PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ENTEADA. CRIANÇA. POSSIBILIDADE. PORTARIA 8/20116-VEP. DECISÃO REFORMADA. 1. É direito do menor a visitação periódica ao pai ou mãe em cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 19, §4º, do ECA). 2. A paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação de afeto no contexto familiar, possuindo proteção constitucional. 3. Demonstrada a existência de vínculo entre a criança e seu padrasto, impõe-se a autorização de visitação da menor ao apenado no estabelecimento prisional, conforme prevê o § 1º, do artigo 2º, da Portaria nº 8/2016-VEP. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR. DEFEITO DO EQUIPAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de produto essencial, não há necessidade de espera, pelo consumidor, do transcurso do prazo de 30 (dias) previsto pelo art. 18, § 1º, do CDC. Constatado o defeito, o adquirente pode solicitar a substituição do produto ou a devolução imediata da quantia paga. 2. A recusa de substituição, pelo fornecedor, de produto considerado essencial com defeito, é evento gerador de dano moral em face do consumidor, cuidando-se de hipótese albergada no art. 6º, inc. VI, do CDC. 3. Para a quantificação do montante do dano moral, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa do consumidor, nem seja ínfimo a ponto de servir como estímulo ao cometimento dessa sorte de ilícito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se vê do relato, cuida-se de recurso em que a apelante pede a reforma da sentença que determinou à recorrente custear o tratamento da parte apelada, sob pena de multa diária. Assevera a insurgente que o decisum deve ser reformado para que se dê efetivo cumprimento ao que foi contratado, além de que, o profissional médico que requereu o tratamento não tem especialidade em tratamento oncológico. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 3. Negar tratamento médico, sob o argumento de que a doença se encontra em estágio avançado, beira à desumanidade e desrespeito para com a parte que já se encontra enfrentando sério problema de saúde. 4. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 5. Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INAUGURAL. DEFERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. O princípio da causalidade informa que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas daí decorrentes, conforme precedente.2. Uma vez que parte apelante não aguardou o desfecho do procedimento administrativo, a propositura da ação judicial foi prematura e prescindível, na medida em que a pretensão inaugural foi inteiramente atendida sem a necessidade de qualquer provimento judicial para tanto.3. Por conseguinte, escorreita a sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento da verba sucumbencial, por força o princípio da causalidade.4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Não há que se falar de ilegitimidade passiva da administradora e/ou operadora de planos de saúde, uma vez que, se tratando de relação de consumo, todos aqueles que integram a respectiva cadeia de consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 2 - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. 3 - Ademais, conforme a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4 - O cancelamento abrupto do plano de saúde por parte das requeridas traduz-se, certamente, em prejuízo aos direitos de personalidade da segurada (autora), causando aflição psicológica e angústia, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. 5 - Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FEITO POR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DIANTE INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Aobrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade, não sendo juridicamente plausível a presunção de adimplemento pela simples inércia do credor, consoante se extrai da inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o acima explanado, observo do acordo firmado pelas partes (fls. 200/201), que o seu pagamento integral, englobaria os objetos da presente ação, bem como das em trâmite na 8ª Vara Cível sob os números 2009.01.1.130179-3 e 2009.01.1.191715-3, dos autos 2009.01.1.116692-5 que tramita na 16ª Vara Cível e ainda o processo 2009.01.1.090988-4, em tramitação na 5ª Vara Cível. 3. Resta claramente evidenciado a ocorrência da novação entre as partes ante a celebração do acordo de fls. 200/201. De sua leitura, verifica-se, inequivocamente, a vontade das partes de novar, na medida em que expressamente consignou que a avença então firmada abrangeria os valores objetos das ações acima citadas e o pagamento total de suas parcelas conferiria quitação dos valores perseguidos em todas as ações executivas acima elencadas. 4. O principal efeito da novação é a extinção da obrigação originária e sua consequente substituição por outra, que surge justamente para extingui-la. A própria apelante por inúmeras vezes requereu a reunião destes autos com o em tramite na 5ª Vara Cível, portanto, está incontroverso que a presente execução não tem mais razão para subsistir na medida em que falece interesse de agir à apelante, que continuará perseguindo o valor executado e objeto de acordo, nos autos da 5ª Vara Cível, 2009.01.1.090988-4. 5. Extinto o feito, recurso de apelação prejudicado.

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários, com previsão de desconto direito em conta-corrente e, em momento posterior, fica em calamitosa situação financeira, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. A limitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. Os descontos realizados pelo apelado viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a parte interessada previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. Recurso da autora-apelante parcialmente conhecido e desprovido; Apelação do apelante-requerido conhecido e provido; Sentença reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. 1.Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários, com previsão de desconto direito em conta-corrente e, em momento posterior, fica em calamitosa situação financeira, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. 2. Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 3. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pela apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. 4. Os descontos realizados pelo apelado, viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor, eis que a apelante previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. 5. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSENTE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante alega existência de omissão. 2. O art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil indica que é devido à fixação de honorários advocatícios em sede recursal. Para a aplicação deste dispositivo é necessário que a decisão atacada verse sobre os honorários. 3. Não havendo prévia fixação de honorários na decisão interlocutória, incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. Ausente qualquer vício, necessário negar provimento aos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. 20%. DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que a compradora pagou 38% do valor pactuado, justa a retenção de 20% dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 3. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 4. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória, pela sua natureza, não aceita indenização suplementar. Desse modo, as arras confirmatórias não devem ser consideradas a fim de eventual ressarcimento. 5. Ante a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros moratórios será do trânsito em julgado da sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Suposto pedido contraposto em sede de contestação, não merece ser conhecido, a um por não ter sido apreciado pelo juízo a quo, configurando, pois, supressão de instância; a duas, por não caber pedido contraposto no rito ordinário. Intenção de anulação de contrato entabulado pelo apelado e terceiro deveria ter sido objeto de reconvenção. 2. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. 3. Na hipótese dos autos, devidamente intimado sobre a produção de provas, o apelante informou ausência de interesse em produzi-las, razão pela qual, a alegação de cerceamento não se sustenta. Preliminar afastada. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido, sendo afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O erro material nos embargos de declaração serve para corrigir erro no julgado do acórdão e não suposto erro material da sentença. 2. Erro material da sentença deverá ser impugnado por meio de embargos de declaração da sentença ou por meio do apelo. Quedando-se silente sobre possível erro, tenho que a matéria foi alcançada pela preclusão. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. PRELIMINAR. EFEITOS DA REVELIA. AFASTADOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I, CPC. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É fato que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não apresentar contestação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante, in casu, havendo interesses comuns entre o contestante e o revel e se tratando de litisconsórcio passivo unitário (aqui o autor, considerando deveres similares e incindíveis, busca uma responsabilidade solidária das partes requeridas para indenizá-lo), a apresentação de contestação por um dos réus impede a deflagração do efeito material da revelia, isto é, a presunção de verdade acerca das alegações de fato apresentadas pelo autor. 2. Como sabido, a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nas vias ordinárias. Pronúncia de prescrição de ofício. 3. Considerando que se trata de obrigação de fazer, qual seja, compelir o réu a pagar os débitos de IPVA referentes aos anos de 2001 a 2003, e não havendo previsão específica acerca do prazo prescricional, à pretensão do autor deve ser aplicada a prescrição decenal descrita no art. 205 do Código Civil. Forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral no que se refere à obrigação de fazer consistente no pagamento dos débitos de IPVA referentes aos anos de 2001 a 2003. 4. Aresponsabilidade civil pressupõe a culpa em sentido lato sensu (o ato doloso e o culposo em sentido estrito); o dano e a sua extensão; o nexo de causalidade entre o dano e a ação; o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Considerando que o reconhecimento da responsabilidade civil exige, pois, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade e sendo o autor responsável pelo bem (inclusive, os débitos do carro) até o momento da tradição, o que se deu em 11/04/2003, não há que se falar em ilícito perpetrado pelo 1º requerido, o que afasta o dever de reparar os danos morais pela inscrição do seu nome em dívida ativa por débitos de IPVA referentes aos anos de 2001/2003. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora apelante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 1.890,00 ( mil oitocentos e noventa reais), tornando-os definitivos, nos termos do art. 85,§11, CPC. 7. Prescrição. Pronúncia de Ofício. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. VALOR. ORÇAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Expondo claramente suas razões, o acórdão concluiu que o arcabouço probatório era suficiente para delimitar o valor do dano material nos mesmos termos da sentença. Divergir sobre tal conclusão não configura omissão capaz de justificar a oposição dos aclaratórios. 3. Em verdade, a embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/73. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão de forma clara e concatenada concluiu pela inadimplência da embargante. Logo, considerando que ambas as partes são credoras e devedoras de determinado valor, possível a compensação desses valores que serão fixados em sede de cumprimento de sentença. 2. Considerando que a sentença fixou honorários advocatícios sob nos termos do Código de Processo Civil de 1973, indevida a majoração aplicada, sendo necessária correção do erro material. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integrado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PARA TRANSPORTE. INATIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito da administração em anular e rever seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. Do arcabouço probatório é possível verificar dolo do autor em receber indenização mesmo sem a intenção de fixar residência em outro estado da federação, razão pela qual há que ser afastada a decadência. 3. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 4. No caso, a pretensão nasceu no momento em que se concluiu o processo de tomada de contas (2015), logo, não há que se falar em prescrição da cobrança. 5. O autor recebeu indenização de transporte no momento em que passou para a inatividade sob o argumento de que fixaria residência em outro estado da federação. Contudo, incontroverso nos autos que após três meses o recebimento da indenização, o autor retornou a Brasília, momento em que deveria ter devolvido integralmente os valores. 6. Ademais, comprovantes bancários e fotos não são suficientes para comprovar fixação de residência em nenhum local, quando sequer o autor matriculou os filhos para estudarem no local. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE BONIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil permite a liberdade contratual nos limites do fim social do contrato (art. 421/CC). 2. Conforme relato da autora, as partes entabularam contrato verbal que previa o fornecimento de produtos em quantidade maior como forma de bonificação. 3. Aprática comercial de fornecimento de produtos, como bebidas, normalmente ocorre com a efetiva entrega do bem e a assinatura da nota fiscal. Assim, em princípio quando a nota fiscal é assinada, o comprador concordou o produto recebido. 4. Considerando a prática é de aceitação expressa, tenho que mera alegação sobre o inadimplemento não é suficiente para afastar o prova de aceite do produto. Portanto, não se desincumbindo a autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a alegação de inadimplemento deve ser afastada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.