DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária fundamentada em legítima defesa somente é cabível se a excludente de ilicitude for demonstrada de forma inequívoca. Existindo dúvidas quanto ao enquadramento da excludente, imperiosa a pronúncia para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida de internação, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, o perfil do adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória rejeitada. Precedentes do TJDFT. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor culpabilidade. Delito cometido na presença de filhos menores do casal e vítima obrigada pelo réu a comparecer em seu local de trabalho com a face lesionada. Fundamentação idônea. Cálculo escorreito da pena-base. Mácula ao princípio da proporcionalidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DOLO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e por laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. É típica a conduta do réu quando provado que agiu com o dolo ao lesionar a sua companheira. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA NO ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão da arma de fogo e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso I, CP), se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional é devida sua diminuição. 3. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Reconhece-se a autoria quando devidamente demonstrado que a ré teve participação efetiva na empreitada criminosa. 3. O depoimento de policial, no desempenho da função pública, é dotado de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneo para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nas fases judicial e extrajudicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ARMA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR ABRASÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Demonstrado que o réu portava ilegalmente arma de fogo, com numeração de série suprimida por abrasão, a sua condenação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o Sentenciante analisará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, dentre outras circunstâncias, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 2. O Código Penal não impôs o quantum de aumento necessário para cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. In casu, considerando que a valoração negativa de duas circunstâncias (quantidade e natureza das drogas, ambas com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos), correto o acréscimo de 1(um) ano na pena mínima do delito do art. 33, caput, da Lei Antidrogas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. INCOMPATIBILIDADE COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que os comparsas não tenham sido identificados nos autos, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção da qualificadora. 2. A aplicação de pena privativa de liberdade superior a um ano inviabiliza o cabimento do benefício da suspensão condicional do processo, instituído pelo art. 89 da Lei n. 9.099/95. Descabe falar na aplicação do enunciado de Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA NO ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão da arma (faca) e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso I, CP), se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; erisco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica..2. No caso em apreço, os aludidos requisitos foram preenchidos, porquanto há várias demandas na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal relativas à mesma questão, bem como há dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, inclusive em julgados de uma mesma Turma Cível, que demonstram a necessidade de se firmar uma tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica.3. Ademais, também se faz presente o pressuposto previsto no art. 976, § 4º, CPC/2015, tendo em vista que não há no âmbito dos tribunais superiores afetação, em recursos repetitivos, da matéria objeto deste incidente.4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS CONEXOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A STAND. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2. Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico firmado pelas partes. 3. O testemunho prestado por pessoas próximas ao autor, deve ser sopesado com parcimônia pelo magistrado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 4. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes contempla cessão de direitos relativos a stand e não a transferência de propriedade do imóvel no qual se encontra instalado, o fato de o bem se encontrar localizado em área pública não caracteriza ilicitude do objeto do negócio jurídico, nem tampouco afronta às disposições contidas na Lei n. 6.766/1979. 5. Mostra-se irrelevante a discussão a respeito de eventual redução do preço ajustado pelas partes, quando não houver controvérsia nos autos a respeito da obrigação pecuniária pactuada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS CONEXOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A STAND. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2.Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico firmado pelas partes. 3.O testemunho prestado por pessoas próximas ao autor, deve ser sopesado com parcimônia pelo magistrado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 4.Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes contempla cessão de direitos relativos a stand e não a transferência de propriedade do imóvel no qual se encontra instalado, o fato de o bem se encontrar localizado em área pública não caracteriza ilicitude do objeto do negócio jurídico, nem tampouco afronta às disposições contidas na Lei n. 6.766/1979. 5.Mostra-se irrelevante a discussão a respeito de eventual redução do preço ajustado pelas partes, quando não houver controvérsia nos autos a respeito da obrigação pecuniária pactuada. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS CONEXOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A STAND. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2. Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico firmado pelas partes. 3. O testemunho prestado por pessoas próximas ao autor, deve ser sopesado com parcimônia pelo magistrado em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 4. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes contempla cessão de direitos relativos a stand e não a transferência de propriedade do imóvel no qual se encontra instalado, o fato de o stand se encontrar localizado em área pública não caracteriza ilicitude do objeto do negócio jurídico, nem tampouco afronta às disposições contidas na Lei n. 6.766/1979. 5. Mostra-se irrelevante a discussão a respeito de eventual redução do preço ajustado pelas partes, quando não houver controvérsia nos autos a respeito da obrigação pecuniária pactuada. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.