AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 860,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme preceitua o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos de débito em nome do devedor, mesmo que se trate de  ação de inventário em curso, na qual este consta como herdeiro. A não localização de bens penhoráveis no curso da execução, que tramita há vários anos, e a inexistência de prejuízo ao espólio, autorizam a medida constritiva, que incidirá sobre a cota parte do herdeiro.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para os beneficiários do Plano de Saúde, uma vez que o pedido médico não relata situação de emergência e que houve o transcurso do prazo do período de carência para o procedimento solicitado, bem como ausente informação quanto à negativa de cobertura de outro procedimento, não é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.  

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, com menos de 01 ano de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO.  MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. A validade da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, após ter sido proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes, cujo descumprimento foi noticiado pelo credor, deve ser feito no recurso interposto nos autos de origem. Demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, observando, ainda, a persistência da mora do agravado, o pedido deve ser deferido para que o bem apreendido permaneça na posse do credor até que seja analisado o recurso de apelação interposto pela instituição financeira, a fim de evitar a perda do objeto da ação. A alienação do bem financiado não deve ser efetivada até o deslinde da questão, diante do contexto fático dos autos.    

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REMANEJAMENTO ESCOLAR. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (artigo 54, inciso IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito às demandas individuais, mormente quanto aos pedidos de transferência de escola, acabaria por prejudicar toda a coletividade. 3. Como regra, os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação devem ser respeitados, em atenção ao princípio da isonomia, de forma que todas as crianças que aguardam em fila de espera sejam tratadas da mesma forma. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE. ESTATUTO. LEI N. 7.289/1984. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I - O art. 11, §1º, da Lei nº. 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade do limite máximo de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da Corporação. A decisão do TCDF que declarou a inconstitucionalidade desta norma não vincula o Poder Judiciário e não exclui a norma do ordenamento jurídico. II - Considerando a plena vigência do dispositivo legal, permitindo a exceção quanto aos integrantes da Corporação, a previsão editalícia de idade máxima para eles não encontra respaldo, devendo prevalecer os critérios escolhidos pelo legislador. III ? De acordo com o princípio da igualdade deve se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. IV - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos.  O § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, complementa nos seguintes termos: ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, permitindo-se ao magistrado, portanto, diante de dados concretos capazes de afastar a alegada impossibilidade da parte em pagar as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, indeferir o benefício. 3. Restando positivado nos autos que a parte, em que pese auferir renda mensal líquida superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), possui despesas comprovadas que comprometem quase integralmente sua renda, impõe-se o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLANO AMBULATORIAL. ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO CARDÍACO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. I - Havendo cobertura legal para o exame solicitado, bem como comprovada a urgência, a operadora de plano de saúde deve custear o exame postulado, assegurando o apoio de estrutura hospitalar necessário à sua realização, conforme prescrição médica, sendo abusiva a negativa de cobertura ou a limitação do tratamento ao período de doze horas. II - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA ILIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que visava os descontos das parcelas dos contratos de empréstimos e cartão de crédito a 30% (trinta por cento) dos proventos da recorrente. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, que a limitação legal de descontos também deve incidir em empréstimo consignado em conta corrente. 3. Descontos autorizados em conta corrente para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de legal de 30% (trinta por cento). 4. No caso dos autos, os descontos realizados em folha superam a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida da autora, abatidos os descontos compulsórios, razão pela qual se mostra verossímil a argumentação da recorrente e, incidindo os descontos sobre a pensão percebida por ela, portanto sobre verba alimentar, é nítido o risco de grave dano. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA . OFENSA AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Não havendo manifestação das partes sobre os fundamentos jurídicos que levaram ao indeferimento da inicial ? ilegitimidade da parte, inadequação da via eleita e falta de interesse processual - resta configurado o instituto da surpresa, vedado pelo hodierno processo civil, impondo-se a nulidade do ato. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. TRABALHISTA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. CÓPIA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. ÔNUS. PARTE INTERESSADA.   I ? A cláusula ad judicia confere ao Advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto os mencionados no art. 105 do CPC/2015, in fine. Não se exige que conste expressamente do instrumento de mandato o seu objeto.   II ? É desnecessária a apresentação da procuração original ou autenticada, sendo válida a cópia do instrumento do mandato. Cabe à parte interessada suscitar incidente de falsidade, se for o caso. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. I ? A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. II ? É pacifico o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa alcança também os agentes políticos. III ? A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do fato, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita, o que não se verifica na hipótese em apreço. IV ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade, pois prevalece a presunção em favor da sociedade, que preconiza resguardo do interesse público. V ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL. CALCULOS. ERRO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PERÍCIA. DEVIDA. I ? Os erros materiais na apuração do débito podem ser corrigidos a qualquer tempo, pois não estão sujeitos a preclusão ou a coisa julgada, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça II ? Demonstrada a existência de equívoco material na apuração da dívida exequenda e havendo interesse específico dos devedores, deve ser realizada a prova pericial, a fim de se apurar o valor real do débito, considerando o descrito na inicial e todos os valores já descontados. III ? Os abatimentos dos valores penhorados em conta dos devedores deverão recair primeiro sobre os juros devidos e somente depois, sobre o principal, conforme art. 354 do Código Civil e item 6, in fine, do Manual de Procedimentos das Contadorias-Partidorias do TJDFT. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FALIDA DECORRENTE DE ACIDENTE VEICULAR CAUSADO POR PREPOSTO. CRÉDITO ORIUNDO DE ATO ILÍCITO. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DE ACORDO COM ARTIGO 85, § 8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a existência de decisão transitada em julgado, que declarou a responsabilidade civil por acidente automobilístico causado por preposto da falida, a ser pago à Agravada, a título alimentar, incumbe ao Administrador Judicial enquadrar o crédito gerado em categoria especial no quadro geral de credores da massa falida, qual seja, a dos equiparados a acidente de trabalho, sem limite de valor. Os honorários advocatícios foram reconhecidos no Tema Repetitivo nº 637, pelo Superior Tribunal de Justiça, como sendo de natureza alimentar, motivo pelo qual devem ser incluídos no quadro geral de credores como crédito equiparado ao trabalhista, sujeito, porém, ao limite legal do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Diante de sentença declaratória, em resposta a impugnação de crédito, a qual não trouxe proveito econômico direto a nenhuma das partes, os honorários sucumbenciais devem ser equitativamente apreciados conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I ? A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do fato, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita, o que não se verifica na hipótese em apreço. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade, pois prevalece a presunção em favor da sociedade, que preconiza resguardo do interesse público. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ?PROPTER REM?. IMÓVEL PENHORADO. HASTAS PÚBLICAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC/15. AUSÊNCIA/NÃODEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I, II OU III, DO CITADO ARTIGO. REAVALIAÇÃO OBSTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 921 III E IV E §1º, DO NCPC/15. POSSIBILIDADE LEGAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ADJUDICAÇÃO DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS EM HASTAS PÚBLICAS. ÚNICO BEM ENCONTRADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, ADMITINDO-SE INCLUSIVE  ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PRÓPRIA. REGRA DOS ARTIGOS 873, 876 e 878, 879, I e 880, e ainda o art. 921 III e IV e §1º, todos do NCPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. O art. 873, II, do NCPC/15 autoriza nova avaliação de bem penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Não se adequando o caso a quaisquer das hipóteses do art. 873, do NCPC/15, para nova avaliação, a irresignação não merece prosperar nos estritos limites da lei. Não houve decurso de prazo excessivo entre a data do laudo de avaliação do bem penhorado e das hastas públicas designadas; não demonstrada diferença exorbitante de valores entre os laudos, que mantiveram o valor anterior, sem justificativa legal para se impor a reavaliação do bem.   2. Considerando o caso em exame, não houve demonstração de quaisquer das condições previstas no art. 873, do NCPC/15, para viabilizar nova avaliação, MUITO MAIS QUANDO o bem foi avaliado em 2015 pelo valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), JÁ FORA NOVAMENTE AVALIADO em agosto de 2016, PELO MESMO VALOR, sem que a parte exequente tenha questionado tal manutenção de valor, avaliação que foi homologada à fl. 469.   3. A solução jurídica dada no juízo de origem inclusive é a prevista no art. 921 IV, do NCPC/15, que assim esclarece: IV. se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis. Poderá o agravante, se assim entender adequado, com a permissão da lei buscar a alienação extrajudicial do bem ou sua adjudicação (art. 876 e 878, 879, I e 880, todos do NCPC/15).   4. A falta de bem penhorável não importa na extinção do processo de  execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados outros bens do devedor, nos termos do art. 791, III, CPC/73,  atual 921 III, do NCPC/15, admitindo-se, então, como melhor solução, a aplicação do §1º do art. 921, com a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição.   Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.