PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZADA. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. De acordo com o teor da súmula 98 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório.. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM PROCESSO ANTECEDENTE. CAUTELAR. MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Conquanto a relação entabulada entre a sociedade autora e a sociedade ré - empresa do ramo de telefonia - amolde-se ao diploma consumerista, revela-se inviável a inversão do ônus da prova diante da ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da autora. 2. O pedido de declaração de inexistência de dívida requer a comprovação de que a cobrança efetuada pela sociedade de telefonia mostra-se indevida ou de que não houve a contratação dos serviços. Diante da ausência de tais provas, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. 3. A multa diária fixada por ocasião da medida liminar deferida em ação cautelar antecedente cessa diante do julgamento de improcedência dos pedidos na ação principal, consoante disciplina do Código de Processo Civil. 4. Horários recursais majorados. 5. Negou-se provimento aos apelos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afastada a alegação de vício no julgamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Aquestão referente à justa causa da ação penal já foi apreciada por esta Turma Criminal por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito n. 2016.01.1.001422-0 , oportunidade em que se definiu haver justa causa para ação penal instaurada em desfavor dos pacientes, de maneira que não há como renovar dita alegação em sede de habeas corpus neste instância. Se os pacientes não concordassem com o que foi ali decidido, deveriam buscar os meios de impugnação colocados à disposição e buscar as instâncias superiores com o propósito de reverte o julgado. Ademais, a veracidade dos testemunhos e a comprovação ou não dos fatos narrados em denúncia são matérias que dizem respeito ao mérito da ação penal, necessitando de dilação probatória, de sorte que a análise extrapolam os limites do writ. 2. Quando o crime praticado tiver motivação questão de gênero nos termos do artigo 5º da Lei 11.340/2006, será competente o juízo especial inaugurado pelo referido diploma normativo. No caso, com relação à vítima mulher, pode-se inferir pela denúncia acostada aos autos que os delitos ali narrados tiveram como móvel a questão de gênero e a idade da vítima, pessoa idosa, revelando sua vulnerabilidade a justificar a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher. De outra parte, com relação à vítima homem a competência do juízo especializado se justifica em razão da conexão com o crime supostamente cometido em desfavor da vítima mulher, de maneira que o desmembramento do feito significaria apenas tumulto processual e duplicidade dos atos processuais sem qualquer necessidade, além de contrariar as regras processuais contidas no artigo 76 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente (996,88g de maconha). Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Arejeição da alegação de crime impossível formulada na presente ordem foi rejeitada com fundamento na necessidade de instrução probatória, o que ensejaria, se fosse só único argumento, a sua não admissão. Entretanto, o acórdão embargado também se valeu de outro argumento, qual seja, a tese jurídica assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.385.621, sob o rito dos recursos repetitivos, o que acertadamente motivou a denegação da ordem nesse particular. Assim, como a tese do crime impossível foi rejeitada por dois argumentos, sendo que o segundo acima referido ensejava a denegação da ordem nesse particular, não há se falar em contradição no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ARTS. 112, § 1º E 122 DO ECA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do jovem lhe são desfavoráveis. 3. A gravidade do ato infracional (homicídio duplamente qualificado) praticado e o envolvimento do adolescente com gangues de Planaltina/DF demonstram a necessidade de intervenção enérgica do Estado a fim de assegurar ao apelante atendimento profissional especializado visando adequada reinserção familiar e social. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. Ajurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, o dano praticado contra bens públicos do citado ente federado não configura o crime de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. 2. No caso em exame, como o Distrito Federal, titular da ação penal privada, não a intentou no prazo decadencial de 6 (seis) meses, operou-se a decadência tal como definido na r. sentença hostilizada, de modo que não prospera a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDOS. CORPO DE DELITO. PROVA ORAL SUPLETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. ARMA. EMPREGO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando narrar de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação dos acusados, permitindo, assim, aos réus a compreensão da imputação que lhes foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. A prova técnica somente pode ser substituída por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes do STJ. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 4. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, inclusive com as confissões judicializadas dos acusados 5. Incide a majorante relativa ao uso de arma de fogo, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocadamente a corrobora. 6. Na espécie, restou comprovada a existência de liame subjetivo entre os acusados, bem como a divisão de tarefas durante a instrução criminal, portanto, imperiosa a manutenção da causa de aumento referente ao concurso de pessoas. 7. Demonstradas a eficácia e a relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. 8. Comprovado que um dos agentes não desistiu da prática delituosa, mas sim praticou o crime juntamente com o coautor, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há falar em desistência voluntária. 9. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 10.A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade 11.Mantém-se o regime semiaberto se os réus são primários e a pena de cada um for superior a quatro anos de reclusão. 12.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A simples referência ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CORTE DA BORRACHA DE VEDAÇÃO DO VIDRO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista o modus operandi do agente. A reincidência e a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo denotam maior reprovabilidade da conduta e evidenciam a efetiva periculosidade do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Demonstrado pela confissão do réu, pelo depoimento da vítima e pelo laudo pericial de exame de veículo que o carro foi arrombado para efetivar a subtração de objetos do seu interior, deve incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, não merecendo prosperar o argumento da desclassificação para a modalidade simples, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. In casu, observa-se violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, pois o fato de a res furtiva não ter sido restituída à vítima, não pode justificar o aumento da pena-base a título de consequência do crime, por se tratar de aspecto subsumido no próprio tipo penal de furto. 4. Nos termos do art. 67 do CP, deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas. 5.Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 6. Segundo precedentes deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário um pedido formal deduzido pela vítima, por seu advogado ou pelo Ministério Público, e comprovação do quantum, a fim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; não impede, contudo, a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. A duplicata sem aceite poderá ser cobrada judicialmente contanto que, cumulativamente, haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos na Lei nº 5.474/68. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, quanto à emissão fraudulenta da duplicata, da sua cobrança ou quanto à autenticidade da assinatura do recibo de entrega da mercadoria, devem ser reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados e provados pela autora, incidindo, na espécie, a teoria da aparência. A alegação do devedor no sentido de que desconhece a pessoa que assinou o recibo não pode ser confundida com a alegação de não autenticidade da assinatura, cabendo a este a comprovação de que tal pessoa não lhe representa ou não faz parte do seu quadro de funcionários. É suficiente para comprovação do valor dos emolumentos a anotação constante do rodapé do instrumento de protesto, de forma a viabilizar a condenação do devedor ao pagamento do seu valor.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - tráfico de drogas -, aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - apreensão com ele e demais corréus de cerca 09 (nove) quilos de drogas, predominantemente maconha, além de objetos normalmente utilizados na traficância de substâncias entorpecentes, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao paciente preso em flagrante por crime de tráfico, sendo reincidente em crime de roubo circunstanciado, o que demonstra, nesta oportunidade, a necessidade da manutenção da constrição preventiva do paciente, como forma de se garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Na espécie, mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DANO MORAL. ART. 387, IV, CPP. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE.PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado contra companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nesta espécie de crime, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. 2. A insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado e, ainda, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. 3. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.