DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E UTILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMINIO MISTO - RESIDENCIAL E COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. NÃO UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM POR SE TRATAR DE LOJA COMERCIAL AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDIVISÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. JURISPRUDÊNCIA APRECIADA E NÃO ACATADA. DISTINÇÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA E O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegalidade da sentença - O pedido de exibição de documentos feito pela parte autora/apelante não indica as circunstâncias em que se baseia para afirmar que os documentos - comprovantes de pagamento - se achem em poder do apelado. De fato, o condomínio deve ter um controle dos pagamentos e ainda os valores cobrados de cada um dos condôminos especificamente, no entanto, não é razoável exigir que possua os comprovantes dos pagamentos efetuados por todos esses. 2. Noutro ponto, fato é que, a utilidade de tais documentos estaria na ocasião de ser provido o pleito do apelante, ou seja, caso houvesse necessidade de se aferir os valores pagos e fazer uma suposta adequação e abatimento, mas sempre com foco no ressarcimento ou declaração de inexistência dos débitos apontados, o que não se amolda ao presente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Havendo uma combinação de áreas comuns com unidades autônomas distintas, haverá então o condomínio e aplicadas serão as normas do condomínio edilício. Ou seja, é inerente à própria condição de condomínio a indivisão, sob a perspectiva da coisa ou do objeto; havendo, ainda, sob a perspectiva dos sujeitos e coproprietários, a comunhão de interesses. 4. O pedido do apelante para que venha a contribuir com as taxas condominiais somente naquilo que direitamente lhe aproveita ou beneficia, ressaltando o fato de ser uma loja independente e autônoma, não pode ser acatado.Reconhecer tal intento é incompatível com a própria existência do condomínio. 5. Aconvenção condominial inclui o 2º subsolo pertencente à loja, o 1º subsolo também pertencente à loja e o Térreo para a loja (com acesso para ao pavimentos superiores independentes) como partes do prédio e, por consequência, parte do condomínio instituído, configurando o autor um condômino como todos os outros proprietários das unidades do edifício. 6. Além disso, a convenção especifica as coisas e áreas comuns, e, ainda, são estabelecidos os encargos comuns dos condôminos descrevendo-se a quais despesas os condôminos devem concorrer. 7. As jurisprudências colacionadas deixam claro que as unidades condominiais que não estão sujeitas a taxas, contam com tal situação prevista em convenção ou, ao menos, não há nada, também em suas convenções, que disponha em contrário sobre a referida isenção. Por tais razões, verifico que o artigo 489, §1º, VI, do CPC não foi violado. 8.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TRD (TAXA REFERENCIAL DIÁRIA) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 493 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser considerada legal a sua incidência como taxa de juros,a Taxa Referencial Diária foi não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 493/DF, considerou ilegítima a sua utilização como índice de atualização monetária. 2. Havendo divergência entre os cálculos elaborados pelas partes, é acertada a decisão judicial que homologa os cálculos apurados pelo perito designado pelo Juízo, estando estes em consonância com o estabelecido no comando sentencial, notadamente porque se revestem estes cálculos da devida imparcialidade. 3. Adeclaração de preclusão sobre a impugnação do laudo pericial é correta quando diante da apresentação do laudo da perícia, as partes não impugnam o resultado, conforme art. 477, § 1° do NCPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º, CPC - VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os honorários advocatícios têm natureza híbrida conforme a doutrina aponta, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte. Desse modo, é certo que, é no momento do ajuizamento da ação que o autor faz a sua estimativa, firmando o objeto, a causa de pedir e seus limites. 2. Épreciso zelar pelos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Visto que é ao ingressar com um processo que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente. 3. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e o parágrafo anterior. (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 4. Ademanda em apreço trata-se de causa que tem por resultado a extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de execução embargada, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do STJ (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009) estabeleceu os marcos da apreciação equitativa, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo (caput do §3º do art. 20 do CPC), podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR COOPERADO EM PROVEITO DA COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DA COOPERATIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código Civil prevê no art. 107 que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a Lei exigir. Por conseguinte, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato verbal em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes. 2. A negativa da cooperativa em realizar os pagamentos das parcelas do empréstimo acarreta seu enriquecimento ilícito, porquanto houve transferência de valores de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada 3. A cooperativa responde pelos prejuízos causados pelo descumprimento da obrigação verbal de pagar as prestações do empréstimo contraído pelo cooperado em seu benefício. 4. A negativação do nome do apelado ocorrida pelo inadimplemento por parte da cooperativa causa constrangimento, gerando, por exemplo, a impossibilidade de realizar algumas compras a prazo e promover financiamentos particulares, impondo-se a compensação por danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, isto é, objetiva alterar a situação jurídica dos conviventes, trazendo implicações jurídicas, dentre elas, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 2. Para a configuração de união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. Apesar de não constituir requisito caracterizador da união estável, a coabitação ininterrupta é um dado relevante na determinação da intenção de se constituir família, desde que aferida a comunhão de esforços, a posse de estado de casado, entre outros. 4. Quando não for juntada prova que evidencie a convivência continua e o objetivo de constituir família, não há a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 5. Não havendo a plena comprovação de existência da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família, dada a inconsistência do quadro probatório, não se pode reputar demonstrado o fato constitutivo do direito da autora. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão executória por título extrajudicial deve ser fundada em título que obedeça aos requisitos formais do art. 784, inciso III, do Novo CPC. 2.A intenção do legislador ao regulamentar a seara é a de garantir que indivíduos, externos e imparciais ao negócio jurídico celebrado, verifiquem e convalidem o contrato. 3. As assinaturas constantes no contrato particular celebrado referem-se a dois indivíduos que integram um dos pólos contratantes. Essa situação vai completamente contra a intenção teleológica do legislador ao editar o referido inciso III, do art. 784 da Lei Processual Civil. 4. Isso porque há o risco de que as vontades se confundam, ou seja, a própria pessoa contratante é a que certifica a validade das vontades avençadas. Logo, uma vez que os dois indivíduos signatários do contrato exerceram atividades internas ao negócio, faz com que sejam incapazes de atuarem como testemunhas do título exigido. 5.Apesar de que a qualificação das testemunhas elencadas no art. 784, inciso III, CPC, não é feita pela legislação, a presente situação fática é naturalmente contrastante com a regulamentação feita pela Lei Processual. 6. Desse modo, o título extrajudicial não dispõe de executividade, sendo a ação de execução a via incorreta para se cobrar a pretensão aduzida. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NÃO TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que ocorreu no presente caso, sendo a responsabilidade pela dívida do atual proprietário do imóvel. 2. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no art. 485, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO NULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aindenização por danos morais (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) visa proteger a honra, a intimidade e a imagem do ofendido, trazendo-lhe sossego, repouso, tranquilidade, harmonia e estabilidade nas relações pessoais e sociais. Todavia, não configura danos morais o desconto de mensalidades de empréstimo bancário depositado na conta corrente da autora, com movimentações regulares, se não for comprovado que a conta foi aberta mediante fraude perpetrada por terceiros. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCOSTITUIR ATO CONSTRITIVO SOBRE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Aação declaratória não pode substituir os embargos de terceiro, com a finalidade de liberar a constrição que recai sobre bem móvel, sob a alegação de posse. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ADEQUADO. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstradas as lesões físicas, a incapacidade laboral e os lucros cessantes, mostra-se devida pelo ofensor pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, na forma dos artigos 949 e 950 do Código Civil. 2. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamentesopesados a extensão do abalo experimentado pela vítima e as condições pessoais das partes litigantes. 3. Deve ser mantido o valor da condenação por danos materiais quando comprovado pela vítima os valores do conserto do veículo avariado, em três orçamentos distintos, adequando-se àquele de menor valor. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o Enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida e não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA. FACULDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 1.O dano moral indenizável configura-se sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, frustração, constrangimento, tristeza, angústia ou outro sentimento negativo. 2. O dano moral relaciona-se aos prejuízos à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para gerar o dever de indenizar, independentemente dos reflexos patrimoniais. 3.Cabe ao autor provar a existência do dano e a relação de causalidade entre a conduta da parte ré e os prejuízos morais alegados. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a clássica lição de Giuseppe Chiovenda a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (inInstituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 2. De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340) 3. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também de erro processual inescusável não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC), diante da ausência de pronunciamento sobre o requerimento de majoração dos honorários de advogado, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Por sua vez, a divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica omissão sanável pelos embargos de declaração. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração das rés conhecidos e providos. 6. Embargos de declaração da autora conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de obscuridade no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção (art. 1022, inc. I, do CPC). 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração da ré parcialmente providos para esclarecer obscuridade, e embargos de declaração da autora providos para suprir omissão.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMÓVEL NOVO. SETOR NOROESTE. LANÇAMENTO DOS ANOS DE 2014 A 2016. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI 4.721/11. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL POR ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO SEGUINTE. VALOR VENAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O IPTU tem regramento expresso no Código Tributário Nacional. Tal normativo estabelece que sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, devendo qualquer majoração, sob pena de se violar o princípio da legalidade, ter previsão legal. 2 - É cediço que a base de cálculo normativa ou abstrata do IPTU deve ser fixada por meio de lei formal, o que no caso, foi estabelecido como o valor venal do imóvel. Por sua vez, a base de cálculo em concreto ou base de cálculo imponível é objeto de atividade administrativa segundo os critérios definidos em lei. 3 -ODistrito Federal adota a denominada Pauta de Valores para a determinação da base de cálculo em concreto e lançamento anual do IPTU, sem prejuízo da apuração individual de cada imóvel que não conste da referida Pauta de Valores Venais. Cabe ao contribuinte o direito de aferir e impugnar o lançamento, se realizado por preço superior ao de mercado. Desse modo, a fixação em concreto, caso a caso, do valor venal do imóvel, para fins de cálculo do tributo pode ser efetivada por ato administrativo, segundo os critérios previstos em lei, não havendo que se falar em obrigatoriedade de arbitramento por meio de Lei que estabeleça Pauta de Valores. 4 - Tratando-se de imóvel novo, situado no Setor Noroeste, constituído no ano de 2013, não constou da Pauta de Valores Venais prevista na Lei Distrital 4.721/2011. Assim, no primeiro ano de incidência do imposto (2014), o valor venal do imóvel foi apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com base nos critérios definidos no Decreto Distrital nº 28.445/2007, que regulamentou o art. 19 do Decreto-Lei nº 82/66.Tal providência foi expressamente autorizada pelo artigo 2º Lei Distrital nº 4.985/2012. Não se trata de instituição mediante novos critérios, alteração ou majoração do IPTU relativo ao imóvel em questão no exercício de 2014, mas sim de avaliação do ente administrativo do valor venal do imóvel por meio dos critérios já definidos na legislação aplicável 5 - No ano seguinte (2015), ausente lei formal alterando/majorando o valor venal já estabelecido, poderia o Distrito Federal tão somente manter o valor venal anterior, acrescido da correção monetária pelo índice oficial de inflação. No caso concreto, observa-se que houve somente atualização monetária, a qual está prevista no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, não se vislumbrando a majoração do IPTU cobrado da Apelada. Ressalta-se que ocorreu uma atualização do valor venal do imóvel, no percentual de 10,97%, em conformidade com o art. 69, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF para o Exercício de 2016, Lei nº 5514/15, e o Decreto nº 37.039/2015, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da legalidade. Nessa senda, a reavaliação do valor venal do imóvel no exercício seguinte, qual seja, 2016, não caracterizou, no caso, majoração da base de cálculo do IPTU, mas mera atualização monetária, não havendo ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. 6 - Não se vislumbrando ilegalidade nem ofensa aos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, IV, do Código Tributário Nacional, nos lançamentos do IPTU dos Exercícios de 2015 e 2016, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial e a reforma da r. sentença que anulou os referidos lançamentos. Apelação Cível do Réu provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSO. PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A fim de resguardar o direito à inviolabilidade da vida privada, honra e a imagem das pessoas, albergado no art. 5O, X, da Constituição Federal, é possível acolher a pretensão contra eventuais excessos praticados em publicações. 3. Todavia, a liberdade de imprensa igualmente encontra amparo na Constituição Federal, como um valor caro à democracia e condiciona eventual ingerência judicial ao abuso de direito ou ao ilícito evidente. 4. Se, em sede de juízo sumário, não há inequívoca prova de que as notas sejam inverídicas ou que tenham sido publicadas com fim de atacar a honra da agravante, mas, ao revés, indicam, em análise inicial, tão somente a existência de animus narrandi, há de se preservar, em juízo de ponderação, a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 da Constituição Federal, bem assim os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento; de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; de acesso à informação, todos previstos no art. 5o, IV, IX, e XIV da CF.   5. Recurso conhecido e desprovido. 

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Admite-se a suspensão do pagamento de prestações vincendas relativas a contrato de promessa de venda e compra de imóvel quando o adquirente deixa de ter interesse no negócio, em virtude de mora da construtora, a revelar a probabilidade de seu direito. 3. O indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como dos encargos condominiais, sujeitaria os agravantes aos efeitos da mora e à inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, o que demonstra a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Recurso conhecido e provido.