APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. RESCISÃO DESMOTIVADA PELO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. ALUGUÉIS DEVIDOS SOMENTE DURANTE O TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESSARCIMENTO DESCABIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em embargos à execução opostos contra execução fundada em título executivo extrajudicial (contratos de locação), para reconhecer o excesso de execução em relação à cobrança de seguro contra incêndio e na incidência de juros de mora em patamar considerados abusivos. 2. Contratos de locação, acompanhados de planilhas com discriminação de encargos acessórios previstos no contrato, são documentos hábeis a comprovar a existência de créditos advindos do não pagamento de alugueres e encargos acessórios incidentes sobre imóvel locado, amoldando-se à hipótese descrita no art. 585, V, do CPC/1973, sobretudo quando complementados por faturas mensais que comprovam os valores dos acessórios da locação cujo ressarcimento se requer. 3. Se o locatário não logra comprovar a existência de qualquer vício oculto no imóvel alugado, correta a aplicação de multa contratual pela rescisão prematura do ajuste. 4. O locatário deve responder pelos encargos acessórios locatícios gerados apenas durante o período de posse do imóvel locado, pois, com a devolução das chaves ao locador o bem se torna novamente passível de locação a terceiros. 5. A demora no recebimento das chaves não enseja decote no valor do aluguel se ausente a prova de que a locadora tenha o impedido de ter acesso ao referido imóvel a partir da data de assinatura do contrato. 6. Os valores decorrentes do pagamento parcial da dívida exequenda devem ser devidamente atualizados, a contar de cada desembolso, antes de amortizá-los do crédito em execução, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 7. Havendo, no contrato de locação, disposição expressa de renúncia à indenização de benfeitorias úteis ou voluptuárias, cláusula considerada válida sob a ótica do STJ (Súmula nº 335), e ausente a comprovação quanto à necessidade da benfeitoria ou consentimento da locadora, revela-se descabido o ressarcimento de valores gastos com a reforma de imóvel locado (arts. 578 e 1.219 do CC). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INTUITO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.1.026, §2º, DO CPC/15. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão que, à unanimidade, não conheceu da apelação interposta pela ora embargante, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. 2.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3.Evidenciados o propósito de rediscussão da causa e a intenção flagrantemente protelatória na interposição do recurso, com proposições genéricas, cabível a aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/15. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA COM INEFICÁCIA QUANTO à COTA PARTE DO CÔNJUGE.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, alegando haver omissão e contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta, afirmando não ter havido o enfrentamento de tese. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Não há omissão se a matéria devolvida à Instância ad quem foi integralmente decidida. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. 3. Somente após a realização da audiência de justificação e conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é que se esgota a competência da VEPEMA. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO INTENTADA SOB FUNDAMENTO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DOS DELITOS. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE E RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COMPROVANDO QUE AUTOR DOS DELITOS E O REQUERENTE NÃO SÃO AS MESMAS PESSOAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. É parte legítima para ajuizar revisão criminal quem tem seu nome lançado como réu em sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. 2. Havendo provas sólidas de que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes, de rigor a procedência da revisão criminal para corrigir o erro judiciário. 3. O erro acerca da identificação nominal do condenado não é apto a invalidar os processos, pois as sentenças condenatórias foram corretamente proferidas; sob pena de favorecer o verdadeiro autor dos delitos, cuja identidade civil resta pendente e, quando constatada, permitirá a retificação dos registros, não se anulando o processo ou modificando a sentença. 4. Revisão criminal julgada procedente.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO III, TUDO DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA. MAJORANTE. DECOTE. TIO POR AFINIDADE. MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. Há provas suficientes para amparar a condenação do requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém, a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Os desdobramentos do fato extrapolaram o comum ao tipo penal, considerando que, após a ocorrência dos fatos, a vítima passou a apresentar problemas na escola e a ter pensamentos suicidas. Ademais, a família da vítima foi obrigada a mudar-se do local em que morava por medo das ameaças do acusado e da facilidade com a qual ele poderia encontra-se com a vítima, já que eram vizinhos (moravam no mesmo lote, mas em casas separadas). 5. O pedido, formulado pela Defesa, de elevação da pena-base em, no máximo, 1 (um) ano, diante da valoração desfavorável de apenas uma das oito moduladoras judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, já foi atendido quando do julgamento dos apelos interpostos pelas partes, que culminou com o provimento parcial do recurso defensivo. 6. Correta a incidência da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, pois o recorrente era marido da tia da vítima (tio por afinidade) e era tratado por ela como tio. Ademais, frequentava a sua residência e, valendo-se dos vínculos familiares, afetivos e hierárquicos, exercia sobre ela sua autoridade para praticar os atos libidinosos. 7. Preliminar rejeitada e revisão criminal improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O OFICIALATO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. EXCEÇÕES. CONVENIÊNCIA LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.     Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, em especial o ARE 678112, julgado sob o regime da repercussão geral, a regra que estabelece limite etário para ingresso nas carreiras militares é compatível com o postulado da isonomia e não há vícios de inconstitucionalidade. 2.     A discussão acerca da conveniência para o limite etário fixado em Lei compete às casas legislativas, não cabendo ao judiciário tecer qualquer juízo de valor que transcenda o eventual exame de constitucionalidade. 3.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. - Nesse contexto, a exigência de contraprestação ou de realocação, por utilização ilegal do imóvel, carece de razoabilidade. - Em que pese o direito à moradia ser elevado à categoria dos direitos fundamentais, a proteção constitucional não teria assegurado a ocupação irregular de área pública ou em prejuízo ao meio-ambiente. Assim, o direito fundamental não constitui óbice para que o Estado imponha limites ao uso da propriedade e muito menos para coibir ocupações desenfreadas de áreas públicas, a fim de evitar maiores prejuízos à toda coletividade. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INCIDENTES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O regramento adotado pelo legislador alterou profundamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não havendo que se falar em cabimento dos honorários apenas e tão somente no caso de acolhimento ou procedência, total ou parcial, do pedido formulado em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. -Adotou-se parâmetro diverso, assentado no princípio da causalidade e no fato desses incidentes serem, por natureza, uma nova ação, na  qual o credor deverá ser manifestar, necessariamente, através de advogado, daí porque, e até por força do princípio da isonomia, serão devidos honorários em favor tanto do embargante, como do  embargado, a depender do resultado do julgamento. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. I. A isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal na relação processual, consoante o disposto nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, do Distrito Federal para pleitear o cumprimento de sentença, não parece contar com suporte jurídico o indeferimento da isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento do dinheiro penhorado, o pronunciamento judicial que determina a expedição do alvará respectivo não se qualifica decisão interlocutória. II. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se a tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche com funcionamento em período integral não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa da autora com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704565-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS (1269) IMPETRANTE: ADELITON ROCHA MALAQUIAS AUTORIDADE: JUIZO DA SEXTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA       E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BUSCA POR SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. NÃO COMPROVADA ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NO ATO ATACADO. No caso específico, não restou demonstrado qualquer ilegalidade e/ou abusividade no ato judicial concernente na prisão civil do paciente do remédio heroico, em razão do inadimplemento de débito alimentar, exigido por um de seus filhos, em procedimento executório, regularmente em curso. Sendo assim, tem-se que a medida extrema, como meio coercitivo ao adimplemento da obrigação alimentar constitucionalmente protegida mantém a sua razão de existir, motivo pelo qual não se reconhece qualquer ilegalidade e/ou abusividade na providência excepcional, decretada pelo Juízo singular. Ordem de habeas corpus denegada.