PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DEVER DE ARCAR COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que requerer a produção da prova pericial. 2. De acordo com entendimento firmado pelo e. STJ em sede de Recurso Repetitivo, ?na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.  3. Se a parte executada discorda do valor indicado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, e requer a liquidação do julgado, revelando-se necessário, para tanto, a elaboração de prova pericial, deve arcar com o seu custeio, não havendo falar-se em prejuízo, haja vista que, caso logre êxito em sua impugnação, reverterá o valor pago.   3. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos réus para reformar a decisão agravada e fixar os alimentos provisórios, prestados em favor do filho menor, em 26% (vinte e seis por cento) da remuneração de líquida. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3.Não se verificando a existência dos alegados vícios, mas sim a pretensão de reexame da matéria, rejeitam-se os embargos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. NÃO CABIMENTO. LEI N. 9.514/97. REGRAMENTO ESPECÍFICO. REFORMA DA DECISAO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão em que se deferiu a tutela antecipada requerida pela autora, para suspender o pagamento das prestações relativas ao contrato firmado com a agravante. 2. Não se tratando o caso de demanda envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, na qual a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça admitem a suspensão do pagamento das prestações, como consequência ao pedido de rescisão, mas sim de contrato definitivo de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Alienação Fiduciária em Garantia, com escritura pública lavrada, devem ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, não sendo, portanto, cabível a liminar deferida. 3. Isso porque, uma vez vencida a dívida e não paga, será o devedor constituído em mora, deflagrando-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97, que levará à consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, para a quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor-fiduciante, nos moldes dos artigos 26 e 27 da citada lei. 4. Dentro desse contexto, em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar todas as medidas com a finalidade de receber o seu crédito, não se admitindo, por isso, que o devedor, por meio de tutela de urgência, suspenda ab initio o pagamento das parcelas contratadas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que estabeleceu novas condições de visitação e convívio com a filha menor, tendo em vista o estado de beligerância entre os genitores e a incompatibilidade dos termos do acordo firmado anteriormente com o bem-estar da criança. 2. Encontra-se devidamente observado o Princípio da Dialeticidade, previsto no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, quando o agravante impugna suficientemente os fundamentos da decisão vergastada. 3. O direito de visitas visa à manutenção do vínculo entre os ascendentes e descendentes, devendo sempre observar a proteção integral e o melhor interesse do menor. 4. O estado de animosidade entre os genitores autoriza a modificação do regime de visitação e convívio, observando-se a necessidade de rotina da criança, bem como resguardando o seu melhor interesse e, ao mesmo tempo, o convívio familiar. 5. Em sede de agravo de instrumento, não é possível alterar o regime de visitação fixado pelo Juízo de origem, porquanto não restou demonstrado, de plano, o reflexo do relacionamento beligerante dos pais sobre a criança, de modo que é fundamental a dilação probatória, mediante a realização de estudo psicossocial. 6. O indeferimento da visitação conforme acordado anteriormente não implica em prejuízo irreversível ao requerente, uma vez que o pleito poderá ser revisto após realizado o estudo psicossocial, permitindo uma análise mais acurada e precisa da real situação das partes. 7.  Preliminar afastada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUADRO SOCIETÁRIO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manutenção do agravante no pólo ativo da execução. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. 3. Na esteira do disposto no artigo 899 do Código Civil, o avalista de cédula de crédito, independentemente da sua condição de sócio da empresa devedora, contrai a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal, razão pela qual deve ser incluído no pólo passiva da execução como devedor solidário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  ART. 509, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, conferindo-se à agravante/executada o prazo de 15 (quinze) dias para promover a liquidação dos valores a compensar, sob pena de prosseguimento do feito em relação ao quantum indicado pela agravada/exequente 2.  Não há nulidade da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de violação dos artigos 518, 524, VI e 525, § 1º V, e § 4º, todos do CPC, se o devedor foi regularmente intimado para pagar e teve oportunidade de impugnar, deduzindo a matéria de defesa que lhe assegura a legislação processual civil. 3. Havendo na sentença a determinação de compensação de créditos e débitos cuja apuração depende de dilação probatória, deve-se proceder à liquidação (art. 509, caput, CPC), sendo descabida a apuração na fase de cumprimento de sentença. 4. De acordo com o art. 509, caput, do CPC, tanto o credor quanto o devedor podem promover a liquidação da sentença. Assim, se as peculiaridades do caso demonstram que a apuração do valor a ser compensado do débito aproveita à parte devedora, mostra-se correta a decisão que determina a ela promover a liquidação do julgado. 5. Agravo de Instrumento desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADOS IDEC. SOBRESTAMENTO RESP 1.438.263/SP. NÃO SE APLICA. ARE 770.371/SP. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA E HONORÁRIOS. DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CUSTAS. DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. 1.  Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, somente para determinar a exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos. 2. Com relação à ilegitimidade ativa, em face do julgamento do RE 612.043 e alcance do título executivo, não podem os pedidos ser conhecidos, uma vez que as matérias não foram objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de inovação recursal. 3. No que diz respeito ao argumento de ausência de preclusão quanto à discussão a respeito da ilegitimidade ativa por se tratar de matéria de ordem pública, tem-se que o agravante falece de interesse recursal, uma vez que a decisão hostilizada não menciona a alegada preclusão. 4.O entendimento do e. STJ, firmado no AgInt. no REsp nº 978.014/SP e na Pet. no REsp. nº 1.438.263/SP, está no sentido de que o sobrestamento determinado em decisão proferida no REsp nº 1.438.263/SP não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. No que tange ao pedido de sobrestamento em razão do decidido no âmbito do ARE 770.371 AgR/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, verifica-se que a determinação do colendo Supremo Tribunal Federal não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.392.245-DF, estabeleceu ser possível a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes a título de correção monetária, independente de previsão no título judicial. 7. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1370899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 8. A correção monetária aplicada ao Plano Verão é o IPC, com índice de 42,72%, não sendo cabível na espécie a aplicação do IRP - Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança, porquanto este índice  não reflete a correta atualização monetária do débito inadimplido. 9. Não ocorrendo o pagamento voluntário do débito exequendo, mas somente a realização de depósito visando garantir o juízo a fim de viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, atrai a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do NCPC (anterior artigo 475-J do CPC/73), bem como dos honorários advocatícios (Enunciado nº 517 do STJ). 10. Dispõe o Código de Processo Civil que as partes anteciparão o pagamento das custas dos atos que realizarem no processo, devendo o vencido restituir ao vencedor as despesas que antecipou (artigo 20 do CPC/73 e artigo 82, §2º, do NCPC), o que inclui as custas judiciais. 11. Diante da manutenção da decisão resistida e, por força do artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária devida pela parte agravante, que anteriormente perfazia a monta de 10% (dez por cento) do valor da execução, em virtude da sucumbência recursal, deve ser majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor devido. 12. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMOVÉL DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 451 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel de propriedade da agravante. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça está consolidada no sentido de que a coincidência no quadro de sócios, seja por grupo de fato (relação de controle ou coligação) ou de direito (combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada), caracteriza a existência de grupo econômico. 3. Verificando-se a coincidência do quadro societário da empresa agravante e da empresa executada, resta caracterizada a existência de grupo econômico. Portanto, caso as diligências que busquem localizar bens do devedor restem infrutíferas, é possível que a penhora recaia sobre bem de empresa que integra o mesmo grupo econômico. 4. Conforme disposto na Súmula 451 do STJ, é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liquidação de sentença para compensar o montante devido  à agravada com os valores das taxas condominiais inadimplidas por ela. 2. A compensação, disciplinada pelos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, deve ser limitada às obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, a fim de extinguir as obrigações de forma recíproca até onde se compensarem, devendo, ainda, haver identidade subjetiva entre credores e devedores. 3. No caso em apreço, além de não ter havido discussão acerca de possível compensação na r. sentença, inexiste identidade de credores e devedores, uma vez que o credor das taxas condominiais em aberto é o Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e não a agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito do agravante, que visava o deferimento liminar para a desocupação do imóvel na ação de despejo por ele ajuizada. 2. A concessão da medida liminar em ações de despejo tem regramento próprio disciplinado na Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), que estabelece, em seu art. 59, as hipóteses para esse provimento, dentre elas a inexistência de garantias no contrato. 3. Se  o contrato de locação firmado está amparado por garantia fidejussória, não é possível deferir liminar inaudita altera pars para fins de desocupação do imóvel, em razão do nítido confronto com o comando normativo aplicável à espécie. 4. Além do mais, nessas situações, a lei possibilita ainda ao locatário e/ou fiador procederem à purgação da mora, circunstância que poderá evitar a rescisão da locação, garantindo, assim, a continuidade da relação locatícia (art. 62, caput e inciso II, da referida lei). 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DEMOLIÇÃO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para evitar demolição de residência construída sem a necessária autorização do poder estatal e localizada em área pública. 2. Segundo documentação acostada aos autos, a área referida constitui ocupação irregular e não passível de regularização. 3. O direito à moradia não é absoluto e não pode ser invocado para transgressão de normas legais. Certo, por outro lado, que s artigos 32, caput, e 51, caput, da Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) dispõe que as obras em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 4. Não constatada probabilidade de sucesso no pedido formulado na origem para que seja mantida no local, não há como deferir-se tutela de urgência para impedir atuação do poder público, que pretende a desocupação da área e demolição de construções irregulares ali instaladas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar visando à desocupação do bem em 15 (quinze) dias e estabeleceu prazo para que a parte agravada efetue o depósito da caução, correspondente a três meses de aluguel, com base no §1º, inciso IX, do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991. 2. É possível a concessão de liminar para despejo quando a ação estiver fundada na falta de pagamento de aluguel e demais encargos e não se verificar quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, como é o caso dos autos. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu  de agravo de instrumento, face a ausência do interesse de recorrer do agravante. 2. É flagrante a ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, quando no agravo interno não se impugna especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, se atendo o recorrente a trazer nova tese jurídica. 3. Não pode o Tribunal analisar, de pronto, questão referente a condenação da parte adversa em litigância de má-fé, ainda que se trate-se de matéria  de ordem pública, uma vez que deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 02 anos e 05 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reapreciação da tutela provisória, visando compelir as requeridas a promoverem imediatamente os reparos apontados como necessários no laudo pericial, sob o fundamento de que a prova produzida foi insuficiente para reformar o entendimento já consignado. 2. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. 3. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, a depender do caso concreto, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da medida antecipatória concedida.  4. Na hipótese dos autos, embora reconhecida a urgência da reparação dos problemas constatados, não se vislumbra a plausibilidade do direito, porquanto os elementos trazidos pela prova produzida não são aptos a comprovar, de plano, a probabilidade do direito vindicado, máxime quando aproximado o exame final da controvérsia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em face da inércia do agravante em instruir adequadamente o processo, deixando de cumprir as determinações de colacionar aos autos cópias dos contratos sociais e eventuais alterações das sociedades a serem atingidas pela desconsideração, indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o impulso do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2. Em caso de petição autônoma requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá o magistrado, antes de proferir decisão de mérito do deferimento ou indeferimento, instaurar o incidente, possibilitando a instrução probatória, bastando para tanto a mera alegação do requerente de que os pressupostos legais específicos estão preenchidos. 3. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 8437/92, ARTIGO 1º, §3º. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA SOLUÇÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. 2. A agravante requer, liminarmente, que a parte agravada seja compelida a expedir certidão, informando sobre a existência ou não de parcelamento irregular do solo em imóveis registrados como rurais, mas que são utilizados para fins urbanos e localizados em zona urbana conforme o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), com vistas à regularização da etapa dominial do parcelamento informal da Chácara 3 da Fazenda Taboquinha ? Jardim Botânico/DF. 3. Não se vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde a regular marcha processual, tendo em vista que a condição irregular do condomínio perdura há 25 (vinte e cinco) anos e somente em 08/07/2014 foi realizado o primeiro pedido administrativo visando à certidão objeto do mandamus. 4. Não havendo perigo de perecimento do direito e existindo dúvida sobre o motivo da omissão da Administração Pública em emitir a certidão perseguida, mostra-se incabível subverter as regulares fases processuais, devendo-se aguardar o devido contraditório. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL do restabelecimento. Data da Cessação ADMINISTRATIVA indevida. 1. Apelação contra a r. sentença proferida em ação acidentária, por meio da qual a autora objetiva a modificação do termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença para a data correspondente à sua cessação indevida. 2. Se a pretensão invocada na demanda dirige-se contra o ato administrativo que determinou a cessação do benefício acidentário, constatados o nexo causal entre a doença e o vínculo empregatício e a persistência da incapacidade temporária para o exercício de trabalho e o desempenho de atividades habituais, o auxílio-doença deve ser restaurado desde a sua extinção extrajudicial indevida, e não a partir da data da emissão do relatório médico, como afirmado na sentença. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos no contracheque do postulante no valor de R$ 671,83 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referente ao empréstimo consignado em litígio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O juízo a quo, ao fixar a multa, esclareceu que incidiria a cada desconto indevido no contracheque do autor. Nesse contexto, o recorrente tem até a data que seria realizado o próximo desconto no contracheque do agravado para cumprir a obrigação determinada na decisão resistida, não havendo se falar que a decisão foi silente quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Malgrado os descontos sejam efetuados pelo órgão empregador, não se pode negar que de fato o banco agravante expediu ofício requerendo a consignação do empréstimo em folha, razão pela qual também deve adotar idêntica providência  visando a exclusão/suspensão, conforme determinado na decisão vergastada. 4. O fundamento da fixação da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo,  haverá de ser proporcional à desídia do obrigado. 5. Considerando a capacidade econômica e o porte da instituição financeira agravante, o valor estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. No mais, o quantum arbitrado  não excede à quantia debatida no processo, por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, nem locupletamento indevido, sendo respeitado o caráter coercitivo das astreintes no caso concreto. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará em favor do agravado, para levantamento do valor bloqueado para garantia do pagamento da multa diária imposta quando do deferimento da antecipação de tutela. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.200.856/RS, em procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a multa diária prevista no artigo 461, §4º, do CPC/73 (artigo 537 e §§ do NCPC), devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação da tutela de urgência, apenas poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 3. Embora configurada a causa para a incidência da multa fixada em provimento antecipado, as astreintes somente poderão ser levadas a cumprimento, com consequente levantamento do alvará pela parte autora, após sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 4. Dispõe o §3º do artigo 537 do Código de Processo Civil que: ?A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável a parte?. Nesse contexto, possível o bloqueio judicial de ativos financeiros destinados ao pagamento da penalidade decorrente do descumprimento da ordem judicial. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.