DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não obstante o acórdão embargado tenha registrado a inércia da Fazenda Pública - quanto a diligências úteis ao processo - no período de 1997 a 2011, a prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da LEF ocorreu entre 1/10/1998 a 1/10/2003. 3. Necessário esclarecer os procedimentos adotados com o despacho de fl. 75, vez que a Fazenda Pública foi intimada somente com o advento da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, intimação recebida pela Procuradoria Geral do Distrito Federal em 24/11/2010. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e corrigir erro material, sem concessão de efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna especificamente a decisão vergastada (TJDFT, Acórdão n.993928, 20150111136428APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: 464-482). 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na sentença recorrida acarreta o não conhecimento do apelo, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador (TJDFT, Acórdão n.998405, 20150111134238APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 133-147). 3. No caso, em sua apelação, o apelante/embargante argui preliminar de ilegitimidade ativa do apelado/embargado, insurge-se quanto ao termo inicial dos juros de mora, defende a não incidência dos reflexos nos planos econômicos subsequentes e, por fim, discorre acerca do não cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Contudo, tais pontos não foram objeto da r. sentença recorrida, a qual abordou apenas questão da não inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos da Contadoria Judicial e reconheceu a inexistência de cobrança de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. Assim, como as razões do recurso estão totalmente dissociadas do decido pelo ato impugnado, faltou dialeticidade à peça recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso, tal como afirmado na decisão monocrática hostilizada. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE INFECÇÃO E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA PELA OPERADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Não havendo qualquer indicativo de que a administradora de benefícios incluída no pólo passivo tenha intervindo na contratação do plano de saúde empresarial de que a segurada é beneficiária, a evidenciar a existência de uma relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade nos termos do art. 267, VI do CPC/1973 (art. 485, VI do CPC/2015). 2. Apesar da estipulação de cláusula de cobertura parcial temporária ou de agravo para doenças e lesões preexistentes encontrar respaldo normativo, a Resolução Normativa 162/2007 da ANS estabelece algumas exigências e protocolos que devem ser observados e cumpridos pelas operadoras de plano de saúde no ato da contratação, o que envolve não apenas o fornecimento de documentos considerados obrigatórios como também devida prestação de informações e o adequado esclarecimento do beneficiário. 3. No caso, como bem destacado na sentença, a operadora foi displicente no momento da contratação, deixando de adotar medidas adequadas com o escopo de afastar quaisquer dúvidas referentes à efetiva condição de saúde da beneficiária, ônus que lhe incumbia. Por não ter a adotado as medidas necessárias ou comprovado o pleno cumprimento das exigências procedimentais no momento da adesão contratual, não cabe a posterior imputação de omissão maliciosa do beneficiário ou a pretendida a aplicação tardia de CPT. 4. Incide, na hipótese, o já sufragado entendimento de que não se justifica a recusa de cobertura com o fundamento de se tratar de doença ou lesão pré-existente, se a operadora do plano de saúde não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano nem se desincumbiu de comprovar a inequívoca má-fé do segurado, o que afasta a legitimidade da negativa pela imposição de cobertura parcial temporária posterior. 5. Constatada situação de emergência, com risco de infecção e amputação de membro, é obrigatória a cobertura do procedimento solicitado pelo médico assistente, devendo ser considerada injusta e abusiva a recusa. 6. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 7. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. Na hipótese, o quantum estabelecido pela sentença não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. 8. Recurso da administradora de benefícios conhecido e provido. Recurso da operadora do plano de saúde conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SÁUDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESCIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 60 DIAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Conquanto a administradora de benefícios não seja diretamente responsável pela gestão dos serviços de assistência à saúde prestados pelas operadoras de planos de saúde e não tenha solicitado o cancelamento do plano das autoras, observa-se que, na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro-saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 3 - Deixando as rés de cumprirem o prazo de 60 dias de aviso prévio para a rescisão unilateral e de disponibilizarem às beneficiárias assistência de saúde em outra modalidade sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência ou pagamento de taxa de angariação para a portabilidade, a prorrogação do contrato de plano de saúde é medida que se impõe. 4 - A imposição de multa (astreintes) nas obrigações de fazer tem a finalidade de compelir o devedor a realizar a obrigação inadimplida, visando dar efetividade à decisão judicial, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 461 do CPC/73. A fixação de tal penalidade não tem por escopo precípuo o recebimento dos valores das multas impostas, mas o cumprimento da obrigação imposta. 5 - Tendo as rés adimplido a obrigação de restabelecer os planos de saúde a contento, e dentro de um lapso razoável em função do prazo exíguo que as rés tiveram para dar cumprimento à obrigação de fazer, e, ainda considerando que duas rés foram intimadas quando já findo o prazo para o cumprimento da decisão liminar, imperioso o afastamento da multa cominatória imposta. 6 - Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, os honorários devem ser fixados equitativamente, conforme o artigo 20, § 4º, CPC/73. Levando em consideração o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, a quantia de R$ 1.500,00 mostra-se razoável e suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte adversa. 7 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovidos.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - O rol de procedimentos médicos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, mas não taxativa, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem os tratamentos indicados como adequados pelo médico assistente aos seus beneficiários. 3 - A cobertura obrigatória do plano de saúde não deriva somente da disposição específica da Lei Federal 9.656/98 e nem as possibilidades de tratamento estão limitadas aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas principalmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente a escolha da proposta terapêutica mais adequada ao caso e à cura da patologia sob pena de que a operadora do plano de saúde limite e conduza o tratamento do consumidor. 5 - Não pode o plano de saúde impedir que o apelado/segurado realize o tratamento cirúrgico vindicado por seu médico em caráter de urgência com o objetivo de evitar a evolução para a perda da visão, ancorada no argumento de que não está contemplado no rol da ANS e, por conseguinte, no contrato sob pena de macular a própria finalidade do contrato de seguro-sáude, que tem como bem jurídico, em última análise, o direito à saúde e à vida. 6 - Nos termos da jurisprudência do STJ, por mais que se admita a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas do direito do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão nos termos do § 4º do art. 54 do CDC), revelam-se abusivos preceitos excludentes do custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. 7 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a recusa indevida/injustificada por parte do plano de saúde para procedimento cirúrgico ou dos materiais necessários para a cura de doença coberta enseja a reparação por danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 8 - No caso, a recusa do plano de saúde em autorizar a integralidade da cirurgia mediante a técnica indicada pelo médico, necessária e adequada ao segurado, no momento em que ele mais precisava, acometido de glaucoma avançado sem controle e com risco de perda de visão, aumentando-lhe o estado de aflição e angústia já abalado pela própria doença, enseja reparação por danos morais, não se tratando de mero aborrecimento ou de inadimplemento contratual. 9 - Não comporta minoração o quantum fixado sob o título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) se foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, considerando-se, também, a natureza da ofensa, a gravidade do ilícito e as peculiaridades do caso, conferindo à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 10 - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 11 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INTRESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE EM AUTOS APARTADOS COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar do conhecido entendimento defendido por parte da doutrina processualista, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar em processo de conhecimento aquele que possui um título executivo extrajudicial, é certo que, ainda na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha superando esse entendimento ao assentar quenão há impedimento legal para que o credor, possuidor de um título, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. Essa orientação inclusive foi acolhida pelo CPC/2015, que em seu art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. No caso, considerando a orientação que já vinha sendo construída à época do ajuizamento da ação e que foi expressamente acolhida pela nova legislação processual civil, atentando-se ainda para a segurança jurídica e a efetividade do processo que foi admitido pelo Juízo de origem, deve ser mantido o processamento da ação monitória proposta por opção do autor/apelado visando à certificação do direito de crédito, mesmo que, a princípio, fosse possível o ajuizamento de ação de execução. 3. Na ação monitória a defesa à pretensão inicial deve ser manifestada mediante a interposição de embargos que, nos termos do § 2º do art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 702 do CPC/2015), serão apresentados nos próprios autos. Esses embargos, comumente denominados embargos à monitória, não se confundem com os embargos do devedor cabíveis no processo de execução. 4. Deve-se observar, contudo, que as implicações provenientes de irregularidades não devem ser relacionadas, em caráter absoluto, somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (art. 244 do CPC/1973; art. 277 do CPC/2015). 5. Na hipótese dos autos, apesar do erro cometido pelos apelantes ao protocolar embargos à execução quando a lei previa embargos à monitória - que independem de segurança do juízo e deveriam ser apresentados nos próprios autos -, essa irregularidade formal não pode, frente aos valores que norteiam o sistema processual, impedir o exame da defesa em seu conteúdo quando tempestivamente apresentada, ainda que em peça processual diversa. Assim, por força dos princípios da instrumentalidade, da fungibilidade, da efetividade, da economia e do aproveitamento racional dos atos processuais, esse vício formal, ante a inexistência de prejuízo efetivo, deve ceder às garantias processuais, o que recomenda o recebimento e processamento dos embargos à execução como embargos à monitória. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INTRESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE EM AUTOS APARTADOS COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar do conhecido entendimento defendido por parte da doutrina processualista, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar em processo de conhecimento aquele que possui um título executivo extrajudicial, é certo que, ainda na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha superando esse entendimento ao assentar quenão há impedimento legal para que o credor, possuidor de um título, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. Essa orientação inclusive foi acolhida pelo CPC/2015, que em seu art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. No caso, considerando a orientação que já vinha sendo construída à época do ajuizamento da ação e que foi expressamente acolhida pela nova legislação processual civil, atentando-se ainda para a segurança jurídica e a efetividade do processo que foi admitido pelo Juízo de origem, deve ser mantido o processamento da ação monitória proposta por opção do autor/apelado visando à certificação do direito de crédito, mesmo que, a princípio, fosse possível o ajuizamento de ação de execução. 3. Na ação monitória a defesa à pretensão inicial deve ser manifestada mediante a interposição de embargos que, nos termos do § 2º do art. 1.102-C do CPC/1973 (art. 702 do CPC/2015), serão apresentados nos próprios autos. Esses embargos, comumente denominados embargos à monitória, não se confundem com os embargos do devedor cabíveis no processo de execução. 4. Deve-se observar, contudo, que as implicações provenientes de irregularidades não devem ser relacionadas, em caráter absoluto, somente ao vício de forma, mas também à efetiva existência de prejuízo e ao alcance da finalidade dos atos processuais (art. 244 do CPC/1973; art. 277 do CPC/2015). 5. Na hipótese dos autos, apesar do erro cometido pelos apelantes ao protocolar embargos à execução quando a lei previa embargos à monitória - que independem de segurança do juízo e deveriam ser apresentados nos próprios autos -, essa irregularidade formal não pode, frente aos valores que norteiam o sistema processual, impedir o exame da defesa em seu conteúdo quando tempestivamente apresentada, ainda que em peça processual diversa. Assim, por força dos princípios da instrumentalidade, da fungibilidade, da efetividade, da economia e do aproveitamento racional dos atos processuais, esse vício formal, ante a inexistência de prejuízo efetivo, deve ceder às garantias processuais, o que recomenda o recebimento e processamento dos embargos à execução como embargos à monitória. Precedentes. 6. Recursos conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. BRB. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ÂMBITO INTANGÍVEL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O superendividamento constitui status jurídico ulterior à formação dos vínculos dos contratos de crédito que, entre outras consequências, apresenta uma onerosidade excessiva às prestações obrigacionais pactuadas pelo consumidor (SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Justiça e Superendividamento: um estudo de caso sobre decisões judiciais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 271). 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07 (TJDFT, Acórdão n.1031799, 20160110895796APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 19/07/2017. Pág.: 265-272). 4. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana (TJDFT, Acórdão n.908434, 20130111326107EIC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2015, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. A inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito configura exercício regular do direito assegurado ao credor, quando efetivamente caracterizada a inadimplência (TJDFT, Acórdão n.1020424, 20150110397494APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 13/06/2017. Pág.: 129-144). 6. Somente com a estabilização da sentença pela coisa julgada e a futura negociação financeira entre as partes sobre a forma de pagamento dos empréstimos é que se permitirá a resolução das dívidas cobradas que ensejaram a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito e, por conseguinte, a sua tempestiva retirada destes cadastros. 7. A sucumbência referente aos honorários advocatícios deve ser mantida como fixada na r. sentença. 8. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. ISENÇÃO DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEMTRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A vendedora deve responder pelos danos experimentados pelo consumidor em virtude da publicidade enganosa que incute no consumidor a percepção de uma vantagem, mormente com a difusão de peças promocionais de existência de vagas privativas de garagem e de praça esportiva no interior do condomínio, além do pagamento do ITBI, quando não se mostrarem claras o suficiente para afastar a opção antes da contratação. 2. Para autorizar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente é suficiente a comprovação de erro inescusável. Assim, a repetição do indébito é devida quando o autor efetua pagamento indevido em razão da publicidade enganosa veiculada pela construtora (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 3. A taxa condominial é considerada uma obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário. Portanto, em se tratando de imóvel novo, as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efetiva entrega do bem, ou seja, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado ao consumidor, no momento da contratação, o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, De 06/09/2016). 5.Não havendo, no contrato de compra e venda, a especificação da comissão de corretagem, tampouco sendo demonstrado que, no momento da contratação, os compradores foram devidamente informados acerca do preço final total de aquisição da unidade, com destaque acerca do montante efetivo da intermediação, tem-se como não cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ, o que torna abusiva a transferência desse encargo (futuro e incerto) aos consumidores nos termos do art. 51, IV do CDC. 6. Os danos morais se caracterizam por ofensa ou violação aos direitos da personalidade do indivíduo, o que, no caso concreto, não restou demonstrado, pois eventuais defeitos do imóvel não acarretam ofensa a direito de personalidade da autora, mas simples inadimplemento contratual. 7. Apelações conhecidas. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação das rés improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO. EMBARGANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1.O art. 917, §3º do CPC/2015 determina ao embargante que alegar excesso de execução a obrigação de declarar na petição inicial o valor que entende correto, assim como apresentar o demonstrativo atualizado do seu cálculo. 2. Tratando-se de negócio jurídico no qual o embargante não figura como destinatário final do produto, inexiste relação de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. É incumbência do devedor, no exercício do seu direito de defesa, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, conforme disciplina o art. 373, II do CPC/15. 4. Não logrando êxito em impugnar o direito ao crédito vindicado por meio do processo de execução, os embargos respectivos devem ser julgados improcedentes. 5.Recurso conhecido e desprovido.

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. AQUISIÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE. AGÊNCIA DE VIAGEM ONLINE. CDC. DANOS MORAIS. REQUISITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. A agência de viagens online que comercializa passagens aéreas responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único c/c 14 e 25, §1º do CDC. 2. A relação mantida entre as partes é de consumo, contudo, para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral, é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 3. O simples inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O vencido dever arcar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado do vencedor na demanda, em razão da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NEXO CAUSAL. PERÍCIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA COISA. MÉTODO DEDUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e prescinde da demonstração da culpa, sendo suficiente para sua caracterização a prova da conduta, dos danos e do nexo de causalidade. 2. As conclusões de perícia indireta, realizada em objeto similar à coisa indigitada, que foi descartada pela própria autora, está sujeita ao método dedutivo. Como os testes realizados em 35 amostras similares e coletadas pelo perito não constataram nenhum defeito no produto, deduz-se que não havia, também, defeito no produto consumido. 3. Impor à ré o ônus de provar que não havia defeito no produto, que foi descartado pela autora, mesmo não tendo sido encontrado defeito nas amostras periciadas indiretamente, seria uma prova diabólica (probatio diabólica). 4. Não havendo defeito no produto, não há responsabilidade do fabricante. 5. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A inobservância quanto ao uso dos embargos de declaração é incapaz de atrair a incidência da coisa julgada, em especial, quando as teses defendidas no recurso foram postuladas na instância inferior. 2. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao status quo ante à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3.É razoável a retenção de 20% dos valores pagos pelo adquirente, porque destina-se a recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 4. Tratando-se de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, inexistindo a mora anterior das vendedoras e ainda que a cláusula penal tenha sido modificada por ser considerada abusiva, os juros de mora sobre a devolução dos valores pagos incidirão a partir da citação. Precedentes deste Tribunal (IDR nº 20160020487484). 5. Os honorários contratuais são inexigíveis da parte contrária independente do resultado da demanda e de disposição contratual nesse sentido, eis que convencionados livremente entre o contratante e seu advogado. 6. Pelo princípio da causalidade, os honorários devem ser pagos pela parte que provocou o ajuizamento da ação. Se a composição amigável pela vai administrativa foi frustrada pela ré, também cabe a ela, a construtora, o pagamento dos honorários de sucumbência. 7. Recurso adesivo do autor prejudicado. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 8. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PRELIMINARES. INÉPCIA. RECURSO. CERCEAMENTO. DEFESA. DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA. EQUIPAMENTO. PARAQUEDISMO. MONTAGEM. FALHA. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO. CARÁTER DÚPLICE DO INSTITUTO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUSPEITA DE SUICÍDIO AFASTADA. 1. A apresentação de razões com argumentos baseados nos fatos e no direito aplicável, em cotejo com os fundamentos da sentença, são suficientes para demonstrar o desejo de sua reforma (CPC, art. 1.010, III). 2. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório se mostra suficiente para solução da controvérsia (CPC, art. 371). 3. A inversão do ônus da prova não é regra absoluta, sendo desnecessária quando as provas são de fácil obtenção, restando afastada a hipossuficiência do consumidor. 4. Suspeita de suicídio afastada. 5. A falha na montagem de equipamento de paraquedismo, por negligência, constatada por perícia técnica, e a condução imprudente, pelo instrutor, de salto realizado por aluno em formação, que resultaram na sua morte durante o salto, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 6. O dano moral, no caso de morte, é in re ipsa, não havendo necessidade de demonstrá-lo por ser presumido da experiência humana existencial. Basta que se comprove o fato gerador do sofrimento, que é ínsito à morte de um ente querido, no caso, de um filho. Provado o fato, impõe-se a condenação. 7. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: um compensatório e um penalizante (educativo). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Seu valor, contudo, deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e coibir a reiteração da conduta. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré acolhida para excluí-la da ação. Demais preliminares rejeitadas. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Constatada, contudo, a existência de omissão quanto à incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre o montante da condenação, impõe-se o saneamento do vício. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. 4. Constatada, contudo, a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o montante da condenação, impõe-se o saneamento do vício. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.