APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE SEGURO IMOBILIÁRIO. CORRETORA. TEORIA DA APARÊNCIA E ART. 34 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBERTURA PARA FURTO E ROUBO MEDIANTE ARROMBAMENTO. SINISTRO. RESIDÊNCIA HABITUAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. Além de se admitir a aplicação da teoria da aparência, haja vista o nome da corretora ter constando na proposta de seguro firmada em razão da sua atuação no mercado como inermediária, oferecendo os serviços em nome da seguradora, o caso há de ser analisado sob o enfoque do art. 34 do CDC que confere responsabilidade solidária a todos os envolvidos na cadeira de fornecimento do serviço. Considerando as definições contidas nas cláusulas gerais do seguro referentes ao tipo de residência, bem assim, as informações prestadas pelo autor no ato da contratação, aceitas sem qualquer questionamento pela seguradora que, inclusive, renovou o contrato, tem-se que o imóvel sinistrado é uma residência habitual do segurado, estando, portanto, coberto pelo seguro residencial. Inexistindo impugnação específica quanto aos valores dos bens furtados e considerando as peculiaridades do caso, limita-se o pleito indenizatório à importância máxima contratada. Não havendo resistência da litisdenunciada à lide secundária, afasta-se sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais da denunciação da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. Vislumbrando ato caracterizador da litigância de má-fé, procede-se à condenação da parte, o que pode se dar de ofício ou a requerimento.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com as imagens do sistema de segurança da agência bancária e os depoimentos da vítima e das testemunhas, restou demonstrado que os recorrentes, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, praticaram os fatos descritos na denúncia, na medida em que, ao se oferecerem para auxiliar a vítima, subtraíram o seu cartão de crédito. 2. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima. No caso dos autos, ficou evidenciado que o ardil fora aplicado para permitir que fosse subtraído o cartão de crédito da vítima, sem que essa o percebesse, caracterizando, assim, o furto mediante fraude. 3. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena dos réus de 03 (três) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, e a pena da ré de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E SÍNDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E AFASTAMENTO DO SÍNDICO. INTERESSE CONDOMINIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ÀS EXPENSAS DO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. 1. Para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito, o momento da ciência do ato lesivo é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2. A pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito contra síndico por suspeita de utilização de verba condominial em interesse próprio pode ser movida por qualquer condômino, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da ciência do queixoso acerca do ato imputado lesivo, o que sole ocorrer na assembleia ordinária para prestação de contas. 3. É lícito o pagamento de honorários advocatícios com verba condominial ao patrono constituído para atuar na defesa do condomínio e de seu representante legal em ação anulatória de assembleia c/c afastamento do síndico, posto o interesse coletivo no resultado da demanda. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A APELAÇÃO - ARRESTO - EXECUÇÃO - IMPROCEDENCIA - REVELIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada contrariedade quanto à fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte revel, acolhem-se os declaratórios, com efeitos infringentes, para revogar a condenação promovida quanto ao ponto. III - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTAS. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista dos fatos narrados na inicial, o ajuizamento da ação afigura-se necessário e útil, estando ademais adequado à providência pretendida, razão porque não há falar em falta de interesse de agir. 2. Conforme §1º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. As multas impugnadas foram impostas por outras decisões, sendo certo que a sentença apenas esclareceu esses pontos, razão pela qual a insurgência quanto a aplicação das referidas multas deveria ter sido manifestada quando de sua fixação, e não agora, na medida em que ocorrida a preclusão. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL. PENHORA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍMINOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833 do CPC/2015. 2. O indício de possível ocultação de dados em declaração de imposto de renda enseja o acolhimento de pedido feito pela Procuradoria do Distrito Federal de remessa de ofício à Receita Federal, para apuração e medidas eventuais medidas tributárias cabíveis. 3. PROVIMENTO DO RECURSO.

CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. ASSINATURA OU EMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PROAGRO. SENTENÇA MANTIDA 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da cédula rural pignoratícia é a assinatura ou emissão do acordo, quando se pretende a revisão de cláusulas do contrato. 2. Na medida em que já decidido pelo sentenciante que a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, falta interesse recursal no ponto específico. 3. Afasta-se a pretensão de garantia do PROAGRO porquanto não comprovada a perda de lavoura. Ademais, em se tratando de indenização securitária, o prazo prescricional é de 01 (um) ano a contar do evento danoso, conforme artigo 206 do Código Civil, sendo certo que, nos caso, já se passaram mais de 20 (vinte) anos dos fatos narrados na petição inicial. 4. Conforme bem analisado pelo douto sentenciante, não há qualquer prova da frustração da lavoura naquela época, seja porque, tratando-se de indenização securitária, a pretensão para exigir cobertura está fulminada, desde há muito, pela prescrição. 5. Recurso desprovido.

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalteração da base de cálculo da verba alimentar, mantendo-se equivalência do mesmo patamar devido, não enseja julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. 2. Embora a dispensa de atividade laborativa, em regra, acarrete a modificação da capacidade alimentar, tal circunstância não se justifica no presente caso, porquanto não demonstrada a redução da situação financeira do genitor. 3. Para revisar alimentos que vem pagando, com finalidade de reduzi-los, deve o autor demonstrar o aumento dos custos de sua sobrevivência e a redução significativa de sua renda, sob pena de não se desincumbir do ônus que lhe compete, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 4. De forma a atender o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação dos alimentos, in casu, a improcedência da ação é medida que se impõe, sob pena de prejudicar a subsistência do requerido/apelado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULO DO CONTADOR - APLICAÇÃO DO IRP - APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Osembargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Inexistecontradiçãoa ser sanada, uma vez quea apreciação do tema se deu perante o órgão colegiado e não por ato unipessoal do relator, conforme aponta o embargante. Desse modo, revela-se descabida e despropositada a referida alegação, pois totalmente destoante dos autos, desobrigando este relator a enfrentar a suposta violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 3. Quanto ao prequestionamento da matéria à luz do que dispõe o art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que o referido diploma legal, não invocado no recurso principal, somente garante a correção monetária do débito judicial, nada dispondo sobre o índice a ser aplicado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má fé do credor. Logo, não sendo realizado o pagamento do valor indevidamente cobrado, não há que se falar em direito de repetição do indébito. 2. Em razão da inscrição indevida do nome da demandante no SERASA e das cobranças indevidas, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de atender às suas finalidades, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, da condição econômica das partes e da conduta lesiva do demandado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL DA TERRACAP. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece de parte do recurso se o tema já foi enfrentado anteriormente, sem notícia de recurso por parte do réu/apelante, o que torna a matéria preclusa. 2. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação, cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração anteriores, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos Embargos opostos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há obscuridade ou contradição a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição a ser sanada quando a parte se insurge contra a distribuição dos ônus da sucumbência, que se deu em consonância com a pretensão aduzida na inicial e o resultado do julgamento por esta col. Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DISSOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. JUROS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Amatéria atinente ao momento de incidência dos juros legais foi trazida somente agora em sede de embargos de declaração. Desse modo, a insurgência suscitada caracteriza-se como inovação recursal em sede de embargos de Declaração, o que não pode ser admitido. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 3. Impõe-se a condenação da ré/embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.