APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE DE PERIGO COMUM. CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente for essencial para a consumação do crime, tendo agido com dolo e participado ativamente do delito, promovendo a condução dos demais agentes ao local e, posteriormente, responsabilizando-se por dar cobertura na fuga. 4) A agravante disposta no artigo 61, II, d do Código Penal resta configurada na circunstância em que são efetuados diversos disparos de arma de dentro de um ônibus lotado, fato este que não é inerente à figura típica e não configura bis in idem. 5) Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. 6) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 7) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANOTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. AUMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram de forma inequívoca a prática pelo réu do delito de furto qualificado, mediante o uso de chave falsa, devidamente atestada em laudo pericial. 2) É cediço na jurisprudência pátria que as anotações na folha quanto à prática de atos infracionais não podem se prestar a valorar negativamente a personalidade do agente e agravar a pena de crime praticado após a maioridade. Precedentes. 3) A causa de aumento de repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada do furto. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre a referida majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. 4) A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 5) Diante da fixação do regime aberto de cumprimento de pena e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a revogação da prisão preventiva em desfavor do réu é medida de rigor. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. I. Provadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, a condenação é medida que se impõe. II. Impõe-se o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 171, § 1º, do Código Penal, qual seja, primariedade e pequeno valor do prejuízo. III. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. 1. O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência e doutrina entendem que a aplicação do postulado do pas nullité sans grief, depende da efetiva comprovação de prejuízo à parte. Hipótese inocorrente nos autos. 2. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento seguro e a palavra das vítimas têm especial importância probatória, devendo ser aceitos como meio de prova. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA CPP. MERA FORMALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, na nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelo depoimento da vítima e pelos demais elementos colhidos. 2) A grave ameaça, para configurar o delito de roubo, não exige o risco de morte da vítima. Basta que seja capaz de atemorizá-la, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 3) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 4) Não é possível o reconhecimento de participação de menor importância quando há clara participação do réu em todos os atos de execução do roubo, em concurso de pessoas. 5) Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE DA VÍTIMA. COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima, uma vez que são dotados de presunção de veracidade. 4) A causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do CP exige apenas a presença de duas ou mais pessoas, independentemente de o agente ser imputável ou inimputável. 5) Apelação conhecida desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria, materialidade e dolo do agente devidamente comprovados. 2. Ajurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa após a análise das circunstâncias fáticas. 4. Nos termos do art. 77, III, do CP, a suspensão condicional da pena só se afigura aplicável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A pena de multa decorre de imposição expressa no preceito secundário do tipo penal em questão, não sendo permitido ao magistrado afastar a sua aplicação em determinado caso concreto, sob pena de violar a própria lei penal, ou então criar um tertium genus de furto. 2. As condições econômicas da apelante foram adequadamente avaliadas e levadas em consideração no momento da fixação do valor de cada dia-multa. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal não afronta a garantia constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da CF/88. 4. A orientação firmada pelo Pretório Excelso não traduz em imposição, mas em juízo de possibilidade de cumprimento provisório da pena, cabendo ao órgão acusador postular perante o juízo de origem a expedição da carta de guia de execução provisória. 5. Apelo conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701658-02.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISRAEL E RODOLFFO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. CANCELAMENTO. AVISO ANTERIOR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da nota de empenho por parte da Administração Pública, e o respectivo aviso ao prestador de serviço, deve ocorrer anteriormente à efetiva prestação do serviço contratado, sob pena de tornar o pagamento devido.  2. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DOS EMBARGANTES DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. 1. Se os embargos à execução ainda não foram julgados, e há séria discussão acerca da existência do débito, ainda não apreciada pelo juízo a quo, vez que se trata de cobrança de taxa condominial relativa a período anterior a entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo, e, havendo o depósito pelos devedores do quantum buscado na ação executiva, portanto, ausência de perigo de dano ao exequente, correta se mostra a exclusão temporária dos nome dos devedores de cadastro de inadimplentes, diante dos evidentes prejuízos que esta restrição pode lhes trazer. 2. Recurso provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705606-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: JOSE DIAS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. IMÓVEL. ASTREINTES. APLICAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença deve ser cumprida em seus estritos termos, com exatidão e sem a criação de embaraços à sua efetivação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que será fixada em até 20% do valor da causa. 2. Redução de Ofício da multa do art. 77, §2º, do CPC, para o limite legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703659-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO REGIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMEDS DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM GERALDO LEANDRO, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPERCEPTIBILIDADE PARA O CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se a teoria da aparência nos casos em que não é perceptível a distinção entre as pessoas jurídicas com nomenclaturas parecidas e que aparentemente fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. Resta atendido o disposto nos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil quando o Juízo de origem recebeu o requerimento como pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a defesa da pessoa jurídica como resposta ao aludido pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706145-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A AGRAVADO: JOVINO ANTONIO DOS SANTOS, JOANA DE SOUZA SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. FIXAÇÃO DE PLACA NO IMÓVEL. LITIGIOSIDADE DO BEM. NÃO CABIMENTO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. É essencial conferir publicidade sobre a litigiosidade do bem objeto de ação possessória, evitando prejuízos a terceiros de boa-fé na aquisição do imóvel. 2. Mostra-se desproporcional a fixação de placa no imóvel objeto de Ação de Usucapião, informando a litigiosidade do bem, conferindo a publicidade necessária a averbação na matrícula do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702868-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DE AMORIM SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo Interno DESPROVIDO. Agravo de Instrumento PROVIDO.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705638-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAYLA BARRETO VAZ, BRUNO BARRETO VAZ REPRESENTANTE: FRANCISCA BARRETO DE ANDRADE AGRAVADO: ANTONIO FABIO CEZARANO VAZ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTA VINCULADA FGTS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não configuram prestação alimentícia e, portanto, não se enquadram na definição legal conferida pelo artigo 1.694, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703599-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EXPEDITO SANTANA, CICERO EMIDIO DE ARRUDA, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES BATISTA, ABRAAO TENORIO CAVALCANTE, DOMINGOS RAMOS DA SILVA, IRACI MATIAS CARNEIRO, CÍCERO NICOLAU DA SILVA, MARIA ELOIDE OLIVEIRA ANDRADE, VALDETE MARIA DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. ATO NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O ato judicial que apenas afirma ?nada a prover? quanto a determinado tema, por já ter sido objeto de decisão anterior, não possui cunho decisório e sim natureza jurídica de despacho, que, pelo disposto no artigo 1.001, do CPC, é irecorrível. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706560-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura erro material a decisão judicial que homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, após concordância expressa de ambas as partes. 2. Encontra-se preclusa a decisão homologatória dos cálculos, sem interposição de recurso de qualquer das partes, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705741-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DA SILVA AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PURGA DA MORA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão de veículo fundadas em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. 2. O direito de pagamento da integralidade da dívida pendente, após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão, preclui se este não for efetuado no prazo estabelecido no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704986-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARISETE BASTOS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁTERIAS PRECLUSAS.  INTIMAÇÃO DA PENHORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3.  Ao ser realizada a penhora o devedor será intimado por seu advogado devidamente constituído. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.