ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que comprovada sua vulnerabilidade, ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tendo se evadido da medida de semiliberdade e praticado o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas apurado nos presente autos. III - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação para a reeducação e ressocialização do adolescente, quando demonstrada a gravidade do ato infracional praticado, o descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta e as condições pessoais e sociais do adolescente assim a recomendarem. III - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a alegação da inépcia da denúncia se torna preclusa se, sobrevindo sentença condenatória, o vício sequer foi cogitado pela Defesa em momento anterior. II - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de maconha apreendida pela polícia estava destinada à difusão ilícita. III - O fato do réu ter sido preso em flagrante na posse de duas armas de fogo, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta, justifica a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a elevação da pena-base do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/06. IV - Levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial autoriza a elevação da pena-base no primeiro delito em 1 (um) ano e, no segundo, em 3 (três) meses. V - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. VI - Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a quantidade da droga apreendida seja expressiva, sua natureza não é considerada altamente nociva. VII - Preliminar de inépcia rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE FINAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. II - A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima quando o réu já se encontrava em fase avançada da execução do crime, uma vez que tinha arrombado o estabelecimento, separado e embalado a mercadoria que pretendia subtrair, tendo sido surpreendido pela polícia quando se preparava para deixar o local. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às filmagens, às circunstâncias do caso e às declarações do usuário, evidenciam o tráfico. II - Comprovado que o acusado contava com 21 (vinte e um) anos na data dato fato, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa. III - Se as circunstâncias da apreensão demonstram que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, a fração redutora não pode ser aplicada no grau máximo, sendo a redução de 1/2 razoável e proporcional. IV - Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada na metade da pena mínima cominada ao delito, reduz-se a pena pecuniária para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, porquanto compatível com a situação econômica do condenado e proporcional à pena corporal imposta. V - A redução da pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão impõe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, e o regime inicial de cumprimento seja modificado para o aberto. VI - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. ART. 42, LAD. QUANTUM DE AUMENTO. EXCESSO. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE READEQUAÇÃO DA PENA. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância. II - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - A condição de usuário não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas porquanto uma conduta não exclui a outra, mormente quando a quantidade é incompatível com o consumo individual. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico. No entanto, constatado que a reprimenda foi majorada de forma excessiva, em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, sua readequação é medida que se impõe. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado. Precedentes desta Corte. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - Demonstrado que o réu proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. III - Quando as circunstâncias que permeiam o caso não se revelarem capazes de demonstrar o dolo do agente para a prática do crime de receptação, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV - Inviável a desclassificação do crime de receptação para o de apropriação de coisa achada, se os fatos não se adéquam com perfeição à figura típica descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE. REINCIDENCIA. EXCLUSÃO. I - Demonstrado que a subtração do bem foi feita mediante grave ameaça, não procede o pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, deve ser afastado o reconhecimento da agravante da reincidência. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar excessivo, procede-se à sua redução. II - De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, correta a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto o exame a respeito de eventuais causas de isenção cumprirá ao Juízo da Execução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório consistente nas palavras dos policiais que realizaram as campanas, as provas periciais e a prisão em flagrante do traficante e do usuário, não há como se acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. Inexistência de reformatio in pejus quando a pena aplicada permanece no mesmo patamar fixado no juízo de origem, apesar de readequado os fundamentos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O princípio da insignificância imprópria não se aplica às infrações cometidas contra a fé pública, dada a reprovabilidade social da conduta que atenta contra a certeza das relações jurídicas, uma vez que interfere no seu intento primordial, ou seja, a fé intrínseca à sociedade. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime doloso mais gravoso do que o ora sob julgamento. III - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Uma vez demonstrado que poderia haver a parte se insurgido contra o valor da causa, mas assim não o fez, tem lugar o fenômeno da preclusão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM PROCESSO ANTECEDENTE. CAUTELAR. MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Conquanto a relação entabulada entre a sociedade autora e a sociedade ré - empresa do ramo de telefonia - amolde-se ao diploma consumerista, revela-se inviável a inversão do ônus da prova diante da ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da autora. 2. O pedido de declaração de inexistência de dívida requer a comprovação de que a cobrança efetuada pela sociedade de telefonia mostra-se indevida ou de que não houve a contratação dos serviços. Diante da ausência de tais provas, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. 3. A multa diária fixada por ocasião da medida liminar deferida em ação cautelar antecedente cessa diante do julgamento de improcedência dos pedidos na ação principal, consoante disciplina do Código de Processo Civil. 4. Horários recursais majorados. 5. Negou-se provimento aos apelos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. 2. A configuração do polo passivo encontra-se vinculada à relação jurídica de direito material subjacente à lide, permanecendo no polo passivo aquele em face de quem se pode exigir a satisfação do direito reclamado. 3. A ocorrência de cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor. Todavia, consoante disposição expressa no art.290 do Código Civil, tal cessão somente tem eficácia perante o devedor quando a esse notificada. 4. Resta configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda se, embora tenha havido cessão de créditos em favor de outro banco, não comprovou ter notificado o devedor acerca da cessão antes do ajuizamento da ação. 5. Ainda que a relação jurídica subsuma-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova segue a regra geral de incumbir a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art. 333 do CPC/1973. 6. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto já houve a quitação da dívida, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como o direito ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. 7. A repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código Consumerista, ocorre, apenas, quando comprovada a má-fé ou o dolo na cobrança indevida. Jurisprudência do c. STJ e deste Egrégio. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 2. Ausente qualquer obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Quanto ao prequestionamento da matéria, a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2. Os requisitos da desconsideração se mostram presentes quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de tentativa de se inviabilizar de forma abusiva o cumprimento de sentença com o uso do escudo proporcionado pela criação da pessoa jurídica. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 . Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações social no que condiz a teoria do fato consumado. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão apontada pela parte embargante, a decisão deve ser complementada. 3. Diferida a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, esses devem ser fixados diante do completo cumprimento da sentença. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos.