EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Não viola o dever de informação o anúncio, em sítio de intermediação de serviços de hospedagem na internet, que traz esclarecimentos sobre a unidade contratada e oferece canal de comunicação com o consumidor para esclarecimentos e orientações sobre providências para sua utilização. O desinteresse superveniente do consumidor, não comunicado à fornecedora, não viabiliza o reconhecimento de dano pela falta de uso do serviço adquirido, quando ele permaneceu a sua disposição no período contratado.Nos casos de improcedência do pedido, os honorários de sucumbência serão fixados em percentual sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, não podendo este ser considerado irrisório, quando corresponder ao valor do proveito econômico desejado.

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSECTÁRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO C/C PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA PELA PARTE EMBARGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRIMEIRA PARTE EMBARGANTE. ALEGA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SEGUNDO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DE 50% DA PARTE PERTENCENTE A TERCEIRO SÓCIO. PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO EMBARGANTE. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PRIMEIRA EMBARGANTE. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. REPISAM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ponto nodal da questão posta nestes autos consiste em aferir se cabível, ou não, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, primeira embargante. 2. Tratando-se de relação de consumo, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada nas hipóteses em que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. In casu, é possível a utilização da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento dos prejuízos experimentado pela parte exeqüente/embargada. 4. Bem fundamentou o Juiz sentenciante ao julgar improcedente o pedido formulado pelo primeiro embargante, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como declarar extinto o processo, em relação ao segundo embargante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do aludido Codex. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a suspensão do feito com base no REsp nº 1.438.263/SP, pois a questão relativa à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. Preliminar rejeitada. 2. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS restou consignado o entendimento de que a sentença coletiva se aplica, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA REDE DE MÉDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS DA AUTORA E RÉ CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não tendo a ré cumprido com o dever de informação imposto pelo CDC, nem se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC, deve ser mantida a sentença que a condenou a reembolsar os danos materiais sofridos pela autora. 2. Para que reste caracterizada a indenização por dano moral, exige-se que haja um mal real, injusto e desproporcional à situação fática, que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização. No caso dos autos, não restou evidenciada a existência de suporte fático que enseje lesão à dignidade da pessoa humana ou abalo psíquico que transcenda ao simples aborrecimento. Ademais, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral. 3. Recursos da autora e ré conhecidos e não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, configura-se dano moral passível de compensação pecuniária, sendo hipótese de dano moral in re ipsa. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. A importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrada pela compensação do dano moral mostra-se adequada. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, E 914, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, tem natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao embargante instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 373, inc. I, e 914, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Patente a ausência de comprovação do direito alegado, especialmente pela impossibilidade de aferição da tempestividade dos Embargos, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA ANTECIPADA DE HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOITE DE NÚPCIAS. AMEAÇA DE FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte ré manifestou nos autos e foi silente quanto aos documentos juntados com a réplica, ocorrendo o fenômeno da preclusão. Os documentos que não possuem o condão de influenciarem o deslinde da causa, deles não se evidenciam prejuízo à parte adversa que sobre tais documentos não se manifestou. 2. Ocorrendo falha na prestação de serviço do hotel referente à reserva antecipada de hospedagem, ao ponto de causar desespero e aflição aos nubentes à véspera do matrimônio, por ameaça de frustração da noite de núpcias, configura dano moral passível de compensação pecuniária. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO. MUDANÇA DE FAIXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Evidenciada a responsabilidade civil da motorista que teria executado uma manobra de mudança de faixa em que trafegava, sem se atentar para as condições de trânsito, em especial a circulação do ônibus conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade da ré/apelada, o que foi a causa determinante do acidente. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. No caso, inexiste contradição quando se verifica a não ocorrência de afirmações ou fundamentos conflitantes no bojo do julgado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 237/1997 DO CONAMA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. PREVALÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 14 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, a autoridade administrativa dispõe de 6 (seis) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre o pedido de licença ambiental de operação de ponto de combustível. 2. Ocorrendo a omissão administrativa que se afigura ilegalidade, em decorrência de a autoridade deixar de manifestar, no prazo estipulado por Resolução do órgão competente, sobre pedido formulado pela parte, é admissível determinação judicial que fixa prazo razoável à autoridade administrativa para a realização do respectivo ato. 3. Por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 não cabe honorários advocatícios no mandado de segurança, por isso não há que se falar em majoração da verba honorária na sucumbência recursal. 4. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA PELO BENEFICIADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. SIMULAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data de entrada em vigor da referida lei. 2. A parte final do artigo 54 da Lei 9.784/99 admite, expressamente, a má-fé como fato desencadeador da não aplicação do prazo decadencial para a Administração anular ato ilegal e decretar o devido ressarcimento. 3. Na causa originária, verificou-se que a percepção indevida da indenização de transporte ocorreu cumulativamente com a tentativa fraudulenta de comprovar situação inexistente junto à Administração Pública, com o intuito de regularizar o recebimento de verba indevida, o que configura má-fé do beneficiário e prática de ato doloso. 4. A simulação de mudança para outro Estado afasta a boa-fé necessária para impedir a restituição do valor recebido. 5. Recurso de apelação e reexame providos. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS E ATOS INFRACIONAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E RESPEITO À SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA PRISÃO CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas as autorias e a materialidade do crime de tráfico de drogas por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da LDA, quando os elementos de prova evidenciam que as drogas apreendidas se destinavam à difusão ilícita pelos réus. 3. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, registros de ocorrências policiais e atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e a Súmula n. 444 do STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Na fixação da pena, a atuação do Magistrado revela-se discricionária, devendo-se pautar nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A sanção penal deve ser suficiente para prevenir e reprimir a prática criminal, em prol das garantias constitucionais. 5. Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando o acusado é primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 6. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve guardar sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 7. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 8. Improcede o pleito de revogação da prisão quando persistirem os requisitos e os fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial, o da garantia da ordem pública. 9. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Sempre que for possível a escolha entre a emenda da inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pela primeira opção, reservando a segunda para as situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas. A ação de consignação em pagamento tem por base a faculdade de a parte realizar o pagamento em consignação, nas hipóteses elencadas no artigo 335, do Código Civil. A consignatória possui como finalidade atingir o efeito liberatório de uma obrigação, não sendo cabível sua utilização para discutir obrigação estipulada em sentença com trânsito em julgado, o que não merece respaldo do Poder Judiciário.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MORTE. CONDUTA ILÍCITA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos agentes públicos, nessa qualidade, que gerem danos a terceiros. 2 - Em caso de responsabilidade objetiva não há que se perquirir sobre a culpa, bastando a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. 3 - Não se identificando, à luz dos fatos narrados e dos elementos de prova acostados aos autos, a existência de conduta ilícita dos policiais militares durante a perseguição policial, impõe-se o não acolhimento da pretensão indenizatória formulada na exordial em face do Réu. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PADRÃO MÓDICO DE VIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não cabe revogar o benefício da gratuidade de Justiça quando a beneficiária comprova que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 2 - Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3 - A presunção de culpa de quem que colide por trás em acidente de veículo não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos contidos nos autos. 4 - Não tendo a Autora se desincumbido de provar a dinâmica de acidente automobilístico por ela narrada e havendo versão verossímil aduzida pelo Réu, não há como acolher a pretensão indenizatória. Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. ATOS ELETIVOS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO. APRESENTAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. A ausência dos atos eletivos não representa irregularidade na representação processual se a procuração foi outorgada por meio de instrumento público, no qual o tabelião indicou expressamente os documentos que davam poderes aos outorgantes, bem como onde se encontram arquivadas. Não há necessidade de a procuração ser autenticada, porquanto compete a quem alega sua falsidade comprovar, o que não é o caso. Os juros remuneratórios, expressamente estipulados, incidem tanto no período de normalidade quanto de anormalidade, inclusive cumulativamente com os juros moratórios, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Ao contrário do que ocorre na execução fundada em título cambial, não se exige, para aquelas embasadas em título executivo insuscetível de circulação, a juntada do documento original, bastando, nesses casos, a simples apresentação de cópia, desde que autenticada por cartório extrajudicial.