EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRADIÇÃO - VÍCIO PARCIALMENTE SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, a contradição quanto à gratuidade de justiça na sucumbência deve ser analisada a partir do pedido aviado pela parte e no momento em que houve o seu deferimento. Como foi postulado somente na esfera recursal, deve, portanto, ser mantida a fixação dos honorários, estipulados em consonância com a r. sentença. 3 - Visando sanar a contradição no v. acórdão, a suspensão dos honorários advocatícios ocorre quando do deferimento da gratuidade na sede do apelo, na parte majorada. 4 - Embargos declaratórios, parcialmente, providos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo magistrado se não caracterizado o estado de penúria da parte, de modo a justificar o afastamento da cobrança das custas judiciais. 2. Confundindo-se as razões da preliminar por ausência de interesse processual com o mérito recursal, devem ser com ele analisadas. Preliminar rejeitada. 3. Decretado judicialmente o divórcio e homologada a partilha, com a determinação dos direitos e obrigações sobre o imóvel na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, o fato de o formal de partilha somente ter sido levado a registro quando da escrituração da venda do imóvel a terceiros não representa comportamento contraditório à necessidade de pagamento de aluguel pelo período de uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges. Caso contrário, geraria enriquecimento sem causa daquele que está usando exclusivamente o bem (art. 884, Código Civil). 4. Com fulcro no princípio da causalidade, o qual prevê a imputação dos encargos inerentes à sucumbência à parte que ensejou a invocação da tutela judicial, deve o autor ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais quanto ao pedido de alienação judicial, posto que não comprovada a inexistência de acordo sobre o modo como deveria se realizar a alienação do bem, tampouco a inviabilização da venda por culpa da parte ré. Contudo, mantida a condenação ao pagamento de aluguéis, cabe a parte ré arcar com os ônus de sucumbência relativos a esse pedido, sendo escorreita a distribuição dos ônus sucumbênciais da demanda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Havendo condenação em pecúnia, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o referido valor. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC/2015. 6. Recursos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO SUPRIDA. PRO-DF II. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. OMISSÃO SANADA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria. 2. Se o ponto alegadamente omisso foi devidamente analisado e efetivamente decidido no acórdão impugnado, impõe-se negar provimento aos Embargos de Declaração. Diversamente, constatada omissão na fundamentação na parte em que indeferiu um dos pleitos formulados pela embargante em sua Apelação, o caso é de suprir a omissão com motivação suficiente. 3. Pode-se extrair dos §§ 7º e 11º, d artigo 23, § 7º, do Decreto 24.430/04, o qual regulamentou a Lei 3.196/03 (Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II - e dá outras providências) que o fato autorizador da suspensão da obrigação de pagar a taxa de ocupação, não é a data em que se cumpriu os requisitos legais, mas sim, a efetiva expedição do Atestado de Implantação Provisório. Além disso, no caso dos autos, não se pode afirmar que a demora nessa expedição do atestado referido tenha se dado em decorrência de culpa exclusiva da TERRACAP. 4. Aintenção de prequestionar a matéria, por si só, não autoriza o provimento do recurso. 5. Constatada divergência entre a ementa e o dispositivo do acórdão, mister o provimento dos Embargos de Declaração para correção. 6. Como o acórdão embargado não disciplinou os honorários de sucumbência e honorários recursais, a omissão deve ser sanada nesta via. 7. Cotejando os pedido formulados na inicial com o dispositivo da sentença, no qual apenas alguns dos pedidos foram deferidos, percebe-se que se revela adequado estabelecimento dos ônus da sucumbência, à razão de metade para cada parte. 8. Tendo em vista o não conhecimento do recurso do Distrito Federal, bem como o desprovimento do recurso da autora, impõe-se a majoração dos honorários fixados na origem, para ambas as partes, em 1% (um por cento), no termos do artigo 85, § 11, CPC. 9. Nas razões dos Embargos de Declaração da TERRACAP evidencia-se o intuito de manifestar inconformismo contra decisão colegiada que não conheceu do seu recurso de Apelação, razão pela qual se deve negar provimento aos embargos. 10. Embargos de Declaração de ambas as partes parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBRIAGUEZ. ALTA VELOCIDADE. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização, julgou procedentes os pedidos para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2.Os autos documentam que o apelante conduzia uma caminhonete pela BR 020, Km 7, sentido Brasília, quando teria perdido o controle do carro, capotado, cruzado o canteiro central e atingido o veículo da apelada-autora. 3.Estando comprovada a culpa do apelante pelo acidente automobilístico, incensurável a sentença que lhe impôs o dever de indenizar (art.186 do Código Civil). 4.A situação vivida pela autora suplanta o mero aborrecimento ou desconforto normais do dia a dia. Mantida a compensação por dano moral. 5. Apelo do réu conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROPOSTA DESEGURO DE VEÍCULO. VISTORIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam condenar a Seguradora a arcar com o sinistro sofrido no veículo da autora, em razão da ausência de contrato de seguro vigente à época. 2. Não existindo ainda contrato de seguro entre as partes, mas tão somente uma Proposta de Seguro de Automóvel, que condicionava o início da vigência da cobertura do seguro à realização da vistoria prévia no veículo e ao correspondente envio dos documentos exigidos à Seguradora para avaliação dos riscos, o que não ocorreu, descabido o pedido indenizatório, . 3. Sobre o tema, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva esclarece que contrato e proposta são coisas diferentes que não devem ser confundidas, discorrendo que: para que o contrato de seguro possa ser concluído, ele necessita passar, comumente, por duas fases: a da proposta, em que o segurado fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do risco, indispensável para a garantia do interesse segurável; e a da aceitação do negócio pela seguradora, ocasião em que esta emitirá a apólice (REsp 1273204 SP/STJ). 4. Assim, correta a r. sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, visto que não é possível condenar a apelada a arcar com o reparo dos danos decorrentes do sinistro se ainda não existia um contrato de seguro vigente à época. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. DESFAZIMENTO UNILATERAL E VOLUNTÁRIO DA AVENÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de embargos à execução. 2. Legítima a cláusula que prevê, em contrato de locação, a cobrança da multa compensatória pelo seu descumprimento. 3. O desfazimento unilateral prematuro do contrato atrai para locatário a obrigação de pagar multa compensatória proporcional em favor do locador, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 8.245-91. 4. Não há como subsistir cláusula do antigo contrato celebrado entre as partes - que previa a possibilidade de rescisão contratual antes de findo o período da locação -, se firmado novo pacto que extirpa tal disposição. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA EX-CONVIVENTE. PERDA DA POSSE. ARTIGO 1.223/CC. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que a união estável havida entre as partes se iniciou em 05 de fevereiro de 1998 e findou em 15 de novembro de 2005 e, partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, os direitos sobre o imóvel declinado na inicial. 2. Segundo o disposto no art. 1.240-A, do CC, aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso dos autos, embora satisfeitos os demais requisitos, constata-se que o imóvel que se pretende usucapir integra o patrimônio da TERRACAP, portanto, bem público insuscetível de apropriação pelo particular, o que impede a concessão da usucapião. 5. Apelo do autor conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOSE DEVERES SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. PROCURAÇÕES SUCESSIVAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO E OFERTA DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. AUSÊNCAI DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Apelação interposta da r. sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de documentos essenciais à comprovação da relação jurídica havida entre as partes. 2. Ação movida pelos proprietários de imóvel financiado contra os cessionários da cadeia de cessões de direitos e obrigações sobre o bem objetivando a condenação dos últimos cessionários a: a) transferir a propriedade, no registro imobiliário, para os seus nomes (dos últimos cessionários); b) arcar com a dívida de IPTU/TLP, condomínio e financiamento habitacional; e c) indenizar os danos morais sofridos pela inscrição do débito tributário em dívida ativa do GDF. 3. Diante da comprovação da cadeia de cessões de direitos e deveres sobre o imóvel, não se pode falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. Se os proprietários mantêm relação jurídica somente com o primeiro cessionário, não podem pretender imputar a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações contratuais diretamente ao último integrante da cadeia de direitos e deveres. Precedentes deste e. TJDFT. 5. Ainda que o primeiro cessionário integre o polo passivo da demanda, a eles os autores não atribuíram o descumprimento de obrigações contratuais tampouco dirigiram qualquer pedido, logo não há como, em apreciação da cadeia possessória, de forma individual e sucessiva, apurar a responsabilidade do último cessionário. 6. Se da narração dos fatos não decorrem logicamente os pedidos, já tendo sido efetuada a citação dos réus e ofertada contestação, não se tratando de hipótese em que se deva oportunizar a emenda à inicial, porque o atendimento de tal diligência importaria na modificação do pedido e da causa de pedir, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC. Jurisprudência pacificada no c. STJ. Mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, embora por fundamentos diversos. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter o autor promovido a citação do réu. 2. A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso, o apelante não se desincumbiu do ônus de citar o réu (§ 2º do art. 240 do CPC), por isso a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC/2015), nem extinção do processo por negligência das partes (art. 485, inc. II, do CPC), é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel pertencente ao Poder Público e à condenação do cedente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Arelação havida entre as partes é de natureza obrigacional, fundada na posse, portanto a irregularidade do imóvel não constitui fundamento suficiente para afastar as obrigações assumidas em contrato de cessão de direitos e obrigações, notadamente se os pactuantes conheciam a irregularidade e assumiram o risco pelo negócio. Jurisprudência deste e. TJDFT. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA POSSESSÓRIA CABÍVEL. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa, baseada em contrato de comodato, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, I e art. 783, ambos do CPC. 2. Se apelante pretende retomar o bem dado em comodato, diante da alegação de descumprimento do contrato, não se revela adequado o processo de execução e sim a demanda possessória. Assim, correta a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial da Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO DE PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR MESTRADO. REPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de professora da rede pública do Distrito Federal, voltado a obstar o desconto realizado em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário pela reprovação em curso de especialização estrictu sensu que motivou o seu afastamento remunerado. 2. É possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos sem prévia autorização. Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, tal como ocorreu na hipótese. Jurisprudência do c. STJ. 3. A reprovação no curso de especialização estrictu sensu que motivou o afastamento remunerado da professora enseja o direito da Administração de exigir o ressarcimento ao erário, em conformidade com a Lei Complementar Distrital 840/2011 e o termo de compromisso assinado. 4. A impossibilidade de se efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor pressupõe a interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela Administração Pública e o recebimento de boa-fé pelo beneficiado. No presente caso, contudo, o ressarcimento ao erário não decorre de erro na concessão do afastamento remunerado, mas no descumprimento da contraprestação imposta à servidora, qual seja a obtenção do título ou grau que justificou o afastamento. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DO DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA (DUT). NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE MULTAS EM NOME DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de adjudicação compulsória, que julgou procedente o pedido para determinar que órgão de trânsito regularize a propriedade do veículo automotor. Reconvenção julgada improcedente. 2. O alienante tem o dever de comunicar a venda do veículo, encaminhando ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, no prazo máximo de 30 dias, e fornecer o CRV/DUT ao adquirente, para que este possa regularizar a situação do bem, adotando as providências para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, conforme artigos 123 e 124 do CTB. 3.Não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido do adquirente, conolidando-se a propriedade do veículo em seu nome. 4.Não caracterizado nenhum aborrecimento extraordinário, e considerando que o apelante-alienante concorreu para a ocorrência dos alegados transtornos, assumindo o risco de se responsabilizar solidariamente pelas infrações administrativas expedidas, consoante art.134 do CTB, não há que se cogitar de indenização por dano moral. 5. Apelação do réu-reconvinte conhecida e desprovida.