APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. EXCLUSÃO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO CONSTITUICIONAL DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de prova pericial, de forma que a prova já juntada é suficiente e a via eleita adequada. Preliminar rejeitada. Maioria. 2. Mera possibilidade de desenvolvimento de doença futura não pode autorizar a exclusão de qualquer candidato. 3. Ausente a previsão editalícia de que discopatia degenerativa exclui o candidato do certame, ilegal a exclusão do autor do concurso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIOR CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO COMUM, PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DA COLABORAÇÃO DO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO. RECONHECIDO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. COMUNICAÇÃO DOS BENS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a união estável, o regime de bens aplicável, nos termos do art. 1.725 do Código Civil é o da comunhão parcial. Assim, a partilha a ser realizada em sede de dissolução de união estável incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência, sendo presumida a colaboração do casal durante a união para amealhar o patrimônio, daí porque não se exige prova do esforço comum, devendo a partilha ser feita em partes iguais, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Também se partilham as obrigações contraídas pelos conviventes ou por um deles em benefício da união. 2. O conjunto fático-probatório evidencia a presunção que o imóvel da Chácara do Setor de Inflamáveis adquirido, em 27/10/1999, na constância da união estável (fls. 42/44) decorreu de esforço comum do casal, devendo ser partilhado de forma igualitária quando da dissolução do vínculo e incluído na inventário, ainda que o autor tenha comprovado que a quantia despendida para tal aquisição originou-se de recurso exclusivo seu. 3. No regime de separação legal, o patrimônio dos consortes são distintos e incomunicáveis, podendo estes livremente alienar ou gravar de ônus real. Contudo, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, tem-se que o esforço comum dos cônjuges para a aquisição do patrimônio na constância do casamento impõe o direito à meação dos bens, o que não se amolda à situação fática dos autos. 4. A compra do imóvel localizado na colônia agrícola Águas Claras, Chácara 53, Casa 12, Guará I, Brasília-DF durante a constância do casamento sob o regime de separação legal deu-se com recursos exclusivos da parte autora/apelante, sem qualquer colaboração recíproca da esposa falecida. Logo, tal bem é de propriedade exclusiva do autor, não havendo que se falar, pois, em partilha do imóvel sub judice. 5. Não evidenciado que a compra do veículo automotor que se encontra em nome da filha da de cujus se deu com recursos próprios e exclusivos do autor, não há que se falar em reconhecimento de propriedade exclusiva do bem. 6. In casu, sendo o valor da causa de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta seis mil reais) não há que se falar em inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, em valor da causa muito baixo, pelo que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência amolda-se ao § 2º e não ao § 8º, ambos do art. 85, do CPC. 7. A fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao determinado pela lei obsta a sua minoração. Lado outro, o Princípio da Vedação da Reformatio in Pejus impõe a manutenção de tal verba nos moldes fixados pelo juiz sentenciante. 8. Considerando o Princípio da Causalidade, a reforma parcial da sentença por este Colegiado impõe nova distribuição das verbas de sucumbência. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 10. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora é medida que se impõe. 11. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. PROMESSA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor afirma que não detém condições para arcar com os encargos advindos do processo, tendo requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, recolheu o preparo e se manteve inerte quanto à decisão interlocutória do juízo a quo que indeferiu o mesmo pedido. 2. Apreclusão nada mais é do que a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual. O instrumento da preclusão visa dar maior celeridade ao processo, evitando abusos e retrocessos, podendo ser classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal. 3. No caso em análise, entendo que houve a preclusão lógica e a temporal. A primeira se justifica pelo fato de que o autor recolheu o preparo referente à apelação, ensejando assim conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça formulado e a segunda ocorreu justamente porque já houve o pedido de gratuidade de justiça e este foi indeferido por meio de decisão interlocutória. Caberia a parte interpor agravo de instrumento da referida decisão, a fim de evitar a preclusão da matéria. 4. Adoação se caracteriza como um ato de mera liberalidade em que o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. É um contrato benévolo, unilateral e gratuito. Por ser um negócio jurídico benéfico, este só aceita interpretação restritiva, conforme bem estatui o artigo 114 do Código Civil 5. No caso em tela, o acordo inicialmente formulado na ação de partilha previa a promessa de doação do imóvel ao autor. Entretanto, tal item foi suprimido por vontade das partes no acordo homologado pelo Juízo de família. 6. Assim, não há que se falar em descumprimento do acordo por parte do apelado, visto que o acordo ratificado não previa a doação da sua parte do imóvel ao seu filho, ora autor da presente ação. 7. Em relação à promessa de doação, plenamente possível, em tese, a exigência do seu cumprimento, pois a intenção de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebração da promessa. 8. Entretanto, este não é exatamente o caso dos autos, visto que a promessa de doação teria sido feita somente pela via verbal. 9. Assim, tem-se como inexigível referida promessa, visto que a própria doação necessita da forma escrita para a sua validade (quando o objeto da doação não se tratar de bem móvel e de pequeno valor), justamente por ser um contrato jurídico benéfico, o qual só permite interpretação restritiva, conforme bem estatui o artigo 114 do Código Civil. 10. De igual modo, deve ser entendido o contrato de promessa de doação de bem imóvel, que deve respeitar a mesma solenidade imposta ao contrato de doação. 11. Portanto, como bem asseverou o magistrado singular, não havendo a promessa escrita formulada pelas partes, desnecessária a prova da ocorrência da promessa verbal, visto que nada adiantaria para o deslinde da questão, pois a referida promessa verbal de doação não é abarcada no nosso ordenamento jurídico. 12. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 13.Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. RECUSO INTERPOSTO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DOIS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA MESMA DATA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INDFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PORTADOR DE CHEQUE EMITIDO PELOS REQUERIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido recursal não submetido à análise do Juízo singular, por tratar-se de inovação cujo exame ensejaria supressão de instância. Tampouco merece conhecimento pedido relativo a matéria preclusa no curso da relação processual. 2. Para a validade da citação por edital, exige-se, dentro outros requisitos, que a publicação seja realizada no intervalo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 232, III, do CPC/73. Assim, conclui- que não há determinação de intervalo mínimo entre uma publicação e outra em jornais de grande circulação, devendo ser observado o intervalo máximo . 3. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. Assim, caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes. Agravo retido conhecido e não provido. 4. O fato de o banco requerido não ter cumprido com as resoluções acima elencadas, ao deixar de exigir boletim de ocorrência para a sustação do cheque dado como roubado, não é elemento suficiente ao autor para conseguir sua condenação ao pagamento da quantia estampada na cártula, sendo importante lembrar que o Banco demonstrou que na data de sua apresentação, a conta não possuía saldo para a quitação do cheque. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 14, §3º, II do CDC. 5. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 6. O autor se desincumbiu de seu ônus probatório, pois demonstrou, através da cártula, possui como características a literalidade e a autonomia, que é credor da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão de título emitido pelo segundo requerido, em nome da empresa Hyp Entretenimentos Ltda, primeira requerida. 7. Recurso da Curadoria de Ausentes conhecido e recurso do autor parcialmente conhecido. Recursos não providos. Agravo retido conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL OU DIFERIDO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Consoante inteligência do §3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, no entanto, é juris tantum, ou seja, relativa, e cede caso haja demonstração, devidamente fundamentada, da capacidade do requerente em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstraram que a agravante aufere renda bruta mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e mesmo descontados os empréstimos consignados contraídos por ela, sobraria um rendimento líquido de R$ 6.029,88 (seis mil e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), montante notoriamente superior ao rendimento médio dos brasileiros, e suficiente para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. 4. Adeclaração de Imposto de Renda juntada aos autos, ano calendário 2015, exercício 2016, demonstra que a autora possui patrimônio de R$ 176.770,92 (cento e setenta e seis mil setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Por outro lado, apresentou dívidas em montante muito inferior, que perfizeram, em 2015, R$ 29.327,95 (vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstra o documento de fl. 146. 5. Demonstrada de forma inequívoca a capacidade financeira da autora, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 6. ALei 13.105/15 passou a permitir a concessão da gratuidade para somente alguns atos processuais específicos, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, poderá haver a concessão de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º). 7. No caso dos autos, entretanto, vê-se que foi exigido da autora tão somente o pagamento das custas iniciais, que tem valor módico no Distrito Federal, sendo manifesta a capacidade financeira da autora/agravante em arcar com essa despesa, o que obsta também a concessão parcial ou diferida da gratuidade. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CPC. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO PARCIAL OU DIFERIDO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabivel o recurso de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, que rejeita o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que encontra correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Consoante inteligência do §3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. Referida presunção, no entanto, é juris tantum, ou seja, relativa, e cede caso haja demonstração, devidamente fundamentada, da capacidade do requerente em arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 3. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstraram que a agravante aufere renda bruta mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e mesmo descontados os empréstimos consignados contraídos por ela, sobraria um rendimento líquido de R$ 6.029,88 (seis mil e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), montante notoriamente superior ao rendimento médio dos brasileiros, e suficiente para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. 4. Adeclaração de Imposto de Renda juntada aos autos, ano calendário 2015, exercício 2016, demonstra que a autora possui patrimônio de R$ 176.770,92 (cento e setenta e seis mil setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Por outro lado, apresentou dívidas em montante muito inferior, que perfizeram, em 2015, R$ 29.327,95 (vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstra o documento de fl. 146. 5. Demonstrada de forma inequívoca a capacidade financeira da autora, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 6. ALei 13.105/15 passou a permitir a concessão da gratuidade para somente alguns atos processuais específicos, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, poderá haver a concessão de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º). 7. No caso dos autos, entretanto, vê-se que foi exigido da autora tão somente o pagamento das custas iniciais, que tem valor módico no Distrito Federal, sendo manifesta a capacidade financeira da autora/agravante em arcar com essa despesa, o que obsta também a concessão parcial ou diferida da gratuidade. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTENCIA. CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONSONANCIA COM O QUE ENCONTRA-SE DETERMINADO NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresentada a memória descritiva de como foram elaborados os cálculos de atualização monetária e juros de mora pela Contadoria Judicial e estando em consonância com o determinado no dispositivo da sentença, em que se encontra excesso de execução, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Mesmo que o valor econômico obtido não seja considerado irrisório, entretanto, os honorários sucumbenciais extraídos deste proveito econômico, podem ser considerados alvitantes, fazendo-se necessário que sejam fixados, portanto, sobre o valor da condenação e não sobre o valor do proveito econômico obtido. 3. Recurso da exequente conhecido e não provido. Recurso da executada conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios fixados. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO. MURO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. AUSENTE. PEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela ausência de qualquer violação ao princípio da razoabilidade por parte da Administração Pública, destacado que a desarrazoado é o pedido de dilação de prazo feito pelo embargante. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMAIS ALEGAÇÕES. QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM VÍCIOS QUE FUNDAMENTAM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COM RAZÃO O EMBARGANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO. CORREÇÃO DA EMENTA (ITEM 15). VERIFICADO DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO PRO SOLVENDO. CORREÇÃO PARA PRO SOLUTO (ITEM 12 DA EMENTA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. 1. Por não ser possível o conhecimento dos documentos que o embargante trouxe extemporaneamente aos autos, tampouco admissível a reabertura da fase instrutória a fim de esclarecer se houve ou não a cessão parcial de créditos pelas embargadas, ou sua utilização para garantia de execuções fiscais ou para compensação de créditos tributários, também não se pode conhecer da própria alegação de ilegitimidade ativa ad causam das embargadas para a apresentação da reconvenção, haja vista que se trata de argumento extraído a partir de conclusões do embargante acerca daqueles mesmos documentos. 2. A sentença afastou a ocorrência de prescrição tanto para o pedido inicial quanto para o pedido reconvencional e na apelação o embargante não manifestou qualquer irresignação quanto ao ponto. Todavia, em que pese a inovação do embargante, considerando que a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador e tendo em vista que o fundamento invocado é diverso daquele que foi apreciado na instância de origem, conheço da matéria. 3. A rejeição da prejudicial, contudo, se impõe. A uma, porque o art. 178 do Código Civil, dispositivo legal invocado pelo embargante, não trata de prescrição, mas de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico e aqui não se cuida de anulação do contrato, mas de resolução. A duas, o prazo aplicável é decenal (art. 205 do Código Civil), período que não transcorreu, por evidente, entre a data da revogação da habilitação dos créditos (09/03/2008) e a data da propositura da reconvenção (04/06/2012), além de se poder considerar que, com fundamento na teoria da actio nata, somente se teria por violado o direito das embargadas com a não transferência do crédito cedido após o recebimento do precatório pelo embargante, fato ocorrido somente em julho de 2011. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois teriam sido ignoradas provas efetivamente produzidas, apontando o embargante diversos pontos em relação aos quais o acórdão teria incorrido em apreciação equivocada das questões postas nos autos, deve-se assentar que tal questão não se trata de fundamento para a interposição de embargos de declaração, pois os vícios da omissão, contradição ou obscuridade devem ser internos ao julgado. Não constitui qualquer desses vícios a apreciação eventualmente deficiente do conjunto probatório, o que, de todo modo, não se verificou no presente caso, pois todas as questões foram devidamente apreciadas, à luz do caderno processual e segundo a convicção motivada a que chegaram os julgadores. 5. Oque se percebe do arrazoado do embargante é simplesmente a pretensão de que seja reapreciado o conjunto probatório, de modo a alcançar, pela via oblíqua dos declaratórios, julgamento que seja favorável aos seus interesses, o que, todavia, não se mostra possível nesta sede. 6. Os presentes embargos têm por escopo a rediscussão e rejulgamento de toda a matéria já decidida, em relação à qual não se demonstrou qualquer vício apto ao acolhimento do recurso, senão quanto ao erro material na ementa do julgado embargado acerca da forma de liquidação dos lucros cessantes. 7. Portanto, deve ser corrigida a ementa do julgado embargado, de modo que passe a constar o entendimento a que chegou esta Colenda Turma quanto aos lucros cessantes, fazendo-se a alteração do item 15 da referida ementa, para expor a conclusão de que deve a apuração dos lucros cessantes ser remetida para a liquidação pelo procedimento comum, no contexto da qual será possível abordar os mais variados referencias passíveis de indicar a extensão concreta dos prejuízos sofridos pelas rés, não se divisando elementos que possam levar a certeza de que, desde aquela época até hoje, o imóvel estaria apto à locação ou que haveria mercado para esse tipo de negócio jurídico de forma instantânea e presente a todo o momento. 8. Como conseqüência da alteração acima, também deve ser alterado o resultado do julgamento disposto no item 17 da ementa, modificando-se para o seguinte texto: Apelo do auto/reconvindo parcialmente provido e Apelo das rés/reconvintes provido 9. De ofício, também se corrige outro erro material no julgado, verificado no primeiro parágrafo da fl. 45 do acórdão quanto à utilização da expressão pro solvendo, que foi equivocadamente empregada naquele contexto, quando o correto seria pro soluto. Tal erro também se reproduziu no item 12 da ementa do acórdão, que deve ser igualmente corrigido. 10. Quanto ao mais, consoante verificamos dos demais fundamentos constantes do voto, que as questões trazidas pelo embargante fogem ao escopo dos embargos de declaração, que têm, como sabemos, fundamentação vinculada (alegação de omissão, contradição ou obscuridade), somente sendo possível imprimirem-se efeitos infringentes em casos excepcionais, quando do suprimento do vício, efetivamente existente, decorra a necessária revisão do julgado embargado, o que, como soa evidente, não é o caso de que se cuida, ressalvada a correção do erro material verificado. A pretensão de reforma do julgado deve ser aviada pelos meios recursais próprios. 11. Embargos Declaratórios conhecidos e providos parcialmente, tão-somente para corrigir o erro material na ementa quanto à apuração dos lucros cessantes, que deve ser realizada em liquidação pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, CPC/2015 e, como conseqüência, deve ser alterado também o quanto disposto no item 17 da ementa para fazer constar o provimento parcial do apelo do autor/reconvindo. De ofício, também se corrige expressão utilizada equivocadamente, para que, onde se lê pro solvendo, leia-se pro soluto (fl. 45 do corpo do acórdão e item 12 da ementa respectiva).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. PONTOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO JULGADO EMBARGADO. AGREGADOS, TODAVIA, FUNDAMENTOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO CAUTELAR NÃO ERA CERTO E DETERMINADO. FUNDAMENTO AFASTADO. OMISSÃO SUPRIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. QUANTO AO MAIS, PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Embargante alega, em suma, a ocorrência de diversas omissões no julgado embargado, notadamente para consignar que não estariam presentes os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar, como os expostos nos artigos 813 e 814, do CPC/1973, aduzindo que o pleito tem natureza de arresto. 2. O entendimento esposado no julgado embargado ancorou-se nas disposições gerais atinente às medidas cautelares, conforme previsão no Código de Processo Civil revogado, não tendo se mostrado necessária a apreciação das disposições contidas nos artigos 813 e 814 do CPC/1973, a despeito da semelhança da medida pleiteada nesta cautelar com o arresto. 3. Mesmo a disposição do § 1º do art. 489, da novel Codificação Processual Civil, invocada pelo embargante, deixa claro, a contrário senso, que não há obrigatoriedade de enfrentar-se os argumentos que, mesmo em tese, não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador e, no caso, foi essa a constatação a que se chegou no Acórdão recorrido. 4. De todo modo, ainda que se reputasse a presente cautelar com efetiva natureza de arresto, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que as hipóteses previstas no art. 813 constituem rol meramente exemplificativo e, quanto à prova literal de dívida líquida e certa (art. 814, I, CPC/1973), é preciso assentar que o julgador, na apreciação das medidas cautelares, para o fim de deferi-las, indeferi-las ou revogá-las, sempre deve ter por amparo a cláusula rebus sic standibus, isto é, deve sopesar a situação fática do momento da decisão. 4.1. No caso, quando proferida a sentença desta cautelar, o feito principal já havia sido julgado (com procedência da reconvenção), tendo havido a condenação do apelante/embargante ao pagamento de montante muito superior ao valor que fora objeto da indisponibilidade, de modo que, presente a dicção do parágrafo único do art. 814 do CPC/1973, segundo o qual Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso. 5. Quanto às alegações de que não foi demonstrado patrimônio insuficiente do embargante para o pagamento de eventual condenação, bem como o fato de possuir endereços e locais de trabalho perfeitamente conhecidos, o julgado embargado, dados os fundamentos que empregou para a manutenção da sentença que acolheu o pleito cautelar, não divisou que fossem fatores imprescindíveis para o referido provimento. Agregam-se, não obstante, fundamentos novos para chegar-se ao mesmo resultado do Acórdão recorrido. 6. Reconhecida omissão quanto à alegação de que a cautelar se ressente de pedido certo e determinado (art. 286, CPC/1973), todavia, examinadoo referido fundamento, não se verifica que tenha havido, na peça de ingresso, a falha apontada pelo apelante/embargante. 7. Quanto ao mais, segundo anotamos em linhas precedentes, não se verificaram as omissões apontadas, muito menos contradição interna ao julgado. Oenfrentamento da matéria em abordagem diversa da pretendida pela parte recorrente em nada pode significar contradição ou omissão, mas simples conclusão do julgado em sentido que não atende aos reclamos da parte embargante. 8. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto a um dos fundamentos do apelo, mas sem imprimirem-se efeitos infringentes, mantendo-se, pois, o julgamento de improcedência da apelação do embargante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. OBSCURIDADE. INOCORRENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VALOR READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O acórdão embargado analisou todos os documentos, concluindo que ambas as alegações aparentam plausibilidade jurídica e não podem ser rechaçadas de plano pelo julgador que deverá proceder à regular instrução do feito, com a realização da prova pericial para elucidação do efetivo valor de mercado do imóvel. Assim, não há que se falar em omissão. 2. Aempresa embargante sustenta que o julgado é obscuro, pois deixou de esclarecer as razões as quais levaram ao valor fixado a título de aluguel provisório. O que ocorre na realidade é a existência de premissa fática equivocada. 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, para a fixação do aluguel provisório deve-se realizar a média aritmética entre o valor ofertado pelo locatário e o valor pretendido pelo locador. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inicialmente, cumpre salientar que não há vício de nulidade no acórdão embargado por ausência de fundamentação. A matéria objeto do agravo de instrumento, qual seja, gratuidade de justiça, restou bem analisada pelo relator do acórdão que, em sede de decisão liminar, esgotou o tema proposto, expondo as suas razões de decidir, as quais foram acolhidas pelos desembargadores da Turma Cível, não havendo qualquer nulidade em tal procedimento. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRENTE. INOVAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma fundamentada o argumento da parte. 2. Ao não veicular a pretensão de produção de prova pericial no momento processual que lhe foi oportunizado, praticou ato incompatível com o exercício do direito de recorrer da decisão que dispensou a produção de provas. A apresentação de recurso em tal circunstância representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração. 5. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é quanto basta. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ELABORAÇÃO DE CALCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DECISÃO QUE FIXA OS PARAMETROS PRECLUSA. AUSENCIA DE INSURGENCIA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE NATUREZA MISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LOCAÇÕES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo demonstração de que o acusado premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se especialmente reprovável, de modo a implicar na valoração negativa da culpabilidade. 2. Diante da análise desfavorável das circunstâncias do crime, correta a exasperação da pena-base por essa circunstância judicial, quando a fundamentação é idônea. 3. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime, vez que a morte da vítima é inerente ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º, parte final, do CP. 4. Se o réu é multireincidente, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO IDEAL. NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. A ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva da munição não desnatura a tipicidade do crime previsto no art. 16, da Lei n. 10.826/2003, o qual é de perigo abstrato. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a propriedade das substâncias ilícitas, embora alegando que se destinavam apenas ao seu consumo pessoal. 4. A aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da LAD) em patamar pouco abaixo do máximo previsto em lei, justifica-se em razão da natureza da droga apreendida, altamente nociva. 5. De acordo com o posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a natureza e a quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, se a conduta do agente ultrapassou o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. 2. As consequências do crime dizem respeito aos efeitos produzidos pela ação delituosa que consistem no maior dano para a vítima. Se a prova pericial atesta a gravidade das lesões, inclusive com perda de membro inferior, correta a valoração negativa de tal circunstância judicial. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira, em razão de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.