Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700019-80.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE APELADO: EDMILSON SANTANA DA BOA MORTE, BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FIADOR EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. APELO DO BANCO PROVIDO. 1 ? Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta bancária, porquanto expressamente previsto em contrato bancário e autorizado pelo consumidor, mormente quando os descontos não decorrem apenas de empréstimos consignados. 2 ? O limite de 30% se refere ao chamado empréstimo consignado, mas se a pessoa resolve assumir outros compromissos e autoriza que o pagamento dessa nova obrigação seja feita na modalidade desconto em conta corrente ou contracheque, não pode depois fazer com que essa modalidade de dívida entre para o cômputo do percentual de 30% que, aliás, pode chegar a 35%, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. 3- A empresa de caráter familiar quando contrai empréstimo, normalmente se reverte em favor da própria família.   4- Se o consumidor contraiu livremente empréstimos a serem descontados em sua conta bancária, não pode, em momento posterior, alegar que tais descontos ultrapassam os limites legais. 5- Pensar de maneira diversa, seria, a meu sentir, um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 5 - Inexiste razão para limitar os descontos realizados pela instituição financeira sobre a conta corrente da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pelo consumidor, que é a única responsável pelo seu descontrole econômico, resultante, pois, em sua crítica situação financeira. 6 ? Recurso do banco provido. Recurso do autor, não conhecido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706918-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA GOMES AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA                    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC.   1. O art. 832/CPC diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei declara impenhoráveis. Mais adiante, o inciso IV do art. 833 da mesma legislação processual, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, dentre outros. 2. Se o valor bloqueado via BacenJud se enquadra nos ditames dos dispositivos acima descritos, resta impossibilitada a sua penhora, devendo o valor ser desbloqueado. 3. Agravo conhecido. Tutela antecipada confirmada.        

  APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

  APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA ALTERADA. QUANTIA RECEBIDA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A redução dos alimentos demanda comprovação de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 2. O recebimento de expressiva quantia produz efeitos na capacidade contributiva do alimentante, de maneira que deve ser considerada na fixação do valor dos alimentos. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL.  SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.  TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 . Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações social no que condiz a teoria do fato consumado. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO CBMDF. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE GARANTIU A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente elementos suficientes de prova que evidenciem a probabilidade do direito vindicado, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. No caso dos autos, a manutenção do candidato agravado no certame não enseja prejuízo à banca tampouco aos demais candidatos, pois, caso a liminar não seja confirmada, basta retirá-lo do concurso e da lista dos classificados. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700580-90.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELSO MEIRELES JUNIOR AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DÍVIDA ORIGINALMENTE PACTUADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VÍCIO EM RELAÇÃO AS PLANILHAS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I ? No acordo firmado entre as partes que prevê, de forma expressa, a inexistência de novação da dívida, prevalecem as cláusulas e garantias originalmente constituídas para todos os fins, especialmente para os casos de descumprimento. II ? O descumprimento do acordo por uma das partes, com a conseqüente execução do contrato originalmente firmado, não implica em ofensa a coisa julgada ou excesso de execução.   III ? Descabido honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando a decisão que a acolheu, em parte, determina apenas a correção de vícios para o prosseguimento da execução, sem ingressar no mérito sobre o objeto da execução.  IV - Agravo conhecido e desprovido.           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701784-43.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DENIZE FARAH AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA. RESP. Nº 1.438.263-SP. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. Através de decisão monocrática proferida no REsp. 1.438.263-SP, em 15.2.2016, foi determinada a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença que abordem a questão relativa à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva, até o pronunciamento final daquela Corte Superior. Agravo improvido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO. VÍCIO SANÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. Conforme disposto ao artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabível oportunizar a parte o saneamento de vícios que, cumpridos, não impeçam o prosseguimento do feito. 2. Segundo o teor do art. 827, do NCPC, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Alterações a tal percentual encontram previsão legal aos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, vinculadas ao pagamento voluntário ou rejeição de embargos. 3. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MEDIDAS QUE PROMOVAM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. 1. Para executar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN impõe a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando que o escopo da determinação judicial de transferência de domínio e de obrigações do bem alienado pode ser alcançado por meio do envio de comunicações oficiais aos órgãos de trânsito e de administração tributária, tem-se como medida razoável determinar-se ao departamento de trânsito que proceda a transferência ante as informações fornecidas por instituição financeira que deverá figurar como proprietária do bem. 3. Em razão de ser desconhecido o paradeiro de automóvel a ser transferido por figurar como possuidor terceiro fraudador, torna-se impossível o cumprimento de obrigação imposta à instituição financeira de transferir o bem à sua titularidade. 4. Eventual decisão que imponha o encargo de transferência exclusivamente à instituição financeira merece ser revista ante a impossibilidade de seu cumprimento. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707664-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: ANNA DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONSTRUTORA EM MORA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO CONHECIDO. E NÃO PROVIDO.   I ? A entrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes.  II - O termo final para conclusão da obra, não é a data da expedição da Carta de Habite-se, mas sim de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. III ? Recurso conhecido e não provido.        

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absolutamente impenhorável, uma vez se destina ao sustento do próprio trabalhador e de sua família. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707420-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO NOLASCO CASTRO DE MORAIS AGRAVADO: TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravante. 4. Agravo conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708250-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATALIO DO VALE JUNIOR AGRAVADO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1274466/SC. DECISÃO REFORMADA. 1 ? De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, incumbe ao devedor o ônus de arcar com os honorários periciais na fase de liquidação de sentença. 2 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706493-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A AGRAVADO: ELIZABETH ALVES LAMOUNIER EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. AFASTAMENTO DA MORA. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada ou bloqueada. II ? Considerando-se que o depósito judicial conta com remuneração específica e a cargo  da  instituição  financeira  depositária, a cobrança  de  juros  e  correção  monetária  do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. III ? Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante BRB ? CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória proferida e determinar que seja refeito o cálculo dos valores devidos pelo Agravante, observando-se que na fase de execução, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia bloqueada.           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706831-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DANILO RURIK PERIQUITO SAD EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANALISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? Realizando-se a publicação da decisão no Diário Oficial em nome da advogada da Agravante não há que se falar em nulidade da intimação. II ? Tratando-se de cumprimento de sentença, o excesso de execução será analisado no momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, de acordo com os elementos constantes nos autos. III ? Agravo de Instrumento conhecido e não provido.          

  APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PJE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 4595/1964, sujeitando-se às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas demandas promovidas contra o consumidor, a competência do foro do Juízo do local da residência deste será absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado. 3. Configura-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a utilização do argumento de impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente diante das dificuldades inerentes à conversão dos autos eletrônicos em físicos. 4. De acordo com art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que alterou a redação dos art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014, ambas deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando houver decisão de reconhecimento da incompetência do Juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico, a respectiva secretaria intimará a parte, por determinação judicial ou de ofício, para formar os autos físicos em 15 dias. 5. Recurso conhecido e provido.              

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E O INDICADO PELO CREDOR. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. 1. Para solucionar o desacordo existente entre o montante pleiteado pelo credor (R$ 29.315,12) e o apontado pela Contadoria do Juízo (R$ 51.577,97), justifica-se a remessa dos autos à Contadoria para fins de esclarecimento dos valores apurados. 2. Destaque-se que o art. 6° do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, com o objetivo de alcançar resultado de mérito justo, razoável e efetivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. ACOLHIMENTO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155 e 147 do Código Penal: ao cabo de acalorada discussão, ameaçou matar a ex-mulher e depois saiu do local dirigindo o automóvel dela. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça são comprovadas pelos testemunhos colhidos, inclusive o da vítima, máxime quando não impuganadas pela Defesa. Reconhece-se o furto de uso quando o agente, sem o ânimo de assenhoramento definitivo, faz uso momentâneo do carro da ex-mulher e o devolve incólume em curto espaço de tempo. 3 A elevação da pena-base pela culpabilidade exacerbada e pela agravante de violência doméstica não enseja bis in idem, quando diversos seus fundamentos. 4 Apelação parcialmente provida.