DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA. INAPLICÁVEL. FORNECIMENTO PELA PROMITENTE-VENDEDORA DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ. CULPA DO AGENTE FIDUCIÁRIO RECONHECIDA. 1. Aconcessão de financiamento habitacional é um procedimento criterioso e requer a análise de vários requisitos, o que, a toda evidência, demanda tempo. 2. É certo que o agente fiduciário está habituado a celebrar contratos dessa natureza, razão pela qual era de se esperar que observasse o preenchimento dos requisitos necessários à averbação da documentação no Cartório de Registro de Imóveis, o que, pela análise do acervo probatório acostado aos autos, não ocorreu. 3. Conquanto inexista regra específica acerca do dever de o promitente-vendedor entregar a documentação necessária para a aprovação do crédito imobiliário, tal obrigação deriva da boa-fé objetiva que impõe o dever de lealdade e cooperação mútua entre as partes com fito à consecução dos objetivos do contrato. 4. Aautora, interessada no deslinde da transação imobiliária, tendo em vista a pretendida aplicação financeira do valor auferido com a venda do imóvel, conforme informado na inicial e reiterado em sede recursal, contribuiu para a demora na liberação do financiamento habitacional. 5. Aculpa pelo atraso no adimplemento da segunda parcela do contrato não pode ser imputada aos réus, uma vez que, consoante o art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. No caso dos autos, reconhece-se a culpa do agente fiduciário pelo atraso no pagamento da segunda parcela, uma vez que iniciou o processo de averbação no cartório imobiliário sem observar os requisitos para tanto, o que ensejou a nota de devolução de título. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. 1. Não há se falar em Julgamento Extra Petita quando o período de correção monetária determinado na sentença estava contido no período solicitado na Petição Inicial, de tal forma que a sentença que concede ao autor menos do que ele pleiteia e julga procedente, em parte, a pretensão, não está fora dos limites do pedido. 2.A correção monetária e os juros de mora são decorrência da própria decisão condenatória, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, pode ser fixada pelo Juízo ad quem. 3. No caso de indenização do seguro DPVAT, cabível a correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, devendo incidir a partir do evento danoso até o efetivo pagamento. 4. Decorridos quase um ano do sinistro ao pagamento do valor pela Seguradora, administrativamente, há que se corrigir monetariamente a referida quantia, como forma manter o poder aquisitivo da moeda, lembrando-se de que, na hipótese, os encargos - juros e atualização - incidem do evento danoso. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. BEM DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. VALOR DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada judicialmente, mediante aceitação de caução, e julgou extinto o incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. 2. Inexiste óbice para que o bem de terceiro seja dado em caução, desde que expressamente autorizado pelo proprietário, como ocorreu no presente caso. 3. Demonstrado pelo exequente que o imóvel ofertado em caução ostenta valor de mercado suficiente para cobrir a quantia que pretende levantar, descabe falar em insuficiência do bem para permitir o levantamento de valores. 4. Nos termos do artigo 523 do CPC, é cabível honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a parte devedora, após intimada a pagar voluntariamente o débito incontroverso no prazo de 15 dias, não o faz. 5. No presente caso, não houve ausência de pagamento de débito no referido prazo, uma vez que a verba perseguida já estava depositada em juízo, razão por que não há falar em fixação de honorários advocatícios, por falta de previsão legal. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO. DOENÇA MENTAL. NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE ARCAR COM AS MENSALIDADES DO SEMESTRE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em razão da cobrança de mensalidades relativas a contrato de prestação de serviços educacionais. 2. Há nos autos relação jurídica tipicamente consumerista, atraindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a existência de relação de consumo, por si só, não afasta a observância do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 3. Os documentos trazidos pelo embargante não se mostram suficientes para corroborar suas alegações, uma vez que se encontrava em condições de comunicar a apelada da sua desistência e requerer o trancamento da matrícula. 4. De acordo com o contrato de prestação de serviços, em caso de abandono sem o devido trancamento expresso da matrícula, o devedor continua obrigado a arcar com as mensalidades do semestre em que se encontra. Destarte, tendo em vista que o embargante frequentou as aulas até agosto de 2010, tendo abandonado o curso posteriormente, tem-se que são devidas apenas as mensalidades não pagas referentes ao segundo semestre daquele ano, de setembro a dezembro de 2010. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE APRECIADA. NÃO COMPROVAÇAO DE POSSE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS EM RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo da embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer o autor/embargado como legítimo proprietário de determinado lote e condenou a requerida/embargante a indenizá-lo pelo uso irregular do imóvel, que terá como parâmetro o valor mensal do aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como concedeu o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse em favor do autor. Ainda, julgou improcedente o pedido reconvencional.. 2. Alega-se omissão no acórdão, sob o argumento de que não se apreciou a tese quanto à necessidade de se produzir prova pericial para avaliar não só as benfeitorias, mas o terreno e o funcionamento do fundo comercial exercido no imóvel há vários anos e que não houve manifestação sobre o direito de posse demonstrado pela embargante. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Não há se falar em omissão quando a Turma se manifestou expressamente sobre os tópicos relevantes alçados em apelação, ressaltando que a realização de perícia, na fase de conhecimento, para apuração dos valores das benfeitorias erigidas pela apelante no imóvel é desnecessária, dispendiosa e retarda a marcha processual. Além disso, a indevida ocupação do bem público descaracteriza posse, pois evidencia mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias, não se aplicando também as disposições contidas no artigo 1.255 do Código Civil. 5. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE. DISPOSITIVO MODIFICADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para majorar os honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Havendo erro material no julgado, este pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Erro material corrigido de ofício, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. DESNECESSIDADE. I ? A procuração conferindo os poderes da cláusula ad judiciaI habilita o advogado a praticar quais atos em juízo, exceto aqueles que exigem os especiais, conforme se infere dos art. 104 e 105 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se verifica irregularidade na representação processual, porquanto o causídico está autorizado a postular em qualquer ação relacionada ao mandante, de maneira que não há necessidade de instruir o processo com instrumento de mandato conferindo ao causídico poderes específicos para ingressar com a habilitação de crédito. II - Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese, a inexistência do débito que originou a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito foi reconhecida em outra ação, haja vista a ocorrência de fraude, deixando o réu, entretanto, de providenciar a exclusão do cadastro. 2. O dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Caracterizados o ato ilícito e o nexo de causalidade, é impositivo o dever de indenizar. 3. Aresponsabilidade pelos danos decorrentes de vícios na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se prescindível a análise de dolo ou culpa. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de novas condutas pelo ofensor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. SERVIDORES DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOCIOEDUCATIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO - GAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 840/2011. SERVIDORES DO DF. SUBSIDIÁRIA. CARREIRAS REGIDAS POR LEIS EXPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990. PREVISÃO DE GRATIVFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO. MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade, previsto na Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, aos servidores das carreiras de assistência social (Lei 5.184/2013) e socioeducativa (Lei 5.351/2014), a quais prevêem o pagamento da gratificação por atividade de risco - GAR. 2. Apossibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação, segundo a qual, não se admite a formulação de pretensões que contrariem o ordenamento jurídico, ou seja, aquele que vai a juízo postular algo vedado por lei terá sua pretensão obstada. 3. Os pedidos formulados na inicial é reconhecer a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com a gratificação de atividade de risco, vantagens previstas nas referidas leis locais, com a condenação do DF ao pagamento das verbas retroativas, cuidando-se de interpretação da norma legal vigente quando à possibilidade de cumular as duas vantagens, nada tendo a ver com fixação de remuneração de servidores públicos. 4. Com a edição da LC 840/2011, a teor do disposto em seu artigo 294, não mais de aplica no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a Lei 8.112/90. 5. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica (aritgo 81 da LC 840/2011). 6. ALei 5.184/2013 que reestruturou a carreira pública de assistência social, criada na forma da Lei 85/89, com alterações posteriores, tratou especificamente no Capitulo IX da estrutura da remuneração do servidor e o seu artigo 21 prevê a gratificação por atividade de risco - GAR, até então exclusiva dos servidores da carreira pública de Assistência Social, nada dispondo sobre adicional de periculosidade. Na sua parte final ainda dispõe, artigo 29, revogam-se as disposições em contrário. 7. ALei 5.351/2014, que criou a carreira Socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal, trata, no seu Capítulo IX, da estrutura da remuneração e estende a gratificação por atividade de risco - GAR aos servidores da referida carreira (artigo 18), também revogando as disposições em contrário (artigo 30), mas igualmente não prevê o pagamento do adicional de periculosidade. 8. Ainda que houvesse previsão legal para de pagamento do adicional de periculosidade nas leis especificas das carreiras a que pertencem os representados do autor, não seria possível a sua cumulação com a gratificação de atividade de risco, pois ambas as vantagens visam compensar financeiramente o servidor pelo exercício de atividade de risco ou perigosas, possuindo o mesmo fato gerador, ou seja, o risco inerente à tarefa desenvolvida pelo servidor. 9. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processual Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...). 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA APÓS DOIS ANOS DE SUA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CC POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 1.032 do Código Civil, o credor dispõe do prazo de dois anos, a partir da averbação da alteração contratual, para cobrar dívidas de sócio retirante ou excluído. 2. Embora o artigo 1.032 do Código Civil seja rotineiramente aplicado nos casos em que um dos pólos processuais seja ocupado por uma sociedade limitada, é possível que o aludido dispositivo seja utilizado, por analogia, nas demandas que envolvam uma sociedade de advogados. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE 30/06/2009. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TRIBUTO RECOLHIDO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. ALCANCE DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes pedidos formulados nos embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão de valores tidos por não contemplados no julgado exequendo, relativos aos impostos recolhidos no curso da ação; determinar a atualização monetária do montante da dívida pela TR e fixar honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que previa a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão e fixando um marco temporal a partir do qual haveria a incidência do IPCA-E. No entanto, as consequências dessa declaração não se aplicam à situação fática sob análise, haja vista abranger apenas os precatórios já expedidos. 3. O acórdão proferido no processo de conhecimento reformou a sentença e julgou totalmente procedentes os pedidos iniciais, portanto, incluiu no montante a ser restituído os valores recolhidos pelos cofres do DF a título de ISS no curso da demanda, uma vez que expressamente constante do pedido inicial. 5. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 6. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, §§ 3º e 4º da Lei 13.105/2015. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora para manter na íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e declarou resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. PROVA DOS AUTOS. DIAS A QUO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou o INSS a converter o auxílio doença acidentário percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, desde a data que foi concedido o auxílio doença, em 11/07/10, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente, declarando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Sendo a sentença ilíquida, deve ser submetida ao reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, inciso I e §3º, do CPC. 3. Não se acolhe o pleito para recebimento do recurso no efeito suspensivo, quanto à parte da sentença que concedeu a tutela de urgência, quando não demonstrada a probabilidade do direito em favor do recorrente. 4. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Tendo a prova pericial atestado a existência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando o segurado inapto ao trabalho, faz jus à concessão de benefício previdenciário. 6. Comprovada que a incapacidade laborativa do segurado não é só para sua função habitual, como também para outras funções remuneradas, há que ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez. 7. A orientação consolidada pelo c. Superior de Tribunal de Justiça é de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez consiste, no caso de ausência de prévio requerimento administrativo, ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido e, apenas quando ausentes o pedido administrativo e a concessão anterior de auxílio doença,  que se terá como dias a quo a citação. 8. Considerando que não há notícias nos autos que o autor pleiteou a aposentadoria por invalidez pela via administrativa, o termo inicial da concessão do benefício em questão é o dia seguinte à cessação do auxílio doença acidentário, que se deu apenas quando o juízo singular, ao antecipar os efeitos da tutela, ordenou ao INSS a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez a partir daquela decisão. 9. Tem-se como termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o da apresentação do laudo médico pericial em juízo, apenas quando não reconhecida à incapacidade pela via administrativa, o que não se aplica ao caso em apreço, uma vez que o réu já havia reconhecido a incapacidade do obreiro, ainda que temporária, ao conceder o auxílio doença. 10. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Reexame necessário provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS SOBRE O BEM. DEVER DA SEGURADORA DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante proceda à baixa no registro do veículo especificado nos autos ou realize sua transferência para o seu nome ou de terceiros, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 2. Nos termos do artigo 126, caput e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, após o pagamento da indenização securitária a propriedade do veículo sinistrado é transmitida à Seguradora e, portanto, é seu o dever de formalizar a transferência da titularidade para seu nome junto ao Detran, bem como comunicar o roubo do bem, máxime, como no caso dos autos, quando dispõe dos documentos necessário a tal providência. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE. BENS MOVEIS. COMPROVACAO DA PROPRIEDADE E LOCALIZAÇÃO. PRIORIDADE, ARTIGO 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 805, do Código de Processo Civil,  tem o intuito de promover a execução da forma menos onerosa ao devedor, desde que tenha a mesma a efetividade. Incabível a realização da penhora sobre bens móveis dos quais não houve a comprovação da propriedade, da localidade e valor. Apesar do rol do artigo 835, do Código de Processo Civil,  não ser estanque, os bens indicados tem prioridade menor neste rol e não houve a comprovação de sua liquidez. Não configura violação ao direito do devedor a penhora de bem de valor superior ao crédito executado, se a parte não indicar bens passíveis de substituir o imóvel penhorado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que rejeitou o bem indicado à penhora, sob o fundamento de estar registrado em nome de terceiro, bem como determinou que apontasse novos bens penhoráveis, sob pena de arquivamento provisório. 2. Na espécie, a despeito de ter a agravante juntado cessão de direitos na qual o proprietário do bem transferiu à agravada parte ideal do imóvel em questão, especificamente para que oferecesse o referido bem em penhora nos autos de outro processo, não é possível concluir que o imóvel integre o patrimônio da executada. 3. O fato de presidente da empresa agravada possuir esse mesmo cargo em outras pessoas jurídicas não leva à conclusão de que as referidas empresas façam parte do mesmo grupo empresarial. 4. Inviável a análise por parte da instância revisora de inclusão de outras empresas no pólo passivo da execução, a pretexto de pertencerem ao mesmo grupo econômico, pois, sob tal ponto, não se pronunciou a decisão resistida,  sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, não se considerando como tal aquela que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sem que o Juízo singular tenha se manifestado sobre o argumento suscitado pela parte, tal como a ausência de responsabilidade pela limitação de descontos em folha de pagamento de consumidor, em razão da cessão de crédito operada em favor de terceiro estranho ao processo, não se mostra viável o pronunciamento sobre a matéria apenas em sede recursal, sob pena de restar configurada a supressão de instância.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE COOPERADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. COISA JULGADA. RESSARCIMENTO DE COOPERADO EXCLUÍDO. APURAÇÃO DE SOBRAS E DESPESAS NA ATA DE BALANÇO DE EXERCÍCIO DO ANO DE DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. AÇÃO PRÓPRIA.   1. Agravo contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos, em fase de cumprimento de sentença,  sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, condicionou a restituição dos valores pretendidos pelos agravantes à apresentação da aprovação do balanço, em Assembleia Geral, referente ao exercício do ano em que estes foram desligados, a fim de que fosse permitida a apuração da existência de crédito em favor dos recorrentes, observados os lucros e os prejuízos do exercício financeiro. Não tendo sido apresentado o mencionado documento, entendeu que não havia como acolher a pretensão dos requerentes quanto à liquidação tão somente com base nos recibos juntados aos autos, sob pena de afronta ao julgado do STJ. 2. É cediço que o processo é um caminhar para frente, com superação de etapas, não sendo lícito à parte ventilar tese já analisada e decidida, com trânsito em julgado, portanto, a discussão acerca da qualidade de associado aos agravantes é matéria preclusa. 3. O STJ, durante a fase de cognição, no presente processo, consignou que para que haja a restituição dos valores investidos na Cooperativa, ?deve ser observada a norma estatutária, devendo o balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa ser aprovado pela Assembléia Geral?. Desta forma, o ressarcimento dos cooperados mediante a apresentação apenas dos recibos de aporte à aludida Sociedade Cooperativa violaria a decisão proferida pelo STJ. 4. Nos termos dos artigos 22 e 44 da Lei n° 5.764/7, é obrigação da Sociedade Cooperativa a realização anual da assembleia geral de balanço, de modo a apurar as despesas e sobras referentes ao exercício, bem como de possui as atas das assembléias gerais, o que não foi observado pela  Cooperativa ré. 5. Considerando a imprescindibilidade do referido documento para o cumprimento da decisão do STJ, compete à parte interessada promover as providências cabíveis para forçar a entidade ré à apresentação das devidas contas referentes ao ano de desligamentos dos cooperados, com a necessária aprovação da Assembleia Geral. Entretanto, tal providência deve ser buscada em ação própria, sob pena de se extrapolar os limites da presente execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.