PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 4. A obscuridade que desafia os embargos aclaratórios decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito dos temos resolvidos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TABELA FIPE. ANO MODELO DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS. CITAÇÃO. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. O ano a ser considerado na consulta à tabela FIPE é o ano modelo do veículo. 3. A correção monetária deve ser do evento danoso e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Verificando-se que a consignação em pagamento ajuizada pela PREVI possui o intento de modificar o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista movida em face do Banco do Brasil, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, com o consequente reconhecimento de falta de interesse de agir, ainda mais quando não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 4. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPAUSA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos (STJ, REsp. 1.285.483/PB, julgado em 22/06/2016 - Informativo: 588). 2. Havendo prova de que o contrato não prevê a cobertura para o fornecimento integral de medicamentos, não há abusividade na conduta do plano de saúde em recusar a entrega do fármaco à paciente. 3. Em que pese ser exemplificativo o rol trazido pela Resolução Normativa 387/2015 da Agência Nacional de Saúde, no caso em análise, deve prevalecer o Regulamento do Plano de Saúde que prevê o auxílio financeiro para aquisição de medicamentos especiais prescritos para tratamento domiciliar, por meio de reembolso e nos termos contratados pelas partes. 4.Inocorrendo ato ilícito por parte do plano de saúde, bem como não demonstrado nos autos os elementos capazes de configurar o dano moral, este deve ser afastado. 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. Verificando-se que a consignação em pagamento ajuizada pela PREVI possui o intento de modificar o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista movida em face do Banco do Brasil, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, com o consequente reconhecimento de falta de interesse de agir, ainda mais quando não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Considerando a negativa de provimento a este recurso, e levando em conta que a ré, citada, ofertou contrarrazões, revela-se cabível a fixação de honorários recursais. 4. Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminhar no sentido do não cabimento de honorários recursais quando não há fixação de honorários na primeira instância, deve-se compatibilizar tais julgados com o entendimento, também dos Tribunais Superiores, de que os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo, destarte, ser fixados na hipótese de não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. 1. Verificando-se que a matéria trazida a julgamento tem especificidades que exigem conhecimentos técnicos de química, recomenda-se a produção de prova pericial. Todavia, dispensada a prova pela parte autora, que, em exame de custo-benefício, prefere não arcar com os honorários periciais, abre-se a possibilidade de prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados na inicial. Se a prova oral também resta inviabilizada, porque a parte autora se limita a apresentar testemunhas com interesse direto na causa, a análise da questão deve ficar adstrita à prova documental produzida por ambas as partes. 2. Havendo documentos unilaterais de uma parte contra documentos unilaterais de outra, cada um atribuindo responsabilidade do defeito do produto à parte adversa, o deslinde do litígio deve ser obtido mediante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbindo primeiro à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). 3. O simples fato de um relatório técnico ser emitido por Laboratório do SENAI, por si só, não confere maior robustez ao documento particular que, produzido por uma das partes sem observância do contraditório, deve ser examinado como documento unilateral. Não há informação nos autos de que o SENAI seja instituição especializada em perícias técnicas. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial é medida que se impõe. 5. Não havendo qualquer impugnação das partes quanto à fixação, por sentença, da verba honorária em quantia certa, os honorários recursais também deverão ser fixados do mesmo modo, e não em percentual sobre o valor da causa. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO POR MEIO CRUEL (ASFIXIA). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e d, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referências apenas a alínea c, conforme termo de apelação de fls. 343 e 383. 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado por asfixia, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Tendo sido utilizados fundamentos inidôneos para se avaliar de forma desfavorável a circunstância judicial da personalidade, é de rigor o afastamento dessa valoração negativa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, afastar a análise negativa da circunstância judicial da personalidade,redimensionando a pena aplicada de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se os depoimentos da vítima e da testemunha foram firmes e harmônicos em narrar o crime de furto praticado pelo apelante, o qual foi localizado na posse do bem subtraído, um aparelho de som do automóvel do ofendido. Comprovado o delito de furto, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação culposa. 2. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 4. A utilização de apenas uma certidão para fundamentar o reconhecimento da agravante da reincidência, impossibilita o aumento acima de 1/6 sob o argumento da multirreincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta de furto qualificado para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável dos antecedentes e à agravante da reincidência, diminuindo a pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS E LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCOERÊNCIA. AVALIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto sejam incoerentes entre si os depoimentos prestados pela vítima em Juízo e na seara inquisitiva, são eles uníssonos quanto ao fato de ter sido agredida por seu irmão com um pedaço de madeira, fato que, admitido pelo réu e corroborado pelo prontuário médico da vítima e pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (Indireto), é suficiente para a comprovação da materialidade e da autoria do crime narrado na denúncia. 2. É ônus da Defesa a comprovação de que o fato se passou no contexto de lesões recíprocas, ou mesmo de que o réu agiu em legítima defesa, o que não restou demonstrado. 3. Apesar de o réu ter mantido de modo harmônico na seara inquisitiva e em Juízo a versão de que a lesão praticada se deu no contexto de lesões recíprocas, não se percebeu qualquer lesão nele, sendo certo que o fato de a vítima, apenas em Juízo, ter admitido que agrediu o réu primeiramente, não comprova a tese defensiva, pois a vítima não delineou a intensidade da sua agressão no réu, isso sem falar que a vítima, em Juízo, buscou minorar as consequências da conduta do réu, seu irmão. 4. Não ficando comprovado ter sido o réu agredido pela vítima e, ainda que assim fosse considerado, o fato de a conduta do réu ter sido desproporcional, resultando em fratura do braço da vítima, não há como cogitar de lesões recíprocas ou legítima defesa. 5. Deve ser corrigido erro material na pena do apelante, tendo em vista que a sentença, após avaliar favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, adotou a pena-base mínima do crime de lesão corporal gravíssima (artigo 129, § 2º, do Código Penal), ao passo que o caso concreto revela hipótese de lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, do Código Penal). 6. Se o apelante confessou a prática da conduta que lhe foi imputada, e tal depoimento, ainda que em caráter parcial, foi adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 7. Diante do quantum de pena fixada após as devidas alterações - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão -, é de ser concedida ao réu a suspensão condicional da pena, pois estãopreenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 1º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006(lesão corporal grave no âmbito de relação doméstica), corrigir o erro material no cálculo de sua pena privativa de liberdade e reconhecer em seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo sua pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, deferindo-lhe, ainda, a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o apelante praticou o crime de roubo na companhia de outro indivíduo não identificado, ficando evidenciada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre eles. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 3. Considerando que o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes e que somente uma circunstância judicial foi avaliada desfavoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO E DOS DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, um dos apelantes como o responsável pelo constrangimento com arma para possibilitar a subtração do veículo, carteira e telefone celular das vítimas, fato que foi ratificado em Juízo, sob o pálio do contraditório, pela testemunha e uma das vítimas. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 3. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 4. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, atenuando-se a pena na segunda fase. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao apelo do primeiro apelante para manter incólume a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Provido parcialmente os recursos dos demais apelantes para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, afastar a análise negativa da circunstância judicial da personalidade, bem como reconhecer a preponderância da menoridade em face da reincidência, reduzindo a pena aplicada ao segundo apelante de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal,bem como a pena do terceiro apelante, de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. DUAS VEZES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes foram cometidos por motivação de gênero, uma vez que o apelante, ex-companheiro da vítima, usou de ameaças para subjugá-la, intimidá-la e incutir-lhe o dever de respeito, devendo ser aplicado ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, antes de decidir sobre a revogação facultativa da suspensão condicional do processo, o Magistrado deve determinar a intimação do acusado para oportunizar-lhe a apresentação de justificativa acerca do descumprimento das condições impostas, em apreço aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há que ser falar em prescrição se entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou se entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo não foi ultrapassado o prazo de dois anos. Com a anulação da sentença e da revogação da suspensão condicional do processo, permanece suspenso o prazo prescricional nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido, preliminar de incompetência rejeitada, e parcialmente provido para cassar a sentença que revogou a suspensão condicional do processo e condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, determinando a intimação pessoal do acusado para, querendo, apresente eventual justificativa acerca do descumprimento das condições, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, antes de o Juízo a quo decidir sobre a revogação da suspensão condicional do processo.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. Segundo a teoria da amotio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. Inteligência súmula 582 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.