CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos, ensejando a devolução de forma simples. 2 - A suspensão dos descontos em folha de pagamento constitui decorrência lógica e obrigatória da decretação da invalidade do contrato de empréstimo. Ademais, incabível ordenar a suspensão imediata do débito das parcelas antes de formalizada a restituição pelo Autor do montante depositado em sua conta corrente em razão da contratação, compensando-se os valores já debitados de seu contracheque. 3 - Logrando o Autor êxito na maior parte de seus pedidos, mas não em todos, a sucumbência é recíproca, porém não equivalente, incidindo à espécie o disposto no art. 86 do CPC, sendo inviável atribuir-se a integralidade dos encargos da sucumbência ao Réu. A redação do dispositivo adotado na sentença inverte a lógica de quem se sagrou vencedor e perdedor na demanda, bem como adota parâmetro inadequado para a fixação dos honorários advocatícios. 4 - O juízo de equidade estabelecido no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 85, § 8º) determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nas situações nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa atribuído for muito baixo. Embora a fixação equitativa seja possível nos casos em que o proveito econômico obtido é irrisório ou inestimável, deve-se considerar que o provimento jurisdicional não concebe apenas o conteúdo da procedência que o Autor alcança, mas também abrange a improcedência dos pedidos que atenda ao interesse do Réu. Assim, verificado no caso concreto que o valor atribuído à causa não é baixo e que não pode ser considerado como irrisório ou inestimável o proveito econômico decorrente da presente controvérsia, é inaplicável o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, impondo-se a observância estrita do contido no § 2º do mesmo preceito legal e fixando-se o valor atualizado da causa como parâmetro de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. ANULAÇÃO DE TÍTULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões quando a Apelação é protocolizada dentro do prazo legal (artigos 219 c/c 1.003, § 5º, CPC). 2 - Não compete ao Juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais o julgamento de Ação Anulatória de título executivo, ainda que o título objeto da Anulatória lastreie Execução em trâmite perante aquele Juízo. A competência da Vara especializada é funcional e, portanto, absoluta, ficando restrita às demandas indicadas no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. 3 - O reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta não dá azo à extinção do Feito sem resolução de mérito. Nesse caso, o Juiz deve remeter os autos ao Juízo competente, conforme determina o art. 64, § 3º, do CPC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL. INCAPACIDADE PARA TRABALHO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas contrarrazões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973, vigente à época da prolação do ato judicial. 2 - Tendo em vista que o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento foi indeferido pelo MM Juiz a quoe contra a aludida decisão a Embargada/Apelante não interpôs o competente recurso, de acordo com a legislação processual vigente à época, a referida questão não pode ser apreciada em sede de recurso de Apelação, já que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 3 - Levando-se em conta que a perícia foi conclusiva no sentido de que a Apelante não possui qualquer tipo de lesão permanente ou doença incapacitante para o trabalho, tampouco invalidez, parcial ou total, temporária ou permanente, não há que se falar em pagamento da indenização securitária. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Nos termos do § 1º do art. 373 do CPC, o Juiz poderá distribuir de forma diversa o ônus da prova, desde que verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou maior facilidade por uma das partes de obter prova do fato contrário. Ausentes tais circunstâncias, aplica-se a regra ordinária do onus probandi (incisos I e II do art. 373 do CPC). Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3 - A orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ encontra-se firmada no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto ostenta natureza pessoal, porquanto a prestação do serviço se dá por meio de manifestação de vontade do consumidor em recebê-la, não decorrendo, portanto, da titularidade do direito real (propter rem). Assim, a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao contratante dos serviços. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESCISÃO CUMULADO COM DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM SANAR O VÍCIO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO DEVOLVIDO RAPIDAMENTE À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO DE CONSERTO. PEDIDO DE RESCISÃO. REJEIÇÃO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 2 - Em que pese haver o Perito reconhecido um dos vícios do automóvel reclamados pela Autora, não se materializou na espécie a entrega do veículo às concessionárias para reparos com ausência de devolução do bem em até 30 dias. No caso, o veículo foi restituído à Consumidora, após reparos, em prazos menores que 10 dias, e ainda que as manutenções do veículo não tenham sido aptas a sanar o defeito nestas oportunidades, a Autora não retornou às concessionárias para reportar a persistência do problema. 3 - Não estando configurada a ausência de solução do vício no prazo de 30 dias, especialmente porque não se mostra razoável que com uma única iniciativa de conserto do defeito perante cada uma das Concessionárias seja autorizado à Autora desistir do contrato, já que contratempos e dificuldades são inerentes à vida em sociedade, revela-se acertada a rejeição ao pedido de rescisão do contrato. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é motivo suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Assim, embora se reconheça que a ausência de imediata resolução do defeito apresentado pelo automóvel tenha causado transtornos e aborrecimentos à Autora, não há como se reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano mora Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Segunda Ré provida. Apelação Cível da Terceira Ré provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM DOS FIADORES ALCANÇA DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis é a trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/02. No caso em análise, não se verifica o transcurso do referido prazo. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a extinção do Feito com base na prescrição intercorrente, uma vez demonstrada que a demora não decorreu da desídia do Exequente. Ademais, a interrupção da prescrição operada pela citação válida do fiador que se obrigou solidariamente ao pagamento da dívida alcança também o devedor principal. Preliminar não conhecimento rejeitada. Apelação Cível dos Embargantes desprovida. Apelação Cível do Embargado provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. E-VIDA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: considera-se como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. Dessa feita, a relação em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da obrigação estabelecida entre as partes (cobertura médico-hospitalar), mesmo que a entidade ré funcione pelo sistema de autogestão e não tenha fins lucrativos. 2. O Código de Defesa do Consumidordeve ser a base legal que incidirá sob o presente caso concreto, uma vez que o fato de a E-Vida ser entidade de autogestão - voltada apenas aos indivíduos vinculados à empresa gestora do plano, não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição. Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC. 3. DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO PLANO CONTRATADO: a apelante alega que o quadro clínico em que o paciente estava era de emergência, e não de urgência, conforme consta no relatório médico. Usa, para isso, as definições de emergência e urgência dadas pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e que, de acordo com o quadro observado para o beneficiário do plano, não haveria obrigatoriedade de cobertura por parte da Operadora apelante. Conclui, portanto, que como o estado do paciente era de emergência, a negativa de cobertura foi um mero exercício do direito da empresa apelante, em consonância com os preceitos normativos instituídos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que regulamenta a seara. 4. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. Isso porque, a despeito dessa regulamentação apresentada na peça recursal, há de se considerar aqui a função social do contrato de plano de saúde. Ao avençar essa modalidade de negócio jurídico, o contratante espera ter resguardado um direito que lhe é indisponível, qual seja, o direito à saúde. Desse modo, o comportamento que se espera dessas Operadoras de Saúde é o de empreender todos os esforços para a preservação da integridade dos indivíduos que usufruam desse serviço, ainda mais quando o estado do paciente for gravoso como era o do presente caso concreto. 5. Diante disso, a negativa de cobertura pela Operadora apelante configura-se como ato ilícito, em face da função social do contrato de plano de saúde e da primazia pela proteção de direitos e princípios constitucionalmente assegurados ao beneficiário do plano. Pela horizontalização desses preceitos ao contrato celebrado, fica evidente a preponderância dos primeiros em relação ao segundo. 6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO: Os contratos privados passaram a ser concebidos não somente com efeitos íntimos às partes contratantes, mas assumindo uma concepção social, e que merece a tutela, em determinados casos, do próprio Poder Judiciário. 7. Desse modo, pela natureza do negócio celebrado, era de se esperar que, com o agravamento do estado hospitalar do beneficiário do plano, a Operadora o protegesse e acobertasse também nessas novas circunstâncias, a despeito da cláusula de tempo de carência. Assim, a decisão judicial que condenou a Apelante a arcar com os custos hospitalares, mesmo após decorridas 12h de internação do paciente, não configura quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 8. DO DANO MORAL: não somente o dano moral foi configurado pela negativa indevida de cobertura do plano, este ainda deve ser interpretado como presumido nessas situações. Isso se dá devido a função social do contrato do plano de saúde, que visa resguarda um direito que extrapola uma mera previsão contratual de período de carência, ou seja, que tange à esfera da personalidade dos indivíduos prejudicados. 9. O valor determinado pela sentença a quo, se mostra adequado a promover o caráter pedagógico da sanção, inibindo condutas semelhantes; punitivo, como forma de penalizar a própria Operadora pela conduta que lhe foi imputada ilícita; como também suficientemente justa, a ponto de não promover o enriquecimento sem causa da parte autora. Por essa razão, o montante determinado pelo Juízo de primeiro grau demonstrou plena observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido no patamar anteriormente fixado. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 11. Honorários advocatícios majorados.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reparação dos danos imateriais tem fundamento na Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5º, incisos V e X. Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Ressalta-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. 2. O dano moral não visa o acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados, assim é prescindível a demonstração de gastos com remédios ou acompanhamento médico, emprego ou qualquer prejuízo financeiro. 3.Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor a ser fixado deverá observar a finalidade compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA POR INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pedido para que a citação por edital seja declarada nula, por ter havido poucas tentativas para sua efetivação real, não deve prosperar quando todos os endereços apresentados e encontrados em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal, à pedido do Juízo sentenciante, restaram infrutíferas, cumprindo-se o disposto no art. 256, II, §3º do CPC. 2. O deferimento do pleito do autor/apelado, não se deu por presunção ou meras alegações inconsistentes, a sentença foi fundamentada em provas que atestam que o apelante é proprietário do imóvel, além dos documentos que reportam-se aos valores das taxas cobradas e que demonstram a inadimplência da parte ré/apelante. 3. Oart. 397 do CC disciplina que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida - tal qual a dívida em debate no presente caso - no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os juros de mora, incidentes sobre o débito que o apelante possui com o condomínio, tem como termo inicial o vencimento de cada parcela, e não a citação, como afirma o recurso. 4. O prazo prescricional incidente na pretensão de cobrança de cotas condominiais é de 10 (dez) anos, conforme regra geral do art. 205 do CC, por não estar prevista nas hipóteses do art. 206 do mesmo diploma legal, em concordância com entendimento majoritário desta Corte de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 922 DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC/2015. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. 2. É possível que seja determinado o mero arquivamento administrativo dos autos, sem baixa, permitindo-se a retomada no caso de descumprimento da obrigação pela parte devedora, na forma do artigo 922, parágrafo único do CPC, não havendo que se falar em extinção do feito. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SANEAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão existente no acórdão proferido em relação ao rateio dos honorários sucumbenciais, haja vista que houve substituição dos patronos da parte embargante na causa. 3. O acolhimento dos presentes embargos não implica adoção de efeito infringente, porquanto não teve alteração no mérito do julgado. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR MANTIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe limitação de juros aos contratos bancários, conforme enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que assevera que o Decreto 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras. 2. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64, contudo, à Cédula de Crédito Bancário é permitida à capitalização mensal de juros, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04, e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 4. Se o êxito da parte embargante corresponde a 25% do pedido na inicial, redistribui-se os ônus da sucumbência na proporção de 75% a serem pagos pela embargante e 25% pela parte embargada. 5. Nos casos de inestimável ou irrisório valor econômico da causa, o valor dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso da parte embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte embargada conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO VERBAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. O ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da locatária e dos seus fiadores em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial. Ademais, a relação jurídica entre as partes atinente a locação do imóvel restou demonstrada por meio do contrato de locação de fls. 09/13. 2. Aparte apelante não produziu prova acerca da rescisão verbal do contrato locatício, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 3. O artigo 9º da Lei nº. 8.245/91 contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. 4. O descumprimento da obrigação pactuada no contrato quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios, enseja a condenação da parte inadimplente ao pagamento do débito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA - CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil de 2015 c/c Lei nº 10.931/2004. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 798, I, a do CPC, tendo em vista a possibilidade de circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Assim, o não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base 485, inciso I, c/c artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DECOTADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.Prelimininar de julgamento Ultra Petita- Analisando os autos, é possível reconhecer que, de fato, não há qualquer pedido quanto à condenação da parte apelante à restituição do valor pago a título de corretagem pelos autores/apelados. Não houve o enfrentamento da questão nos autos. Dessa forma, por ter havido julgamento além (ultra petita) do que foi discutido nos autos, a preliminar deve ser acolhida, decotando-se a parte excedente do pedido formulado à inicial. Preliminar acolhida. 2. Mérito - Condições anormais e imprevistas no mercado imobiliário não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque é previsível. A parte ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. 3. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial por parte do apelante, posto que tal teoria não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel em que o promissário vendedor extrapola o prazo de entrega do imóvel, não entregando-o, mesmo com a alegação de que o imóvel já está quase pronto ou completamente pronto. 5. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida, para determinar que a parte excedente ao pedido da inicial seja decotada. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA A BENEFICIÁRIA DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA. MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 955. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A PREVI é carecedora de interesse processual em consignatória que move contra beneficiária de seu plano de aposentadoria, para devolução de contribuições patronais depositadas pelo Banco do Brasil, em cumprimento à sentença trabalhista que reconheceu o direito da ré às horas extraordinárias, uma vez que esta última não é credora da referida importância, ainda que tenha interesse no deslinde da ação. 2. A ação consignatória não se mostra o meio adequado para modificação do julgado de ação trabalhista. 3. Não se suspende a ação consignatória, em fase recursal, com fulcro na decisão proferida no Resp nº 1312.736/RS, face a inutilidade desta medida, se a sentença, em fase recursal, extinguiu o feito sem exame do mérito, por carência de ação, e portanto, não adentrou a questão de fundo, o tema afetado, mormente quando mantida pelo Colegiado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. DESPESAS COMUNS. RATEIO. FRAÇÃO IDEAL DAS UNIDADES. REGRA GERAL. ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida cláusula de Convenção de Condomínio que institui taxa condominial proporcional à fração ideal do imóvel, pois está em conformidade com a regra geral prevista no art. 1.336, inciso I, do Código Civil e com o art.12, § 1º, da Lei nº 4.591/1964. 2. É inadmissível um só condômino alterar, unilateralmente, a convenção, sem a participação de todos os demais interessados. Dessa forma, estando a cobrança da taxa condominial embasada em critério definido na própria lei, sua alteração somente seria possível por meio de assembleia convocada para este fim específico, uma vez alcançado quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, nos termos do art. 1.351 do Código Civil, ou sua desconstituição por decisão judicial, caso verificada a ilegalidade, o que não ocorre no caso em apreço. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS DA REVELIA. NÃO REPASSE DA HERANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO ALVARÁ DO INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DESCABIDA. MULTA DO ART. 334, INCISO VIII APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 336 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 2. Apreliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, uma vez que o Magistrado dispõe de livre convencimento para decidir conforme as provas acostadas aos autos, tendo discricionariedade para negar nova produção probatória, desde que o faça de forma fundamentada, nos moldes do art. 370, parágrafo único, da Lei Processual. 3. Sendo a condenação em primeiro grau condizente com o valor observado no alvará acostado aos autos, cabe ao apelante demonstrar fato impeditivo do direito levantado, conforme o art. 373, inciso II, do NCPC. 4. Não havendo nos autos prova no sentido de impedir o direito reconhecido pela sentença, ainda que intempestivamente, o valor da condenação, com fulcro no alvará apresentado na exordial, deve ser mantido. 5. Amulta aplicada com base no art. 334 do NCPC, deve ser mantida, porque a ausência do apelante na audiência se deu por motivo injustificado, sendo necessária a reprimenda do referido artigo para inibir tal comportamento, além de incentivar a audiência conciliatória. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA REFERENTE A MENSALIDADES DE CURSO DE MESTRADO. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEMESTRE ANTERIOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO SEMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO ALUNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. PEDIDO MONITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelada/aluna afirma que abandonou o curso ainda no 1º semestre de 2010, por não possuir condições de arcar com as mensalidades daquele período. Por outro lado, a parte apelante (instituição de ensino) não produziu prova de que a ré estava em dia com o pagamento das mensalidades, de forma a possibilitar a renovação da matrícula para o semestre seguinte. 2. Ressalta-se que a ré não poderia produzir prova de que efetivamente abandonou o curso, por constituir prova negativa (diabólica), vedada em nosso ordenamento jurídico. Caberia, então, ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, fazer prova de que a aluna estava apta a renovar sua matrícula, o que não foi feito. 3. O Código Civil em seu art. 422 estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como resultado do princípio da boa-fé objetiva, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando a teoria Duty to mitigate the loss, segunda a qual cabe ao credor, sempre que for possível, adotar medidas para minimizar seus próprios prejuízos, evitando, por consequência, o agravamento da situação do devedor. 4. Dessa feita, não se pode admitir que o credor tenha renovado automaticamente a matrícula de aluno inadimplente, que não possui condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de mestrado, uma vez que a referida renovação imporia ao consumidor desvantagem exagerada, consistente no agravamento de sua situação econômica, uma vez que a aluna sequer conseguiu pagar as mensalidades do 1º semestre, fazendo crer que também não poderia arcar com as parcelas do 2º semestre. Portanto, a manutenção do vínculo contratual não visava preservar os interesses do discente/consumidor. 5. Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e em atenção à previsão expressa do contrato, no sentido de que a renovação da matrícula para o semestre seguinte dependia de prévia quitação das parcelas do semestre anterior, bem como considerando que, para a renovação da matrícula, a aluna deveria pelo menos pagar a primeira mensalidade do novo semestre (o que não foi comprovado nos autos), tem-se que caberia à autora/apelante considerar não renovada a matrícula da ré/apelada para o 2º semestre do curso de mestrado. 6. Não se pode negar que o histórico escolar constitui documento oficial com reconhecido valor probante. Todavia, deve-se observar que as demais provas dos autos levam à conclusão de que a aluna não cursou efetivamente a matéria. Portanto, mesmo que o histórico escolar seja hábil a instruir a ação monitória, por demonstrar, na maioria dos casos, o vínculo contratual entre as partes e a prestação do serviço educacional, tem-se que o referido documento deve ser analisado em conjunto com as demais provas dos autos, uma vez que não possui valor probante absoluto, por ser produzido unilateralmente pela instituição de ensino. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplica, no que couber, as normas do direito cambiário, caso em que, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2. A apresentação do original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo de execução, uma vez que o título é passível de circulação mediante endosso e a juntada de cópia certificada digitalmente não atende ao requisito legal, pois não impede que o título original seja endossado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.