CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. PRETENDIDA AQUISIÇÃO DE LOTE COM BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DE GERAÇÃO DE EMPREGOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício consistente em redução de 90% do preço de imóvel por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, tem por objetivo, nos termos do art. 1º do Decreto Distrital n. 22.314/2001, a promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, expansão, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 2º do Decreto Distrital n. 22.314/2001, consideram-se beneficiários do PRÓ-DF os empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho. 3. Se a empresa apelante não comprova a efetiva realização de atividade econômica e, consequentemente, a geração de oportunidades de trabalho, nos termos do que dispõe a legislação aplicável, revela-se acertada a sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente em obrigar a Terracap a vender o imóvel com concessão de desconto de 90% sobre o valor venal do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCESSO. DOLO DE OFENDER. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Amatéria jornalística, em face da liberdade de imprensa, e do direito de informar, ainda que com conteúdo jocoso, desagradável, sarcástico ou irônico, ao vincular opiniões em tom de crítica, não caracterizaria hipótese de responsabilidade civil. Deve-se atentar também para o fato de que a parte autora exerce forte liderança e com significativo atuar nos embates políticos nacionais, circunstâncias que provocam acaloradas discussões entre os envolvidos. 2. Nessa linha, diante do que seria apenas resposta contundente à publicação prévia da própria parte autora na internet, em face da escala de valores fixada pela política e o momento atual da sociedade brasileira, haveria de se preservar, em juízo de ponderação com a imagem da suposto ofendida, a liberdade de imprensa e o rol de liberdades do art. 220 da CF, bem assim os direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento; de livre expressão; de acesso à informação, todos previstos no art. 5º, IV, IX e XIV, da CF. 3. Não obstante tal quadro, a hipótese retrata situação fática que é distinta e peculiar. Porque restou evidente o excesso e o dolo de ofendera dignidade e a honra da autora (animus caluniandi). Assim, sobrelevaa esfera de proteção da imagem, da honra, de sua intangível dignidade, nos termos dos art. 5°, Xda CF. Com efeito, por tal excesso,que o Direito rechaça e que está além da liberdade de imprensa e de informação, advindo do xingamento em rede social, como uso de palavra ofensiva e de baixo calão, dirigida não apenas à deputada, mas igualmente à mulher, é que se alcança, então, o âmbito do ato ilícito, com a consequente deflagração da responsabilidade civil, pela configuração do dano moral indenizável, nos termos do que dispõe o art. 927 do Código Civil. 4. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) revela moderação, se amolda ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se há mero endosso mandato, o protesto indevido autoriza a pretensão indenizatória contra o emitente da duplicata mercantil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Nos termos da Súmula 476 do STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. A duplicata mercantil é título de crédito causal. Sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de hipótese expressamente autorizada em lei - compra e venda mercantil. 4. O envio a protesto de título sem lastro, posto que inexigível, viola a honra objetiva da pessoa jurídica na praça comercial (Súmula n. 277 do e. STJ), e legitima a pretensão indenizatória por dano moral. 5. Se foram devidamente observados os parâmetros que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação merece ser confirmada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSIÇÃO OPE LEGIS. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (art. 1.012, § 3º, CPC e art. 87, II, RITJDFT), bem como se ao recurso já é atribuído o referido efeito ope legis. 2. Aapresentação intempestiva da contestação, além de justificar o decreto da revelia, torna inviável o conhecimento dos pedidos ali deduzidos. 3. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, não resultando em julgamento automático pela procedência do pedido. Serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 4. Procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança, cumulada com despejo, quando evidenciada a inadimplência da parte ré em relação aos aluguéis e demais encargos indicados pela autora. 5. Mantido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel comercial, por se tratar de ação por falta de pagamento de aluguéis, na forma do art. 63, § 1º, 'b', c/c 9º, III, da Lei de Inquilinato. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS FILIADOS DE SINDICATO. PROVA DE ESCORREITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. DEVER DO CONTRATANTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da ação proposta, a qual diz respeito à imprescindibilidade de manifestação do Poder Judiciário para obtenção do bem da vida, e pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 3. Revela-se desnecessário pedido formulado pelo autor, de declaração de inexistência de conduta dolosa ou culposa na execução do contrato se, em decorrência da conclusão de que houve escorreito cumprimento do negócio jurídico, o r. Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial de condenação do réu ao pagamento dos serviços contratados. 4. Se restou devidamente comprovada a possibilidade de a clínica autora arcar com o cumprimento do contrato que entabulou, haja vista que a estrutura física e os profissionais eram suficientes à adequada execução do contrato de prestação de serviços de odontologia aos filiados da ré, bem como que inexistiu fraude, deve ser julgada procedente a pretensão de cumprimento do contrato já rescindido, consistente no pagamento pelos serviços prestados. 5. Se, ao ajuizar a ação, o autor incluiu nos cálculos o valor devido a título de multa contratual, revela-se acertada a sentença que determina apenas a incidência dos juros sobre o montante da condenação. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Honorários majorados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240 do CPC), salvo se a demora na citação não decorrer de conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu, o que se coaduna com o caso. 2. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do autor em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo-se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência . 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acorreção monetária não tem natureza jurídica de penalidade, configurando mero meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Assim, seu termo inicial deve coincidir com o vencimento da parcela devida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Aparelhada a ação monitória em duas duplicatas protestadas, a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada título. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários Majorados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. No que se refere ao mérito, o acórdão analisou todos os pontos tecnicamente relevantes à solução da controvérsia, não havendo se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 3. A atualização monetária é mero meio de recomposição aquisitivo do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir, portanto, em caso de rescisão do contrato por inadimplemento dos consumidores, desde o efetivo desembolso. 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para fixar como termo inicial da correção monetária a data de cada desembolso.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. § 1º DO ARTIGO 18 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mediante a revisão dos fatos e provas analisados pelo Juiz de primeiro grau, observa-se que existiram vícios de adequação no veículo adquirido pelo Autor que, apresentados às fornecedoras para reparação, não foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do artigo 18 do CDC, do que decorre o direito do consumidor de escolha entre as alternativas enumeradas nos incisos do indigitado preceito legal com o fim de suprir a frustração da expectativa decorrente do inadimplemento contratual. Assim, nada obsta o pedido de rescisão do contrato, com a consequente devolução das quantias pagas em razão da avença, monetariamente atualizadas, nos termos do que dispõe o inciso II do § 1º do artigo 18 do CDC. 2 - A despeito dos contratempos sofridos pelo Autor em virtude dos vícios de qualidade apresentados no veículo zero quilômetro por ele adquirido, o referido inadimplemento contratual não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não se configura dano que ocasione ofensa aos seus direitos da personalidade. Apelações Cíveis das Rés parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL EM PEQUENA PARCELA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. § 3º DO ART. 1.102-C DO CPC/73. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA RATIFICADA PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 520 E SEGUINTES DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1 - O acolhimento parcial dos Embargos à Monitória, apenas no que tange aos índices dos juros de mora, reconhecendo-se a higidez da obrigação estampada na demanda e determinando-se o prosseguimento do Feito, dá ensejo à constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C, § 3º, do CPC/73, vigente à época. 2 - Demonstrada nos autos a constituição do título executivo judicial, formalizada em sentença e ratificada pela instância de revisão por meio de acórdão, desafiado por Recurso Especial não dotado de efeito suspensivo, resta autorizado o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC/2015, revelando-se equivocado o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ausência de título executivo judicial. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A suposta inércia da parte Autora no cumprimento de atos necessários para dar impulso ao Feito não configura a perda superveniente do interesse de agir e carência de ação (art. 485, IV, do CPC). 2 - Uma vez realizado acordo extrajudicial no curso do Feito, tal avença não gera efeitos jurídicos enquanto não houver a sua homologação judicial, motivo pelo qual não há que se falar em perda superveniente do interesse quanto ao prosseguimento do Cumprimento de Sentença. 3 - Cassa-se a sentença que extingue o Feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ao fundamento da perda superveniente de interesse processual em razão da inércia da parte Autora em sanar a falha de representação processual, quando não intimada pessoalmente a parte a quem incumbe sanar o vício. Apelação Cível provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Observa-se a preclusão quanto à matéria relativa à redistribuição do ônus da prova, ante a ausência de interposição do recurso cabível (art. 1.015, XI, do CPC). 2 - Constatando-se a culpa exclusiva da revendedora de veículos pela rescisão contratual, uma vez que não disponibilizou o automóvel aos Autores na data aprazada, impõe-se a devolução dos valores pagos pelos consumidores, restituindo-se em dobro a quantia paga a título de arras, nos termos do que preceitua o art. 418 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. PACTUAÇÃO DO PREÇO FORMAL E VERBALMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de efetivamente verificar-se no instrumento de cessão de direitos firmado entre as partes que os Autores, em sua Cláusula Segunda, deram plena quitação do valor a ele referente, os elementos constantes dos autos revelam que a negociação fez-se em parte também verbalmente. 2 - Embora os Apelantes afirmem que efetivaram o pagamento do valor pactuado no negócio a tempo e modo, não trouxeram aos autos, afora a cláusula do instrumento de cessão de direitos em que se afirma o pagamento, demonstração efetiva e inconteste da quitação do preço do negócio, mediante recibo ou documento que demonstre o efetivo pagamento da integralidade do valor pactuado, como lhes impõe o art. 373, II, do CPC. 3 - Revela-se também curioso o fato de, formalizado o instrumento de cessão de direitos em 23/06/2008, os Autores, em 23/05/2014, data de ajuizamento da presente ação, ainda permanecerem no imóvel sem qualquer oposição ou mesmo propositura de demanda voltada à imissão dos Réus na posse do bem. 4 - O depoimento prestado em Juízo pela testemunha dos Autores revela que efetivamente o caminhão marca/modelo FORD/F600, PLACA CDZ 7165 MG integrou o negócio, tendo sido, em um primeiro momento, entregue aos Autores e posteriormente retomado, ensejando o descumprimento contratual dos Réus. 5 - Verifica-se que os Autores/Apelados lograram, na hipótese, melhor comprovar suas alegações, enquanto os Réus/Apelantes não se desincumbiram do encargo que lhes tocava, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que se fazia possível pela simples demonstração da quitação do preço do negócio, mediante a apresentação de documento hábil para tanto. 6 - Detectado o descumprimento contratual, a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, a teor do que dispõe o art. 475 do Código Civil, é medida que se impõe, mantendo-se os Autores na posse do imóvel. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO APENAS DA CONSTRUTORA. LIMITES DE APRECIAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a mora da Ré/Fornecedora na entrega da unidade imobiliária, ainda que por pequeno período temporal, consubstanciado está o inadimplemento integral do pacto, motivo pelo qual seria descabida a aplicação da teoria do adimplemento substancial para autorizar-se qualquer retenção de valores pagos pelos Consumidores, tendo aplicação o previsto no Enunciado nº 543 da súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em razão dos limites de apreciação no julgamento, fixados pelo manejo de recurso apenas pela Construtora, há de ser mantido o percentual de retenção de quantias pela Fornecedora definido em sentença (10% dos valores pagos), sendo rejeitada a pretensão de ampliação do aludido índice. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. TRADIÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez assumida, pelo adquirente, a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF para o seu nome, o não cumprimento da obrigação, embora não autorize a transferência dos débitos perante os órgãos públicos para o nome do adquirente, acarreta o dever de pagamento ao alienante do valor equivalente. 2 - Afigura-se totalmente descabida a alegação de que a procuração outorgada ao primeiro Réu não permite ao Apelante a transferência da titularidade do veículo ante a vedação ao substabelecimento, pois poderia e deveria ter diligenciado para que a alienação do bem ocorresse de acordo com o procedimento legal de transferência da titularidade, mas não o fez, não podendo agora arguir óbice a que ele próprio deu causa, já que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA BLOQUEADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do Embargante no polo passivo da Execução foi definitivamente decidida naqueles autos, estando, pois, alcançada pela preclusão. 2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em fase recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo (natureza salarial da quantia bloqueada), uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual. 3 - Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada, o manejo de Embargos de Terceiro em seu lugar configura erro grosseiro. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir da citação, pois a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). 2 - Em tese, os juros de mora são devidos a partir do inadimplemento de cada prestação,porém, em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença quanto à fixação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da distribuição do Feito. Apelação Cível desprovida.