CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENTREGA DE VEÍCULO COM DEFEITOS NA PINTURA. DEFEITO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que os pontos controvertidos ficaram devidamente delineados na demanda e que não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao fornecedor do produto ou serviço, o direito de sanar vícios no produto ou serviço, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. A realização de nova pintura de peças do veículo para correção de defeitos, promovida por empresa especializada indicada pela própria concessionária, não tem o condão tornar impróprio ou diminuir o valor do automóvel, de modo a justificar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a autora encontra-se inscrita, mostra-se correta à observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a parte autora/apelada foi matriculada em creche pública, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, desde então, vem sendo assistida pelo Estado em suas necessidades educacionais, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO IMÓVEL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 1.014 do CPC/2015), não há como ser examinado o questionamento acerca da inexistência de atraso em decorrência do tipo de contrato celebrado (contrato de empreitada). 2. De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Evidenciada a dubiedade na cláusula contratual que estabelece o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, ao condicionar o cumprimento da obrigação a evento futuro e incerto, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 4. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel e havendo previsão contratual de cláusula penal para o caso de inadimplência por qualquer uma das partes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da multa compensatória fixada contratualmente. 5. Tendo em vista que os honorários de sucumbência foram fixados no patamar mínimo previsto na legislação processual, tem-se por inviabilizada a sua redução. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. 2. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos celebrados pelas partes, mostra-se impositiva a redução do encargo para que seja observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na data da celebração do contrato. No entanto, tendo em vista que a parte autora indicou percentual superior à taxa média, a redução deve observar os limites do pedido formulado na inicial. 3. Incabível a repetição do indébito em dobro dos encargos impugnados, porquanto não comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A assistência jurídica assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, contempla, no plano processual, a assistência judiciária àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas e honorários advocatícios da causa, sejam assistidos ou não pela Defensoria Pública, a teor do que prescrevem os artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. II. A declaração de insuficiência de recursos é envolta por uma presunção de verdade meramente relativa que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. Mantém-se o indeferimento do benefício legal quando a parte, apesar de instada pelo juízo, deixa de trazer aos autos subsídios aptos a evidenciar o atendimento dos pressupostos exigidos para a sua concessão. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. PREVALÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO. ASTREINTES. VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. MANUTENÇÃO. I. Dada a impossibilidade de mudança unilateral do conteúdo do contrato pelo fornecedor, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer, ante a falta de prova de qualquer alteração consensual, os termos do contrato de empréstimo celebrado. II. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. III. Atendem ao princípio da proporcionalidade as astreintes estipuladas em valor que respeita as especificidades da causa, preserva seu potencial coercitivo e não induz enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO INFORMAL NÃO CONSOLIDADO. OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MENTIDA. I. Segundo a inteligência dos artigos 355, inciso I, e 443, inciso I, do Código de Processo Civil, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal desnecessária para a solução do litígio. II. O direito à moradia, insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, traz para os entes estatais o dever de implementação de políticas públicas voltados à sua materialização, todavia não serve como escudo para dar amparo à perpetração de ilegalidades, para chancelar ocupações desordenadas do solo urbano nem para impor o fornecimento de serviços públicos em desacordo com a legislação vigente. Inteligência do artigo 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e do artigo 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Não há direito subjetivo, coletivo ou individual, ao fornecimento de serviços públicos, notadamente aquele prestado por concessionária de energia elétrica, a residências estabelecidas em invasões que não poderão ser regularizadas e que infringem normas de proteção ambiental. IV. O artigo 1º do Decreto Distrital 34.211/2013 veda expressamente a instalação de infraestrutura básica nos assentamentos informais não consolidados e que não se encontrem em processo de regularização. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBERTURA DE ÁREA PRIVATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRA ESSENCIAL PARA GARANTIR O USO REGULAR E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. PONDERAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I. O veto legal à alteração da fachada externa tem o intuito de preservar a arquitetura do edifício e por isso não pode ser invocada como óbice invencível à realização de obra, na unidade privativa do condômino, indispensável ao seu uso regular e, sobretudo, à integridade física dos seus moradores. II. O condomínio pode estabelecer os padrões a serem observados pelos condôminos para obras que repercutem na fachada do edifício, porém não lhe é lícito, ante a prevalência do bem jurídico que se procura resguardar com a sua realização, impedi-las em caráter terminante e insuperável. III. Uma vez detectada a imprescindibilidade da cobertura de espaços próprios das unidades autônomas, o condomínio, conquanto possa deliberar sobre a sua padronização, não pode, a pretexto de preservar a fachada ou a arquitetura do prédio, impedir que os condôminos realizem obras essenciais ao próprio uso da área privativa e à incolumidade física dos moradores. IV. Não podem ser consideradas irregulares obras necessárias ao uso seguro e adequado das unidades autônomas em conformidade com o interesse comum da coletividade condominial. V. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. VI. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura. VII. Se os honorários de sucumbência estão adstritos à procedência ou improcedência do pedido deduzido na petição inicial, não há como admitir que sejam arbitrados segundo paradigmas que só passaram a integrar o ordenamento jurídico depois do ajuizamento da causa. VIII. Como pronunciamento judicial, a sentença não pode ser interpretada, no terreno do direito intertemporal, como os atos processuais praticados pelas partes. Ela consubstancia resposta jurisdicional ao pleito deduzido pelo autor da demanda na petição inicial, de maneira que deve respeitar, tanto no caso de procedência como de improcedência, o balizamento legal então vigente. IX. Sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, nas causas em que for inestimável o proveito econômico os honorários devem ser arbitrados mediante a ponderação equitativa das variáveis contidas nos incisos do § 2º do seu artigo 85. X. Apelação provida em parte. Agravo Retido prejudicado.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que os custos com o serviço de comissão de corretagem não podem ficar a cargo do consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária. 4. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO OFICIAL. PROVA TARIFADA. APELANTE NA ATIVA DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se discute que o acidente sofrido pelo apelante em serviço está comprovado do por meio de laudo oficial acostado às fls. 38/39. Da mesma forma, não se desconhece o disposto na cláusula 8.5 do contrato que elenca os documentos hábeis a comprovação do sinistro, no entanto, tenho que o caso em tela possui uma particularidade a ser observada. 2. O apelante sofreu acidente em serviço e foi considerado inválido para a atividade militar conforme laudo especializado datado de 21.09.2015, não obstante, continua em atividade na carreira militar como demonstram os documentos acostados aos autos, especificamente os juntados às fls. 129 e 385. 3. Embora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, dicção do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, o laudo apresentado pelo apelante não vincula o juiz ao reconhecimento de pretenso direito ao recebimento do seguro por invalidez permanente, uma vez que em nosso ordenamento jurídico não existe a chamada prova tarifada. 4. Não obstante, em seu recurso, o apelante tão somente repisa os argumentos deduzidos na inicial sem colacionar aos autos fundamentos hábeis a afastar a conclusão de que ainda se encontra apto ao serviço, e serviço militar, vez que deixou de produzir nos autos qualquer prova específica de sua incapacidade laborativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESTADOS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo embargante merecem ser conhecidos e parcialmente providos, haja vista que o julgado objurgado realmente incorreu em indevidas omissões. 2. Contudo, prestados os devidos esclarecimentos, observa-se que tal fato não tem o condão de alterar as disposições expostas na v. decisão combatida. 3. No que tange às supostas contradições, o embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar os devidos esclarecimentos, mantendo-se incólume o v. acórdão combatido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - O rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. II - Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. III - É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. IV - O dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMINAR CONCEDIDA. CRIANÇA MATRICULADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. FEITO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. Havendo notícias nos autos do cumprimento da medida liminar deferida para a disponibilização de vaga em creche da rede pública ou conveniada nas proximidades da residência da parte apelada, correta a sentença que extinguiu os autos com fundamento na teoria do fato consumado. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, I E IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Aação proposta não é adequada para a postulação formulada pelo autor, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino.2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação).3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO NÃO OBSERVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE MENSURAR VALOR ECONÔMICO. DEVE-SE TER COMO PARÂMETRO O VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. 1.Mesmo considerando o fato de ter transcorrido longo decurso de tempo, sem que a parte contrária efetivasse a transferência do automóvel junto ao órgão competente, isso não trouxe, à toda evidência, qualquer mancha à dignidade e honra do recorrente, sequer consta nos autos que tenha sido vítima de alguma situação vexatória suficiente a abalar a sua moral. Em vista do que já foi explicitado, não há como modificar a sentença quanto à questão do dano moral. 2.Como não é possível mensurar o proveito econômico obtido com a pretensão da apelante parcialmente deferida, devem os honorários sucumbenciais ser estabelecidos de acordo com o valor da causa e, não com o da condenação, segundo o que dispõe a respeito a parte final do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Omagistrado de piso, ao determinar a que a parte contrária regularizasse o pagamento das parcelas do financiamento, desde a tradição, não fixou prazo ou multa, portanto, foi omissa quanto a essa questão, que foi suprida nos termos referidos no voto deste Relator. 4.Apelação conhecida. Parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS PAIS BIÓLOGICOS. IDENTIDADE BIOLÓGICA. DIREITO DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. ENTRE OS PAIS SOCIOAFETIVOS E BIOLÓGICOS. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. DECISÃO SOBRE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente priorizou a proteção e garantia dos direitos e deveres do menor a serem exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, abarcando o sentido tradicional de família, o que, por sua vez, não exclui os novos núcleos familiares que modernamente tem se formado, situação essa já reconhecida, inclusive, pela Corte Constitucional Brasileira. No Brasil, como é de conhecimento notório, tem sido muito comum a prática da adoção à brasileira que é, entre outras, grande expressão da formação da paternidade socioafetiva, fortemente marcada pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Todavia, mesmo diante dessa realidade, os ditames legais do ECA dão prevalência, sempre que possível, a paternidade biológica, sendo a viabilidade da família substituta ou socioafetiva resguardada a excepcionais situações. Na mesma esteira, a ratificar a essência vislumbrada no texto constitucional, recentemente, foi promovida pelo legislador uma alteração no Código Civil, com a Lei nº. 13.058 de 2014, prevendo como regra a guarda compartilhada, ou seja, o que se observa é a intenção de preservar o núcleo familiar e contato da infante com sua identidade biológica, para a melhor formação da personalidade da criança. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro o que se vislumbra é uma preocupação especial com o melhor interesse do menor, incluindo-se nele, além de outros, o direito ao conhecimento da identidade biológica (art. 48, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e, sempre que possível, a opinião do infante, no que diz respeito à colocação em família substituta (art. 28,§ 1º, ECA). Mesmo havendo a possibilidade de colocação em família substituta, diante das peculiaridades da demanda, é mais razoável, para que possam ficar resguardados outros direitos do menor, tais como o direito de escolha, de acordo com sua capacidade de discernimento, e o direito ao conhecimento de sua origem biológica, que antes de definir sobre a efetiva adoção e, conseqüentemente, a drástica medida de perda do poder familiar da família natural, que seja, por aplicação extensiva do art. 19, § 1º, da Lei 8.069/90, verificada a possibilidade de reintegração a família natural ou se é mesmo a melhor opção pela família substituta. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AQUILATAÇÃO DA DURAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. PRESENÇA DE HIPOTECA. CONSIDERA-SE A PROPRIEDADE EFETIVA. A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.721 do Código Civil. Não havendo provas robustas do preenchimento dos requisitos acima elencados, em determinado período indicado na peça de ingresso, deve ser decotado esse interregno do período total. Comprovada a existência da união marital, os bens adquiridos na constância da vida em comum pelo casal hão de ser divididos em proporção igualitária e não se perscruta sobre a participação de cada um na aquisição desse bem. É presumido o esforço comum do casal nessas situações. A existência ônus real de hipoteca sobre determinado bem não impede que se proceda à divisão da propriedade, porquanto o domínio do imóvel, nesses casos, não é transferido ao credor pignoratício, mas apenas dado em garantia a determinada obrigação, comumente empréstimo bancário. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA EM ÁREA COMUM. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 1. No âmbito da responsabilidade subjetiva, o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, pressupõe a lesão a um bem jurídico, a culpa lato sensu do agente e o nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 2. Não comprovados, pela vítima, a suposta conduta negligente do Réu e o nexo de causalidade, afasta-se o dever de reparar o dano. 3. Na linha do que já decidiu o STJ, havendo colisão de um fato positivo com um fato negativo, aquele que afirma o fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem alega o fato negativo. 4. Recurso de apelação não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Por fim, quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V- A sucumbência recursal decorre da própria lei, sendo desnecessário pedido da parte contrária nesse sentido. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.