ADMINISTRATIVO E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELOCAÇÃO. QUIOSQUE. ÁREA PÚBLICA. MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade, e pode, a qualquer tempo, ser revogado. 2. O artigo 28 da Lei nº 4.257/2008, que permitia a realocação dos antigos ocupantes de espaços públicos que já exerciam as atividades e foram removidos, sem licitação, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça. (Acórdão n.427293, 20090020119018ADI) 3. In casu, os elementos carreados aos autos são insuficientes para imputar à Administração Pública a demora ou impossibilidade de ocupação da área destinada à apelante/autora no período de validade do ato administrativo de referência. 4. Deve ser julgado improcedente o pleito indenizatório quando ausente constatação do nexo de causalidade entre ato omissivo ou comissivo da Administração Pública e os danos morais e lucros cessantes supostamente suportados pelo cidadão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei n° 1.060/1950, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, diante da presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras, para arcar com as custas processuais. 2. A simples impugnação genérica não é capaz de atestar a incorreção dos cálculos apresentados pelo laudo pericial, em ação de prestação de contas, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Não merecem correção os cálculos apresentados pelo laudo pericial, quando elaborados nos exatos termos estabelecidos pela sentença. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. RECEBIMENTO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO. ERÁRIO. POSSIBLIDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREPETIBILIDADE. ALIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário quando precedidas de tomada de contas especial, inicia-se a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 2. Configurada a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo e aplicação de punição de devolução dos valores recebidos indevidamente, a título de indenização de transporte. 3. Em razão do Tribunal de Contas do Distrito Federal ter observado todos os princípios inerentes ao procedimento disciplinar de apuração de ilícito funcional, mostra-se legítimo o ato administrativo que determinou a restituição dos valores recebidos indevidamente. 4. A intervenção do Poder Judiciário deve se limitar à análise da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, sendo inadmissível a sua interferência quanto ao mérito do ato impugnado, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Teses que não foram apresentadas durante o curso do processo, tais como supressio e venire contra factum proprium não podem ser conhecidas, em face da vedação de inovação recursal. 6. O ato praticado pelo servidor público dolosamente refuta a alegação de caráter alimentar, sob pena de enriquecimento indevido do servidor e prejuízo ao erário. 7. Aplica-se a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da existência de prévia condenação em honorários advocatícios, observados os limites fixados no § 2° do mesmo dispositivo legal. 8. Prejudiciais de prescrição e decadência rejeitadas. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, em razão das partes se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º). 2. Possível constatar a falha na prestação dos serviços bancários, quando o cliente susta o cheque e dias depois a mesma cártula é compensada. 3. A incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. Ausente a má-fé da instituição financeira, torna-se inviável a aplicação da repetição em dobro do indébito. Precedentes. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUL CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. MATERIAL CONSTRUÇÃO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, baseia-se no risco da atividade desenvolvida, desnecessária a existência de culpa. 2. Responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor o fornecedor que não comprova a ausência de vício do produto que colocou no mercado. 3. Os problemas reiterados vivenciados pela parte, por ocasião da aquisição do produto, em razão dos defeitos apresentados, ensejam danos morais passíveis de indenização. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. Na hipótese, considerando o prolongamento no tempo despendido para reforma do imóvel, é razoável o valor fixado na sentença a título de danos morais. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recursos conhecidos e desprovidos

CIVIL. CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. ENTREGA. PRAZO. NÃO ESTIPULADO. DESVANTAGEM. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. SINAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, incide sobre as relações havidas entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A responsabilidade pelo inadimplemento contratual deve ser atribuída exclusivamente à Cooperativa ré, que sequer estipulou data para a entrega do imóvel e, no final do quarto ano, após a assinatura do Ato Constitutivo, tampouco tinha iniciado as obras. 3. Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos Descumprida a obrigação de entregar o imóvel, assiste razão à autora o direito de rescindir o contrato e retornar ao estado anterior, com a conseqüente devolução dos valores que pagou à Cooperativa. 4. O atraso injustificado da cooperativa na entrega do imóvel impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pela cooperada, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante. 5. Identificado o inadimplemento contratual da cooperativa, descabida a retenção do percentual 15% do valor pago, sob a alegação de se tratar de taxa de administração. 6. Uma vez não pactuado o pagamento da comissão de corretagem e inexistente nos autos a comprovação do pagamento da mesma, mas sim de valor pago a título de sinal, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 2. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 4. Reconhecida a abusividade do reajuste, a empresa deverá ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Rejeitam-se os pedidos de indenização por danos materiais quando verificada a ausência do efeito surpresa relacionado ao conhecimento da distância existente entre a pousada e o centro da cidade em que se hospedaram os autores. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707733-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMERICO PEDRO BIANCHINI, IRACI BIANCHINI AGRAVADO: AIR CANADA, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PAGAMENTO LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA AFETARIA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não vislumbro, ao menos em sede de análise perfunctória, os requisitos para a concessão do reclamado efeito. 2. Em que pese a plausibilidade de suas alegações, comprovadas pela documentação acostada aos autos, de que houve o cancelamento do voo por parte da companhia aérea, tal fato por si só, não abaliza a pretendida suspensão do pagamento já inserido na fatura do cartão de crédito de uma instituição bancária, estranha à lide, na medida em que não se discute no caso em tela o contrato do cartão de crédito que os agravantes possuem com o Banco do Brasil. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência aqui pretendida, haja vista que os agravantes não demonstraram, satisfatoriamente, que há risco de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde a solução definitiva da lide. 4. Agravo conhecido e desprovido.              

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706693-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSA MARIA DE JESUS AGRAVADO: MARIA LUIZA ANTUNES DE PAIVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NAO-CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I - Em que pese toda a argumentação da recorrente, entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. II - Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor noção do valor da dívida, além de responder com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC).  III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707740-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE IVO AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA     CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO INVALIDA. ENDEREÇO INCORRETO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - Não há como se reconhecer a validade da constituição em mora quando a notificação expedida foi endereçada para endereço diverso do que consta no contrato entabulado. II ? Ainda que tecnicamente a decisão do magistrado de primeiro grau esteja correta quanto à impossibilidade de analise da contestação antes da busca e apreensão do bem, verifico a invalidade da notificação extrajudicial expedida, além de não estar, caracterizada a mora. III ? Agravo de Instrumento conhecido e provido para, confirmar a antecipação da tutela recursal, devendo a posse do bem apreendido ser deferida à Agravante até a prolação da sentença.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO PRISIONAL. MODIFICAÇÃO DO RITO DE OFÍCIO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O agravado, por meio de sentença já transitada em julgado, foi condenado a pagar os alimentos à agravante, e esta, ao executar a sentença, requereu que corresse pelo viés da prisão civil do devedor, o que lhe foi deferido. 2. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor. Se a dívida alimentar em execução é atual e foi ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º do CPC, não há falar em conversão de rito de ofício, sobretudo porque o atual Código de Processo Civil inibe a possibilidade de haver decisão surpresa. 3. Recurso conhecido. Dado provimento para manter a execução sob o rito de prisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.   1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão supostamente omisso e com erro material, proferido no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perito nomeado.   2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).   3. Por ?erro material? entende-se a compreensão equivocada ou falsa percepção da realidade dos fatos.   4. A autoridade da coisa julgada material autoriza o reconhecimento, pela via dos aclaratórios, da existência de erro material originado da utilização equivocada de entendimento superado no caso concreto ? em razão da retratação pelo STJ quanto ao recurso especial anteriormente provido.   5. Reconhecimento de erro material e integração do julgado. Omissões inexistentes.   6. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material e dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto anteriormente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1 ? Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 ? Condenado o embargado/agravante por litigância de má-fé, aplica-se isoladamente a multa a que alude o art. 81, caput, do CPC, se não demonstrado que da interposição do Agravo de Instrumento sobrevieram despesas adicionais. Inexistência de omissão no julgado. 3 ? A regra estipulada no art. 85, §11º, do CPC tem aplicação somente quando a decisão recorrida julga o mérito da causa e quando nela há a fixação de honorários, não sendo esta a hipótese tratada. 4 ? Embargos de declaração conhecidos e não providos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.    

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o INFOJUD somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. 2. Se os documentos apresentados não comprovam o esgotamento, pelo credor, de todos os meios hábeis à localização de patrimônio do devedor, acertada a decisão que indefere o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.