fim de 1994, início de 1995, mantém-se a sentença que estabeleceu a data inicial da união estável em janeiro de 1995. 2 - Evidenciado erro material na sentença quanto ao termo final da união estável, registrado em data posterior ao óbito do falecido, impõe-se sua correção de ofício por esta instância para estabelecê-la corretamente como sendo 31/12/2014 e não 31/12/2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE FAMILIARES. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. 1- Hipótese em que os autores/apelantes pretendem indenização por danos morais alegando a prática ato ilícito pela ré, uma vez que esta teria proferido agressões verbais e ameaças, perturbando o sossego deles ao ponto de agravar o seu estado de saúde psíquico e físico. 2 - A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de compensação por danos morais, repousa na existência do ato ilícito, do dano (moral ou patrimonial) e na relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, conforme se extrai da análise dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 3 - Especificamente com relação ao dano alegado nesses autos - dano moral - tem-se que este se configura quando uma conduta antijurídica submete a vítima a uma dor íntima, ferindo-lhe a honra e a dignidade, abalando sua imagem e resultando em ofensa a algum dos atributos da personalidade. Para emergir o dever de o agente compensar o dano suportado pela vítima, é necessário que esta demonstre que o prejuízo causado é relevante e ultrapassa a fronteira do simples desconforto, constrangimento ou incômodo passageiro, próprios da vida em sociedade. 4 - No caso dos autos, verifica-se que, em algum momento, instaurou-se um conflito de família entre as partes (mãe e filha/ex-marido e ex-esposa), desencadeando violação por ambas as partes do dever moral de convivência harmoniosa, fatos que acabaram por tomar dimensões maiores, possivelmente ocasionando mútuas acusações e ameaças entre as partes envolvidas, dando ensejo a esse clima tormentoso narrado na inicial. Nesse contexto, inexiste violação dos direitos de personalidade dos apelantes. 5 - Considerando que os autores não se desincumbiram de comprovar os fatos constitutivos do seu direito a teor da norma processual, já que não ficou comprovado o ato ilícito praticado pela ré, não há se falar em dever de indenizar. 6. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados para 15% do valor atualizado da causa nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DO IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INPC. COBRANÇA A MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso I). 3. Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária - e, entre eles, a base de cálculo - é matéria restrita à atuação do legislador. Não pode o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária (STF, RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 1/8/2013, DJe de 21/2/2014) 4. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso (CTN, artigo 97, inciso II, § 1º). 5. No caso dos autos, não é possibilitado à autoridade tributária inovar no cálculo do IPTU para majorá-lo, sem previsão legal (TJDFT, Acórdão n.985785, 20130110745017APO, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 14/12/2016. Pág.: 216/222). 6. Conforme determina o art. 20, § 4º do CPC/1973, nas demandas em que o provimento jurisdicional possua natureza condenatória contra a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, que não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios qualitativos nele previstos. 7. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 8. O Superior Tribunal de Justiça também tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 9. Considerando que o valor fixado em sentença para a empresa (contra a Fazenda Pública) não se mostra equitativo, é de rigor a sua majoração. 10. Apelações conhecidas e remessa de ofício admitida. Negado provimento ao apelo do Distrito Federal. Deu-se parcial provimento à remessa de ofício e provimento ao apelo da empresa para a majoração de honorários advocatícios.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS. BEM COMUM. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL QUE ESTAVA NA POSSE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. ARGUIÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA VENDA PELA AUTORA E DE QUE ESTA AGE E LITIGA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1 - Efetivada a partilha de bens do ex-casal na proporção de 50% para cada parte, estabelece-se, a partir daí, um condomínio sobre a coisa partilhada. 2 - Tratando-se de coisa comum indivisível, verificada a inexistência de interesse concreto de um dos condôminos quanto à adjudicação do bem, é possível a alienação judicial do bem que não está sendo usufruído por todos os comunheiros na forma dos artigos 1.117, inciso II do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil. 3 - É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa quando não há entendimento entre as partes. 4 - Na hipótese, não tendo nenhum dos ex-cônjuges se interessado pela adjudicação do imóvel localizado no Guará II/DF e, notadamente pelo fato de eles não terem conseguido chegar a um acordo quanto à alienação do imóvel durante os quase sete de tramitação do processo, é possível ao juiz determinar a alienação judicial do imóvel, extinguindo-se o condomínio e partilhando-se entre eles o produto da venda. 5 - Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que o dolo seja claramente comprovado, haja vista não se admitir em nosso direito normativo a má-fé presumida. Contudo, não restou comprovado que a apelada agiu com má-fé e com a intenção de prejudicar o apelante por ocasião da venda do imóvel localizado no Park Way, tampouco de que ela inviabilizou a venda do imóvel situado no Guará II em 2006. 6 - Ademais, para a condenação por litigância de má-fé, exige-se que esta seja praticada pela parte em sua atuação dentro do processo, incidindo, assim, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, e não fora do âmbito processual. 6.1 - No caso, os fatos narrados pelo apelante para invocação da litigância de má-fé da apelada caracterizada pela deslealdade processual não guardam qualquer correlação com a atuação processual da apelada, visto que praticados fora do âmbito processual, razão por que não pode ela ser considerada litigante de má-fé. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC, incabível o acolhimento do pedido de condenação da apelada às penas pela litigância de má-fé nos termos do art. 81 do NCPC. 8 - Aplicável à hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Tendo resistido à venda do imóvel havido em condomínio e dado ensejo à invocação da tutela judicial, deve o réu/apelante arcar com as verbas sucumbenciais exclusivamente, não havendo lugar para a sucumbência recíproca. 9 - Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 10 - Sem desconsiderar o grau de zelo com que o causídico da apelada conduziu o processo, mas tendo em vista tratar-se de causa de baixa complexidade, que não exigiu dilação probatória, que se prolongou no tempo em função dos inúmeros pedidos de suspensão do processo deduzido pelas partes, o lugar da prestação do serviço ser o mesmo em que o causídico é domiciliado, o valor dos honorários advocatícios comporta minoração de R$ 4.000,00 para o montante de R$ 2.000,00. 11 - Descabe o pedido deduzido pela apelada de condenação do apelante às penas de litigância de má-fé sob o argumento o recurso de apelação interposto é meramente protelatório, visto que subsiste o interesse de recorrer contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e do valor fixado para os honorários advocatícios. 12 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pelo apelante majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 13 - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.

CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PEDIDO DE REFORMA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO NÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO VEICULADA COM CUNHO APENAS DECLARATÓRIO. NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ação em que se busca apenas o reconhecimento e dissolução de união estável, sem cumulação com pedido de partilha do patrimônio comum amealhado durante a convivência, ostenta natureza declaratória, não estando sujeita à prescrição afeita às ações pessoais. 2 - Se o autor visa obter apenas o reconhecimento da união estável que manteve com a falecida e seu respectivo período de duração, não buscando nenhuma prestação/obrigação característica dos direitos pessoais, não pode a ação ser classificada como pessoal (em oposição à ação real). 3 - A sentença que declara a existência ou inexistência da união estável sem deliberar a respeito dos outros efeitos dela decorrentes ostenta natureza declaratória, e não constitutiva, podendo ser ajuizada a qualquer momento, por não se submeter a prazos prescricionais ou decadenciais. 4 - No dispositivo da sentença não há decretação do fim da união estável, de modo que não há produção de efeitos constitutivos negativos. Basta a mera declaração de existência da união estável com delimitação da data de início e fim. Assim, não sendo necessário adentrar sobre nenhum outro efeito decorrente do reconhecimento do vínculo mantido entre os conviventes, a sentença proferida, na hipótese, não ultrapassa os limites da simples declaração. 5 - Recurso a que se dá provimento para afastar a prescrição e reconhecer a união estável mantida entre o autor e a falecida no período declinado na sentença, qual seja, junho/1964 até o início do ano de 1981. 6 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870.947/SE-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico - DJe-077 de 24/04/2015). 3. A sistemática adotada pela Lei Federal 11.960/2009 continua em vigor para a atualização de débitos ainda não inscritos em precatórios da Fazenda Pública, inclusive para os juros remuneratórios e moratórios. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com a redação da pela Lei Federal 11.960/2009). 5. Embargos de declaração acolhidos para adequar a parte dispositiva do acórdão embargado. Deu-se provimento à remessa de ofício para incorporar ao acórdão a fundamentação relacionada aos juros moratórios.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. O recorrente está dispensado do recolhimento do preparo até decisão sobre a questão no julgamento do recurso (artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil de 2015). Preliminar de deserção rejeitada. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC/2015). O requerimento somente poderá ser indeferido quando se estiver cabalmente comprovada nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º do CPC/2015). 3. É de rigor a concessão do benefício quando não há nos autos elementos concretos que destroem a declaração apresentada, conferindo fundada incerteza quanto à veracidade da afirmação. 4. O simples fato de integrar pessoa jurídica não descaracteriza a eficácia da declaração apresentada, sobretudo quando não se tem qualquer evidência acerca da situação da empresa ou da existência de percepção de remuneração pelo sócio. Além disso, o acompanhamento de familiar que realiza tratamento médico no exterior não revela, por si só, o alegado alto padrão de vida e inequívoca capacidade financeira, até mesmo porque se desconhecem as condições em são realizadas essas viagens, que inclusive pelo que consta dos autos não são feitas a lazer. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés/embargadas, os autores/embargantes colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores/embargantes (21.3.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 3 - Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais, como o ressarcimento em dobro do ITBI, e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se à veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão dos embargantes alegarem omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Como foi reconhecido na sentença e no acórdão na fase de conhecimento, operou-se a decadência do ato administrativo, estando a agravante/embargada com a carga horária semanal de 40h. Não se trata da hipótese de a sentença ser considerada contra legem. O que se verifica do julgamento é que foi aplicada a teoria dos motivos determinantes para considerar que a agravante/embargada era professora readaptada com carga horária semanal de 40h. 3 - Com isso, o critério de definição do valor da carga horária foi absorvido pela teoria dos motivos determinantes - integrando-se, pois, à coisa julgada - de modo que a sentença deve ser cumprida em sua totalidade. 4 - De outro lado, verifica-se que uma das obrigações fixadas ao Distrito Federal é contínua. O DF deve continuar efetuando o pagamento da GRC ao longo do tempo nos moldes fixados pela sentença. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CFOPM/2010. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NOVO TAF, CONFORME OS REQUISITOS DO EDITAL, MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APRECIAÇÃO DAS CORREÇÕES DO NOVO TAF. INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.851/2014. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TAF POR OUTRO EXISTENTE. PROMOÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE 2º TENENTE COM DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE TAF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A INSCRIÇÃO NAS ETAPAS POSTERIORES DO CERTAME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Diante da inequívoca divergência de procedimentos adotados no primeiro Teste de Aptidão Física (TAF) do Autor/Apelante, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para a realização de novo TAF, conforme os critérios estabelecidos no Edital do certame. 3. Com base nos princípios da razoabilidade e da isonomia, os critérios para a realização e avaliação do teste físico estão contidos no edital do certame. Os candidatos deverão ser submetidos àquelas regras, executando todas as fases do exame de capacidade física em igualdades de condições para aferição suas aptidões (TJDFT, Acórdão n.935753, 20140110753068APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 260/268). 4. O decreto não estabelece como direito reconhecido a efetivação de todos os policiais e bombeiros militares que estejam sub judice, sendo necessária análise de cada caso; razão pela qual, não há que se falar em reconhecimento do direito(TJDFT, Acórdão n.1013932, 20150020168230MCI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 09/05/2017. Pág.: 206-221). 5. Na impossibilidade de o policial militar realizar o teste de aptidão física por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no teste imediatamente anterior(Lei Federal 12.086/2009, artigo 38, § 3º). 6. Ainaptidão em TAF realizado no âmbito de concurso público de admissão para o Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da PMDF - CFOPM/2010 não enseja a aplicação do artigo 38, § 3º da Lei Federal 12.086/2009. 7. Impossível autorizar a promoção direta do Autor/Apelante para o cargo de 2º Tenente com dispensa de realização de TAF, pois a hipótese viola o princípio constitucional do concurso público - artigo 37, inciso II da Constituição - e o princípio da legalidade na Administração Pública - artigo 37, caputdo texto constitucional - materializado na disciplina legislativa contida na Lei Federal 12.086/2009. 8.Prejudicadoo pedido de tutela antecipada para a inscrição nas etapas posteriores do certame, pois o Autor/Apelante não logrou êxito na aprovação do segundo TAF. 9. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente entre as partes, com elevação dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 -, admitida a sua compensação - artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306/STJ. 10. Mantido o benefício da gratuidade de justiça deferido em sentença ao Autor/Apelante. 11. Agravo interno julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Exaurida a prestação jurisdicional em Segunda Instância.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS. PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. ( ). Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. ( ). (STF, RE 870.947/SE-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico - DJe-077 de 24/04/2015). 3. No presente feito, o arbitramento dos danos morais foi realizado com moderação e razoabilidade, atento aos parâmetros estabelecidos pelo caso concreto, sem incorrer no enriquecimento indevido da autora, mas almejando o desestímulo do ofensor a repetir o ato ilícito, com a consideração das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência do e. TJDFT para a fixação do dano moral parte de critérios que levam em consideração a aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo a identificar as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Não houve enriquecimento sem causa da parte embargada, mas sim o arbitramento de danos morais no patamar proporcional à ofensa sofrida. 6. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 7. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. RECADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O acórdão embargado não determinou que a CODHAB concede-se um imóvel ao autor, e sim que recebesse a documentação para a devida análise de sua habilitação. A consequência deste provimento não é a imediata concessão do imóvel, mas a realocação do autor ao número de pontos e a posição que sua pontuação lhe confere. Se o recadastramento importar na concessão de imóvel, será um desdobramento natural do provimento do acórdão. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista os argumentos e documentos colacionados pelas partes terem sido devidamente analisados. 2 - Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Diante disso, os danos materiais alegados necessitam ser comprovados a fim de que o pedido seja acolhido. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR. PARECER TÉCNICO ADEQUADO À REALIDADE. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DEVIDO REPARO DO BEM. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Quando verificado que a obrigação fixada na sentença não produzirá o resultado prático correspondente em virtude das dificuldades identificadas pelo Juízo de origem no curso da marcha processual, pode-se convertê-la em perdas e danos. Além do mais, como se infere do artigo 461 do Código de Processo Civil revogado, o magistrado pode determinar as providências que julgar necessárias ao deslinde da causa, de modo a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na situação em análise, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, não é necessário o pedido expresso da conversão da ação em perdas e danos. (TJDFT, Acórdão n.916410, 20150310155353APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 254). 3 - Para a fixação do valor das perdas e danos, acolhe-se o parecer técnico mais condizente com a realidade, englobando especificamente todos os serviços a serem executados para o devido reparo do bem. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão dos embargantes alegarem omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 9 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Havendo comprovação da ciência do fornecedor quanto à instauração de processo administrativo, e não estando demonstrado nos autos o prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo (TJDFT, Acórdão n.1040117, 20140111265783APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520). 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decreto 2.181/97 (STJ, REsp 1652614/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). 4. No caso em apreço, considerando a condição econômica da empresa de telefonia, na qualidade de fornecedora do produto ou serviço, bem como a vantagem auferida e a gravidade da infração, além do caráter preventivo e reparador da penalidade, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade apta a justificar a redução pretendida, razão pela qual a sentença proferida merece reforma neste ponto. 7.2. A análise realizada na sentença foi genérica, sem observar, de fato, as tabelas apresentadas com os devidos cálculos, no processo administrativo, pelo PROCON/DF (TJDFT, Acórdão n.1040100, 20140111418220APO, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520). 5. A empresa não indicou em quais fichas de atendimento teria adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo de forma imediata. Mesmo as situações em que o PROCON/DF indicou como favoráveis à empresa provieram de decisões judiciais, o que não atestam o cumprimento efetivo dos critérios estabelecidos no artigo 25, inciso III do Decreto Federal 2.181/1997 para as circunstâncias atenuantes. 6. Observa-se do conjunto probatório dos autos que as práticas indicativas de lesão às normas de proteção ao consumidor eram reiteradas, seja a partir da prova construída no âmbito do processo administrativo, seja no que diz respeito ao apurado pelo Grupo de Trabalho sobre telefonia - Relatório 1/2013 - GT/TELEFONIA, de modo que a empresa não infirmou a prova produzida pelo PROCON/DF, deixando em evidência que foi responsável por infrações de caráter repetitivo. 7. A circunstância agravante relacionada à reincidência deve ser afastada, vez que não foi juntada ao feito a comprovação da condenação administrativa sofrida pela empresa de telefonia. 8. Restabelecido o valor da multa ao fixado no Processo Administrativo 015.000305/2013, com a exclusão do percentual referente à circunstância agravante da reincidência. 9. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente entre as partes, com elevação dos honorários advocatícios para R$ 12.000,00 (doze mil reais) - artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 -, admitida a sua compensação - artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306/STJ. 10. Recursos conhecidos e remessa de ofício admitida. Remessa de ofício e apelação do PROCON/DF providas para restabelecer o valor da multa ao fixado no Processo Administrativo 015.000305/2013. Apelação do GVT parcialmente provida para afastar a circunstância agravante relacionada à reincidência e, por consequência, reduzir em 10% o valor da multa administrativa fixada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Quando, na audiência preliminar, a parte esclarece que não possui mais provas a produzir, caracterizada está a desistência quanto à produção de prova pericial requerida anteriormente. Assim, mostra-se incabível o pedido de análise da alegada fraude documental que o embargante pretendia comprovar por meio da prova pericial, não havendo de se falar assim em omissão. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão dos embargantes alegarem omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. METRAGEM INFERIOR. DIÁLOGO DAS FONTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando se tem um vício de um produto (arts. 18 a 25 do CDC), que é uma anomalia vinculada especificamente à qualidade, o consumidor tem um prazo decadencial de 30 dias para reclamar perante o fornecedor, tratando-se de produto não durável, e de 90 dias se for produto durável. 2.Já o Código Civil estabelece o prazo de um ano, a contar do registro do título imóvel, para que o consumidor exija o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço conforme dispõem os arts. 500 e 501. 3. Em face de irregularidades na medida de imóvel, deve-se observar o prazo decadencial de um 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil em detrimento ao de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 26, inciso II, do CDC, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes. (Acórdão n.999345, 20150111413577 APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 4. Embora o consumidor já se encontrasse na posse do imóvel há 5 (cinco) anos, sendo derradeiras vezes notificado extrajudicialmente para que lavrasse a escritura de compra e venda, deixou de cumprir com a obrigação de fazer. Assim, o termo inicial do prazo deve ser da imissão na posse do bem. 5. O mero descumprimento contratual não se traduz em arma capaz de violar direta ou indiretamente os direitos da personalidade e por isso não configura dano moral. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO POLÍTICO DE EXCEÇÃO. ATO QUE COLOCOU SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA RECONHECIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O ato administrativo editado pelo então Prefeito do Distrito Federal, que colocou o autor em disponibilidade em virtude de perseguição política enseja a responsabilidade desse ente federativo pelos danos morais e materiais sofridos pelo servidor. 2. A pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de atos praticados durante o período político de exceção são imprescritíveis, em razão da supremacia dos direitos fundamentais. 3. Devem ser objeto de indenização os danos materiais consistentes na remuneração que o servidor deixou de perceber durante o período que ficou em disponibilidade (70% dos seus vencimentos), além dos valores que deixou de receber por ter sido preterido nas promoções funcionais, reajustes e demais vantagens salariais concedidos aos servidores da mesma categoria, como for regularmente epurado em liquidação de sentença. 4. Além da pretensão de reparação civil, é importante destacar a imprescritibilidade da declaração de nulidade do ato que colocou o perseguido político em disponibilidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Pedido inicial julgado procedente.