APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. EXERCÍCIO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSSE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o dever, do possuidor, de pagar aluguéis ao proprietário do imóvel durante o exercício do direito de retenção. 2. Tratando-se de possuidor de boa-fé, cuja posse está fundada em título judicial transitado em julgado, que lhe assegurou o direito de retenção, não há obrigação de pagar aluguéis ao proprietário enquanto não for ressarcido pelas benfeitorias, sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos nos autos, e, ao revés, fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 4. Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E PUBLICIDADE. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO LESIVO E COMINATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO CONDENATÓRIO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação popular, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de convocação de consulta pública realizada pelo IBRAM - Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, por violação aos princípios da moralidade e publicidade, e condená-lo a proceder em conformidade com a Lei Distrital 5.081/2013 na hipótese de nova convocação. 2. Aação popular constitui meio processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF e regulado pela Lei 4.171/1.965, posto à disposição do cidadão a fim anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. Os provimentos jurisdicionais obtidos nessa ação são de declaração de nulidade (natureza declaratória) ou de anulação (natureza desconstitutiva) dos atos lesivos e de condenação dos responsáveis em perdas e danos. 4. No caso, o fato de a Administração ter, de ofício, tornando sem efeito o ato de convocação da consulta pública, fazendo desaparecer o ato administrativo tido por lesivo, caracteriza a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade. 5. Não há interesse processual, por inadequação da via eleita, quanto ao pedido cominatório consistente em obrigar o IBRAM a proceder em conformidade com a Lei Distrital 5.081/2.013, no caso de nova convocação, notadamente diante do desaparecimento do ato tido por lesivo, por extrapolar os limites da ação popular e se tratar de objeto precípuo da ação civil pública para a qual os populares não detêm legitimidade. 6. Apelação conhecida e provida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no Tribunal forem constatados quaisquer dos vícios referidos. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ASPECTOS ESSENCIAIS AO CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do autor e proveu o dos réus para julgar improcedente o pedido revisional de alimentos para redução do quantum da verba alimentar em favor dos dois filhos menores. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). 4. Restou explicitada na fundamentação do acórdão todos os 7 (sete) argumentos expendidos pelo embargante/autor - relativos à excessiva oneração, equivalência de capacidade financeira da genitora dos menores, existência de filho da companheira, elevação de nível inflacionário, manutenção de condição social, e não de padrão social -, culminando com a conclusão de ausência de demonstração de mudança financeira (art. 1.699 do Código Civil) apta a autorizar a redução do valor da obrigação alimentar, mesmo porque, já na época da oferta voluntária, a quantia era elevada, espelhando o alto padrão de vida dos genitores, o que esvazia a alegação de desproporcionalidade em relação às necessidades dos menores. 5. Embora o embargante/autor refira existência de omissão, não demonstrou em que consistiria tal vício, pois os argumentos que alega não enfrentados são reedição das razões de apelação, o que revela como verdadeiro propósito a rediscussão da causa, inadmissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO . INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE AMBOS OS BENS E RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, a) julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória e indenizatória, a fim de decretar a redibição do contrato de compra e venda de automóvel por vício oculto no veículo recebido como parte do pagamento e determinar a restituição de ambos os bens; b) julgou improcedentes os pedidos da ação cominatória e indenizatória, em que se objetivava o cumprimento do contrato e a reparação de danos. 2. Não é admissível a anulação da r. sentença por julgamento contrário à prova dos autos, porquanto eventual error in judicando não gera a nulidade da decisão. Alegação analisada como argumento para a reforma do pronunciamento judicial. 3. O retorno ao status quo ante em razão da redibição do contrato de compra e venda celebrado entre as partes pressupõe não apenas a restituição do automóvel vendido e a devolução do veículo recebido como parte do pagamento, mas também o ressarcimento pelos valores pagos, aí incluídos o sinal do negócio e os gastos havidos com despachante. 4. Não se justifica a substituição da condenação de devolver o veículo recebido como parte do pagamento pela de pagar o equivalente em dinheiro, uma vez que nada nos autos comprova a perda bem na posse da vendedora. 5. Diante da incontroversa redibição do contrato por vício oculto no veículo dado como parte do pagamento, não há ilícito contratual por parte da vendedora a ensejar o dano moral alegado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS BENS E RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em julgamento simultâneo, a) julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória e indenizatória, a fim de decretar a redibição do contrato de compra e venda de automóvel por vício oculto no veículo recebido como parte do pagamento e determinar a restituição de ambos os bens; b) julgou improcedentes os pedidos da ação cominatória e indenizatória, em que se objetivava o cumprimento do contrato e a reparação de danos. 2. Não é admissível a anulação da r. sentença sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos, porquanto eventual error in judicando não gera a nulidade da decisão. Alegação analisada como argumento para a reforma do pronunciamento judicial. 3. O retorno ao status quo ante em razão da redibição do contrato de compra e venda celebrado entre as partes pressupõe não apenas a restituição do automóvel vendido e a devolução do veículo recebido como parte do pagamento, mas também o ressarcimento pelos valores pagos, aí incluídos o sinal do negócio e os gastos havidos com despachante. 4. Não se justifica a substituição da condenação de devolver o veículo recebido como parte do pagamento pela de pagar o equivalente em dinheiro, uma vez que nada nos autos comprova a perda do bem na posse da vendedora. 5. Diante da incontroversa redibição do contrato por vício oculto no veículo dado como parte do pagamento, não há ilícito contratual por parte da vendedora a ensejar o dano moral alegado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO PELA DEVEDORA NOTICIADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA O EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART.924, INCISO II, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO EXEQUENTE (ATRAVÉS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMASCENTE (SALDO DEVEDOR) RELATIVO À DÍVIDA PRINCIPAL. CRÉDITO NÃO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, em ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, o d. Juízo a quo extinguiu o feito em face do pagamento do débito exeqüendo, relativo às custas iniciais e honorários sucumbenciais (art. 924, II, do CPC/2015). 2 - Carece o apelante de interesse recursal, ocasionando a inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015), quando verificado que o apelo tem a finalidade de obter a execução de suposto débito que não foi objeto do requerimento para cumprimento de sentença. 3 - Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR JÁ MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Entretanto, no presente caso, o menor já se encontra matriculado em creche da rede pública há mais de um ano, cuidando-se, portanto, de situação consolidada pelo decurso do tempo, não se recomendando o afastamento de tal direito, até mesmo em atenção ao melhor interesse do menor. 4.O deferimento e cumprimento de tutela de emergência é medida precária, que exige sua posterior confirmação por meio do provimento jurisdicional de mérito, razão pela qual deve ser afastada a extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. ANULAÇÃO PARCIAL. NEGÓCIO MANTIDO EM RELAÇÃO A RÉ QUE PERPETROU A FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LEGAL. 1. Apelações das Rés contra sentença que anulou contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, constatado que uma das contratantes ludibriou seus pais, levando-os a assinar documentos do financiamento na crença de que estariam regularizando o habite-se da residência familiar. 2. Não existindo evidências de que os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça não estariam presentes, deve prevalecer a presunção legal de hipossuficiência, com a conseqüente concessão do benefício. Interpretação do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Se a despeito da terminologia empregada pelas partes no pedido é possível inferir a pretensão de se invalidar (sentido genérico) o negócio jurídico, não há que se falar que a sentença que concluiu pela inexistência dos seus pressupostos de validade seja extra petita. 4. Demonstrado que a filha, ao tomar empréstimo, mediante garantia de alienação fiduciária do imóvel dos pais, induziu-os a pensarem que estariam assinando documentos relativos à concessão do habite-se, quando na verdade estavam se obrigando e anuindo com a garantia fiduciária, caracterizando a fraude na contratação, mister a anulação do negócio jurídico em relação aos pais, mantendo-o, no entanto, em relação à filha e o concedente do crédito, conforme permite o artigo 184, do Código Civil. 5. Em seu apelo a primeira apelante não aponta fundamentos concretos quanto a inexistência do dano moral, sendo certo, por outro lado, que as circunstâncias do caso concreto evidenciaram violação ao nome e à imagem dos autores, revelando-se correta, portanto, a condenação. 6. As verbas de sucumbência são decorrência legal, não competindo ao Juiz sentenciante optar por condenar ou não a parte sucumbente, devendo, apenas, distribuí-las em conformidade com os parâmetros legais. 7. Apelação da primeira Ré desprovida e Apelação da segunda Ré parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REFERENTE A MERCADORIA AVARIADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO TRANSMITIDO POR FAX (FAC-SÍMILE). PAGAMENTO AO CARTÓRIO. DISCREPÂNCIA DE VALORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto, obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela:1) acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa e atribuiu-lhe o valor de R$ 400.912,23 (quatrocentos mil novecentos e doze reais e vinte e três centavos); 2) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do título nº 0000823-1, 3) reformou a tutela antecipada concedida (fls.265/266) para cancelar o protesto do título independentemente de caução, com a proibição de reapresentação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4) condenou a parte ré na obrigação de fazer, consistente na devolução das mercadorias em trânsito ou retidas (incumbindo a autora de acostar comprovantes de entrega/embarque das mercadorias de fls. 217/218); 5) condenou a ré a restituir à autora a quantia de R$ 5.271,83 (cinco mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) referente às mercadorias avariadas; e 6) julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso interposto por fax (§º4º do 1.017 e art.2º lei 9.800/99), com transmissão realizada no último dia do prazo, antes do término do expediente forense, e com entrega dos originais dentro de 5 (cinco) dias do termo ad quem, por contagem de forma contínua, inclusive com início em dia sem expediente forense. 3. Inquestionável a exigibilidade dos títulos nº 0000776-5 (no valor de R$6.134,29) e nº 0000731-5 (no valor de R$ 31.737,85), os quais estão acompanhados dos comprovantes de entrega das mercadorias transportadas pela recorrida. Não há como acolher a alegação de que o pagamento foi efetuado se os depósitos realizados diretamente ao Cartório não identificam a dívida correspondente e apresentam valores discrepantes daqueles que constam dos títulos levados a protesto (Lei nº 9.492/97 art. 19). 4. Reporta-se o exame do pedido de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos à fase de liquidação da sentença, quando se aferirá se houve perecimento das mercadorias e a inviabilidade do cumprimento da obrigação, com fixação do valor indenizatório, ao que se segue execução para cobrança de quantia certa (parágrafo único do art. 816 do CPC/15). 5. Descabe o pedido de indenização por danos morais causados à pessoa jurídica que não demonstra a ocorrência de repercussões negativas de sua imagem perante o mercado, como supressão de crédito na praça, evasão de clientela ou perda de lucro, a configurar o fato lesivo (Enunciado 189, aprovado pela III Jornada de Direito Civil, art. 927 do Código Civil). 6. Preliminar rejeitada. Apelo da autora conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI Nº. 9.394/96. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO. ART. 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença concessiva da segurança, pois sequer figurou o ente distrital no pólo passivo do presente mandamus. 2. Conquanto a instituição impetrada preste serviços educacionais com autorização do poder público, não demonstrou o Distrito Federal nexo de interdependência entre o seu interesse em recorrer e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 3. É direito constitucional, assegurado a qualquer pessoa o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do inciso V, do art. 208 da Constituição Federal. 4. O art. 38, § 1º da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de dezoito anos para conclusão de ensino médio supletivo, deve ser interpretado em harmonia com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal. 5. A aprovação de menor de 18 anos no vestibular, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstra sua capacidade intelectual devendo ser mitigada a limitação de idade descrita na Lei nº' 9.394/96. 7. Apelo do Distrito Federal não conhecido. Reexame necessário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.   DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a operadora do plano de saúde autorizasse a cobertura do procedimento de fertilização in vitro, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não se vislumbra, em análise preliminar, abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura de procedimentos de reprodução assistida, tendo em vista o que dispõe o art. 10, III, da Lei 9.656/98, bem como o art. 20 da RN-ANS nº 387/2015. 4. Os diagnósticos de infertilidade masculina e de baixa reserva ovariana não revelam, por si sós, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Não se verificando a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da medida de urgência, reforma-se a decisão que a concedeu.   6. Agravo de Instrumento provido.      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA DEMANDADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. AFASTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à alegação de prescindibilidade da verificação da carga de energia demandada pela unidade consumidora, deve ser suprida a lacuna. 2. Não obstante determine o deferimento da ligação de energia elétrica sem qualquer ônus aos consumidores, ainda que seja necessária a realização de reforço ou melhoramento na rede primária, o artigo 14, §11, da Lei n.º 10.438/2002 delimita expressamente um lapso temporal de vigência para a medida impositiva. Ademais, o artigo 14, em todo o seu teor, por decorrência de técnica legislativa, deve considerar o conceito de universalização emprestado pela regulamentação. Nesse descortino, a medida impositiva prevista no §11 do dispositivo deve ser interpretada como relativa ao fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras com carga inferior ou igual a 50 kW, o que afasta a alegação trazida pelo recorrente no sentido de que aquele parágrafo tornaria prescindível a verificação da demanda de energia do empreendimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão impugnado não analisou todas as matérias impugnadas. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. O fato da solução adotada no v. acórdão não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 4. A falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, desde que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão, o que ocorre no caso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria, a princípio, a isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco à menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição à autora na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida.  4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL. ARTS. 87 DO CDC E 18 DA LEI N. 7.347/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC, associação que atua na defesa dos consumidores, não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se atuou de má-fé, o que não ocorreu na hipótese, nos termos dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei n. 7.347/85, de modo que a decisão recorrida merece reforma, a fim de reconhecer a isenção legal, regra que visa beneficiar os legitimados ativos de ações coletivas com o intuito de facilitar a defesa de interesses transindividuais em Juízo. 2. Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação da associação ao pagamento dos honorários advocatícios.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Revela-se intempestivo o agravo de interno oposto após o prazo recursal de quinze dias (arts. 1.003, § 5º, c/c 219, ambos do CPC). 2. Ademais, persiste outro fundamento para não conhecimento do presente agravo interno por ofensa à dialeticidade, haja vista que não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por deserção. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.  

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PRETENSÃO DE ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRETERIÇÃO DA ORDEM REGULAR DE CONVOCAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela, de modo que não há que se falar em entrega de imóvel do programa à apelante, sob pena de preterição da ordem regular de convocações dos participantes, o que violaria o princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.