APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS E 20 HORAS. ANEXO DO TEXTO LEGAL. HORA TRABALHADA EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da GATA sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo percentual da GATA, em escala descrente, até sua extinção, sendo vedada qualquer redução salarial por força da aplicação da norma. 2. A falta de previsão legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a GATA ao seu vencimento básico. Tem assegurado apenas a sua transformação em VPNI, caso surja alguma diferença remuneratória, de modo a impedir a redução remuneratória. 3. A Lei no. 5.008, ao fixar os novos padrões de vencimento para as jornadas de 40 e 20 horas semanais, mantém a equiparação do custo da hora trabalhada. Nesse passo, não há que se falar em redução salarial, porque a Lei no. 5.174/2013 teria transformado a jornada de 24 horas em 20 horas, sem redução salarial. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. SUCUMBENCIA. INCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UMA DAS MÃOS.TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. REDUTOR DE 70%. ERRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente carece de interesse recursal, quando requerer reforma da sentença, a respeito de questão sobre a qual não sucumbiu. No ponto em particular, insurgiu-se contra o critério de cálculo dos honorários advocatícios, em que pese serem fixados exclusivamente em seu favor. Apelação não conhecido nessa parte. 2. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de membro superior, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009).Em seguida,aplicar o percentual estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 3. Na hipótese de morte ou invalidez cobertos pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE DEFESA PELO RÉU. CPC/73. RESPOSTA: CITAÇÃO E RECONVENÇÃO. PRETENSÃO PROCESADA SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PREVISÃO EXCLUSIVA NO RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos processuais, se praticados sob a égide da legislação processual civil revogada, devem ser analisados segundo a lei então vigente, consoante princípio tempus regit actum. 2. Nos processos que tramitavam pelo rito comum ordinário, não era admissível a formulação de pedido contraposto em contestação, devendo, mas o réu deveria necessariamente que apresentar reconvenção (arts. 297 e 315 do CPC/73). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O acordo extrajudicial realizado entre as partes e antes da formação da relação processual, ou seja, sem a efetiva citação do réu ou seu comparecimento espontâneo, conduz à perda superveniente do interesse processual do autor. Descabido o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do pacto, até porque a própria transação é forma de composição da lide e extinção da obrigação. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. ISENÇÃO DE ITBI. PUBLICIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVALIDADE. NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Comprovado o descumprimento da oferta veiculada, impõe-se que os fornecedores de serviços sejam responsabilizados pela publicidade enganosa. Prevendo o contrato que a obrigação de pagar ITBI recai sobre o comprador da unidade imobiliária, descabe invocar benefício de isenção de ITBI disposto em publicidade, eivada de erro grosseiro, perceptível por qualquer pessoa mediana, por não ter o condão de vincular o alienante. Se o contrato de confissão de dívida é fundamentado em crédito inválido, mostra-se cabível a declaração de sua nulidade. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés não são devidos pela promitente compradora, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Não comprovada a violação aos direitos da personalidade, descabe a indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DA MEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA AGRAVADA. INVIABILIDADE. ARTIGO 562, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA ASSENTAMENTO URBANO. EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AGÊNCIA FISCALIZADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao ?possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente?, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do artigo 567 do CPC, e, consoante determina o artigo 568 do CPC, seu processamento deve observar o disposto nos artigos 560/566 do CPC, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. 1.1. O artigo 562, parágrafo único, do CPC, veda a concessão de liminar possessória em desfavor de pessoa jurídica de direito público, sem a prévia oitiva de seu representante legal, de modo que não tendo havido manifestação dos gestores da empresa pública agravada nos autos originário, resta inviabilizada a concessão da medida postulada em sede de liminar, por imperativo legal. 2. Ademais, na hipótese, eventual ação administrativa da agravada agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando estão, em tese, erigidas em área pública de preservação ambiental, para fins de assentamento urbano, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, notadamente por ter sido instaurado processo administrativo prévio, cujo os termos não foram juntados no recurso. Precedentes TJDFT. 3.  Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para impugnar a atuação da agravada não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 5. Não se verifica nos autos prova segura de que a área ocupada pelos associados da agravante seja passível de regularização, notadamente diante da informação prestada pela agravada, de que a ocupação está situada na Área de Preservação Ambiental ? APA, e que representaria parcelamento irregular do solo para fins de assentamento urbano, em área rural pública e sem as autorizações pertinentes 6.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITO TITULARIZADO POR VIÚVA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NO ENCARGO. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERE RENUNCIA À HERANÇA EM FAVOR DE UM HERDEIRO. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. VÍCIO FORMAL. CONSTATAÇÃO. RENÚNCIA DEPOIS DE ACEITA A HERANÇA PELO PEDIDO DO RESPECTIVO QUINHÃO. INVIABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA HERANÇA PELA INVENTARIANTE E REPRESENTANTE DOS DEMAIS HERDEIROS. RENÚNCIA QUE VISA OBSTAR A SATISFAÇÃO DE DÉBITO DEVIDO PELO ESPÓLIO. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido ou a respeito da qual se operou a preclusão. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada nada mensurou acerca da subsistência ou mensuração do crédito ostentado pela a agravada frente ao espólio, tema que foi decidido definitivamente em decisão pretérita, de modo que, em razão da preclusão e do princípio da dialeticidade, o tema não comporta conhecimento. 1.2. Também não comporta conhecimento o alegado acerca da possível destituição da primeira agravante do encargo de inventariante, pois se trata de matéria estranha ao objeto da decisão agravada, que apenas determinou a apresentação das ultimas declarações, de acordo com o previsto na legislação processual e com o estágio em que o processo se encontra. Caso não haja a manifestação adequada no feito de origem, não há óbice para que seja apreciada eventual destituição da recorrente nos moldes do artigo 622, inciso I, do CPC. 2. Uma vez manifestada a aceitação da herança, ainda que tacitamente pela pretensão ao recebimento do quinhão hereditário, resta essa manifestação irretratável, inviabilizando a apresentação de renúncia à herança no final do processo de inventário, conforme dispõem os artigos 1.804, 1.805 c/c artigo 1.812, todos do Código Civil. 3. Constatado que houve a venda do único bem que integra o espólio, depois de manifestada aceitação a herança por todos os herdeiros, e apropriação indevida do valor auferido pela inventariante e procuradora dos demais herdeiros, de modo a impedir o pagamento de débito do espólio definitivamente constituído nos autos, afere-se que a renúncia apresentada pelos herdeiros tem o nítido intuito de prejudicar a credora e viúva do autor da herança, quanto ao pagamento que lhe é devido. 3.1. A renúncia manifestada por um herdeiro em favor de outro, quando constatado o intuito de obstar que seja direcionado contra o renunciante a cobrança dos valores devidos pelo espólio à agravada, nos limites do quinhão por ele auferido, é ilícita, pois afronta o disposto no artigo 1.813. 4. Ademais há vício formal que torna nulas as renúncias formalizadas pelos recorrentes em documentos particulares, firmados com reconhecimento de firma, já que o artigo 1.806 do Código Civil impõe que esse ato de disposição seja lavrado em instrumento público ou termo judicial. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO  DE  BEM PENHORADO. REQUERIMENTO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIENTE PENHORA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTERESSE DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Há supressão de instância na apresentação de requerimento para substituição de bem penhorado diretamente no Tribunal. É possível a coexistência de penhora no rosto dos autos de Processo de Inventário e de bem imóvel integrante do espólio, porquanto o interesse do credor, na execução, é a efetiva e integral satisfação de seu crédito. Inviável o reconhecimento de maior onerosidade na execução e de impenhorabilidade do bem de família, quando estas situações não se encontram comprovadas nos autos, sendo que tal ônus incumbe ao devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR. AUSÊNCIA. INTERESSE. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. BEM PENHORÁVEL. REQUERIMENTO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUPERVENIENTE PENHORA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTERESSE DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O executado não tem interesse na impugnação do comando judicial que determina ao exequente que indique bens passíveis de penhora. Há supressão de instância na apresentação de requerimento para substituição de bem penhorado diretamente no Tribunal. É possível a coexistência de penhora no rosto dos autos de Processo de Inventário e de bem imóvel integrante do espólio, porquanto o interesse do credor, na execução, é a efetiva e integral satisfação de seu crédito. Inviável o reconhecimento de maior onerosidade na execução e de impenhorabilidade do bem de família, quando estas situações não se encontram comprovadas nos autos, sendo que tal ônus incumbe ao devedor.     

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECUSA DE ANTENDIMENTO A BENEFICIÁRIO RECÉM-OPERADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - Caracteriza conduta negligente da operadora, que fere o princípio da boa-fé contratual, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento do plano de saúde sem tomar a cautela necessária de averiguar se o titular do plano que supostamente teria perdido o vínculo empregatício foi comunicado pelo órgão patrocinador da possibilidade de optar pela manutenção da condição de beneficiário na forma do artigo 12 da Resolução Normativa da ANS 279/2011. 3 - Na hipótese, a má prestação do serviço decorre dafalta de adoção por parte da ré/embargante de providências necessárias antes de proceder ao desligamento dos autores/embargados do plano de saúde, gerando, pois, a falta de segurança que é esperada da continuidade do serviço de assistência à saúde contratada. 4 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento. 5 - Na espécie, o fato de os autores/embargados terem permanecido por cerca de dois meses sem assistência à saúde, notadamente aquele que teve retorno de acompanhamento pós-cirúrgico negado em função do cancelamento indevido do plano, evidentemente gerou neles aflição psicológica, angústia e temor em relação à própria incolumidade física caso necessitassem de atendimento médico-hospitalar de urgência, já que se viram sem a proteção do plano de saúde que mantinham com a ré de longa data. 6 - Na fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o julgador levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de lesividade da conduta ofensiva e de repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. 7 - Ante as particularidades do caso concreto, as quantias de R$ 5.000,00 arbitrada na sentença para o autor que teve atendimento pós-cirúrgico negado e de R$ 3.000,00 para os demais autores mostram-se adequadas para satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta da ré/embargante e o dano sofrido pelos autores/embargados, não representando fonte de enriquecimento sem causa destes e se prestando a atender ao caráter punitivo-pedagógico da pena. 8 - É abusivo o condicionamento para reativação do plano de saúde do pagamento das mensalidades nos meses em que o contrato esteve cancelado, visto que nesse período não houve contraprestação dos serviços por parte da ré. 9 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 10 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 11 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissão e contradição inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 12 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O apelado detém legitimidade ativa para figurar nos embargos de devedor, pois a decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária (no processo de execução) fez com que os sócios assumissem a qualidade de devedores e partes no processo de execução. Como um dos sócios de referida empresa, o apelado faz jus a postular em seu nome próprio o direito de não responder pela desconsideração da personalidade jurídica. 3. Rejeita-se a preliminar de preclusão temporal, pois os embargos do devedor foram opostos de acordo com a disposição legal (artigo 738, caput e § 1º do CPC/1973). 4. Não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que a demora na citação da empresa executada não decorreu da não atuação da TERRACAP, mas dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 5. Inaplicável a tese de prescrição intercorrente em matéria tributária ao presente feito, pois a dinâmica da responsabilidade solidária em matéria tributária é distinta da esfera cível. Não se deve confundir o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - ante a presunção de dissolução irregular da pessoa moral que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal - com a desconsideração da personalidade jurídica para as relações de direito civil. 6. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) (STJ, AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). 7. Como no caso é aplicável a teoria maior da desconsideração - por se cuidar de relação jurídica submetida ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de dificuldade na satisfação do crédito, por si só, não autoriza a pretensão do agravante. Para tanto, seria necessária a satisfação de um dos requisitos autorizadores da desconsideração previsto no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus ele não se desincumbiu. Com efeito, a alegada ausência de bens passíveis de penhora não é apta a amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço (TJDFT, Acórdão n.987175, 20160020240912AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 06/02/2017. Pág.: 950/954). 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA NOVACAP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. RECURSOS DA TERRACAP E DA NOVACAP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL QUITADO. CESSÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL. CEDENTE. FALECIMENTO. ESCRITURA. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Os demais autores formam a cadeia dominial do imóvel perante o procedimento de adjudicação compulsória, motivo pelo qual devem figurar no pólo ativo da demanda, pois não foram eles que deram causa a ausência de registro na matrícula do bem. 3. A adjudicação compulsória deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. Como a NOVACAP participou do contrato de promessa de compra e venda, deve figurar no feito para que participe da transferência do bem ao adjudicante. 4. Comprovada a regularidade da cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel, com a previsão de outorga de direitos para a sua legalização e respectiva quitação do preço, deve ser deferida a adjudicação compulsória, não ofendendo o princípio da continuidade da cadeia registral, por ser o bem de titularidade do outorgante (TERRACAP) (TJDFT, Acórdão n.980056, 20150111163664APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143). 5. Falecido o cedente e surgidos os óbices de ordem notarial e registral, assiste à atual e legítima cessionária o direito inarredável à obtenção do título translativo da propriedade, mediante o suprimento da declaração de vontade pelo magistrado (TJDFT, Acórdão n.869433, 20130110732602APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 327). 6. Apelações conhecidas. Preliminares levantadas pela NOVACAP rejeitadas. Recursos da NOVACAP e da TERRACAP desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINARES: ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE APENAS PARTE DO RECURSO. MÉRITO: LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BANCA REVISORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. NULIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O c. STJ estabelece entendimento no sentido de que o processo é instrumento para a realização do direito material, motivo pelo qual a fungibilidade recursal deve ser aplicada para se conferir ênfase aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas (STJ, REsp 1637108/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). 2. O atual Código de Processo Civil se utiliza da fungibilidade recursal para compor a regulação dos diferentes tipos de recursos. 3. No caso, cabível a aplicação do princípio fungibilidade recursal tendo em vista que o atual CPC se utiliza de dispositivos que cuidam da apelação para regular o recurso ordinário em mandado de segurança. 4. Determinadas considerações apontadas no recurso não se harmonizam com a matéria apreciada em sentença, motivo pelo qual violam o princípio da dialeticidade recursal. 5. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Enunciado 20 do e. TJDFT). 6. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do inciso VII do art. 9º da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 7. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 8. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa. 9. Constatada a irregularidade do recurso administrativo, deve ser ele anulado, determinando-se a realização de nova apreciação do inconformismo do candidato, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.949/2012 (TJDFT, Acórdão n.1024951, 20160110567664APC, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: 365/371). 10. Preliminar de erro grosseiro rejeitada. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal parcialmente acolhida para conhecer em parte do recurso voluntário e, na extensão, provê-lo em parte. Sentença reformada.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ARTIGO 29, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com as normas de conduta e circulação no trânsito, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II do CTB). 2. A inobservância dessa regra de tráfego, quando constitui fator determinante do evento, caracteriza o que se convencionou denominar de culpa contra a legalidade. Da supracitada disposição legal deriva o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de haver presunção relativa de culpa do motorista que, sem observar as cautelas necessárias e as normas de circulação de veículos, vem a colidir na traseira do veículo que trafega à sua frente. 3. No caso, o apelante deveria ter mantido distância de segurança do veículo segurado de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para exclusão da sua responsabilidade a alegação de quea via estava em obras e havia uma cortina de poeira causada por uma máquina de cortar asfalto, prejudicando a visibilidade dos condutores. Pelo contrário, essa circunstância, acaso verificada, somente reforçava o dever de atenção do condutor (art. 28 do CTB), especialmente quanto aos veículos que trafegavam à sua frente, até mesmo porque estavam próximos de uma ondulação transversal (lombada) devidamente sinalizada. 4. Cabia ao apelante comprovar a sua versão dos fatos, demonstrando que o condutor do veículo segurado deu causa ao acidente, de modo a elidir a presunção de culpa contra si existente e, consequentemente, afastar o dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Tendo a seguradora apelada arcado com o conserto do veículo segurado, cabível o exercício do direito de regresso contra o causador do dano (art. 786 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente).

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a existência de união e sua dissolução, imperativa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso na constância da vida marital, pois ela é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira efetiva ou proporcional de quaisquer dos ex-conviventes na aquisição dos bens, visto haver presunção legal de que sua aquisição ocorreu com esforço comum de ambos (Código Civil, artigo 1.725 e art. 5º da Lei Federal 9.278/96). 2 - Descabe a rediscussão, em recurso de apelação, sobre o período da união estável estabelecido em sentença se a autora/apelante concordou em reconhecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento que a convivência se deu no mesmo período fixado pelo juiz sentenciante, restando decidida e preclusa a questão. 3 - Cabia à autora/apelante comprovar que o imóvel de Santa Maria/DF foi vendido pelo réu/apelado para pretender a condenação deste a ressarcir-lhe a metade do valor da suposta alienação, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente qualquer prova quanto à suposta venda do imóvel, correta a sentença em condenar a autora a partilhar os direitos sobre o bem na proporção de 50% para cada parte e não em estabelecer o valor de R$ 40.000,00 para que o réu a ressarcisse. 4 - É possível a partilha de cotas de sociedade comercial limitada adquiridas na constância do casamento (analogicamente, da união estável), quando da dissolução da convivência, descabendo o pleito recursal para afastá-la da divisão. 4.1 - O fato de o réu/apelado não ser contador e nem exercer qualquer atividade nesse sentido e de a sócia da apelante não ter sido incluída na ação não impede a partilha das cotas sociais, pois, segundo os ditames do Direito Empresarial, aplicável ao caso, com a divisão das cotas sociais, o apelado terá direito somente à metade das cotas integralizadas pela apelante na sociedade comercial, em pecúnia, sem que passe a ostentar a qualidade de membro/sócio/administrador de referida sociedade. 5 - Inexistente nos autos qualquer prova de que o veículo Fiat Siena 2004 foi vendido por R$ 17.000,00 e não por R$ 26.400,00 como consta dos autos, descabido o pleito da autora/apelante de reforma da sentença para ressarcir o réu somente na quantia de R$ 8.500,00. 6 - Evidenciado que o veículo Fiat Fiesta 2007 foi adquirido durante a união estável e considerando que a primeira parcela relativa ao financiamento foi adimplida pela apelante ainda em seu decorrer, deve ser mantida a condenação desta a ressarcir o réu à metade do valor pago, acrescida de juros e correção monetária. É prescindível a comprovação de que o apelado pagou referida parcela ou de que o contrato de arrendamento mercantil também estivesse em nome deste, pois há presunção de que a aquisição do referido bem se deu por esforço comum do casal. 7 - Descabe determinar a partilha de supostas benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiro, pois, além de não terem sido cabalmente comprovadas pela autora, toda a construção feita sobre um imóvel presume-se realizada pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário seja provado, e tal questionamento somente poderá ser feito na via judicial própria, já que o proprietário do bem não integrou a relação processual, não se estendendo a ele os efeitos da coisa julgada. 8 - Se a autora restou sucumbente na maior parte dos pedidos, deveria ela arcar com o pagamento das custas e dos honorários em maior proporção, razão por que se mostra incongruente o pedido por ela deduzido para recálculo da distribuição dos ônus sucumbenciais com fixação de uma proporção maior para o apelado. 8.1 - Ausente recurso do réu para alteração dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, incabível proceder-se à sua redistribuição nesta segunda instância para condená-la a arcar com o pagamento da custas e honorários em maior proporção do que a estabelecida na sentença sob pena de reformatio in pejus. 9 - Recurso conhecido e desprovido.