PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DEVIDO POR MAUS ATENCEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 304, combinado com 297, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao admitir haver adquirido um automóvel roubado, ciente da origem ilícita, e apresentar documentos de circulação viária falsificados à autoridade policial. 2 O dolo no crime de receptação é evidenciado pelas circunstâncias do flagrante e pela falta de um álibi convincente do suspeito. A apreensão do automóvel na sua posse sem portar Documento Único de Transferência - DUT - ou, ainda, um simples recibo de compra e venda que demonstre a boa-fé aquisitiva enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa provar em sentido contrário. Do mesmo modo, o dolo no uso de documento falso é demonstrado pelas circunstâncias em que o Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV - e o Bilhete de Seguro DPVAT falsificados são apresentados à autoridade policial, de forma espontânea ou mediante solicitação. 3 As penas-bases de ambos os crimes foram exasperadas em seis meses, por causa dos maus antecedentes provados por uma condenação posterior transitada em julgado, sendo o fato anterior ao crime. O aumento é excessivo e deve ser reduzido para dois meses na receptação e para quatro meses no uso de documento falto, suficientes aos fins repressivos e preventivos da sanção penal. Presente o concurso material de crime, somam-se as penas, chegando-se a três anos e seis meses de reclusão, mais vinte e dois dias-multa, à razão mínima. Não há concurso formal próprio, porque houve duas ações praticadas em contextos diferentes: aquisição do automóvel roubado e apresentação dos documentos falsos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 304, combinado com 297, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ser detido em uma barreira policial conduzindo um veículo produto de crime, apresentando na ocasião um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsificado. 2 O dolo no crime de receptação é evidenciado pelas circunstâncias do flagrante e pela falta de um álibi convincente do suspeito. A apreensão do automóvel na sua posse sem portar Documento Único de Transferência - DUT - ou, ainda, um simples recibo de compra e venda que demonstre a boa-fé possessória enseja a inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa provar em sentido contrário. Do mesmo modo, o dolo no uso de documento falso é demonstrado pelas circunstâncias em que o Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV - e o Bilhete de Seguro DPAVT falsos foram apresentados aos Policiais Militares, sendo irrelevante se a utilização se deu espontaneamente ou mediante solicitação. 3 A reincidência autoriza o aumento da pena na segunda fase da dosimetria e justifica o regime inicial semiaberto, afastando o direito à substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, do Código Penal, depois de, junto com um comparsa não identificado, adentrar quiosque estabelecido às margens da Rodovia DF-290, perto do balão de Novo Gama e Santa Maria, com o fim de subtrair mercadorias, mas ao se deparar com o dono do estabelecimento, o atacou desferindo vários golpes com uma barra de ferro, matando-o. Consumado o homicídio, amealhou as mercadorias desejadas e saiu tranquilamente do local. 2 Reputam-se demonstradas a materialidade e a autoria de latrocínio quando o Laudo de Exame Cadavérico conclui que a morte da vítima decorreu de lesões provocadas por instrumento contundente, sendo fato corroborado por testemunha ocular - uma moradora de rua - que ouviu a algazarra que se passava no interior do quiosque e viu o réu saindo do local com mercadorias, confessando friamente que tinha matado o dono do estabelecimento. 3 A pena-base foi estabelecida em vinte e um anos e três meses de reclusão, por causa de uma condenação antecedente, e foi aumentada em seguida pela reincidência, baseada em outra condenação, chegando assim a vinte e quatro anos, nove meses e quinze dias de reclusão e vinte dias-multa, à razão mínima, sem outras causas de aumento ou diminuição. Nada há a corrigir. 4 Apelação desprovida.

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.      A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.      Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa, de modo que o julgado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3.      Comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, a declaração de hipossuficiência apresentada deve ser considerada verídica. 4.      Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o Agravo de Instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos em lei. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que discutem a competência do juízo. III ? Agravo Regimental conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707660-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: BRF S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À TAXATIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DEVIDA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMADA EM PARTE. 1. Uma vez suficientemente demonstrada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos nos termos do art. 300 do NCPC, é indevida a reforma da decisão agravada que deferiu a tutela provisória. 2. Todavia, ao se verificar que a parte autora, ora agravada, apenas postulou medida de urgência com o fito de vir a ser viabilizada a expedição de certidão positiva, com efeitos negativos de débito tributário, o juízo a quo não poderia ter deferido a suspensão da exigibilidade do crédito em referência, sob pena de afronta à taxatividade reconhecida no rol do art. 151 do CTN, cabendo, por oportuno, destacar que, conforme precedente, a prestação do seguro garantia, como no caso dos autos, não tem o condão de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário, autorizando apenas a emissão da certidão positiva, com efeitos negativos. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO CONFIGURADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Independentemente do acerto ou não acerca do mérito da questão trazida à liça, a decisão agravada foi prolatada de maneira fundamentada e em sintonia com a análise sumária do juízo a quo acerca dos fatos narrados/documentos colacionados na peça vestibular, estando, assim, de acordo com o que se exige no arcabouço jurídico vigente, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade suscitada. 2. Nos termos da Lei nº 9.656/98 (art. 13), em caso de cancelamento do contrato por inadimplência, o consumidor deverá ser previamente notificado. Ausente esta a notificação, é irregular o cancelamento, devendo o plano de saúde ser restabelecido, mormente ante a informação de que a parte agravante é portador de doença grave, o que lhe poderia causar danos irreparáveis, pondo em risco a sua própria vida. 3. Mesmo que houvesse qualquer disposição contratual em sentido diverso, esta deveria ser afastada, pois estaria a promover notório desequilíbrio entre os contratantes, razão pela qual seria flagrantemente fulminada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor que visa a coibir cláusulas desarrazoadas e abusivas que colocam consumidor, ora agravante, em situação de extrema desvantagem, como no caso em apreço. 4. Preliminar de nulidade afastada; agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706849-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME AGRAVADO: NILDILENE DE FATIMA OLIVEIRA SENA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833. FORMA LITERAL.               I.      Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X), ambos inseridos no rol do art. 833 do Código de Ritos.             II.      Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%.           III.      Agravo conhecido e negado provimento.            

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I) INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. II) DO MÉRITO. A) AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA E ATUALIZADA DE DÉBITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 10.931/2004 E AO ART. 798, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. B) VARIAÇÃO DE JUROS APLICADOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. C) DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUAL DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTOS. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC. IV) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 1.1 - Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos, não servido a instância recursal para analisar questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. 1.2 - Na espécie, da simples leitura da petição dos embargos à execução verifica-se que os embargantes, ora apelantes, requereram o reconhecimento da nulidade da execução ante a iliquidez do título, falta de planilha atualizada do débito e controvérsia sobre o valor da parcela mensal; ou, subsidiariamente, a declaração de abusividade da cumulação de juros de mora, multa e comissão de permanência e a realização de perícia a fim de esclarecimentos dos seguintes pontos: a) a individualização de aplicação de juros; b) os abatimentos das parcelas pagas; c) as parcelas em mora; d) o valor mensal das parcelas; e) todos os valores excedentes. Não obstante o disposto, na apelação contata-se que os embargantes/apelantes requereram o reconhecimento da nulidade da execução ante a inexistência de planilha de débito nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 e do art. 798, inciso I, alínea b, e parágrafo único, inciso I a V, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, a reforma parcial da r. sentença a fim de que o embargado, ora apelado, fosse compelido a apresentar planilha detalhada de débito contendo expressa referência acerca da forma de cobrança relativa ao montante inadimplido, bem como que fosse declarada a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo o credor fazer sua opção. 1.2.1 - Os pedidos de apresentação de planilha detalhada de débito contendo expressa referência acerca da forma de cobrança relativa ao montante inadimplido e o de oportunização ao apelado da escolha entre a aplicação da comissão de permanência ou de outros encargos de mora não constaram oportunamente da petição dos embargos à execução, configurando notória inovação recursal, motivo pelo qual a preliminar de inovação recursal deve ser suscitada de ofício a fim de não conhecimento do recurso interposto quanto à matéria mencionada. 2 - É fato incontroverso que, em razão de disposição legal constante do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. 2.1 - Consoante o inciso I do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo na qual deverão ser evidenciados, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. 2.2 - Também é certo que, nos termos do art. 798, inciso I, alínea b, do CPC/2015, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, estabelecendo seu parágrafo único os requisitos que o demonstrativo do débito deverá conter (o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado). 2.3 - In casu, da simples observância da planilha juntada à fl. 34 constata-se que os cálculos nela apostos evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão todas as informações exigidas pelos dispositivos legais retrocitados, como, por exemplo, o valor principal da dívida, os encargos contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária, valor final da dívida etc., mostrando-se em conformidade com os preceptivos legais mencionados. 2.3.1 - Apesar de a mencionada planilha estar desatualizada, quando observada a data dela constante e a data da execução (fls. 26 e 34), deixar de considerá-la tão somente por esse motivo ensejaria excesso de formalismo, violando o princípio da economia processual, o que vai de encontro com a efetiva prestação jurisdicional, conforme já decidido por este E. TJDFT. 2.3.2 - Não há demonstração de qualquer prejuízo em razão da desatualização dos cálculos constantes da referida planilha, o que enseja a não encampação da tese de nulidade da execução proposta em razão da ausência de planilha detalhada e atualizada do débito. 3 - Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 3.1 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3.2 - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 3.3 - No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, não há o que se falar em iliquidez do título executivo em razão da existência de variação dos juros aplicados. 4 - É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à soma dos encargos previstos no contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo em patamar elevado, muito superior ao índice de juros remuneratórios contratados (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça). 4.1 - Nos termos das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. 4.2 - In casu, da leitura da Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes (fls. 31/33), observa-se que, em caso de inadimplemento e consequente mora quanto à obrigação assumida pelos apelantes, poderia o apelado optar pela incidência dos encargos constantes da Cláusula Décima Terceira ou da Cláusula Décima Quarta. 4.2.1 - Conquanto houvesse previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória nos termos da Cláusula Décima Terceira da Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes (fl. 32), o que ensejaria o imperativo reconhecimento da impossibilidade da cumulação desses encargos, observada a planilha de fl. 34 verifica-se que o apelado optou pela aplicação da Cláusula Décima Quarta (fl. 32), ao dispor sobre a incidência da Multa de 2,0000% sobre o valor corrigido + juros, ou seja, optou pela aplicação específica e individual dos encargos de inadimplência nela previstos, não fazendo qualquer remissão à comissão de permanência, motivo pelo qual não vislumbra, nos cálculos, cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. 5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 6 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via cabível e adequada a tal insurgência. 2.1. Não serve para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao magistrado que acolha, a todo custo, suas teses, ignorando o princípio do livre convencimento motivado - persuasão racional do juiz. 2.2. Ressalto, a propósito, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 2.3. A intenção de fazer prevalecer a presunção que melhor lhe favorece, em detrimento da verdade real que se busca e do interesse público de efetividade da Justiça, deve ser apreciada pelo julgador que, sob o pálio da lei, acatará ou não as teses apresentadas, não servindo a mera insatisfação com a decisão judicial, por nítido descontentamento, como respaldo para alteração do julgado ou tentativa de modificar a decisão com a qual não concordou. 3. No particular, conclui-se que não houve a demonstração de qualquer omissão no julgado impugnado, pois analisados os fatos relevantes, subsumindo-os à legislação aplicável ao caso (ônus da prova - CPC/2015, art. 373, I) e aos precedentes jurisprudenciais que versam sobre a matéria em foco. 3.1. A embargante assevera que a entrega das chaves ocorreu em 19/09/2014 porque a adquirente só obteve a financiamento imobiliário em 12/08/2014. Consoante destacado na decisão objurgada, não consta nos autos nenhum elemento probatório capaz de atestar a entrega das chaves na data indicada, tampouco que o atraso no financiamento imobiliário se deu por culpa exclusiva da adquirente. 4. Não é demasiado reiterar que nos presentes autos não há comprovação suficiente e segura sobre o porquê da demora no financiamento imobiliário, e muito menos há comprovação de quem, de fato, deu causa à postergação do referido financiamento. 5. Incasu, de acordo com a prova documental acostada aos autos pela própria embargante, não há comprovação insofismável de que a adquirente deu causa a eventual atraso no financiamento imobiliário. Também não há disposição normativa ou contratual estipulando prazo para efetivação daquele ato, pelo que não se pode imputar culpa à adquirente por um retardo acerca do qual não há estipulação específica e precisa nesse sentido. 6. Restou expressamente apreciado no acórdão fustigado que a embargante não se desvencilhou a contento do encargo probatório de suas alegações, e que, diante disso, lhe foi imputado os respectivos ônus no desate da controvérsia. 7. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que somente a partir da entrega das chaves, momento em que é transferida ao promitente comprador a efetiva posse direta do bem, é que surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das taxas condominiais. (REsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 7.1. Precedentes do e. TJDFT: Acórdão n.981152, 20150111042724APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 566/592; Acórdão n.947549, 20150910186482APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 330/373; Acórdão n.1026544, 20150111247125APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 14/07/2017. Pág.: 412-433; dentre outros. 8. O que sobreleva para o julgamento da causa é que a embargante não comprovou a contento suas alegações quanto à tese de que o não recebimento das chaves do imóvel por parte da adquirente se deu por culpa exclusiva dela, pelo que deve suportar os encargos condominiais até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. 9. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Notadamente, o que busca a PREVI, consoante se aufere da fundamentação do apelo, é a discussão acerca da impossibilidade de eventual recálculo no benefício previdenciário do Apelado, buscando eximir-se de tal obrigação que por ventura possa lhe ser imposta em ação própria movida pelo interessado. 2. O procedimento aviado, portanto, não comporta o debate pretendido pela parte autora (PREVI), nem tampouco é instrumento processual próprio para a satisfação do pedido declinado, consubstanciando-se em via inadequada que carece do necessário interesse processual. 3. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.(2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 4.Se pretende a entidade previdenciária discutir se a determinação de depósito é ou não devida, por ser terceiro afetado por processo judicial do qual não fez parte, deve lançar mão do instrumento processual adequado, no juízo competente, para questionar tal obrigação entendida como indevida por eventual violação a norma jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. SUPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA FIDUCIANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA. possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO para a inadimplente confessa. PRECEDENTES DO STJ. LEILÃO PÚBLICO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1Na espécie, é de se observar que a autora, em sua inicial, requereu a sustação do leilão ou, subsidiariamente, a adjudicação do bem pela instituição financeira pelo valor de avaliação do imóvel, uma vez que não precedido das formalidades legais necessárias. O il. Juiz a quo, por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pleitos para declarar a nulidade da intimação extrajudicial dirigida à Autora e, em consequência, os demais atos de leilão e arrematação do bem, retornando as partes ao status quo ante. 1.2 Desse modo, é de se observar que o douto Juízo de 1ª Instância decidiu a lide dentro dos limites fixados pelo autor, consistente em declaração de irregularidade no procedimento legal aplicável à espécie, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 1.3 De mais a mais, o § 2º do art. 322 do CPC determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de forma que existindo pleito para anulação/sustação de ato jurídico com base em eventual descumprimento de lei, não fica o juiz adstrito à indicação do autor ao artigo do texto da lei. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. 2. Aalienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514/97, é um direito real de garantia onde o devedor-fiduciante, com o escopo de garantia, aliena fiduciariamente ao credor-fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel, o qual passa a ter a posse indireta sobre o imóvel (art. 22 da Lei 9514/97). Em razão disso, por ter a posse direta do imóvel, cabe ao devedor-fiduciante, entre outras obrigações, pagar pontualmente as prestações, impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel; e, no caso de inadimplemento das prestações acordadas, uma vez constituído em mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 3. É fato incontroverso que a apelada-fiduciante encontra-se, desde o ano de 2014, inadimplemente com suas obrigações pecuniárias para com a fiduciária. Em razão disso, a recorrente, observando o comando estampado no § 3º do art. 26 da multicitada lei, encaminhou notificação extrajudicial para os endereços da fiduciante. Contudo, conforme noticia documento, não foi possível notificar a fiduciante, fato que possibilitou a intimação da recorrente-fiduciante por edital, nos termos do § 4º do já visto art. 26 da Lei 9514/97. 3.1. Cumpre salientar que em documento datado e assinado pela autora, ela indica como seu atual domicílio endereço diverso do indicado em contrato, bem como do local do imóvel objeto da garantia. Tal fato, por si só, corrobora a necessidade e regularidade da intimação por edital, pois ao tempo das notificações extrajudiciais a autora mantinha domicílio em local diverso do previsto contratualmente e não há provas nos autos de que a fiduciante houvesse informado à ré a referida modificação. 4. Imperioso ressaltar que o caso em tela deve ser analisado sob a lente da boa fé objetiva e da função social do contrato. Isso porque, apesar do confessado longo prazo de inadimplência, observo que a recorrida (devedora) não provou que tentou purgar a mora, o que vai de encontro ao princípio da boa-fé. 5. Ad argumentadum, importante destacar que mesmo na hipótese de eventual irregularidade na intimação pessoal do devedor-fiduciante, a fim de constituí-lo em mora, parcela da jurisprudência admite o suprimento da intimação pelo reconhecimento da mora pelo devedor. Situação que se amolda ao caso concreto, pois a apelante confessou seu estado de inadimplência. 6. Precedente: Apelação cível. Alienação. Fiduciária de bem imóvel. Pretensão de rescisão contratual deduzida pelo devedor fiduciante. Impossibilidade. Matéria regulada por lei específica, que prevalece diante da norma geral, em razão do critério da especialidade. Mora expressamente reconhecida pelos devedores, o que, por si só, implica em consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Recurso provido. TJRJ, Apelação Cível nº 0010537-35.2005.8.19.0209 (2007.001.48529), Rel. Desembargadora Kátia Torres, Rio de Janeiro) (grifo nosso) 7. O Col. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não havendo, portanto, prejuízo para a apelada (inadimplente confessa). 7.1. Precedente: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. [...]. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) 8. Havendo nos autos certidão exarada pelo oficial do Registro de Imóveis, atestando que, a despeito de ter sido regularmente intimado (seja pessoalmente, seja por edital), o devedor fiduciante não purgou a mora, tal informação dispõe de fé pública e presunção de legitimidade, a qual somente pode ser desconsiderada, caso seja apresentada prova em sentido contrário. (Acórdão n.918895, 20130111232090APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 120) 9. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADORIA. INCIDÊNCIA. EFETIVA ENTREGA AO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE CONEXAÇÃO. SERVIÇOS ANTERIORES À ENTREGA DA MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIREITO DE PROPRIEDADE. ADI 4.357 E 4.425. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) é a lei complementar que dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e expõe os critérios materiais, locais e espaciais para se considerar o que é fato gerador do ICMS. A Lei Distrital 1.254/1996 instituiu o ICMS nesse ente Federativo e dispôs no artigo 16 que: a base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. 2. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Os valores indicados sobre perdas técnicas ou não técnicas não integram a base de cálculo do ICMS, bem como as tarifas de utilização do sistema de distribuição TUSD ou de transmissão TUST. Resta consolidado na jurisprudência que o ICMS pago pelo consumidor não incide sobre encargos de serviço do sistema ou encargos setoriais. Em termos claros: as tarifas cobradas na fase anterior do sistema de distribuição não compõem o valor d operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. 4. Não se olvida, é certo, do posicionamento recentemente adotado pela 1ª Turma do STJ por ocasião do julgamento do RESP 1163020/RS, ocorrido em 21/03/2017, no qual se entendeu que deve o ICMS incidir sobre todas as fases do fornecimento da energia elétrica, isto é, sobre a geração, transmissão e distribuição. Todavia, trata-se de entendimento isolado, proferido por maioria daquele órgão fracionário e em contradição com o firmado pela própria Corte Especial (AgRg na SLS 2103/PI), contrário ao último posicionamento da 2ª Turma do STJ no RESp 1649658/MT, DJe 05/05/2017. 5. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Sumula 162/STJ)e osos juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). 6. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre os pagamentos indevidos realizados pelo contribuinte até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, uma única vez. Após aquela data, o crédito a ser pago em regime de precatório/requisitório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o efetivo pagamento, nos termos das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e 4.425/DF. 7. No julgamento da ADI 4425, o Supremo deixou claro que a locução independente de sua natureza contida no art. 100, §12, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, reproduzida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, era parcialmente inconstitucional por dar tratamento diferenciado aos juros de mora sobre os débitos oriundos das relações jurídico-tributárias quando o contribuinte era o credor. Para os débitos da Fazenda oriundos de relação jurídico-tributária, diante do princípio da isonomia aplicado na ADI 4425, os juros moratórios seguem a regra do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês (parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN). 8. Isto também decorre do fato de o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal consubstanciar sistema de liquidação de débito, que não se confunde com moratória. 9. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal conhecidos e parcialmente providos. Honorários de sucumbência majorados na fase recursal.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSISTÊNCIA DA PROLE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. CONSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGNÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos, especialmente na de quem postula (CC, art. 1.699). 2. Dos documentos carreados aos autos, de fato, observa-se que não houve efetiva comprovação da redução, tampouco de considerável melhora, dos rendimentos ou da capacidade contributiva do alimentante, em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Constitui dever de ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, consoante dispõe o art. 1.566, inciso IV, do CC, sendo certo que a contribuição de cada um deverá ser proporcional à capacidade financeira deles (CC, art. 1.703). 4. Somente quando o encargo alimentar que um possui mostrar-se demasiadamente oneroso em relação a uma superveniente situação financeira do segundo, deve-se ajustar a obrigação alimentar, proporcionalmente, levando-se em consideração as efetivas necessidades do alimentando, sempre, com lastro nos ganhos que cada qual auferir. 5. Nessa linha, conquanto a genitora aufira renda bem superior a do genitor, essa circunstância foi levada em consideração na ocasião do arbitramento do encargo originário, posto que já naquela época tal discrepância era evidente, estando pois reproduzida atualmente, o que denota a inexistência de desproporcionalidade entre as respectivas contribuições, a recomendar a reposição de equilíbrio. 6. Havendo na realidade mais elementos indicativos a demonstrar que a renda do varão não se modificara, mostra-se mais razoável a manutenção do encargo outrora estabelecido, tanto pelo que preceitua o art. 1.699 do CC como pelo que impõe o art. 373, I, do CPC. 7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECUSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DESPROPORCIONAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E COISA JULGADA. CONTRATOS E IMÓVEIS DIVERSOS. AÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDOS CUMULADOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL (LUCROS CESSANTES). CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, vez que o contratante que adquire onerosamente o imóvel, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se como consumidor, enquanto a empresa vendedora figura como fornecedora do bem, portanto, caracterizada a relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código Consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o artigo 55 e seu parágrafo 1º do CPC, reputam-se conexas duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, se as ações de rescisão de contrato, indicadas como conexas, possuem contratos distintos, com objetos (unidades imobiliárias) diferentes, não há como reconher o fenômeno da conexão entre as referidas ações, vez que não possuem mesmo pedido nem causa de pedir (remota) comum. 3. Não é possível reconhecer a existência de coisa julgada quando as ações possuem contratos diferentes (com imóveis distintos) e, ainda, nenhum dos feitos já foi definitivamente julgado, ou seja, não há decisão com trânsito em julgado, como existe o parágrafo 4º do art. 337 do CPC. 4. O fato do consumidor/adquirente ajuizar várias ações contra a construtora/vendedora, buscando o cumprimento integral dos contratos firmados entre as partes, em face do desproporcional atraso na entrega dos imóveis, não caracteriza litigância de má-fé, principalmente quando se tratam de contratos diferentes e unidades imobiliárias diversas. 5. São perfeitamente cumuláveis os pedidos de rescisão de contrato com pedido de indenização (multa moratória) por atraso na entrega do imóvel, vez que a multa indenizatória prevista no contrato visa punir a empresa devedora que deixou de cumprir o contrato na forma e no tempo combinado e tem por finalidade compensar o consumidor/credor pelo que ele deixou de ganhar em razão da mora da empresa devedora. O que não se tem permitido é a cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução do montante pago pelo consumidor só ocorrerá de forma integral, no caso de culpa exclusiva da construtora ou, parcialmente, quando for do adquirente. Se a construtora não comprova que cumpriu integralmente com a sua parte no contrato, especialmente no tocante ao prazo para entrega da unidade habitacional, ônus que lhe compete, é de se reconhecer a culpa exclusiva da empresa construtora, devendo ocorrer a devolução integral das quantias pagas. 7. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora, em face do excessivo atraso na entrega da unidade imobiliária, sem justa causa ou motivo de força maior, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 8. O descumprimento injustificado da construtora na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual culposo que permite à promitente compradora o direito de escolha previsto no art. 457 do Código Civil -A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos -, com a ressalva que em tais hipóteses o prejuízo suportado pelo adquirente/consumidora é presumido. 9. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DESPROPORCIONAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONSTRUTORA RECONHECIDA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre o promissário comprador e a empresa construtora/vendedora de unidade imobiliária autônoma é puramente de consumo, vez que o contratante que adquire onerosamente o imóvel, torna-se o destinatário final, logo, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a empresa vendedora figura como fornecedora do bem, portanto, caracterizada a relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código Consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aalegação de ocorrência de justa causa ou motivo de força maior que impede o cumprimento do contrato deve ser comprovado pela parte que afirma ter ocorrido. A alegação de excesso de chuvas deve ser efetivamente provada através de notícias publicadas em jornais, revistas e outros meios probatórios, especialmente pelos Boletins do Instituto de Meteorologia, principalmente quando o contrato firmado entre as parte exige tal meio de prova. 3. O prazo de prorrogação (180 dias), previsto no contrato para entrega da unidade habitacional, serve justamente para adequação dos imprevistos contratuais, inclusive, casos fortuitos ou de força maior, considerados como tais, todos e quaisquer motivos, previsíveis e imprevisíveis, que impeçam, diminuam e dificultem o cumprimento do contrato no prazo inicial contratado, desde que devidamente comprovados. 4. Configurado o atraso sem justificativa plausível na entrega do imóvel, objeto do negócio firmado entre as partes, constitui causa apta a abonar o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução do montante pago pelo consumidor só ocorrerá de forma integral, no caso de culpa exclusiva da construtora ou, parcialmente, quando for do adquirente. Se a construtora não comprova que cumpriu integralmente com a sua parte no contrato, especialmente no tocante ao prazo para entrega da unidade habitacional, ônus que lhe compete, é de se reconhecer a culpa exclusiva da empresa construtora, devendo ocorrer à devolução integral das quantias pagas pelo consumidor/adquirente. 6. Arescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora, em face do excessivo atraso na entrega da unidade imobiliária, sem justa causa ou motivo de força maior efetivamente comprovado, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 7. De acordo com o artigo 55 e seu parágrafo 1º do CPC, reputam-se conexas duas ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, se as ações de rescisão de contrato, indicadas como conexas, possuem contratos distintos, com objetos (unidades imobiliárias) diferentes, não há como reconhecer o fenômeno da conexão entre as referidas ações, vez que não possuem mesmo pedido nem causa de pedir (remota) comum. 8. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE CONSTRUTORA. SOCIEDADE INCOPORADORA EAST SIDE LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DA CORRETAGEM. CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DO DISTRATO POR CULPA DO FORNECEDOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA VERBA REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DA NATUREZA DA VERBA A SER RESTITUÍDA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MATERIAL DEVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se claramente que a empresa participou da cadeia de fornecedores, nada existindo nos autos que permita concluir contrariamente à sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Ademais, trata-se de indenização fundada no prejuízo contratual resultante no distrato motivado pela culpa da empresa fornecedora, matéria que se confunde com o mérito da demanda. 2. No mesmo sentido, a prejudicial de prescrição referente ao valor despendido com comissão de corretagem depende da análise da natureza da verba indenizatória, matéria que se confunde com o mérito da demanda. 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 4. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 5. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 6. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenha sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida ao causador do dano e não repassar ao consumidor. 7. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigido, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 8. Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial em favor da parte ré-fornecedora, em vista de eximi-la das suas responsabilidades, mormente porque não cumpriu com a prestação principal que o contrato lhe impunha, qual seja, a própria entrega do imóvel. 9. No que toca à corretagem, no caso em concreto, não se discute a possibilidade de transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem, conforme definido pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, mas sim de ressarcimento de prejuízo causado pela rescisão contratual causada pela empresa, consubstanciando, portanto, pedido de reparação por dano material. 10. Ressalte-se, o contrato está sendo rescindido por causa de inadimplemento da construtora, de modo que é devido o ressarcimento das despesas efetuadas assim como do prejuízo sofrido. Que fique claro que o ressarcimento não se da pelo pagamento da comissão de corretagem em si (que foi considerada legal pelo STJ), mas sim pela rescisão contratual causada pelos réus, a qual causou prejuízo ao autor, que deve ser compensado pelos valores desembolsados. 11 . PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AMIL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA POR INDICAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 2. A negativa da empresa, quanto ao custeio da internação e de cirurgia, é abusiva, eis que o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, estabelece que é obrigatória, mesmo no período de carência,a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. Aseguradora ao descumprir a legislação deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela autora, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, presumido em razão de ter o evento ofensivo colocado em risco a vida e a saúde da autora, o que impõe efetivo abalo aos seus direitos de personalidade. 4. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 4.1. No caso em comento, a requerente, portadora de colelitíase com dores abdominais, teve negado o pedido para tratamento emergencial, o qual tinha como objetivo evitar a progressão da dor e curar a paciente, evitando, assim, o risco de morte. Ainda foi obrigada a acionar a máquina judiciária para conseguir a realização da cirurgia de urgência, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pela segurada. 4.2. O quantum a ser fixado também deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos, como dito alhures, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.3. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se fixação da verba compensatória a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às devidas finalidades (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas. 5. Recurso conhecido. Deu-se provimento ao recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA POLIENGE S/A. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PONTO CONTROVERTIDO EXPRESSA E CASUISTICAMENTE APRECIADO EM UM DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE MARTA JORGE DE FRIAS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. No caso concreto, a pretensão declaratória almejada pela POLIENGE S/A não merece agasalho, eis que, ao contrário do asseverado no recurso aviado, o ponto recorrido foi expressa e casuisticamente analisado por ocasião da apreciação do seu apelo, tendo sido simplesmente julgado contrário à pretensão daquela embargante. 2.1. Quanto aos embargos declaratórios oposto pela POLIENGE S/A, não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre a questão suscitada na apelação e reiterada nas razões dos aclaratórios aviados, além de estar pautada no contexto fático-jurídico emergido dos autos. 2.2. Se a embargante POLIENGE S/A não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 3. Concernente aos embargos de declaração interpostos por MARTA JORGE DE FRIAS, afere-se que o acórdão alvejado encontra-se em perfeito alinho com as normas de regência e em franca observância aos limites do pedido vindicado no apelo, pelo que se mostram os aclaratórios em foco completamente desguarnecidos de lastro fático e material. 3.1. No particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor atualizado da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da parte contrária, eis que a causa em julgamento - embargos à execução - versa sobre matéria relativamente simples, sem incidentes, com instrução probatória enxuta. 3.2. Tendo em conta os critérios qualitativos estampados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e seguindo as diretrizes encartadas na regra do § 8º do referido dispositivo legal, tem-se que a fixação, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos comandos legais pertinentes, e, sobretudo, se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.3. Nesse mesmo sentido, o insigne Magistrado integrante deste egrégio Tribunal de Justiça Fabrício Castagna Lunardi, com o apuro e a sapiciência que lhe são particulares, defende que quando observar que os honorários advocatícios atingem valor excessivamente elevado, o juiz pode fixar honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente, em nome do princípio da proporcionalidade. (LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo/SP: Saraiva, 2016, p. 537). PRECEDENTE: Acórdão n.1007250, 20150110885684APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 124-138. 3.4. Do cotejo dos autos, depreende-se, com bastante clareza, que a Corte Revisora julgou o reclamo da embargante MARTA JORGE DE FRIAS alinhada com os postulados normativos emanados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao majorar equitativamente a condenação pertinente aos honorários advocatícios para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC/2015, arts. 8º e 85, § 8º). 4. CONHEÇO DOS RECURSOS, e a eles NEGO PROVIMENTO.