AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO DA LITIGIOSIDADE EFETUADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE SUFICIENTE. AFIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. 1. O registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, deve ser efetuado na matrícula do bem, conforme dispõe o art. 167, I, 21, da Lei n. 6.015/73. 2. Se constar da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, que o bem se encontra sob litígio, resta salvaguardado possível perigo de dano a terceiro, bem como conferida a devida publicidade ao ato, de sorte a impedir posterior alienação do imóvel, revelando-se desnecessária e desproporcional a afixação de placa diante do bem no qual a agravante reside há mais de 10 (dez) anos. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA EM CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a agravante contratou empréstimo com a instituição bancária, que tinha plena ciência da margem consignável. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de mais de 60% dos rendimentos brutos da devedora, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do Código Civil. 4. Os empréstimos consignados em folha de pagamento e os debitados em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal bruta da agravante, nos termos dos arts.  3º e 10 do Decreto do Distrito Federal n. 28.195/2007, em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode abranger todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 3. Se inexiste prova nos autos de que a pessoa jurídica não possui capacidade de arcar com as custas do processo, revela-se acertada a decisão que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas. 4. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado. A avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA JULGADA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO FINALIZADA. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A previsão legal de procedimento próprio para a arguição de suspeição (art. 148, §§ 1º, 2º, do CPC) impossibilita que a pretensão seja deduzida por meio de agravo de instrumento. 2. Quando do julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução, entendeu esta Turma Cível que o alegado excesso na execução é matéria preclusa, não podendo ser discutida no Juízo ad quem. Por consectário lógico, há perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento interposto nesse ponto.  3. A pretendida substituição do objeto da penhora encontra-se preclusa, porque não postulada oportunamente pelo agravante. Ademais, na hipótese, já houve a arrematação do imóvel penhorado em leilão, de modo que a sua desconstituição somente pode ocorrer mediante ação anulatória (art. 903, § 4º, do CPC). 4. Conforme regra do direito intertemporal, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 à penhora deferida após o início de sua vigência (art. 1.046 do CPC). 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel devedor de cotas condominiais cobradas por condomínio residencial, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar gozam de proteção legal assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, norma que tem o escopo de assegurar o direito constitucional de moradia, em exaltação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O enquadramento do débito exequendo em qualquer das hipóteses listadas pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, sendo um desses casos a cobrança de dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel conscrito (inciso IV do citada norma), o que impõe a manutenção da decisão guerreada. 4. O fato de a dívida exequenda corresponder a percentual reduzido do valor do imóvel penhorado não constitui óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios efetivados em desfavor dos Executados, na medida em que a lei (art. 805 do CPC/2015) lhes faculta indicar outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito perseguido. 5. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. O cerne do apelo consiste em se verificar se, diante do disposto no Art. 18, alíneas d e f da Lei n. 6.024/74, a certidão de crédito, para fins de habilitação junto ao Quadro Geral de Credores, deve consignar o valor principal do débito, sem a incidência de juros e correção monetária. 2. A alínea d do Art. 18 da Lei n. 6.024/74 determina a suspensão da fluência dos juros, visando possibilitar o adimplemento de todos os credores, diante da presunção de que o ativo não seja suficiente ao pagamento de todos os débitos. 3. Em se constatando superávit no balanço patrimonial ou que o produto da venda dos bens da massa liquidanda seja suficiente à satisfação dos créditos, os juros serão computados e efetivamente adimplidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O disposto na alínea f do Art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a redação do Art. 46 do ADCT no sentido de que os créditos junto a entidades submetidas à liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento. 5. Diante da prova da situação deficitária da liquidanda, a certidão de crédito deverá constar apenas o valor principal, acrescido da correção monetária. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA. MATÉRIA JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. LITIGÄNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo banco agravante, contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Civil Pública nº 16798-9/1998, indeferiu o pleito formulado em sede de impugnação à penhora. 2. Comprovado  o interesse de agir quando a parte demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por ela buscado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em decisão recente, esclarecendo acerca da abrangência da ordem de suspensão de processos que versem sobre legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva, afirmou que a suspensão se refere aos casos em que discutida a ?legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP),  podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal?. 4. Tratando-se a hipótese dos autos de caso similar, contudo referente à ACP 1998.01.1.016798-9, cuja matéria já fora objeto de específica análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.391.198/RS julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é de se concluir não encontrar-se abrangida pela suspensão determinada no novo Recurso Especial. 5. Assim, encontrando-se preclusa a questão referente à ilegitimidade ativa, também não há se falar na extinção ou suspensão do feito em decorrência do decidido pelo e. STF no julgamento do RE 612.043. 6. Nos termos do artigo 523, § 1º, do vigente Código de Processo Civil e do enunciado 517 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 7. Constatando-se que uma das matérias levantadas não fora posta à análise do Juízo a quo, outra já fora objeto de recurso repetitivo e, no que diz respeito aos honorários advocatícios, decorre da própria previsão legal, forçoso reconhecer a litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, incisos IV e VII, do CPC. Devida, portanto, a multa em favor da agravada (artigo 96, CPC), fixada em 2% (dois por cento) do valor cobrado no cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALÉM DO LIMITE DE 30% REFERENTE À FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação dos efeitos da tutela para limitar dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente relativos a contratos de mútuo bancário a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Nos termos do artigo 103, inciso III, e par. 2º, do CDC, inaplicável ao caso concreto decisão proferida em ação civil pública permitindo  que os descontos sejam efetuados até o limite de 30% além do limite de 30% referente à folha de pagamento. 4. Agravo conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AMPLA DEFESA. FAZENDA PONTE ALTA-GAMA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA PARTICULAR DAS TERRAS. ESCRITURA PÚBLICA. EXAME EXAURIENTE NA SEDE DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que, em ação de obrigação de não  fazer ajuizada em desfavor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal ? AGEFIS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando determinar a abstenção de demolição da residência dos agravantes/autores, localizada na fazenda Ponte Alta - Condomínio Residencial Wonder, até o trânsito em julgado do feito de conhecimento. 2. A pretensão deduzida em juízo, na origem, aborda a definição da natureza da área ocupada, que sustentam ser particular, e, na eventualidade de ser assim reconhecida, comportaria um prévio processo administrativo antes da demolição das construções que está sendo realizada pela agravada/ré nas imediações. 3. Considerados os elementos dos autos, como escritura pública de compra e venda que, em tese, indica recebimento do imóvel por herança, consoante formal de partilha expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama/DF, mostra-se prudente o provimento do recurso, para, consoante os limites do pleito recursal, determinar à agravada/ré que se abstenha de proceder a atos demolitórios nos imóveis dos agravantes sem que lhes seja oportunizada prévia notificação com o fito de que possam exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. 4.  Agravo de instrumentos dos autores conhecido e provido.          

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUANTO À ?VENDA?, MAS TÃO SOMENTE QUANTO O VALOR REMANESCENTE A SER PAGO. POSTERGAÇÃO DESNECESSÁRIA DA LIDE. QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. DESCABIDA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito dos agravantes, que visava à expedição de alvará autorizando a escritura pública do imóvel e à manutenção do bem na partilha. 2. Encontrando-se controvertida aos autos a questão referente ao pagamento integral do bem, não há como se deferir a expedição de alvará para a escritura pública do imóvel. 3. Não merece reparos a decisão que, em face da controvérsia, determinou a exclusão do bem do processo de inventário, a fim de que a questão seja dirimida em ação própria, pois prestigiou a celeridade do feito, que já se arrasta desde 2006. 4. Recurso conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para anular os efeitos de assembleia condominial. 2. A questão demanda dilação probatória. Ainda que em um Juízo preliminar verifique-se que as alegações da agravante encontram eco na jurisprudência do e. TJDFT, o deferimento da medida judicial de urgência nesta estreita via recursal, antes da regular instrução do feito, mostra-se desnecessária e desarrazoada, uma vez que, pela análise dos documentos juntados, não se verificam presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Precedentes do e. TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR INITIO LITIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela esposa e filho menor do agravado/autor em face de decisão que, em ação cautelar, concedeu o pleito liminar para reduzir o valor da pensão alimentícia anteriormente acordado. 2. A obrigação alimentar na hipótese decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Alimentos nº 5.478/68), em relação à qual assiste à parte postular alteração da obrigação assumida, para fins de exoneração, redução ou majoração, pela superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil). 3. Não se vislumbra atendida a exigência do art. 1.699 do CC, de demonstração da alteração fática para autorizar a drástica redução do valor do pensionamento ? de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) ?, se o agravado/autor acordou, em ação de divórcio consensual (em 26/05/2017), prestação de alimentos em favor do filho menor no valor de 26% (vinte e seis por cento) de sua remuneração líquida e, quinze dias após (em 6/06/2017), ajuizou ação cautelar ofertando o valor de 10% (dez por cento), tão somente ao argumento de que ?diante da recente separação, enfrenta gastos adicionais não antes suportados, como moradia, novo móveis para residência, etc...?, sem demonstrar qualquer fato novo. 4. Confirmando a liminar deferida, deve ser mantido o quantum alimentar em favor do filho menor no valor acordado de 26% (vinte e seis por cento) da remuneração líquida do genitor (nos termos do acordo celebrado pelos genitores), com conversão para salários mínimos em caso de desemprego ou emprego informal. 5. Incabível a análise em sede recursal do pedido de manutenção no plano de saúde do agravado, porquanto não foi objeto da decisão impugnada, nem constou do referido acordo. 6. Agravo de instrumento dos réus conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que considerou as intimações realizadas desprovidas de irregularidades, ante a ausência de renúncia da advogada anteriormente constituída e a falta de pedido de publicação exclusiva em nome do advogado peticionante. 2. Ocorre a revogação tácita do antigo mandato, quando constituído novo procurador, sem ressalva sobre a manutenção dos poderes do causídico constituído pelo instrumento anterior. 3. A partir do protocolo dos instrumentos de mandato, as publicações deveriam ter sido realizadas em nome do novo causídico, ainda que ausente pedido expresso para intimação em seu nome, pois os advogados anteriores não mais detinham poderes para representar os agravantes. 4. Assim, impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais subseqüentes à publicação da decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade interposto um executado e à decisão que julgou prejudicada a exceção do pré-executividade ajuizada pelo outro, impondo-se a devolução do prazo recursal às partes prejudicadas, a partir de nova publicação. 5. Recurso dos agravantes conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OFÍCIO. FACULDADE. Consoante o disposto no art. 782, §3º, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal regra consiste em uma faculdade, não sendo exigível que o Poder Judiciário assim proceda por meio de ofício. O indeferimento de ofício para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não impede que a parte, por conta própria, diligencie no sentido de proceder à devida inscrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO UNIMED. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PERTECENTES A PESSOA JURÍDICA DISTINTA, QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO, MAS QUE PERCENTECE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em cumprimento de sentença, determina a penhora ativos financeiros de pessoa jurídica distinta da executada e que não participou do processo na fase de conhecimento, mas que pertence ao mesmo complexo empresarial cooperativo (grupo empresarial) UNIMED. 2 ? Em que pese as Unimed?s integrarem o mesmo complexo empresarial cooperativo, formando entre si grupo econômico que seria, em princípio, suscetível de aplicação da teoria da aparência, inexorável é o que preceitua o art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes a que dada, não podendo prejudicar terceiros. Precedente. 3 ? Não demonstrada a incidência de causa ou fator que ultrapasse os limites subjetivos da coisa julgada, não pode a agravante ? que não integrou o processo, somente vindo a figurar neste feito porque teve seus ativos financeiros bloqueados ? ter contra si direcionada a referida medida, automaticamente. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação indenizatória. 1.1. Nesta sede recursal, o autor pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. A concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Conforme prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita. 3.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora. Havendo nos autos endereços dos atuais sócios da sociedade, ainda não diligenciados, bem como tendo sido encontrados automóveis em nome da sociedade empresária executada, deve ser indeferido o pedido de desconsideração, à míngua dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica e diante da existência de bens passíveis de penhora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. A luz desse entendimento, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC em vigor. No caso dos autos, é inexistente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, razão pela qual o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CREDORES E DEVEDORES RECÍPROCOS. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PRESENTES. O rol de informações que devem ser observadas quando da elaboração da petição que requer o início da fase de cumprimento de sentença ? a origem fática do crédito, os valores que o credor entende como devidos, os respectivos índices de juros e correção, bem como o prazo de cada atualização ?, é proporcionar um nexo entre o título judicial que se executa e a quantia indicada pelo credor como devida, a fim de que o devedor, por sua vez, possa exercitar o contraditório e a ampla defesa por meio da impugnação. Ainda que relevantes ao deslinde do valor realmente devido, os índices de correção monetária, juros de mora, valores das benfeitorias e o adequado cumprimento do dispositivo do v. acórdão, deverão ser definitivamente analisados oportunamente quando da homologação, após a manifestação da parte adversa, apenas sendo necessário, neste momento, a presença de elementos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor. Da mesma forma, ainda que exista, no caso, inobservância do Princípio da Colaboração, as informações apresentadas em juízo foram suficientes para inauguração da fase satisfativa.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não foram demonstrados os requisitos legais. 2. Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 3. Rubens Requião, in ?Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica?.  Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 58, nº 410, p. 12-24, dez. 1969. p.14, leciona que: ?Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deva desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando em seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos?. 4. Na desconsideração inversa, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. 5. Tal instituto foi criado para casos em que o devedor esvazia o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica, em flagrante abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02: ?[...] III - A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV - Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V - A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, ?levantar o véu? da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. [...]? (REsp 948.117/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/08/2010). 8. No caso dos autos, a primeira agravada é uma conhecida e respeitada Chef de Cozinha de dois badalados restaurantes de Brasília e sócia em quatro empresas do ramo alimentício, tendo emitido dois cheques que somam o montante de R$ 34.122,66 (R$ 17.061,33 cada um), à agravante, que é pessoa jurídica que atua na CEASA - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal, local popularmente conhecido pelo fornecimento de insumos alimentícios para restaurantes. 8.1. Dentro deste contexto, existem fundamentos para a alegação de confusão patrimonial entre a primeira agravada (pessoa física) e a segunda agravada (pessoa jurídica), ou mesmo a ocorrência de fraude com o intuito de afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívidas, motivo pelo qual é cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa. 9. Liminar deferida. Agravo provido.