APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conclui-se que não há ilegalidade no Processo Administrativo de Exclusão do Policial Militar da Corporação, calcado em ação penal, em que foi assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases. 2. Quanto à sanção aplicada, é vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 461, §2ª CPC/73. MINORAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar de inovação recursal. 2. Apesar de seguir o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que para redução da multa fixada é necessário verificar-se se no ato da fixação da multa, no caso dos autos o valor final é deveras elevado e, somado aos danos materiais, geraria uma indenização que supervalorizaria uma linha telefônica. 3. Interrupção injustificada dos serviços telefônicos configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATIVIDADE OPERADA NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO CREDOR. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2.No presente agravo de instrumento, os agravantes/executados, alegam, em suma, a nulidade do cumprimento de sentença, pois não teria havia a prévia liquidação de sentença, conforme determinado no título judicial do processo de conhecimento. 3. O artigo Art. 475-B do CPC/73 determinava que nos casos em que a elaboração da memória de cálculos dependesse basicamente de cálculo aritmético, o credor deveria requer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Não há justificativa para a existência de procedimento de liquidação se o montante da condenação puder ser auferido por meros cálculos aritméticos. 5. Os agravantes foram devidamente intimados sobre o início da fase de cumprimento de sentença, bem como acerca dos cálculos que foram apresentados pelos exequentes, ora agravados, mas mantiveram-se silentes, deixando de impugnar os cálculos no momento oportuno e pelas vias adequadas, operando-se a preclusão temporal. 6. Ao contrário do que alegam os recorrentes, não se trata de nulidade absoluta, mas sim relativa, pois concerne a questões de direito disponível, de modo que a ausência de impugnação acarreta a preclusão. 7. O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 8. Os agravantes levantam a alegação de nulidade do cumprimento de sentença após o decurso de mais de três anos, com pelo menos quatro intimações pretéritas. É fácil concluir que os recorrentes buscam, em verdade, criar pretensas nulidades acerca de fatos já alcançados pela preclusão, com o fim de criar tumulto processual e adiar a satisfação dos créditos dos agravados, já reconhecidos em título judicial. Tal comportamento configura a chamada nulidade de algibeira ou nulidade de bolso, que ocorre quando a parte deliberadamente opta por se manter silente, vindo a suscitar nulidades somente em momento muito posterior, conduta violadora da boa-fé processual e amplamente rechaçada pela jurisprudência. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura àcriança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura àcriança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura àcriança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A CEB DISTRIBUIDORA E DEPUTADO DISTRITAL. DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONTRATO COM CLÁSULAS UNIFORMES. AUSÊNCIA DE QUALQUER FAVORECIMENTO OU PRIVILÊGIO NA AVENÇA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabível o Reexame Necessário da sentença que concluir pela improcedência da ação de improbidade administrativa, por aplicação analógica ao artigo 19 da Lei de Ação Popular. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, havendo violação a quaisquer dos princípios que norteiam a Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade), caberá punição dos envolvidos, sejam eles agentes públicos ou particulares que se relacionam com o Estado. 3. Para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429/92, a saber, atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração, basta a demonstração do elemento subjetivo do dolo, sendo desnecessária a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. 4. O MPDFT imputa ao réu, Deputado Distrital, a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, por ter firmado contrato de locação de imóvel de sua propriedade com a CEB DISTRIBUIDORA S/A no exercício de mandato parlamentar. 5. O artigo 54, inciso I, a, da CF/88, e artigo 62, inciso I, a, da LODF, proíbem aos parlamentares, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 6. O texto constitucional apresenta uma proibição de natureza ética. A vedação constitucional busca evitar um manifesto conflito de interesse, porquanto é função típica dos congressistas o exercício da fiscalização sobre as entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Visa impedir, ainda, que o parlamentar tire proveito de seu cargo para obter contratações privilegiadas junto a instituições públicas. 7. Minimiza-se, de algum modo, a possibilidade de que os Deputados e Senadores possam ter algum relacionamento negocial incomum com a própria Administração, o que certamente ensejaria, por parte dos cidadãos, uma natural desconfiança acerca de algum privilégio ou favorecimento indevido ao contratante parlamentar. 8. Conforme lição da doutrina administrativista, para os agentes públicos vale a mesma regra imposta à mulher de César, como no consagrado provérbio: à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta. 9. A Constituição ressalva a possibilidade de os Congressistas firmarem contrato com a Administração Direita, Indireta ou empresa concessionária de serviço público, desde que o instrumento contratual tenha cláusulas uniformes. 10. Um contrato que estabelece cláusulas uniformes é aquele em que a pactuação ocorre de modo impessoal, sem qualquer favorecimento ao contratante, assumindo um aspecto jurídico de contrato de adesão. 11. Verifica-se, no caso em exame, que o contrato de locação celebrado pela CEB com o réu se trata de contrato de locação padrão, com natureza de contrato com cláusulas uniformes, excepcionando, portanto, a vedação prevista nos artigos 54, inciso I, a, da CF/88, e 62, inciso I, a, da LODF. 12. Consta dos autos outros contratos de locação firmado entre a CEB e diversos particulares, com cláusulas contratuais idênticas ao do contrato firmado pelo Deputado réu. A escolha do imóvel pela CEB ocorreu de forma fortuita, obedecendo a critérios objetivos, como localização, metragem e preço de locação, precedida de parecer jurídico. O valor da locação, segundo perícia realizada pelo próprio Ministério Público, era compatível com o preço vigente no mercado e praticado por imóveis vizinhos. 13. Se não restou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa pelo réu, pela inocorrência de malferimento aos princípios da Administração Pública, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 14. Remessa Necessária recebida. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. REPETITIVO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DAS RÉS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela aplicação do prazo trienal da cobrança de comissão de corretagem, conforme dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP e pela inadimplência dos fornecedores que entregaram o imóvel fora do prazo estipulado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura àcriança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXISTENTE. ACÓRDÃO. DECISÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Inexiste contradição no acórdão; entretanto, o recurso da agravante foi analisado com base em premissa fática equivocada. Embargos de Declaração conhecidos. 2. Observa-se que tanto o agravo, quanto a decisão agravada são ultra petita, já que analisaram causa de pedir e pedido não feitos pela empresa agravante. 3. Reconhecida a nulidade da decisão primeira, necessário prover o agravo, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do pedido feito. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da decisão agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. AFASTADA. MAIORIA. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA. DF. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. ALÍQUOTA DECRETO 37.122/16. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos estão satisfeitos todos os pressupostos aptos a ensejar a interposição do Mandado de segurança. Eventual ausência de direito líquido e certo é matéria pertinente, exclusivamente, ao mérito. Preliminar afastada. Maioria. 2. O recolhimento do imposto perante o Distrito Federal não traduz em lesão ao disposto no artigo 155, § 2º, VII e VIII, b, da Constituição Federal. 2.1. Ainda que tenha havido a estipulação de que as mercadorias deveriam ser entregues em todo o território nacional, o consumidor final do bem ainda é, de fato, aquele sediado no Distrito Federal, mesma unidade da federação do impetrante. 3. Necessária a aplicação do regramento inserto no Decreto nº 37.122/16, que deu nova redação ao Decreto nº 18.955/97. 4. Não há como autorizar ao contribuinte a escolha do Estado destinatário com base em tratativas contratuais envolvendo o destino físico da mercadoria. Inteligência do art. 123 do Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido. Preliminar afastada. Maioria. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº 1.732/97. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO NÃO ESPECÍFICO E NÃO DIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em virtude da denominada Cláusula de Reserva de Plenário, é defeso ao Tribunal reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público por meio de seus órgãos fracionários (Turma e Câmaras). Com efeito, como forma de limitação ao controle de constitucionalidade, o artigo 97 da Lei Magna determinou que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 10 compreendendo inclusive que, mesmo nas situações em que não se declara a inconstitucionalidade de maneira explícita, mas nega a eficácia da lei, deixando de aplicá-la ao caso concreto, há violação ao princípio da reserva de plenário caso não observado o quorum qualificado. 3. Uma vez suscitado de ofício incidente de inconstitucionalidade, suspende-se o julgamento do feito e remetem-se os autos ao Conselho Especial deste Eg. Tribunal, ao qual caberá a análise e o julgamento do incidente.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. AFASTADA. AUMENTOS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. ESTATUTO DO IDOSO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. NÃO ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, deve ser aplicada a legislação civil. Precedente STJ. 2. O reajuste das mensalidades nos planos de saúde coletivos sob a modalidade de autogestão, a teor da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 137/2006, pautam-se por critérios atuariais, não estando sujeitos aos limites impostos pelas Resoluções da ANS. 3. Não se configuram como abusivos os honorários fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor a ser despendido, no caso, deve-se simplesmente à quantia exorbitante pedida pelo autor/apelante a título de danos morais, elevando de maneira substancial o valor da causa. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA .JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. REDUTORES DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante objetivando o pagamento integral de indenização securitária. 2 Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento antecipado em virtude de ter considerado suficientes os documentos médicos atestando a lesão e sua extensão. 3. Inexiste vício de informação se os certificados preveem que a indenização será proporcional ao grau de invalidez, sem razão o apelante. 4. O militar não se encontra totalmente incapacitado para a atividade militar, vez que não fora reformado. 5. Apelação Conhecida e Não Provida. Sentença Mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO EMBARGADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. RECURSO EMBARGANTE. CÁLCULOS. EXCESSO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao apelante, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a sentença que impugna sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal 2. Incasu, os argumentos apresentados pelos embargados apelantes se encontram totalmente dissociados da fundamentação da r. sentença; portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade recursal é medida que ora se impõe. Precedentes. Recurso das embargadas não conhecido. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que o cálculo da GAAJ é feito sob o vencimento e a parcela das 40 horas. 4. O cálculo apresentado pelo Distrito Federal está correto, como afirmou a Contadoria Judicial, já que observou os valores pagos referente à parcela da jornada estendida. 5. Recurso das embargadas não conhecido. Recurso do embargante conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. NORMA QUE OBRIGA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE. RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. NECESSIDADE. NÃO VERIFICADAS. ACOLHIDA PRELIMINAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO. 1. No caso em análise, editada norma que exige a apresentação de certidão negativa fiscal para realização de lavratura, inscrição ou transcrição de atos relativos a imóveis, não é possível verificar nem a legitimidade nem o interesse de agir do tabelião. 2. Apossível prejudicialidade da norma alcança os cidadãos que tenham interesse em realizar tais ações e sejam impedidos por falta da certidão negativa fiscal. Portanto, não vislumbro pertinência subjetiva do tabelião que tem como uma das obrigações observar todas as normas referentes ao seu ofício, como qualquer outro trabalhador. Necessário, pois, reconhecer sua ilegitimidade ativa. 3. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 4. Considerando ausente de qualquer prejudicialidade direta para o tabelião, não há que se falar em utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional, sendo reconhecida a falta de interesse de agir. 5. Ausentes a legitimidade e o interesse de agir, o feito deverá ser extinto por falta de pressupostos de constituição do processo. 6. Acolhida a preliminar, reformada a sentença. Prejudicado o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDO. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. MÉRITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LIMITE LEGAL DE 30% PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa, enquanto que no julgamento ultra petita a sentença vai além do que foi pedido, ou seja, sobrepuja em quantidade a tutela reclamada. Por fim, o vício de julgamento citra petita ocorre quando se decide menos do que o objeto da causa. 2. Inexiste vício de julgamento extra petita se o magistrado decide a lide nos limites em que foi deduzida. 3. Em relação ao pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de fato a sentença foi omissa quanto a este ponto, configurando-se o vício de julgamento citra petita. 4. Nos termos do inciso III, §3º, do artigo 1.013 do CPC, constatando-se a omissão no exame de um dos pedidos, poderá o Tribunal julgá-lo desde logo, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 5. Ajurisprudência admite a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo, e desde que haja demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado na hipótese. 6.As consignações em folha de pagamento do servidor público federal estão previstas no art. 45 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.112/90 (redação anterior à edição da Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, convertida na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015). 7. AMedida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, e a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015, promoveram alterações no texto anterior do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei Federal nº 8.112/90), estabelecendo o limite das consignações facultativas em 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para a amortização de dívidas com cartão de crédito. 8. Seja sob a égide da lei e regulamentação anteriores, seja sob o império das novas disposições normativas, tendo em vista que aqui não se discute dívida de cartão de crédito, o limite legal que se deve ter em conta para as consignações em folha corresponde a 30% dos ganhos do consignado, já que o acréscimo de 5% serviu apenas para a amortização de dívidas relativas a cartões de crédito, o que não se aplica à espécie. Desta forma, resta claro os descontos em folha devem se limitar a 30% dos rendimentos do contratante. 9. Demonstrado que os descontos efetuados no contracheque da recorrente ultrapassam o limite de consignação de sua verba salarial líquida, impõe-se a procedência do pedido, para que os requeridos e o órgão pagador observem o percentual máximo fixado em lei. 10. Nos termos do artigo 300 do CPC, possível a concessão da tutela de urgência, mesmo quando requerida em grau recursal, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11. Incasu, determinou-se a adoção de providências imediatas para a adequação da limitação da margem consignatória, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste acórdão. Ultrapassado este prazo, cada uma das apeladas fica sujeita a pena de multa cominatória de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 12. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 13. Recurso conhecido. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Omissão suprida. No mérito, deu-se provimento ao recurso. Concedida antecipação da tutela recursal.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MÁ ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM AUDITORIA E NOVA CONTABILIDADE. INDEVIDA. DANOS MORAIS, INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não foi demonstrada a responsabilidade do escritório de contabilidade por danos materiais em valor além do condenado na sentença. 2. Os prejuízos decorrentes da má administração da associação, como as alegadas negativas de convênios e obtenção de patrocínios, os gastos com empresas de auditoria e escritórios de contabilidade, dentre outros, devem por essa ser suportados. 3. Os danos morais relativos às pessoas jurídicas possuem natureza objetiva, caracterizados pela reputação da empresa perante a coletividade. Contudo, não foram demonstrados como reflexo da conduta da apelada, no teor do Enunciado 189 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NA INICIAL. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS (ART. 256, § 3º, CPC). INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INSISTÊNCIAS SUCESSIVAS NO PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO. FERRAMENTA SUBSIDIÁRIA. ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 319, II, E § 2º DO ART. 240, CPC). AUTOR PRESO. IRRELEVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE . CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. 1. Conforme se verifica dos autos,após tentativa frustrada de citação da requerida no endereço fornecido na inicial, de pronto o autor formulou pedido ao juízo para a localização do endereço por meio dos sistemas disponíveis, quais sejam, BACENJUD, INFOSEG e Siel, o que foi indeferido pelo magistrado a quo, ao fundamento de que não foi comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais para localizar o endereço da requerida. 2. Em novo requerimento, o autor asseverou ser dever do juízo requisitar tais informações, invocando o disposto no art. 256, § 2º, CPC, tendo a instância primeira reiterado o indeferimento, além de aludir à utilização, pela Defensoria Pública, de suas prerrogativas institucionais para a obtenção da localização do paradeiro da ré (art. 89, X, da Lei Complementar 89/94), seguindo-se a sentença de extinção do feito após o quarto pedido da parte autora, no mesmo sentido, sem indicar a adoção de qualquer diligência ou justificar o motivo de não fazê-lo, salvo a insistência em que o juízo requisitasse as informações pretendidas. 3. Não há, como pretende a interpretação dada pelo recorrente ao § 3º do art. 256, do CPC, uma obrigação legal, inicial e exclusiva, do órgão jurisdicional para a realização da requisição de informações para localização da parte requerida, senão a previsão legal de uma ferramenta subsidiária para a localização da parte demandada, com auxílio do juízo. Trata-se, pois, de norma que possibilita uma forma de cooperação da Justiça para com a parte autora, o que já era possível mesmo antes de vir ao mundo o Novo Código de Processo Civil, sendo prática corriqueira antes do seu advento. 4. Épreciso assentar que, mesmo sob a novel legislação processual, continua sendo ônus da parte autora a indicação do endereço da parte adversa, porque se trata de um dos requisitos da petição inicial, conforme art. 319, II, do CPC, sendo incumbência do requerente adotar as providências para que seja realizada a citação do réu, nos termos do art. 240, § 2º, CPC5. 5. Também não era o caso de citação editalícia da ré, porquanto ainda não demonstrado nos autos que ela se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível, requisito exigido pelo próprio dispositivo legal invocado pelo apelante (§ 3º do art. 256, CPC/2015), sendo certo que, como já dissemos, a providência que competia ao juízo, relativamente à requisição de informações junto a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, não poderia ser a primeira e única medida ao alcance da parte para a localização da demandada. 6. O fato de encontrar-se preso o autor não inviabilizaria de modo algum qualquer providência no sentido de localizar o endereço da parte adversa, vez que competia à Defensoria Pública, munida das prerrogativas que lhe confere a lei, como assinalou o magistrado a quo, diligenciar em busca dessa informação, cujo ônus, repita-se, é da parte autora, não podendo, de antemão, ser repassado ao órgão jurisdicional, salvo se comprovado que os meios de que dispunha não foram suficientes para o êxito almejado, o que não se verificou no caso dos autos, dada a insistência do autor em se valer unicamente de diligências que o juízo poderia adotar. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença de extinção do feito mantida, mas por fundamento diverso (art. 485, IV, CPC).