APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. AUTORA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. CONDUTA INDEVIDA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Arelação negocial entabulada entre as partes é de consumo, respondendo, solidariamente, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos arts. 14 e 25, § 1°, do CDC, de modo que tanto a seguradora de assistência à saúde como a administradora de benefícios devem responder de forma solidária. 2. Restandodevidamente demonstrada a ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, enquanto a autora encontrava-se em pleno tratamento médico abrangido pela cobertura ofertada pelas rés, fato que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, impõe-se a compensação pelo dano moral sofrido. 3. Apelo da ré não provido. Apelo da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO QUANTO À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE nº 593.849/MG,submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/73, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Suprema. 2. Conforme entendimento firmado pelo excelso STF, édevida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 3. Segundo disposição da Lei Complementar nº 118/05, e na esteira do entendimento da excelsa Corte Suprema, o prazo prescricional para a pretensão de lançamento na escrita fiscal do contribuinte dos créditos de ICMS pagos a maior é de cinco (05) anos, para as demanda ajuizadas em data posterior ao marco inicial para a aplicação do novo prazo quinquenal,qual seja, 09.06.2005. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERTER EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 785, DO CPC. FACULDADE DO CREDOR DE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos doart. 785, do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento, no intuito de obter um título executivo judicial. 2. Oordenamento jurídico faculta à parte postular o seu direito por meio do procedimento comum, ainda que possua um título executivo extrajudicial, até porque a referida escolha em nada prejudicaria o requerido, visto que permite o exercício do contraditório e dos meios de defesa de forma ainda mais ampla que no processo de execução 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDECORAÇÃO MILITAR NEGADA. DECRETO LEI Nº 25.212/2004. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. O art. 4º, do Decreto Lei nº 25.212/2004 veda a concessão de medalha por tempo de serviço à militar que esteja respondendo a processo administrativo. Faz jus à medalha de mérito por tempo de serviço o militar que presta bons e relevantes serviços aos habitantes do Distrito Federal. 2. Em caso de o militar estar respondendo a processo administrativo, mostra-se razoável a apuração dos fatos, devendo o militar ficar provisoriamente impedido de receber a condecoração. 3. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo e determinar a concessão da medalha. 4. Não constitui violação ao princípio da presunção de inocência a previsão em legislação ordinária de indeferimento de condecoração de honra a militar que responde a processo administrativo. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A assinatura, pelo devedor, de instrumento de acordo, antes mesmo da citação, não configura hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, de modo que a realização de acordo extrajudicial, informada nos autos, implica na perda do interesse de agir do credor. 2. É descabida a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922, do CPC, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação. Precedentes do TJDFT. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. APROVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões, se não há irregularidade formal na petição recursal. 2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Não se verificando qualquer possibilidade de prejuízo à parte ré, nem qualquer vício que possa gerar a nulidade da citação ou cerceamento de defesa, deve ser mantida a decretação de sua revelia, negando-se provimento ao agravo retido, uma vez que, tendo sido regularmente citada, deixou de apresentar contestação. 4. Como a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), o pedido de anulação do ato administrativo não pode ser acolhido. 5. Impõe-se reconhecer que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na construção de ponto de encontro comunitário, já que se utilizou para tanto uma área regularmente cedida pelo condomínio. 6. Incabível o pedido de indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial. 7. Agravos retidos não providos. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Asucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não tem a finalidade de aumentar a remuneração de um causídico em decorrência de o outro profissional ter apresentado recurso, mas de impedir a interposição reiterada de recursos. Assim, os honorários devem ser majorados quando o recorrente for vencido em seu recurso. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO EXTRAÍDO DA LEITURA DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCINDIBILIDADE DE CASSAÇÃO. ANÁLISE DA POSTULAÇÃO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS. 1. Segundo o § 2º do art. 322 do CPC, ainterpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, para que se identifique com precisão aquilo que foi postulado pelo autor não se deve analisar apenas o pedido contido ao final da petição inicial. Este deve ser examinado em conjunto com a causa de pedir para se que compreenda aquilo que o autor efetivamente pretende obter do Poder Judiciário. No caso, embora não tenha sido postulada expressamente a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais, é possível inferir tal postulação do conjunto da petição inicial, pois a alegação de danos morais decorrentes da conduta da embargada integrou a causa de pedir. 2. Asentença que não analisa todas as postulações da parte autora, ainda que implicitamente deduzidas, é citra petita. Todavia, nos termos do art. 1.013, inciso II, do CPC, a falta de congruência parcial entre a sentença e a petição inicial não implica a anulação do decisum quando a causa está em condições de imediato julgamento, podendo o pedido ser apreciado pelo Tribunal de 2º Grau. 3. A ação de embargos à execução é de cognição restrita, limitada às matérias enumeradas nos incisos do art. 917 do CPC, entre as quais não se insere a formulação de pedido condenatório contra a parte embargada. 4. A gratuidade de justiça concede ao seu beneficiário apenas o direito de ver suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais pelo período de cinco anos, com a possibilidade de estas virem a ser exigidas durante o período referido no caso de o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência econômica do devedor não persiste. 5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, há o vício que ser retificado no julgamento dos embargos declaratórios. 3. A contradição que autoriza a utilização da via estreita dos embargos declaratórios é aquela endógena, contida na fundamentação do julgado, não se prestando tal remédio processual para reexame de provas a luz da argumentação expendida pelo embargante. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ART. 785, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 785, do CPC, constitui faculdade atribuída ao credor, e não ao juiz, optar pela cobrança das cotas condominiais por meio de execução de título extrajudicial ou da instauração de processo de conhecimento, sendo obstado ao magistrado impor à parte o rito de sua escolha. 2. Possui interesse de agir o credor que, de posse de título executivo extrajudicial, opta pelo processo de conhecimento. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO DA PMDF. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE NÃO OSTENTAVA CURSO SUPERIOR NA DATA DA CONVOCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE PROVIMENTO LIMINAR. CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, TANTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO TAMBÉM DO CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Acolhem-se embargos declaratórios quando, no julgado, existir omissão sobre questão suscitada pelo recorrente em sede de apelação. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 608.482/RN, depois de proclamada repercussão geral, o egrégio STF firmou entendimento no sentido de que, por manifesta incompatibilidade com o regime constitucional, é inaplicável a teoria do fato consumado para assegurar continuidade de exercício de cargo público cujo ingresso tenha decorrido de provimento liminar. Em razão disso, bem como, ante a proclamada inexistência do direito líquido e certo alegado, o provimento liminar que culminou no ingresso do impetrante nos quadros da PMDF não é hábil a assegurar-lhe continuar exercendo o cargo. 3. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N.º 503, DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 487, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil (art. 240 e parágrafos, do CPC) para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. Transcorrido o prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, mister a manutenção da sentença que resolveu o processo com base no art. 487, inciso II, do CPC. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo consumidor. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). Entretanto, no caso, a cobrança a título de comissão não restou comprovada. 3. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, são contados da data da citação, nos termos do disposto nos arts. 405, do CC, e 219, do CPC. Tal regra se aplica mesmo na hipótese em que a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente-comprador, sem culpa do promitente-vendedor, e é determinada a devolução dos valores pagos com incidência de cláusula penal em percentual diverso do contratado. 4. Apelo do autor não provido. Apelo da ré parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. É omisso acórdão que, ao prover apelação, julgando parcialmente procedente o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda para determinar a restituição das parcelas vertidas, excetuada a cláusula penal, no percentual de quinze por cento (15%), deixa de estipular a incidência de juros de mora e de correção monetária para a condenação. 3. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.048748-4, Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 4. A correção monetária deve, por sua vez, incidir a partir da data dos desembolsos. Precedente. 5. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Não é permitido inovar em sede recursal, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR SOBREVIVENTE. PERÍCIA ATESTANDO QUE ESSES FATORES NÃO FORAM DECISIVOS PARA O ACIDENTE. MANOBRA PROIBIDA E PERIGOSA DA VÍTIMA. FATOR DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O RESULTADO FATÍDICO. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. 1. Acausalidade exigida para que se possa imputar determinado dano à conduta do agente é a preconizada pela teoria da causalidade adequada, que não se contenta apenas com a mera relação de causa e efeito entre o ato e o resultado produzido, defendida pela teoria dos antecedentes causais. Segundo a primeira teoria referida, somente pode ser considerada causa do resultado a conduta que se caracterize como idônea e adequada à sua produção. 2. Aperícia atestou que, embora o réu estivesse embriagado e conduzindo o veículo em excesso de velocidade, a causa determinante para a colisão foi a manobra de conversão arriscada e proibida feita pela vítima, concluindo que o resultado teria ocorrido ainda que a velocidade do veículo do requerido estivesse no patamar permitido pela via. Logo, pela teoria da causalidade adequada, não pode ser imputada ao demandado a responsabilidade civil pelos danos morais e patrimoniais sofridos pela mãe da vítima, porque a conduta por ele realizada, embora imprudente, não foi adequada e determinante para a produção do resultado. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR FORÇA DA ATUAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado o vício de omissão, uma vez que, embora provendo o apelo, a egrégia Turma deixou de majorar os honorários estipulados na sentença, em dissonância com o que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar tal vício. 3. Embargos de declaração acolhidos.