CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR/CREDOR. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Verificado que foram devidamente expostos os fundamentos pelos quais o d. Magistrado sentenciante considerou inviabilizado o reconhecimento da existência de crédito em favor da parte autora na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, não se mostra caracterizada a nulidade da sentença. 2. Evidenciada a impossibilidade da apuração da existência de saldo devedor/credor na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, por não terem sido apresentados documentos aptos a permitir a realização de cálculos pela Perita Judicial, mostra-se correta a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODEVASF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE APOSENTADORIA, SEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RESGATE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 563, o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar. 2. Os regulamentos e estatutos internos das entidades de previdência privada têm amparo legal e jurídico para estabelecer as regras relativas às exigências que tenham por escopo o resgate antecipado das contribuições vertidas à entidade fechada de previdência privada, desde que não contrariem direitos adquiridos dos beneficiários e seja observada a forma prescrita em lei. 3.Não constitui ilegalidade ou abusividade a exigência prevista em cláusula estatutária que condiciona a concessão de resgate de contribuições vertidas ao plano de aposentadoria complementar em entidade fechada de previdência complementar, ao rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PUBLICAÇÕES EM PERFIL NA REDE SOCIAL FACEBOOK. PILHÉRIAS. VIOLAÇÃO À HONRA. INOCORRÊNCIA. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Somente nos casos em que há abuso do direito à livre manifestação do pensamento, com o desvirtuamento dos fatos, de forma a depreciar a moral alheia, afetando diretamente a honra ou a imagem do indivíduo, é cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2. A mera postagem em rede social de imagens com frases de teor jocoso referentes a ex-namorados, sem fazer alusão ao nome do autor ou de qualquer outra pessoa, por si só, não tem o condão de causar abalo de ordem moral, de modo a justificar o reconhecimento de indenização a este título. 3. Recurso de Apelaçãoconhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇAO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o artigo 319, inciso II, do CPC/2015, a petição inicial, dentre outros requisitos, deve indicar o domicílio e a residência da parte ré. 2. Nos termos do artigo 240, § 1º, incumbe ao autor promover a citação do réu. 3. Deixando a parte exequente de promover a emenda à inicial, com a indicação do endereço da parte executada, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. 4. Tratando-se de extinção do processo, em virtude da inépcia da petição inicial, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC/2015. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM. DISCREPÂNCIA NAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. DIREITO DE EXIGIR A COMPELEMENTAÇAO DA ÁREA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de demanda em que se discute irregularidade na área de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, a regra inserta no artigo 26, inciso II, doCódigo de Defesa do Consumidor deve prevalecer em relação à norma prevista no artigo 27, do mesmo diploma legal, por ser mais específica. 2. Tendo em vista que o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor é inferior àquele previsto no artigo 501 do Código Civil, deve ser observado o prazo decadencial mais benéfico, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes. 3. O prazo prescricional geralprevisto no artigo 205 do Código Civil não tem aplicação nas hipóteses em que há norma específica fixando prazo inferior. 4. Evidenciado que os autores ajuizaram a demanda objetivando a complementação da área do imóvel por eles adquirido, após o decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 501 do Código Civil, contado do registro da escritura pública no Cartório Imobiliário, tem-se por caracterizada a decadência do direito invocado na inicial. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM PODER DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015, nos casos em que a parte autora não sanar os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, no prazo fixado judicialmente, deverá ser indeferida a petição inicial. 2. Nada obstante seja permitida a propositura Ação de Busca e Apreensão em face de pessoa diversa do devedor fiduciante, faz-se necessária a apresentação de provas de que o bem alienado fiduciariamente esteja efetivamente na posse do réu. 3. Não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar que o veículo objeto da demanda tenha sido vendido ao réu, ou que o aludido bem esteja em sua posse, nada obstante tenha sido assegurado à parte autora a comprovação deste fato, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 4. Não se tratando de extinção do processo por abandono da causa, tem-se por desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma prevista no § 1º do artigo 485 do CPC/2015. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORTE DA DEVEDORA FIDUCIANTE. CONTRATO COM COBERTURA SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS SUCESSORES DA DEVEDORA FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelece os §§ 2° e 3° do artigo 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza para a concessão da gratuidade de justiça, de forma que o magistrado somente poderá revogar o benefício se houver, nos autos, prova da capacidade econômica do beneficiário. 2. Não tendo sido juntados documentos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos réus, não há como ser revogada a concessão da gratuidade de justiça. 3. Evidenciado que a instituição financeira autora, nada obstante tenha afirmado que a recusa de cobertura securitária ocorre em razão de a doença que causou a morte da segurada ser preexistente à contratação do seguro, deixou de apresentar provas neste sentido, mostra-se correto o reconhecimento da quitação da dívida objeto do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária firmada pela falecida devedora fiduciante. 4. Recursode Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. De acordo com o artigo 476 do Código Civil, Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 3. Evidenciado que a promitente compradora interrompeu o pagamento das parcelas referentes ao valor do imóvel quando ainda na vigência do prazo de tolerância, não há como imputar à promitente vendedora a responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. 4. Tendo em vista que a promitente compradora se encontra em mora quanto ao pagamento das parcelas do imóvel, o atraso na conclusão da obra não configura circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, bem como do direito à indenização por danos morais e por lucros cessantes. 5. O Código Civil, ao dispor sobre a cláusula penal, em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 6. Mostra-se excessivamente onerosa a cláusula penal que estabelece multa rescisória no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, devendo a penalidade ser reduzida para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS POR DIVERSAS VEZES. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPDFT. AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, CP. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela pratica do artigo 217-A, por várias vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea f, e artigo 71, todos do Código Penal, na forma do art. 5º, caput, incisos I e II, da lei 11.340/06. 1.1. Requer a absolvição com base na ausência de provas a sustentar o decreto condenatório. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, consoantes com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com a versão apresentada pela genitora, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Ainda que favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não se pode acolher o pedido da Defesa de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, pois essa conduta é vedada de forma explícita no art. 59, inciso II, do Código Penal, não havendo dúvidas de que a pena-base não pode ser arbitrada aquém do mínimo legal. 5. A utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal não caracteriza bis in idem, tendo em vista que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do apelante com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição de autoridade do recorrente sobre a vítima, que são circunstâncias distintas. 6. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido. Provimento da apelação do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PENA BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma única condenação anterior transitada em julgado não pode ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, por configurar bis in idem. 4. Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação inidônea. 5. A confissão extrajudicial do acusado utilizada para embasar a condenação, mesmo sendo qualificada, deve deve ser compensada integralmente com a reincidência, por não se tratar de hipótese de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pelos embargantes, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta evidente no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de contradição, omissão e obscuridade do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado padece do vício da contradição e do erro material, uma vez que o requisito do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 foi suprido pela parte requerida, razão pela qual se conhece do agravo retido de fls. 587/592, para desprovê-lo. 2. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (NCPC, art. 370, parágrafo único). 3. Ouso da prova emprestada pelo Juízo, regularmente produzida em processo administrativo disciplinar do qual a parte requerida participou e pôde exercer contraditório e ampla defesa, é plenamente válido. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Agravo retido conhecido e desprovido.

FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em tela, restou incontroverso que as partes viveram em união estável de abril de 1996 a 17.06.2015, sendo forçoso convir que os bens adquiridos por eles, a título oneroso e na constância da vida em comum, devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento marital e que não tenham sido alvo de doação ou sub-rogação. 2. Na esteira desse entendimento, conforme desvelado em sentença, somente após a partilha do bem, é admissível o arbitramento de aluguel se um dos cônjuges permanecer residindo no imóvel, de forma exclusiva, sem qualquer estipulação em sentido contrário que afaste o direito do coproprietário à indenização pela não fruição do bem que ficou na posse exclusiva do outro proprietário. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável ao Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. Unânime, sendo que quanto à aplicação da multa foi por maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CLUBE RECREATIVO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MOVIDOS EM DESFAVOR DE SÓCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PENA DE EXCLUSÃO POR REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO PUNIDA COM SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há que se falar em nulidade de sentença se, ao apreciar os Embargos de Declaração, o Magistrado, em decisão fundamentada, entendeu pela inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, vigente à época. Preliminar rejeitada. 2 - A atuação do Poder Judiciário no âmbito do processo administrativo disciplinar movido pelas associações privadas em desfavor de seus associados está limitada ao controle de legalidade, assegurando que seja observado o devido processo legal e as demais garantias constitucionais. 3 - Confirma-se a validade de procedimento administrativo em que foi aplicada sanção de suspensão ao Autor, por desrespeito às normas eleitorais, pois observados os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Impõe-se a declaração de nulidade de procedimento administrativo disciplinar em que o Autor foi acusado de contratar empresa sem licitação, sem a observância das normas internas, pois violados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade ao enquadrar-se o Autor diversas vezes no mesmo dispositivo estatutário por atos que integram a mesma conduta, em flagrante bis in idem. 5 - Para que seja configurada a reincidência, é imprescindível que, no momento da prática da infração, exista condenação anterior proferida em caráter definitivo. Assim, confirma-se a declaração de nulidade da sanção de exclusão do sócio baseada na reincidência, uma vez que, na época da prática dos fatos apurados, inexistia condenação anterior. 6 - A condenação do Réu à publicação do ato jurisdicional nas mesmas vias em que foram veiculadas as decisões ora declarada nulas deve ser afastada, tendo em vista que a publicação das decisões do Conselho Deliberativo que importem em aplicação de penalidades decorre de expressa determinação estatutária e, conforme se verifica dos autos, não houve exposição passível de desagravo. 7 - O fato de o título patrimonial ter sido transferido à esposa do Autor e retornado ao seu domínio posteriormente não obsta a sua reintegração ao quadro social, uma vez que, no momento da aplicação da pena de exclusão, ele já integrava regularmente o quadro societário da entidade, tendo sua admissão sido aprovada em conformidade com o procedimento estatutário quando da aquisição originária do título. 8 - O dano moral pode surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo como vexame, humilhação e dor. Porém, deve ser afastado quando a análise do quadro fático apresentado mostra que estes sentimentos não passaram da pessoa do Autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor. 9 - Não identificado que o Autor haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA OBJETO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA. SUBCONCESSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que fora indeferida a antecipação de tutela no Feito originário e, posteriormente, veio a ser proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ocorreu, indiscutivelmente, a perda superveniente do interesse recursal, porquanto superada a causa de interposição do Agravo Retido. 4 - O Agravo Retido interposto pelo Autor hostiliza ato judicial desprovido de cunho decisório - na medida em que não se trata de pronunciamento judicial de natureza decisória (artigo 162, § 2º, do CPC/1973) - configurando, portanto, despacho, subsumindo-se o caso vertente ao disposto no artigo 504 do CPC/1973, vigente à época do ato judicial ora hostilizado, o que torna o ato irrecorrível. 5 - A exigência editalícia consubstanciada na homologação, pelo Poder Público concedente, de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, referente à demonstração de experiência na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros realizada em regime de subconcessão coaduna-se com a ordem jurídica vigente, não configurando exigência meramente formal ou desnecessária, mas imprescindível à verificação da efetiva prestação do serviço público de transporte coletivo por meio de subconcessão e também da observância da subconcessão às normas legais pertinentes. 6 - Descumprido requisito editalício de qualificação técnica, a inabilitação do licitante é medida impositiva, configurando, por conseguinte, a preclusão do direito de participação nas fases subsequentes do certame, nos termos do art. 41, § 4º, da Lei nº 8.666/93. 7 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 8 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Preliminar rejeitada. Agravos Retidos não conhecidos. Apelação Cível interposta no Feito n° 2016.01.1.111875-0 não conhecida. Apelações Cíveis interpostas no Feito nº 2016.01.1.112002-3 desprovidas.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 489 DO CPC. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA OBJETO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA. SUBCONCESSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que fora indeferida a antecipação de tutela no Feito originário e, posteriormente, veio a ser proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ocorreu, indiscutivelmente, a perda superveniente do interesse recursal, porquanto superada a causa de interposição do Agravo Retido. 4 - O Agravo Retido interposto pelo Autor hostiliza ato judicial desprovido de cunho decisório - na medida em que não se trata de pronunciamento judicial de natureza decisória (artigo 162, § 2º, do CPC/1973) - configurando, portanto, despacho, subsumindo-se o caso vertente ao disposto no artigo 504 do CPC/1973, vigente à época do ato judicial ora hostilizado, o que torna o ato irrecorrível. 5 - A exigência editalícia consubstanciada na homologação, pelo Poder Público concedente, de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, referente à demonstração de experiência na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros realizada em regime de subconcessão coaduna-se com a ordem jurídica vigente, não configurando exigência meramente formal ou desnecessária, mas imprescindível à verificação da efetiva prestação do serviço público de transporte coletivo por meio de subconcessão e também da observância da subconcessão às normas legais pertinentes. 6 - Descumprido requisito editalício de qualificação técnica, a inabilitação do licitante é medida impositiva, configurando, por conseguinte, a preclusão do direito de participação nas fases subsequentes do certame, nos termos do art. 41, § 4º, da Lei nº 8.666/93. 7 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 8 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Preliminar rejeitada. Agravos Retidos não conhecidos. Apelação Cível interposta no Feito n° 2016.01.1.111875-0 não conhecida. Apelações Cíveis interpostas no Feito nº 2016.01.1.112002-3 desprovidas.