Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente pronunciado por incurso no art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I; c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Decretação da prisão preventiva. Legalidade. Fumus comissi delecti e periculum libertatis presentes. Preservação da integridade física e psíquica da ofendida. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Sessão plenária designada. Irrelevância dos predicados subjetivos favoráveis do paciente. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Impetração admitida; ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM DIAS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. 3 (TRÊS) ANOS. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. TRABALHO NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE FALTA. DECLARAÇÃO OU FOLHA DE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma das condições estabelecidas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é o recolhimento noturno do agravante a sua residência, cujo descumprimento configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. 2. Inexistente previsão legal de prazo para a conclusão de inquérito disciplinar que apura falta cometida durante a execução penal, a jurisprudência assentou o prazo prescricional de 3 (três) anos para esse fim, em analogia ao menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. 3. Concedida a prorrogação do horário para retorno à residência, em virtude de trabalho, as faltas ocorridas somente podem ser comprovadas por declaração emitida pela empresa em que labora o condenado ou por folhas de ponto. 4. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. GENITORA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. CONVIVÊNCIA NÃO RECOMENDADA DA REEDUCANDA COM INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A genitora do agravante cumpre pena alternativa por crime de tráfico de drogas privilegiado, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita a familiar em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Mesmo que tenha sido determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tal fato constitui óbice para o exercício do direito de visita pela requerente em estabelecimento prisional, porque, nessa condição, não há o gozo da plenitude dos direitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A vítima conseguiu visualizar bem a fisionomia do acusado e não teve dúvidas em reconhecê-lo por fotografia na delegacia, confirmado em juízo e em consância com as demais provas dos autos. 4. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os maus antecedentes demonstram maior periculosidade do acusado, especialmente quando se trata de crimes de roubo cometidos com emprego de arma e concurso de pessoas; entretanto a existência de condenações anteriores, por si só, não justifica a determinação da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, quando ausentes elementos concretos que justifiquem a sua custódia cautelar. 2. Encerrada a instrução, não se justifica a manutenção da prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não há risco à perturbação de seu desenvolvimento, pois já houve a devida colheita dos elementos probatórios necessários à elucidação dos fatos. Não há, portanto, risco de obstrução das investigações nem de destruição de provas. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Não procede o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de roubo e encontra-se evadido do sistema escolar. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 3. A redução por cada atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do CP. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AGRAVANTES DE MOTIVO FÚTIL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MANTIDAS. DECOTE DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando a certidão empregada para tal finalidade refere-se a fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à contravenção descrita na denúncia. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevinda nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na dosimetria da pena pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito, a avaliação negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o réu praticou o delito sob influência de bebida alcoólica, configura bis in idem, se o acusado também sofrer condenação pelo delito de embriaguez ao volante, praticado nas mesmas circunstâncias fáticas. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 293 da Lei n. 9.503/1997, observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta, segundo orientação jurisprudencial dominante. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, não há falar em absolvição por ausência de crime, tampouco por insuficiência de provas. 2.Compete à defesa fazer prova de suas alegações, para demonstrar que o réu não agiu dolosamente ao omitir operações tributáveis em livros fiscais da sociedade empresária da qual era administrador, ônus do qual não se desincumbiu. 3.Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A insuficiência de recursos financeiros e a falta de moradia não configuram o estado de necessidade, ainda mais quando o delito é praticado com grave ameaça para subtração da res. 2. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Constitucional. Apelação Criminal. Crime de porte / posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único, IV). Réu condenado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos do apenado como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. Ausência de distinção no preceito constitucional (CF/88, art. 15, III) quanto ao tipo de pena imposta ao apenado (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária). Precedentes do TJDFT. Matéria de reconhecida repercussão geral no STF (tema n. 370). Sobrestamento obrigatório dos processos que versam sobre o tema não determinado pela Corte Constitucional. Pedido defensivo de suspensão do julgamento do apelo criminal rejeitado. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PLANALTO CENTRAL CRIADA POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS DENTRO DE APA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fixação da competência para processar e julgar danos ambientais ocorridos em unidades de conservação, verifica-se o ente instituidor. No caso em análise, a Área de Proteção Ambiental no Planalto Central foi criada por meio decreto presidencial, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os possíveis danos ambientes, pois afeta interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA SOGRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. ÂNIMO EXALTADO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. O fato de as ameaças terem sido proferidas em contexto de discussão e raiva não tem o condão de afastar o caráter ilícito tampouco reduzir a reprovabilidade das condutas, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido 2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 4. Recurso desprovido.