APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. XINGAMENTOS EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da ocorrência ou não de dano moral em decorrência de xingamentos e exposição da pessoa do apelado em seu ambiente de trabalho, com relação a sua orientação sexual. 2. No presente caso, é preciso ter em mente, que em nosso Estado Democrático de Direito há o direito à honra (art. 5º, V e X da CF), e sua respectiva proteção constitucional. Pois são invioláveis a imagem, a vida privada e a honra das pessoas, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o que ocorreu no presente caso, quando a apelante ofendeu injuriosamente a pessoa do apelado. 3. Portanto, depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença se mostra proporcional ao dano sofrido, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETA DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da necessidade do conhecimento do paradeiro dos valores recebidos pela executada para o deslinde do feito e satisfação do credor, correta a decisão que diante da demonstração de que a agravante ? ÚNICA EDUCACIONAL - passou a gerir a empresa executada, inclusive recebendo mensalidades e inscrições dos alunos da executada, determina que esta informe ao juízo o destino das mensalidades pagas pelos seus alunos a título de matrículas, mensalidades ou outros valores vinculados a empresa UNICESP. 2. Destaco que a decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que efetivamente não é o caso. 3. Assim, não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância que determinou a intimação da parte agravante para que informasse ao juízo o destino das mensalidades pagas pelos seus alunos a título de matrículas, mensalidades ou outros valores vinculados a empresa UNICESP, tendo em vista que não se revela teratológica, nem contrária a lei ou à evidente prova dos autos, merecendo manutenção. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO NORMA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma pena prevista no art. 217-A, do Código Penal, não encontra acolhida no entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima, do informante e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA FACA UTILIZADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo, é dispensável a sua apreensão ou perícia se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. 2. A palavra da vítima se reveste de especial relevo no reconhecimento da majorante relativa ao uso de arma visto que é justamente o uso do artefato que proporciona, de maneira mais efetiva, a grave ameaça levada a efeito pelo autor do delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Na fixação da pena-base, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo-a em quantidade suficiente à repressão e prevenção do delito. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 3. Correto o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão do quantum da reprimenda corporal e por ser o acusado não reincidente, conforme art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 4. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO. CONGREGAÇÃO DOS PADRES DE NOSSA SENHORA DE MONT SERRAT. ELEIÇÃO DE DIRETORIA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A ASSEMBLÉIA. NÃO OBSERVADOS. NULIDADE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade ativa é aferível conforme a teoria da asserção, na mesma linha o interesse de agir se configura pela necessidade do provimento jurisdicional e adequação da via eleita. Nesse passo, considerando que o feito discute a legitimidade da assembléia realizada, alegar ilegitimidade ou falta de interesse em razão da adequação da intimação do autor é questão eminentemente de mérito. Afasto, pois, as preliminares aventadas. 2. As associações devem respeitar a legislação civil, bem como o estatuto social. Nesse passo, a inobservância do prazo mínimo entre a convocação e a realização da assembléia que objetiva a eleição da diretoria, configura nulidade capaz de desconstituir a assembléia. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EMBARGOS RÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS AUTORA. OMISSÃO. TAXA FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Inexiste vício no caso de o acórdão não estar de acordo com a tese defensiva. 2. Os embargos de declaração não se prestam a responder questionamentos aleatórios feitos pela parte. 3. Não há que se falar em omissão, pois todas as questões foram devidamente analisadas, nem em obscuridade, já que a análise foi feita de forma clara, lógica e coerente. 4. Não é cabível o reexame da contenda na estreita via dos embargos de declaração. Recurso da ré não provido. 5. Existente a omissão já que o acórdão que cassou a sentença e analisou a ação aplicando a Teoria da Causa Madura não observou todos os pedidos feitos na Inicial. 5.1. A cobrança da taxa de fruição, prevista em contrato, é legal, não afronta o Código de Defesa do Consumidor e garante que não haja enriquecimento ilícito por parte do comprador que deixou de honrar com suas obrigações, mas continuou na posse do imóvel. 5.2. No caso dos autos, a ré já está na posse do imóvel e o documento juntado demonstra que ela foi devidamente notificada da mora, momento em que a taxa de fruição passa a ser devida. 5.3. A devolução do imóvel é consequência da rescisão contratual, cabendo a ré devolver o imóvel em até 30 (trinta) dias após a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Ônus sucumbencial alterado. 7. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. Acórdão integralizado.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FURTO DE DOCUMENTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE TERCEIRO EM CONTRATO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O réu que se desvinculou da empresa antes mesmo do furto dos documentos e da inclusão fraudulenta do autor em contrato societário, não possui legitimidade passiva para responder sobre a questão, ausentes provas que o liguem ao fato. Preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao réu Maicon Czizeski conhecida de ofício. 2. O envolvimento do nome do autor em fraude, incluindo-o indevidamente como sócio de empresa, configura ilícito civil, por atingir diretamente direito de personalidade. Sendo assim, é passível de reparação a título de danos morais, conforme redação clara do Código Civil.. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada quanto cabimento dos danos morais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PACIENTE. AUSENCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADO. ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIME. 1. O paciente, como único beneficiário dos serviços médico-hospitalares recebidos por ocasião de internação de urgência, tem obrigação solidária para o custeio das despesas, devendo ocupar o pólo passivo da demanda juntamente com a acompanhante que firmou o termo de responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados, sendo solidariamente responsáveis pela obrigação daí derivada. 2. Os requeridos não comprovaram que a assinatura do contrato fora exigida como condição para o atendimento, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECLARADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se a questão não foi suscitada em primeiro grau sua arguição, em sede de apelação, configura verdadeira inovação recursal e a análise pela Corte revisora implica supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. A inércia da apelante em transferir o veículo fez com que as multas fossem lançadas no prontuário do apelado violando seus direitos da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais. 3. Se o autor não obteve a procedência total dos pedidos formulados deve arcar com os honorários advocatícios e demais despesas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC. 4. Reformo a sentença e redistribuo a verba de sucumbência, condenando a parte autora a arcar com 20% e a parte ré com 80% das custas e honorários advocatícios, estes conforme fixado pelo juízo singular. 5. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso impugna a sentença e apresenta os argumentos da parte contrários aos argumentos do juízo, não havendo que se falar em razões dissociadas. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Esta Corte já decidiu algumas vezes sobre a possibilidade de reconhecer a união estável em sede da ação de cobrança de DPVAT, como um incidente processual, com a finalidade de garantir ao companheiro seu direito ao pagamento do seguro. 2.1. No caso dos autos restou comprovado que a primeira autora e o falecido viviam como companheiros, não havendo que se falar em ilegitimidade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 3. ALei 6.194/74 estabelece que, quem pleiteia o recebimento do seguro DPVAT deve comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano e o nexo causal entre o acidente e o dano. 3.1. No caso específico dos autos, entendo que os documentos juntados pelos apelados são suficientes para tanto. 4. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação da correção monetária deve ser desde o evento danoso. Enunciado de Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários recursais fixados. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido, sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA. GESTOR FINANCEIRO. DESVIO DE DINHEIRO. FRAUDE. COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, discute-se a responsabilidade civil da prestadora de serviço, responsável pela gestão financeira, por desvios de dinheiro e irregularidades nas prestações de contas. 2. O arcabouço probatório confirma fraude perpetrada pela parte ré que utilizando-se da função que exercia desviou valores em seu favor, configurando claro abuso de direito. 3. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, entende-se que os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes, os quais consistem na diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Constatado o valor do prejuízo por meio de perícia, necessária a condenação da ré ao seu ressarcimento. 4. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 5. Apessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 6. Na situação em exame, apesar das alegações de que a empresa autora havia perdido contratos em razão das irregularidades perpetradas pela ré, não há nos autos comprovação dessa ofensa à sua honra objetiva, não havendo, pois, que se falar em reparação moral. 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento desse valor. Necessária, então, a reforma da sentença nesse ponto. 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ACOLHIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é passível de conhecimento o recurso cujas razões se dissociam dos fundamentos expostos na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 1.010, III, do CPC/2015. 2. Ao contrário do alegado, a reiteração das razões apresentadas em contestação não se mostra suficiente para impugnar os fundamentos constantes da sentença, que reconheceu a ausência de impugnação específica em relação ao primeiro pedido, e a ausência de comprovação quanto aos materiais que estariam em poder da autora, os dias em que ficaram locados e o valor respectivo. 3. Ahipótese vertente revela a ausência de dialeticidade, porquanto as razões de apelação, com reiteração das razões apresentadas em contestação, não guardam nenhuma consonância com o que foi decidido na sentença. Estando as razões do recurso totalmente dissociadas da decisão, necessário o reconhecimento da inadmissibilidade recursal, uma vez manifestamente inadmissível. 4. A dilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. Ainda que uma das partes não tenha apresentado prova documental apta a comprovar as alegações, ainda assim não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida que as partes foram devidamente informadas de todos os atos processuais, sendo assegurado o direito de manifestação, com efetiva consideração aos fundamentos suscitados pelos atores processuais, influência dos argumentos na formação do convencimento do julgador e, por fim, com ampla possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe foram desfavoráveis. 6. O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 7. Conforme bem ressaltado pelo sentenciante, não cabe ao juiz extrair dos documentos argumentos em favor da requerida ou para contrapô-los às alegações do autor, já que toda a matéria de defesa deve constar expressamente na contestação. 8. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. NÃO SUBMISSÃO AOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. NÃO SUBMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Tratando-se de prova desnecessária à solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ. 3. Assim, os reajustes das mensalidades decorrentes de aumento de despesas de manutenção do plano são legítimos e não estão sujeitos à limitação originária do órgão regulador. Sob este ponto de vista, não possuindo a autora plano de saúde individual familiar, sua pretensão deve ser julgada improcedente. 4. Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, não provido. Sentença mantida.