PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, nos casos de execução por título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador a quo deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas. 3. É desnecessário o reconhecimento de firma das assinaturas das devedoras no termo de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis e trazido aos autos para homologação, eis que inexiste previsão legal específica impondo tal formalidade e preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104). 4. Sentença cassada para suspender o trâmite do processo até ulterior cumprimento do acordo celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DE DÍVIDA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo 2. O procedimento monitório visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. 3. Alegislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (CPC, art. 700, § 2º). 4. No caso, o autor cumpriu os requisitos exigidos pela legislação processual para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO. VALOR DE MERCADO. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. Muito antes da falta de pagamento de algumas parcelas por parte do consumidor, a empresa ré já estava em expressivo atraso em relação à entrega do imóvel, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, não havendo a entrega do imóvel até o ajuizamento da ação, de modo que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada inteiramente à construtora, porquanto incorreu em mora anteriormente ao consumidor e assim permaneceu até o ajuizamento da ação. 2. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 3. No caso dos autos, a singela leitura da sentença revela claramente a forma de fixação dos lucros cessantes, determinando-se a sua apuração no momento da liquidação de sentença. O apelante, por sua vez, aparentemente não fez a leitura minuciosa da sentença, pois pede justamente para que seja apurado o valor do aluguel correspondente ao imóvel, ou seja, determinação esta já estabelecida. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Consigne-se, desde logo, que tais questões serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. 2. De início, quanto à preliminar arguida, consistente na ilegitimidade passiva ad causam do apelante, a matéria é de ordem pública e conhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o §3° do artigo 485 do NCPC/15. No ordenamento jurídico nacional, a legitimidade é aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata. Nesse sentido, basta à mera indicação, pelo autor, de que o réu é devedor do direito material, o que é suficiente para legitimá-la a responder à ação. 2.1. O interesse de agir resta configurado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado, tendo em vista os fatos dispostos no presente feito, que o apelado tivera de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão (dano moral com declaração de inexistência de relação jurídica) e que o meio utilizado é o adequado para tanto, imperioso reconhecer a existência da condição da ação em comento, afastando-se, portanto, a preliminar aventada. 2.2. Para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita, o interessado deve apresentar o correspondente requerimento no processo, no primeiro momento que tiver que falar no feito ou tão logo perceba que não possuiria condições de arcar com os encargos financeiros processuais, conjuntamente com a declaração de hipossuficiência, há nos autos elementos suficientes para considerar a pretensão do recorrido (fls. 36/41) como a cópia integral da carteira de trabalho onde ficou demonstrado uma renda próximo do salário mínimo. Ademais, o apelante teve varias oportunidades de impugnar essas provas, contudo em nenhum momento questionou o material probatório colacionado, limitando a tecer abstratamente teses jurídicas sem se ater ao caso concreto. 3.Precipuamente, cabe ressaltar que o risco da atividade (risco profissional) é do fornecedor de produtos ou serviços, no caso, da instituição financeira, devendo ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar dano a outrem, conforme sumula 479 do Superior Tribunal de Justiça:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4.Cabe ao fornecedor a prova da licitude ou legitimidade do seu crédito, quando impugnado ou negado pelo consumidor. Mas se embora oportunizada a produção da prova essencial, quedou inerte, deve suportar as consequências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). Mera cópia do contrato, impugnado por ser fruto de fraude, não é bastante para comprovar a validade da relação jurídica. 5.Logo, inexistindo comprovação quanto ao vínculo mantido com a instituição financeira, tem-se por ilegítima a dívida cobrada, bem como a inscrição do autor nos cadastros restritivos de crédito. 6.O chamado 'abalo do crédito', embora única a sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 318). 7.Nessa árdua tarefa, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas severas e comprometidas hábeis a desestimular as infrações das regras consumeristas, por meio do arbitramento de quantia que cumpra o perfil de advertência à instituição envolvida, sob pena de incentivo à impunidade e de desrespeito ao consumidor. 8.Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 8.1. O valor arbitrado na origem, a fim de compensar o dano ocasionado, destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal. Nesse diapasão, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do abalo moral suportado pelo autor, minoro o valor fixado na origem para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende, às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), sem desvirtuar dos precedentes deste TJDFT, não sendo excessivo a ponto de beirar o enriquecimento ilícito nem ínfimo, que não coíba novas práticas, sendo ainda, o justo para compensar a parte autora pelos constrangimentos, transtornos e desgastes sofridos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para somente minorar o dano moral.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADOS NO ARTIGO 321 DO CPC. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, cabe ao juiz determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Não atendida a determinação, o juiz determinará o indeferimento da petição inicial. 2. O indeferimento da inicial, sem que se tenha sido oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à inicial no prazo legal, enseja a nulidade da sentença de extinção. Isso porque, a concessão de prazo menor que o estabelecido em lei causa prejuízo ao autor e fere o princípio da razoabilidade. 3. Em que pese o artigo 321 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 4. Admitindo-se inclusive a dilatação do prazo de 15 (dez) dias, não é razoável que o magistrado fixe prazo inferior ao legalmente estabelecido para a emenda da inicial. 5. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 6. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR QUALQUER MEIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À EFETIVA INTENSIDADE E EXTENSÃO DO DANO, REPERCUSSÃO E GRAVIDADE DOS FATOS E ENVERGADURA ECONÔMICA CAS PARTES. VALOR MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297 do STJ e arts. 14 do CDC, 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 2.Incasu, o autor logrou êxito em demonstrar a existência do direito à indenização, porquanto trouxe comprovação da sua inscrição, alegadamente indevida, em sistema de proteção de crédito, coadunando com tal situação os demais documentos que acostara à exordial. 2.1.A pessoa jurídica autora, microempresa de estopas, embora sustente não ter realizado qualquer contratação junto ao Banco do Brasil, apresenta notificação expedida pelo Serasa Experian comunicando a inserção se seus dados em cadastro restritivo de crédito em função de contratos dos quais alega não ter conhecimento, trazendo, ademais, protocolos de atendimento junto à instituição financeira, onde buscara informações acerca de tais documentos, e Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil, na qual a situação fora tratada como estelionato por fraude. 3.Ainstituição financeira, por seu turno, não demonstrou a regularidade da contratação, olvidando-se do disposto no art. 373, II, do CPC, deixando, a bem da verdade, de trazer qualquer elemento com lastro probatório, limitando-se a defesa a contestar o feito com base exclusivamente argumentativa e de maneira não substancial, incapaz de obstar o pleito autoral. 3.1.A simples anexação ao feito dos contratos constantes da comunicação da inscrição dos dados, os quais teriam dado azo à cobrança e posterior negativação da empresa, prova de simples produção por parte da instituição financeira, seriam suficientes para sustentar os argumentos elencados na peça contestatória, possibilitando ao julgador a melhor elucidação das contratações as quais busca o autor ver declaradas inexistentes. 3.2.Ademais, o banco réu sequer logrou êxito em afastar a alegação da empresa autora de que não possui qualquer relação negocial com a aludida instituição financeira (fl. 15), o que demandaria esforço probatório mínimo, o que, aliás, enrobustece a tese autoral de que os valores eventualmente fornecidos a terceiros em nome da empresa autora decorreram de fraude - o que, ademais, não afastaria a responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, inteligência da Súmula 479 do STJ. 4.Resta cristalina, portanto, a existência de falha nos serviços prestados pelo réu e, por conseguinte, o direito do autor em ver não apenas declarada a inexistência de relação jurídica referente aos contratos firmados em seu nome, como a compensação em danos morais. 5.Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica(REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Precedentes do c. STJ e neste e. TJDFT. 6. Forçoso reconhecer que a inclusão dos dados em cadastro restritivo, sobretudo quando sequer fora demonstrada qualquer relação comercial com o suposto banco credor, seguramente tem o condão de abalar de maneira desarrazoada a imagem (reputação) e, por conseguinte, a credibilidade da microempresa autora, cuja sobrevivência depende não apenas da boa reputação na praça, mas também da responsabilidade com o crédito disponibilizado por seus credores, sob pena da falta de zelo com tais características acarretarem prejuízo ou até mesmo a inviabilização da manutenção de suas atividades comerciais. 7.No que tange à quantificação do dano mora, em se tratando de pessoa jurídica, há de se atentar para a extensão da lesão à honra objetiva, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e a extensão da lesão provocada pelo evento danoso, e ainda as condições econômicas da parte lesada e as da responsável pela reparação. Isso porque a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 7.1. No caso telado nos autos, tem-se de um lado o fato de não ter o Banco réu demonstrado a contratação dos serviços bancários motivadores da inscrição no Serasa, o que, aliás, não permite sequer verificar do que são decorrentes (empréstimo, financiamento, taxas, etc.), ou mesmo qualquer elemento que pudesse afastar a alegação da microempresa autora de que não mantivera qualquer relação com a instituição financeira, o que alavanca a reprovabilidade da conduta, mormente quando contrastada com a responsabilidade desta em face do mercado de consumo, dos consumidores e da própria sociedade. 7.2.Lado outro, o quantum fixado na origem para a compensação pelos danos morais sofridos pela empresa, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devem ser sopesados com a própria envergadura econômica da empresa lesada, cujo capital social alcança esse mesmo valor. Dessa feita, o valor arbitrado na sentença demonstra-se elevado para a situação posta na presente lide. 7.3.Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte etc.), é de se reduzir o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8.Quanto aos honorários advocatícios recursais, em que pese o parcial provimento do apelo para reduzir o patamar fixado a título de danos morais, permanece inalterada a integral sucumbência do banco réu na demanda, sendo certo que, por não alterá-la, a mera variação no quantum dos danos morais não permite a alteração do ônus sucumbencial. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o quantum do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inalterada a sucumbência na demanda, sem alteração dos encargos dela decorrentes.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AÇÕES DO PODER PÚBLICO. LICENÇA PARA OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO DESAPROPRIAÇÃO. NÃO DEMOLIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E LEI 1.172/1996. NÃO PREENCHIMENTO. ÁREA PERTENCENTE AO IMÓVEL DOADO À UNIÃO PARA CRIAÇÃO DA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento territorial (art. 182 c/c 2 , caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 2. O direito ao meio ambiente equilibrado, saudável e preservado para garantia de sadia qualidade de vida e o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade é direito fundamental de terceira dimensão (de fraternidade): cabe ao Poder Público em geral (todos os entes federativos) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (III do artigo 225 da Constituição Federal). 3. A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados, como, por exemplo, a construção de um edifício em terreno próprio. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que os proprietários de imóvel providenciem as licenças necessárias perante a Administração Regional antes de iniciadas as obras (art. 12 c/c 51 do Código de Edificações). A vinculação inerente à licença almejada é conferida quando o interessado preenche os requisitos legais da Lei Distrital 1.172 de 1996. 5. A pretensão inicial envolve Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e diversos entes e órgãos públicos (TERRACAP, DF, UNIÃO e IBAMA), além de se relacionar a questionamentos jurídicos de diversos órgãos de fiscalização e entidades da sociedade cível que atuam na proteção ao meio ambiente. 6. A ocupação do imóvel é provisória, nos termos do Decreto Distrital nº 17.502/1996, e as provas dos autos não permitem a ingerência do Poder Judiciário na situação individual do autor, que ocupou a área ciente das condições da ocupação. 7. O Superior Tribunal de Justiça orienta que para a fixação dos honorários recursais é importante a observância do padrão de arbitramento utilizado na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Portanto, em observância ao padrão de arbitramento utilizado na sentença (§8º do art. 85 do CPC), majoro os honorários de 1.000,00 para 1.500,00 (exigibilidade suspensa ante a benesse da gratuidade de justiça conferida). 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁGIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ABANDONO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMISSÃO DE POSSE JÁ CONSOLIDADA. PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. FALTA DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA SEM MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser avaliadas, a priori, a partir das afirmações da parte autora contidas na petição inicial. Para o exercício do direito de ação é necessário o preenchimento das condições da ação, caso contrário haverá uma sentença de extinção sem análise de mérito. 2. Para propor a ação o requerente deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo, bem como demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Ao despachar a petição inicial, compete ao Magistrado verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 330, II e III do CPC/2015). 3. Se o autor/cedente já se encontra imitido na posse da unidade imobiliária, há mais de um ano e, no contrato que pretende a rescisão judicial já existe cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CCB/2002), com previsão de rescisão automática (de pleno direito) em caso de descumprimento do pacto por uma das partes, mostra-se totalmente inútil o pedido judicial de rescisão do pacto, bem como de imissão na posse do imóvel, por lhe faltar interesse de agir no manejo do processo. 4. Se a procuração/mandato que o apelante pretende a revogação já foi formalmente revogada administrativamente, ou seja, perante o Tabelionato que consolidou o termo, desnecessário se mostra o pedido para revogação judicial, haja vista que o documento já se encontra derrogado. 5. Nos termos do art. 475 do CCB/2002, a parte que for lesada pelo inadimplemento contratual da outra, tem o direito a receber indenização por perdas e danos. Não obstante, para que seja possível a referida indenização, os danos materiais devem ser devidamente discriminados e comprovados, através de recibos, notas fiscais e outros documentos. Sem a efetiva prova dos danos materiais alegados, não há como acolher o pedido de indenização. 6. Para que seja possível a compensação de dívidas (danos materiais com o valor do ágio adiantado pelo adquirente), incumbe ao credor/apelante juntar aos autos uma planilha de cálculos, especificando e discriminando o valor dos débitos, corrigindo e atualizando a dívida a ser compensada com o valor também corrigido e atualizado do crédito, tornando-os líquidos e certos, passíveis de compensação, conforme determina o art. 369 do CCB/2002. 7. O ônus da prova compete ao autor (art. 373, I do CPC/2015), devendo instruir a petição inicial com documentos que provem os fatos alegados (art. 320 do CPC/2015). Alegando ser o proprietário de unidade imobiliária, deve instruir o feito com documento original ou devidamente autenticado que comprove o domínio ou a cadeia hereditária do imóvel, informando a que título adquiriu a posse ou domínio sobre o bem. 8. Merece reforma a sentença que julgou extinto o processo adentrando no mérito, sob o fundamento de inexistência de provas, de forma genérica, sem especificar quais seriam as provas e documentos que seriam imprescindíveis para o correto julgamento do feito. Não constando nos autos documentos que seriam indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC/2015) e, faltando ao autor o interesse processual, o magistrado deverá julgar extinto o processo por inépcia da peça inicial ou, ainda, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como falta de interesse processual, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC/2015. 9. Sentença reformada,

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS VERIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. PERÍODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC OBSERVADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS AO SACADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito aos requisitos de validade da citação por edital, o novo Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 257, I e II, do CPC, a necessidade de afirmação do autor ou de certidão do oficial de justiça informando a presença das circunstâncias autorizadoras, bem como a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. 2. Diante do fato de que a citanda foi procurada, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos (seis), de sorte a esgotar todas as possibilidades de localizá-la, visto que fora efetuada ampla pesquisa nos cadastros de órgãos públicos disponíveis, restam caracterizadas as circunstâncias autorizadoras para a citação por edital, consubstanciada em certidão do oficial de justiça, o que permitiu ao juízo a quo determinar a sua realização de ofício, isto é, sem necessidade de pedido específico da parte autora nesse sentido, buscando-se um julgamento de mérito justo e efetivo, em prestígio do aclamado princípio da cooperação (CPC, art. 6º). 3. Evidenciado que ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrava a ré, a ordenação da citação por edital não constituiu medida apta a gerar surpresa à autora, tampouco ofensa ao art. 10 do CPC, visto que ela, ciente da determinação, não se opôs, mas anuiu ao trâmite processual, visando por certo a efetivação de uma regular triangularização da relação processual em prestígio do devido processo legal. 4. Não tendo sido disponibilizada a Plataforma de Editais do CNJ à época da expedição do edital de citação em discussão, é válida a citação edilícia realizada tão somente com a publicação no DJe e disponilibização no site do TJDFT e fixação em lugar de costume, como procedeu o juízo a quo, restando a informação sobre a tramitação da ação judicial contra a ré divulgada de maneira ampla e eficiente. 5. Por conseguinte, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 257 do CPC e em face da inexistência de plataforma de editais do CNJ, não há vícios que maculem a validade da citação ficta realizada mediante publicação no DJe e disponibilização no site deste Tribunal, devendo o trâmite processual ser considerado regular. 6. O c. STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a correção monetária para a cobrança de cheques, inclusive em sede de ação monitória, incide desde a data de sua emissão e de que os juros moratórios devem ser contados a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira (REsp 1556834/SP). 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTI MINORIS. NATUREZA REDIBITÓRIA. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. VEÍCULO NOVO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DIFUNDIDA PELA MONTADORA EM PUBLICIDADE E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA PELO MOTOR DO VEÍCULO. FATO FARTAMENTE COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAL (CDC, ARTS. 6º, III, e 37). VÍCIO EVIDENCIADO. DIFERENÇA DE PREÇO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. ASSEGURAÇÃO. OPÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO (CDC, ART. 18, § 1º, III). DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FÍCIO, NÃO DO NEGÓCIO (CDC, ART. 26, § 3º). ELISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aferido que o vício oculto imprecado ao produto durável adquirido - automóvel novo -, não era perceptível no momento da entabulação e consumação do negócio, porquanto afeto à divergência de potência anunciada pela fabricante e a efetivamente desenvolvida pelo motor do automotor, o momento em que a adquirente, como consumidora, toma efetiva conhecimento do fato é que demarca o início do prazo decadencial firmado pelo legislador de consumo para que possa reclamar do vício apresentado, não se afigurando viável que o momento da celebração do contrato e consumação da tradição seja içado como termo inicial do interregno decadencial (CDC, arts. 26, §§ 2º e 3º). 2. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, é resguardado ao consumidor o direito primordial e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados, cabendo às fornecedoras o dever de atuarem com transparência, lealdade e boa-fé na formação e execução dos contratos de consumo, vinculando-as o difundido em material de publicidade, pois determinante na formação da convicção do consumidor e na opção que efetiva, estando alcançadas pelo ônus de responderem pelos prejuízos eventualmente provocados por fato ou vício do produto ou difusão de informação inadequada. 3. Encerra violação aos direitos básicos assegurados ao consumidor à informação adequada e à transparência, publicidade enganosa e desconsideração para com o princípio da boa-fé objetiva a difusão publicitária que alardeia que o veículo desenvolve determinada potência quando, em verdade, desenvolve potência substancialmente inferior, emergindo da constatação da dissonância detectada entre o produto anunciado e o fornecido a obrigação de as montadoras, diante da opção pela preservação do contrato, indenizarem a adquirente pela diferença de preço que implica a aferição de que o veículo desenvolve potência inferior à difundida e estampada no documento de venda e norteara a mensuração do seu preço venal (CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, III, e 37). 4. Encerrando o negócio relação de consumo e diante da profusão de provas colacionadas, conferindo verossimilhança à argumentação desenvolvida pela consumidora acerca da prática que a vitimara, induzindo-a a adquirir veículo novo com a apreensão de que desenvolvia a potência difundida, defendendo as montadoras a inexistência do vício afetando o produto ou a inocorrência da difusão publicitária, atraem para si o ônus de desqualificar os fatos içados como lastro da pretensão indenizatória deduzida pela adquirente almejando a composição da diferença de preço detectada, implicando que, não safando-se desse encargo, os fatos constitutivos do direito invocado ressoam, determinando o acolhimento do pedido correlato (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII). 5. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de decadência rejeitada. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942, §1º do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EX-CÔNJUGE EXECUTADO. MEAÇÃO E PREFERÊNCIA ASSEGURADOS AO EX-CONSORTE ALHEIO À EXECUÇÃO (CPC, ART. 843). CONSTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. NULIDADES IMPUTADAS AO TRÂNSITO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ALCANCE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DOS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO RESERVADA AO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO EM DESCOMPASSO COM A SENTENÇA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11). 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência em caráter incidental tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, que a sentença é o ato do Juiz que coloca termo ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida (CPC, arts. 203 § 1º, e 300), emergindo desses institutos a apreensão de que é jurídica e materialmente inviável a desqualificação do provimento judicial qualificado como sentença através de decisão singular e a concessão de tutela recursal de urgência em desconformidade com o nele estabelecido, notadamente quando é corroborado no grau recursal. 2. A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicado por ato de constrição judicial nas hipóteses alinhadas pelo legislador (CPC, art. 674), e, conquanto destinada a modular o alcance subjetivo da coisa julgada, prevenindo que alcance terceiro estranho à relação processual da qual emergira, não encerra o instrumento adequado para o terceiro, assumindo a defesa da parte, suscitar nulidades processuais e, outrossim, excessos de execução e de penhora hábeis a macular a higidez da relação executiva da qual não participara, porquanto, agregado ao fato de que não têm os embargos efeitos transrescisórios, a ninguém é lícito assumir a defesa de outrem (CPC, art. 18). 3. O cônjuge ou ex-cônjuge está legitimado a aviar embargos de terceiro com o desiderato de defender sua meação quando alcançada por ato constritivo derivado de processo cuja composição subjetiva não integra, pois, não integrando a composição da execução, não pode ter seu patrimônio exclusivo expropriado por não se coadunar essa realização com o devido processo legal, não o assistindo lastro, contudo, para, por via transversa, transmudando os embargos de terceiro em embargos do devedor e assumindo a defesa do executado, debater o débito exequendo ou o título que aparelha a execução da qual emergira a constrição que atingira também seu patrimônio pessoal, pois não o assiste estofo subjacente para defender em nome próprio direito alheio (CPC, arts. 18 e 674). 4. Os embargos de terceiro, jungidos à sua destinação teleológica, não traduzem o instrumento adequado para o terceiro afetado por constrição originária de processo que não integra reclamar a substituição do bem penhorado por outro pertencente ao executado, pois restrito seu alcance tão somente à preservação do seu patrimônio pessoal se afetado por decisão originária de processo que lhe é estranho e que poderá resultar em despojamento da posse e propriedade que exercita legitimamente sobre a coisa alcançada pelo decidido (CPC, arts. 674 e 675), donde, preservada a meação do ex-cônjuge na forma legalmente assinalada (CPC, art. 843), não o assiste suporte para, via de embargos de terceiro, defender a substituição da penhora realizada no bojo da execução que é manejada em desfavor do ex-consorte. 5. Refutada a arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado sob o prisma de que consubstanciava bem de família, sendo impassível de constrição ante a proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90,através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para renovar a questão em sede de embargos de terceiro, posto que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art.505). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PENSÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO. CRÉDITO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, CPC. DECISÃO MANTIDA.  1. Em relação à preliminar de irregularidade da representação, enquanto não formulada adequadamente a renúncia no próprio feito, mantém-se legítimo o mandato, arcando a advogada constituída com as consequências de eventual desídia no cumprimento do disposto no artigo 112 do CPC. 2. Acrescente-se que este tema não foi aventado no primeiro grau de jurisdição, de modo que sua apreciação por este e. TJDFT ensejaria em evidente supressão de instância, bem como não há qualquer comprovação de prejuízo à agravante. 3. Se a legislação permite compreender que o acidente ocorrido a caminho do trabalho ou de seu retorno é caracterizado como ?acidente do trabalho?, existindo evidente privilégio em relação à vítima ou de sua família, com mais razão deve ser garantido o direito da vítima, mesmo não sendo empregado, que sofreu danos diante do risco da atividade profissional exercida por outrem. 4. Assim, se ao empregado acidentado há que se reconhecer privilégio, não há coerência em excluir da proteção legal daquele que foi vitimado em razão do exercício da própria atividade empresarial. 5. Acrescente-se que, se o c. STJ entende que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, numa interpretação lógico-sistemática, os créditos relacionados ao pagamento de pensão, em razão de seu caráter alimentar, podem perfeitamente serem classificados como créditos decorrentes de acidente de trabalho. 6. A respeito da condenação em honorários advocatícios, a decisão agravada também foi acertada, tendo em vista que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. Inclusive este é o entendimento da c. Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp 188.759/MG. 7. O valor arbitrado na decisão agravada mostra-se adequado e proporcional, já que utilizou o percentual mínimo sobre o valor da causa, o disposto art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil 8. Recurso conhecido e desprovido  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERSEÇÃO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES NEGATIVAS QUANTO A INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. COMPOSIÇÃO. CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, III, B). PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. ALCANCE DA COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ÀS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM FACE DO ENTE PÚBLICO. POSTULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE PARTE OU PROTAGONISTA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são intimados para manifestar interesse em ação de usucapião como forma de preservação do interesse público, que compreende a prevenção de alcançar a pretensão imóvel público, afetar o direito urbanístico e o meio ambiente, não para ocupar a posição processual de réus, salvo se intervierem na relação processual nas situações que legitimam essa interseção. 2. Cientificado o Distrito Federa da pretensão usucapienda, não manifestando interesse no seu desate por não afetar imóvel público, o direito urbanístico ou o meio ambiente, não assumindo, em suma, a posição de parte, desnecessária sua oitiva, como pressuposto para homologação, sobre a composição concertada entre as partes, cuja eficácia subjetiva, ademais, é restrita aos transatores, não lhe irradiando nenhum efeito ou obrigação, pois não o vincula. 3. Concertada transação entre as partes, que prescindia da oitiva, aquiescência ou anuência do Distrito Federal, o processo de usucapião deve ser extinto, com resolução do mérito, consoante preceitua o legislador processual (CPC, art. 487, III, b), não carecendo de complemento a sentença que assim realiza a autocomposição, pois, não integrando o ente público a relação processual, não havia resolução a ser empreendida em razão de acorrido aos autos por força de imposição legal, manifestando-se negativamente quanto a interesse no desate da lide. 4. Os honorários advocatícios são reservados aos patronos das partes litigantes, ponderadas a causalidade e a sucumbência, não podendo ser assegurados, notadamente defronte a autocomposição que resultara na extinção do processo, ao ente público que acorre à ação de usucapião, não como parte, mas, cumprindo a imposição legal, apenas para dizer que não tangenciava interesse público, não tendo interesse em interceder na relação processual. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PROESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO E NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETARDAMENTO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO APARATO JURISDICIONAL. DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS EXPROPRIÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXTINTIVO. REJEIÇÃO.APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Interrompido o prazo prescricional pelo advento da citação válida aperfeiçoada antes do seu implemento, o fluxo do interregno, no molde do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, somente é retomado após o último ato do processo, ressalvada, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a execução fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação. 2. Aviada a execução antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação, o ato citatório enseja a interrupçãodo prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão, não subsistindo lastro para que seja o ato desprovido do poder interruptivo do fluxo prescricional que lhe é agregado se consumado de forma tardia por fatores impassíveis de serem interpretados como inerentes à inércia da parte autora (CPC, art. 240, §§ 1º a 4º, e CC, art. 202, I). 3. A demora na consumação da citação e, aperfeiçoada, de atos expropriatórios por fatos impassíveis de serem atribuídos ao credor, notadamente a dificuldade de localização do executado e de bens expropriáveis da sua titularidade, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, obsta a afirmação da prescrição intercorrente, precisamente porque inexistente a inércia do titular do direito, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional, e não da inércia do credor. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 6. Apelo conhecido e desprovido. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Unânime.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO COM OS ATRIBUTOS INERENTES À UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. CONVIVENTE CASADO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E VOCAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPEDIMENTOS DE FATO E DE DIREITO. VIUVEZ. CONVOLAÇÃO DO RELACIONAMENTO EM UNIÃO. COABITAÇÃO, PUBLICIDADE E INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida aludida qualificação e reconhecida como entidade familiar, estando o ônus de comprovar os elementos inerentes à subsistência da união e seus contornos reservado à parte que demanda seu reconhecimento, por traduzirem fatos constitutivos do direito que invoca (CC, art. 1.723; Lei nº 9.278/96, art. 1º; CPC/15, art. 373, I). 2. O relacionamento que, conquanto revestido de conteúdo afetivo e amoroso, fora desprovido de continuidade, publicidade e desguarnecido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando os envolvidos sequer conviveram sob o mesmo teto de forma duradoura e de forma exclusiva e fora iniciado à margem do vínculo matrimonial mantido formal e efetivamente pelo amásio, não tendo avançado para ao depois da sua viuvez, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstanciara simples enlace afetivo motivado pelos sentimentos recíprocos nutridos. 3. Ante a similitude da união estável com o casamento, a subsistência de óbice legal à transmudação do vínculo em casamento obsta o reconhecimento do relacionamento estabelecido entre homem e mulher com essa natureza jurídica, daí porque, em tendo sido o vínculo amoroso mantido de forma concomitante e à margem do casamento do amásio e apurado que jamais chegara a se separar de fato da esposa até que viera ela a óbito e que a amásia tinha conhecimento desse fato, anuindo com a manutenção do relacionamento à margem do vínculo matrimonial que enlaçava o amásio, não tendo, ademais, avançado após ter se enviuvado para vínculo assemelhado ao casamento, o liame é impassível de merecer a emolduração legal de união estável, conforme, inclusive, veda o legislador, como forma de conferir ao instituto o mesmo tratamento dispensado ao casamento (CC, art. 1.723, § 1º). 4. Aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DE HORAS EXTRAS RECOLHIDAS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. TITULARIDADE. AFERIÇÃO. DESTINAÇÃO À ENTIDADE. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. EFEITOS ANEXOS. DESTINAÇÃO DE VERBAS À ENTIDADE PROVENIENTES DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE. MODULAÇÃO DO DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIA CONSIGNATÓRIA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. PRESERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A utilização da consignação em pagamento como forma de realização da obrigação tem seu alcance modulado pelos legisladores civil e processual civil, não compreendendo o espectro de adequação do instrumento seu manejo por entidade de previdência privada com o escopo de, destinadas ao plano de benefícios contribuições emanadas do participante e do patrocinador por força de decisão judicial originária da Justiça Trabalhista, obstar eventual repercussão das contribuições nas suplementações que fomenta ao associado mediante devolução do que lhe fora endereçado, notadamente porque inexistente relação jurídica de débito e crédito passível de ser resolvida nem pode ser transmudação a via consignatória como forma de desqualificar a coisa julgada trabalhista (CC, art. 335 e CPC, art. 539). 2. Conquanto a entidade de previdência privada não tenha integrado a relação jurídico-processual estabelecida no ambiente de ação trabalhista manejada por participante do seu plano de benefícios em desfavor do antigo empregador e também patrocinador da entidade, a coisa julgada que se aperfeiçoara, compreendendo o reconhecimento da subsistência de horas laboradas em sobrejornada, refletindo na remuneração do obreiro e nas contribuições que deveriam ser destinadas ao respectivo plano de benefícios, não a assiste lastro jurídico para, visando prevenir eventuais reflexos nas suplementações que fomenta, se recusar a receber o que lhe fora destinado mediante decote das contribuições correlatas das verbas trabalhistas asseguradas, devolvendo-o ao associado, pois implica sua pretensão, a par de não se enquadrar nas situações que legitimam o manejo da consignação como forma de alforria, modulação da coisa julgada. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. ALUGUERES GERADOS POR IMÓVEL PARTILHADO E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-ESPOSA. CONDOMÍNIO. CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COMUM. EXTRAPOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FÓRMULA. ALUGUERES DE IMÓVEL SIMILAR. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. MENSURAÇÃO DO ALUGUER. PARÂMETRO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. ELISÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELO. DESPROVIMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11).. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, o indeferimento da produção de provas desprovidas de utilidade, pois inaptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, ainda que postuladas tempestivamente, e o julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Estabelecendo os ex-cônjuges condomínio sobre imóvel comum indiviso, fixando prazo para alienação e concertando que, expirado o interstício, a condômina que ficara na posse direta do bem, nele residindo, ficaria obrigada a indenizar o antigo consorte pela fruição, a aferição do convencionado e modulação dos efeitos que a demora na alienação irradia não comporta a produção de provas orais, porquanto de natureza exclusivamente documental, e, ademais, contingências de mercado, não afetando a fruição do apartamento pela possuidora, não são aptas a infirmarem a obrigação que lhe ficara reservada. 3. Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada por ocasião do divórcio, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada coproprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, sobejamente quando existe acordo judicial firmado entre os condôminos nesse sentido, que deve modular a aferição da compensação devida. 4. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo matrimonial, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro coproprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro, por emergir de imperativo legal, devendo a composição, observado o concertado, ser mensurada com lastro no valor corrente no mercado para a locação de imóvel similar. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ENTABULAÇÃO PELA VIA TÁCITA. OBJETO. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCADOR E LOCATÁRIO. APROXIMAÇÃO. MEDIAÇÃO. ÊXITO. LOCAÇÃO APERFEIÇOADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA (CPC, ART. 373, I). PRETENSÃO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO DERIVADO DA MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 2. Aviando o comissário pretensão de cobrança de comissão de corretagem sob o prisma de que intermediara o negócio imobiliário que tivera como objeto a locação de imóvel comercial, a comprovação da subsistência da convenção de mediação e da efetiva consumação da intermediação do negócio, traduzindo fatos constitutivos do direito que vindica, consubstancia ônus que lhe fica reservado (CPC, art. 373, I). 3. Convencionada a intermediação verbalmente, a forma escolhida denuncia que não subsistira cláusula de exclusividade resguardando ao comissário assim contatado o privilégio de intermediar o negócio concernente à locação de imóvel sem concorrência, donde deriva a constatação de que, consumado o negócio que pretendera intermediar mediante a intermediação de outro profissional, ao qual, inclusive, fora destinada pelo comitente a comissão almejada, não lhe é devida qualquer contraprestação (CC, art. 726). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.