CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO EQUIVALENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULATIVA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO. INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CASO DE MORA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DIREITO ASSEGURADO A AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, disfarçada sob a denominação Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, em percentual a ser definido pela instituição financeira credora e cumulada com outros encargos. 4. A cobrança de Tarifa de Cadastro, somente deve ser considerada lícita uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Evidenciado que as cédulas de crédito bancário objeto da demanda asseguram ao credor o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais em caso de cobrança de débitos, estendendo tal direito ao devedor, em caso de descumprimento de obrigações por parte da instituição financeira, não há como ser considerada ilícita tal disposição contratual. 6. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. |A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: EX-CÔNJUGE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 1. A remoção de Juiz de Direito para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução e julgamento, por se enquadrar nas hipóteses em que o artigo 132 do CPC/1973 excepciona a aplicação do princípio da identidade física do juiz. 2. Evidenciado que a variação do salário mínimo em patamar superior à variação da inflação anual, agregado ao fato de ter o alimentante experimentado redução em seus rendimentos, mostra-se impositiva a readequação dos alimentos devidos em favor de sua ex-esposa. 3. Tendo em vista que a alimentanda não se trata de pessoa jovem e preparada para o mercado de trabalho, mas de pessoa de meia idade, com sérios problemas de saúde, que não teve a oportunidade de construir uma carreira profissional, a redução dos alimentos deve levar em conta tais circunstâncias. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 1022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO ASSOCIADA ATÉ QUE SEJA TOMADA NOVA DELIBERAÇÃO COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONDÔMINA. LOTEAMENTO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARIZADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. De acordo com o artigo 57 do Código Civil, A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.. 2. Evidenciado que a exclusão do nome da autora do rol de associados da associação de moradores ré não foi precedida de instauração de procedimento no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, mostra-se impositivo o reconhecimento da deliberação. 3.Tratando-se de loteamento irregular ou em fase de regularização, não há como ser reconhecida ao ocupante do imóvel a condição de condômino, mas apenas de associado. 4.Tendo em vista que a associação de moradores ré e o condomínio horizontal ostentam personalidade jurídica distinta, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de manutenção da autora na relação de condômina, já que a demanda foi proposta apenas em desfavor da associação. 5.Tendo em vista que a parte ré/apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA CASSADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 792 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do C PC/1973. 3. Constatado o descumprimento do acordo de parcelamento do débito, deve ser dado prosseguimento ao feito executivo, com a finalidade de satisfazer a obrigação. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REPASSE. RETENÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RENÚNCIA. NULIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROMETIMENTO DO SEMESTRE LETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RECURSO DOS ESTUDANTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECMENTO. CALENDÁRIO PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. RESTRIÇÃO. ATOS ESPECÍFICOS. Embora facultada às partes a fixação de calendário para prática de atos processuais (art. 191 do CPC), as datas estabelecidas de comum acordo não vinculam o 2º grau de jurisdição, mormente quando, em se tratando de prazo peremptório, nada foi firmado quanto à interposição de recursos. Nega-se, pois, seguimento a apelo manifestamente intempestivo. Não há falar em incompetência do juízo quando a temática objeto da lide aborda retenção indevida de valores repassados pelo programa de financiamento estudantil - FIES, de modo que o cerne da controvérsia gira em torno do contrato de prestação de serviços educacionais entre aluno e instituição de ensino superior participante. O fato de o programa postergar o início do pagamento das mensalidades para depois de encerrado o curso superior não afasta a obrigação de as instituições educacionais cumprirem integralmente os termos contratuais, cabendo a seus gestores aplicarem adequadamente os valores repassados pelo Governo. É nula de pleno direito a cláusula de acordo de renúncia a juros de mora e correção monetária incidente sobre valores indevidamente retidos por faculdade participante do programa FIES. O comprometimento do semestre letivo, em decorrência de retenção indevida de valores repassados pelo FIES para faculdade particular, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, haja vista frustrar a legítima expectativa de que a formação de ensino superior pode abrir portas para um futuro melhor. Ausente a prova inequívoca da intenção da parte em causar injustificado prejuízo à outra, ou intuito de protelar indefinidamente a demanda, deve ser rejeitada a preliminar de litigância de má-fé, instituto este que não se presume, devendo ser comprovado. Não se conheceu do recurso interposto por MARIA ROSEANE OLIVEIRA COSTA E OUTRO, porquanto intempestivo. Rejeitadas as preliminares de incompetência do Juízo, formação de litisconsórcio passivo necessário e intempestividade da réplica/contestação, CONHECEU-SE do apelo interposto por INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO LTDA-ME, e, no mérito, NEGOU-SE PROVIMENTO.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto. Os Tribunais não são Órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA Nº385 STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONCEDIDA. APELAÇÕES COM MERA ALEGAÇÕES E SEM COMPROVAÇÕES. INOVAÇÕES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A parte ré atuou na cadeia de produção dos serviços disponibilizados ao autor e sua responsabilidade é solidária, conforme dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. O autor, em síntese, alega que jamais contratou os serviços de financiamento bancário oferecidos pela Financeira e requereu que fossem adotadas as providências no sentido de retirar a negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e de afastar eventual cobrança em seu desfavor. 4. Requereu, também, a fixação de danos morais no valor de R$ 20.000,00 5. A Ré/Financeira argüiu que há inscrição anterior pela credora OI Móvel, razão pela qual encontra aplicabilidade o enunciado 385 das súmulas do STJ. 6. Constatando-se a existência de outra anotação em nome do Autor, afasta-se a incidência do dano moral. Aplicando-se o enunciado 385 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A mitigação do entendimento externado no enunciado 385 do STJ, somente é possível quando o consumidor demonstrar a ilegitimidade do outro valor que consta na inscrição. Na hipótese dos autos, o autor somente alegou a ilegitimidade da inscrição, porém não comprovou. 8. Nos termos da Súmula n. 385 do eg. Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 9. Restando insofismável que o contrato entabulado entre Autor e Réu foi fraudulento, correta a r. sentença que determinou, a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, e em conseqüência, a exclusão da inscrição existente em nome do Autor. 10. A Ré relata que os valores do empréstimo, efetivamente foram utilizados pelo Autor e depositados em conta corrente de sua titularidade, mas não comprovou nada. 11. Ao afirmar qualquer fato que venha impedir, modificar ou extinguir o direito do Autor, os ônus da prova passa a ser do Réu, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC/73, ou art. 373, II do CPC/2015. 12. Prevalecendo o entendimento, de que houve fraude requereu a Ré/2ª)Apelante, a transferência do bem, com a determinação de expedição de ofício aos órgãos responsáveis, no caso o DETRAN-DF e Secretaria da Fazenda para o nome da BV-Financeira. 13. A questão da transferência do bem para o nome da Finaceira ultrapassa os limites do julgado, eis que o pleito traduz inovação em sede de apelação, vedada pelo artigo 1014, do NCPC/2015, salvo exceção ali prevista, o que não ocorreu no presente caso. 14. Recursos desprovidos. Sentença mantida.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de arrolamentosumário é aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens e, diferentemente do que ocorre no inventário, não há intervenção da Fazenda Pública, evitando-se, assim, em razão da brevidade do rito, a paralisação do feito para discutir questões tributárias relativas a taxas judiciárias ou impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos do que dispõe o art. 659, do CPC/2015 2. Após a lavratura do formal de partilha, e conseqüentemente às expedições de alvarás é que a Fazenda Pública toma ciência acerca de eventuais tributos devidos, e somente a partir daí possa se adotar as providências concernentes a cobrança dos tributos na seara administrativa. 3. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional (nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas), haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA EMCAMPAÇÃO NÃO SE APLICA NESTE CASO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 1. Para se averiguar a autoridade coatora, necessário é perquirir quem praticou concretamente o ato lesivo a direito líquido e certo, sendo por ele responsável e com competência para dar cumprimento a eventual sentença concessiva da ordem impetrada. 2. O DETRAN é o órgão responsável pela decisão do ato tido como abusivo, com competência para desfazimento do mesmo. Assim é parte ilegítima'ad causam' para figurar no pólo passivo desta ação mandamental o chefe do Núcleo de Registro de Penalidade Nupen, do DETRAN/DF. 3. A segunda preliminar, qual seja, de nulidade da r. sentença, pela frontal violação ao art. 10 do CPC não restou comprovada. 4. Não houve afronta ao artigo 10, do CPC, eis que a questão da dosimetria foi abordada várias vezes antes da r. Sentença monocrática, onde o próprio Apelante/DETRAN, prestou todas as informações às fls. 56/76; não sendo pertinente a alegação de que não lhe foi concedido oportunidade de se manifestar sobre a questão da dosimetria da pena. 5. Não se pode utilizar a aplicação da Teoria da Encampação, eis que a autoridade apontada como coatora é subordinada administrativamente ao Apelante/DETRAN, não tendo competência para dar cumprimento à ordem judicial, caso seja concedida a segurança. 5. Em razão da independência das instâncias penal, civil e administrativa, a aplicação de sanção penal pelo cometimento de crime não isenta o infrator da reparação do dano (obrigação civil), nem da aplicação de sanção administrativa. 6.Deu-se provimento ao recurso do DETRAN/Apelante, Revogando-se a segurança pleiteada, nos termos da norma de vigência.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORREÊNCIA. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. A ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil acarreta o desprovimento dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unãnime.