APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL E/OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. IMEDIAÇÕES DE HOSPITAL. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu nas imediações de hospital. 3. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação da materialidade e da autoria do crime de uso de documento público falso para o fim de utilização em certame licitatório, seja pelos depoimentos das testemunhas ou pela ausência de laudo pericial que comprovasse a autenticidade ou não do atestado de capacitação técnico-operacional emitido pelo INSS, deve prevalecer a tese absolutória com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. EMPALAMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DA DEFESA DURANTE PLENÁRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. RÉU MULTIREINCIDENTE. NÃO CONFIGURADO. UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. 2. Não constou na Ata de Julgamento qualquer irresignação da Defesa quanto aos quesitos formulados, bem quanto à eventual ausência de questionamento reputado como relevante para a defesa do réu/apelante o que acarretou a preclusão da matéria. 3. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, e com fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 4. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada, se o relato apresentado pelo réu auxiliou no convencimento dos jurados acerca da autoria. Súmula 545 do STJ. 5. Negado provimento aos recursos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O reconhecimento firme e seguro do apelante pela vítima, tanto em sede policial como em juízo, como sendo a pessoa que a abordou e determinou que saísse do seu automóvel e entregasse o seu aparelho celular, corroborado pelas demais provas dos autos, tornam certa a materialidade e autoria quanto à prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é crime formal, bastando, para a sua configuração, que o agente pratique com menor infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessário, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, sobretudo, pela confissão do réu. 2. Para a aplicação da atenuante genérica constante do artigo 66, do Código Penal, há que se vislumbrar determinada circunstância relevante, o que não é o caso. O perdão da vítima, por si só, não tem o condão de abrandar-lhe a reprimenda porque não é o caso de aplicar a clemência a quem é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, além de subtrair os bens da própria prima. 3. Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior, contida no artigo 16, do Código Penal, apta a ensejar redução da pena, mister a restituição dos bens em sua totalidade. Na espécie, não houve a restituição integral da res furtiva. 4. Mantém-se o regime semiaberto ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §2º, b e §3º, do Código Penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA GRAVOSA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO EXACERBADO. REPARO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A negativação das consequências do delito deve ser mantida se a fundamentação utilizada para tanto for baseada nas circunstâncias concretas e específicas do crime, que, de fato, extrapolam a previsão do tipo penal. 2. Mantida a dosimetria da pena, eis que guardada a proporção entre o crime praticado, as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO POVO. PROVA COESA E HARMÔNICA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO AFASTADA. 1. Incabível a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. No tocante às circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a elevação da reprimenda em apenas 03 (três) meses não se mostra desproporcional e desarrazoável em face da quantidade e qualidade das drogas apreendidas. 3. Apesar do não preenchimento dos requisitos legais previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mantém-se a diminuição da pena, ante a ausência de recurso do Ministério Público, bem como o patamar de diminuição em metade, eis que de acordo com as condições fáticas. 4. Na fixação do regime inicial de cumprimento, embora se verifiquem favoráveis as circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, é por outro lado certo que, na especial hipótese dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, os ditames preceituados em seu art. 42 hão também de serem observados, assim como as condições pessoais do acusado, possibilitando a atribuição de regime mais gravoso. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendidos os requisitos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, e do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. 6. Recursos do Ministério Público parcialmente provido e negado provimento aos apelos interpostos pelos réus.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal. 2. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo torpe não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedentes dessa Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu o ato infracional análogo ao crime de homicídio. 3. Quando a conduta praticada pelo infrator reveste-se de gravidade contra a pessoa, a medida socioeducativa de internação é a mais adequada para possibilitar ao representado um acompanhamento mais próximo, que enseje dar-lhe a chance de se educar, oportunizando condições para sua reinserção na sociedade. 4. Negado provimento ao recurso do representado.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL AO CASO. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra ex-namorada, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Inaplicável a causa de redução de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, pois não restou comprovado que o réu praticou o delito impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA.IMPRONÚNCIA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Restando dúvidas acerca do crime ou da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos alheios ao Decreto discutido que vedem a concessão de indultos ou a comutação das penas às pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. Recurso ministerial desprovido.