EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VOTO DO REVISOR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. MANTIDO. ERRO NA PROCLAMAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em correção de erro material diante de recurso da Defesa, quando o saneamento implicar em prejuízo ao réu. 2. Os embargos de declaração são hábeis para corrigir a proclamação do julgamento, o que não significa atribuição de efeitos infringentes, pois apenas faz refletir corretamente o posicionamento dos Julgadores, já conhecido. 3. Constando no voto Revisor, tanto na fundamentação como no dispositivo, pena definitiva inferior àquela fixada pelo voto Relator, acompanhado pelo vogal, mister corrigir a proclamação do julgamento, que constou como recurso parcialmente provido, à unanimidade, para recurso parcialmente provido, à unanimidade, sendo o voto Revisor em maior extensão. 4. Embargos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO OU PARTE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante a instrução ou parte dela possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, um dos pacientes respondeu solto a todo o processo, enquanto os demais foram inicialmente presos preventivamente, mas tiveram a constrição revogada e não praticaram outros fatos que justifiquem novo recolhimento ao cárcere, diante da sentença condenatória que fixou regime fechado. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. A culpabilidade foi considerada negativa, na sentença, tendo por fundamento a restrição da liberdade da vítima e a agressividade excessiva do réu, por ter ameaçado de morte uma das vítimas que sofria um ataque epilético em decorrência da empreitada criminosa. 3. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão que preservou a valoração negativa da culpabilidade. Decotada a majorante de restrição da liberdade da vítima, dando parcial provimento ao apelo, manteve a valoração negativa da culpabilidade pelo argumento remanescente e procedeu-se à redução proporcional da pena-base. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Não há vício de omissão na fundamentação, notadamente porque no venerando acórdão foram declinadas as razões de decidir, apontados dispositivos constitucionais e também colacionadas ementas dos Tribunais Superiores acerca da temática enfrentada. 3. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proclamou que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu mais de uma falta grave, todas consistentes em cometimentos de crimes no curso da execução da pena, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. O prazo é em dobro tratando-se de defesa patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Interposto recurso de agravo após o vencimento do prazo legal para o ato, faz-se imperioso o acolhimento da preliminar de intempestividade, vício que obsta o conhecimento do recurso por violação a pressuposto recursal objetivo. 4. Recurso não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. No caso dos autos, tendo em conta a complexa investigação existente à época dos fatos, consubstanciada no Relatório e depoimentos das testemunhas, não é possível afastar, de plano, a plausibilidade da qualificadora relativa ao motivo fútil, pois a valoração das condutas, a fim de se estabelecer a existência de futilidade ou não no caso concreto, exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados, a quem compete decidir soberanamente a questão. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz, o qual deve receber punição exemplar. 3. Não há como reconhecer a continuidade delitiva ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, pois não se constatou que, por parte do recorrente, tenha havido um plano de ação comum ou um projeto único desde o início da primeira ação, de modo a evidenciar que um crime tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS. UM LATROCÍNIO CONSUMADO E DOIS LATROCÍNIOS TENTADOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. Os atos infracionais apurados revestem-se de extrema gravidade, tendo em vista tratar-se de 3 (três) condutas análogas ao crime de latrocínio, uma delas em sua modalidade consumada e as demais na forma tentada, as quais, além da elevada ofensividade e caráter hediondo, são apenadas com pena de reclusão, o que ratifica a gravidade frente àqueles aos quais são impostas penas de detenção, prisão simples ou multa. 2. A internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao representado os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 concede indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos e atendam aos demais requisitos elencados. 3. É nula a decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, somente para conceder indulto, sem que o apenado tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais da reconversão. 4. A substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos é um instrumento de Política Criminal a ser aplicado diante do preenchimento dos requisitos legais, e não uma benesse que pode ser renunciada pelo apenado para se valer de outro benefício. 5. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto diante de cumprimento de determinada fração, e a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa ao apenado, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CAIXA DO BANCO DO BRASIL. TERMINAL DE ATENDIMENTO DA RODOVIÁRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, a conduta do apelante ultrapassou o prejuízo financeiro sofrido pela instituição financeira, pois o bem danificado possui inquestionável valor de relevância social, que atende a toda uma coletividade que, como ele, necessita de caixa eletrônico para ter acesso a serviços bancários. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. DOIS CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As ameaças sofridas pela vítima mulher não foram motivadas pela intenção de oprimi-la, que é o fundamento da aplicação da Lei Maria da Penha, mas em razão dela ter interferido na empreitada ilícita perpetrada pelo réu (tráfico de drogas), seu irmão, não havendo qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da referida lei. 2. Não há nulidade por incompetência, uma vez que a autoridade sentenciante acumula competências para processar e julgar tanto os crimes cometidos em contexto de violência doméstica quanto os crimes de menor potencial ofensivo. 3. A exasperação da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não segue critérios objetivos ou matemáticos, devendo o Magistrado dosar a pena de forma discricionária, primando pela adequação e proporcionalidade. 4. Aagravante prevista na alínea 'f' do inciso II do artigo 61 do Código Penal, nas situações de abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, pode ser aplicada autonomamente, ou seja, sem qualquer vinculação com o fato do crime ter sido praticado com violência contra a mulher. 5. Diante da prática de dois crimes em concurso formal, a pena deve sofrer elevação na fração de 1/6 (um sexto). 6. Visto que o réu permaneceu preso cautelarmente por prazo superior à pena imposta, é de rigor o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral - o que não se confunde com extinção da punibilidade, a qual, reconhecida antes do trânsito em julgado, anularia todos os efeitos da condenação. 7. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVISÃO GERAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCABIVEL. DOSIMETRIA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LAD. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do acusado no crime de tráfico de drogas ficou devidamente comprovada pela confissão judicial do réu, pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante, pelo depoimento extrajudicial do usuário que confirmou a aquisição da droga e pelo laudo pericial. 2. A pequena porção de droga (crack com 0,07g) comercializada pelo réu permite a redução da pena, pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no máximo legal. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PRESERVADA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando o eminente Magistrado entende inviável o reconhecimento do concurso formal de crimes, em razão do acusado desconhecer que os bens pertenciam a vítimas distintas, mas valora a culpabilidade pelo fato de terem sido lesados patrimônios de duas vítimas. 2. Não há falar em compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A majorante do repouso noturno (artigo 155, § 1º, do Código Penal) é plenamente compatível com as figuras qualificadas do tipo (artigo 155, § 4º, incisos, do Código Penal), a despeito de suas posições na estrutura normativa do Código Penal. 4. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 522 DO STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. MAUS ANTEDECENTES. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois as provas carreadas ao processo são suficientes para formar um juízo de certeza acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado. No caso concreto, as testemunhas confirmaram que o acusado estava no local do crime no momento em que se escutou o barulho provocado pelo arrombamento da parede e retornou ao estabelecimento com uma sacola, provavelmente para subtrair outros bens, quando então foi detido pelos presentes até a chegada da polícia. 2. O crime de falsa identidade restou configurado, pois, embora o acusado não tenha fornecido à autoridade policial um documento falso, pois, ao apresentar os seus dados qualificativos na delegacia de polícia, se fez passar por terceira pessoa, com o intuito de obter vantagem pessoal. 3. De acordo com jurisprudência consolidada na Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar uma das anotações para a reincidência, outra para configurar antecedentes e, ainda, as sobejantes para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, sem que configure bis in idem. 5. No que concerne ao patamar de majoração da pena-base, o Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No caso em análise, a pena-base fixada para o crime de furto qualificado em mais que o dobro do mínimo cominado em abstrato para o tipo penal, desborda da razoabilidade, devendo ser reduzida. 7. Improcedente o pedido de redução da pena na segunda fase da dosimetria, pela aplicação da agravante da reincidência, em razão do quantum de aumento ser levemente superior à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base. 8. In casu, tratando-se de réu multirreincidente em crimes contra o patrimônio o aumento fixado na segunda fase é proporcional às condições pessoais do apelante, e deve ser mantido. 9. Embora a reprimenda do crime de furto qualificado tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e possui três circunstâncias judiciais negativas, sendo elas a personalidade, os antecedentes e a conduta social, razão pela qual melhor se aplica o regime inicial fechado, levando em consideração, além do § 2º, o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE. PERSONALIDADE. DECOTE. DANOS MORAIS. DECOTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Inviável a valoração negativa da conduta social sob o fundamento de histórico de violência doméstica, sem elementos concretos neste sentido. 3. De acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível a análise desfavorável da personalidade pelo exame das anotações criminais. Ostentando o réu apenas uma condenação penal anterior, já empregada na dosimetria para a valoração dos antecedentes, inviável a valoração negativa da personalidade. 4. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 5. É imperioso que, na sentença penal condenatória, o Juízo de conhecimento apresente motivação concretaa respeito de o crime em exame afetar ou não a moral da vítima, sob pena de ser decotada a condenação por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 6. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 17 STJ. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2. Comprovado que os crimes tipificados no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II e parágrafo único (estelionato tentado), e art. 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal, ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (por não haver provas em sentido contrário), aplica-se o princípio da consunção. Súmula 17 do STJ. 3. Nos moldes do artigo 44, §2º, do Código Penal, fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma restritiva de direitos. 4. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu Jansen Jussien, com fundamento noartigo 580 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDUTORES DO FLAGRANTE. FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. EMBALAGEM EM PORÇÕES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal, do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade da droga e as circunstâncias da apreensão evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTIDADE DA DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o porte para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006), quando a quantidade da droga e as circunstâncias da apreensão evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 2. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e legitimidade, e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de relevante força probatória. 3. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 4. Condenação anterior ainda não transitada em julgado, mesmo não sendo passível para caracterizar reincidência ou maus antecedentes, pode configurar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso desprovido.