APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Proferida sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada a pena de 06 (seis) meses de detenção, para cada um dos crimes, a prescrição, isoladamente para cada um deles (artigo 119 do Código Penal), é calculada nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, pelo prazo de 03 (três) anos. Na espécie, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 e incisos do Código Penal, notadamente entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso prescricional superior a 03 (três) anos, sem qualquer suspensão. 3. A decisão que, na fase de pronúncia, desclassifica a imputação inicial para delito de competência diversa daquela prevista para o Tribunal do Júri não interrompe o prazo prescricional, uma vez que não está prevista no artigo 117 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes imputados ao apelante, em face da prescrição retroativa, com fulcro nos artigo 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, e 109, inciso VI, todos do Código Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido. Maioria.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. REDUÇÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e o Diretor Geral de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal são partes legítimas para figurarem no pólo passivo do Mandado de Segurança, tendo em vista que não se discute a legalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo e Executivo Distritais, mas eventual desvio na sua aplicação, em decorrência da redução da pensão da impetrante por ato praticado pelas apontadas autoridades coatoras. 2. É pacífico o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, contudo, eventual alteração na remuneração deve respeitar os vencimentos e não reduzi-los, sob pena de violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial. 3. Consoante o verbete 359, da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 4. O exercício da autotutela administrativa não exclui o Contraditório e a Ampla Defesa, inerentes aos processos administrativos em geral (art. 5º, LIV e LV, Constituição Federal), ainda mais quando da revisão do ato administrativo possa decorrer decisão que vai restringir o direito do interessado. 5. Conhecido e provida a Apelação da Impetrante. Reexame necessário e recurso voluntário do Distrito Federal não providos.    

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FOLHA PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas produzidas nos autos, em especial os relatos das testemunhas, demonstram a prática do crime de tentativa de estelionato pelo recorrente, na medida em que este tentou obter, para si e para o corréu, vantagem ilícita, realizando a aquisição, pela internet, de três purificadores de água mediante a utilização de cartão de crédito de terceiro, sendo inviável acolher o pleito absolutório. 3. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da conduta social, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento por cada circunstância judicial,reduzindo-se a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação no decurso do tempo, em razão de que o arrastamento do processo por mais alguns anos, cujos fatos se deram em abril de 2015, pode acarretar prejuízo para a colheita da prova pela possibilidade de testemunhas se mudarem de endereço sem a comunicação ao Juízo e de se esquecerem dos fatos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Além do considerável decurso do tempo, a decisão justificou a urgência da realização antecipada da prova com base em outros elementos do caso concreto, em razão da possibilidade real de perecimento da prova, haja vista que uma das testemunhas é policial militar, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, havendo, portanto, possibilidade real de perecimento da prova. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 5. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE DROGAS EM VÔO COMERCIAL. APREENSÃO DE 08 (OITO) PORÇÕES DE MDMA (ECSTASY), COM MASSA BRUTA DE 2.150G (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA GRAMAS); 02 (DUAS) PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 395G (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO GRAMAS); E 02 (DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 2.150G (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA GRAMAS). DROGA TRAZIDA DE CURITIBA/PR, QUE SERIA VENDIDA NO ESTADO DA PARAÍBA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, está demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que os elementos de investigação evidenciam que o paciente transportava, em vôo comercial que saiu de Curitiba/PR, com destino a João Pessoa/PB, com conexão em Brasília/DF, 2.150g (dois mil cento e cinquenta gramas) de ecstasy, 395g (trezentos e noventa e cinco gramas) de maconha e 2.150g (dois mil cento e cinquenta gramas) de cocaína, sendo que receberia, segundo sua própria versão, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para realizar o transporte. 3. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indicam a audácia e o destemor do paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, decidindo que o fato praticado pelo recorrente se amolda ao tipo descrito no artigo 217-A, do Código Penal, com a causa de aumento inserta no artigo 226, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido para tornar provisória a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, determinando o retorno dos autos ao Juízo da VEPEMA para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos processos do Tribunal do Júri, as qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Conselho de Sentença decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 2. Existindo nos autos elementos de prova que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado por motivo insignificante e que as vítimas, foram surpreendidas com disparos de arma de fogo, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base nos depoimentos da vítima e da testemunha ocular, bem como na confissão do recorrente, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária ou desclassificação. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação fútil, decorrente da discussão a respeito da utilização do banheiro de um estabelecimento comercial, e do emprego de recurso que dificultou a vítima, pois esta foi surpreendida com um disparo de arma de fogo na cabeça. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. AMEAÇA PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O crime de ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 2.A ameaça, ainda que proferida sob a forma condicional, constitui fato típico, pois o que interessa para a caracterização do crime é a idoneidade da ameaça em causar temor na vítima. 3.Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PACIENTE QUE INTRODUZIU EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL UMA MÁQUINA LEITORA DE CARTÕES QUE CONTINHA EM SEU INTERIOR UM DISPOSITIVO UTILIZADO PARA CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO REMOTA DE SENHAS E DADOS DE CARTÕES BANCÁRIOS. CAPTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS QUE VINHA ACONTECENDO HÁ SEIS MESES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAR COAUTORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente, bem como para assegurar a adequada instrução criminal, pois necessária a identificação dos coautores da suposta organização criminosa. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto diante do volume de operações fraudulentas efetuadas por meio da conduta do paciente, o qual afirmou estar nessa prática há seis meses, indicando que suas ações causaram prejuízo de elevada monta e repercutiram no patrimônio de diversas vítimas, o que demonstra a reiteração delitiva. Ademais, a investigação continua para identificar os coautores de possível associação criminosa, havendo informação de que ela se estende para o estado de São Paulo/SP, de modo que a prisão preventiva também se justifica por conveniência da instrução criminal. Tais circunstâncias revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AGENTES DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE REDUÇÃO DO RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. 2. Na espécie, consta dos autos que os seguranças da loja faziam o monitoramento por câmeras do estabelecimento, ocasião em que percebeu que o réu havia furtado dois objetos e saído do estabelecimento comercial com os produtos nos bolsos. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Deve ser excluída a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo se não comprovada por laudo pericial, sem apresentação de justificativa para a não realização de perícia. 4. Para o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior faz-se necessária a restituição integral da res furtiva até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário do agente. Na espécie, a voluntariedade não restou configurada, pois o réu pretendeu devolver os objetos subtraídos após ter sido preso em flagrante cometendo o segundo furto ao mesmo estabelecimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente pelo primeiro crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta do segundo furto qualificado para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), sem, contudo, alterar a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e reduzir a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa para11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DUAS GARRAFAS DE WHISKY DE SUPERMERCADO, NO VALOR DE R$ 69,00 (SESSENTA E NOVE REAIS) CADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR TRÊS AGENTES. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, além das mercadorias subtraídas não terem valor irrisório, trata-se de recorrente que já foi condenado definitivamente por crime anterior, sendo forçoso concluir que eventual não punição do crime poderia autorizar a prática de outros delitos, o que enseja reprovação social e causa insegurança. 2. Incabível o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, quando comprovado que o delito foi praticado por três agentes em unidade de desígnios. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes, tendo em vista que um dos réus possui condenação penal transitada em julgado por crime anterior ao dos autos. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou negue a presença da qualificadora, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV (1º apelante), e 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal (2º apelante), reconhecer a atenuante da confissão qualificada, reduzindo a pena do primeiro de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e, 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sem, no entanto, alterar a pena aplicada ao segundo recorrente, mantida em 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 03 (três) dias-multa, fixado no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE FOLHA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos infracionais praticados durante a adolescência do acusado não podem ser utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 2. Afastada a valoração negativa da personalidade do agente, única circunstância judicial avaliada negativamente na sentença, a pena-base do réu deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. Se o apelante confessou a prática da conduta que lhe foi imputada, e tal depoimento, ainda que em caráter parcial, foi adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 4. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha presencial do fato na delegacia e em Juízo. 6. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Necessidade de adequação da pena de multa do apelante. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 8. Na espécie, embora o réu tenha respondido ao processo em liberdade, o Juiz a quo trouxe fundamentação baseada em elementos concretos e supervenientes para decretar a prisão preventiva do réu para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 9. A folha demonstrativa das passagens do réu pela Vara da Infância e da Juventude somente foi trazida aos autos no momento imediatamente anterior à prolação da sentença, sendo que, somente nessa ocasião, foi possível verificar o reiterado envolvimento do apelante com a seara delitiva, apontando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 10. A liberdade do acusado implica em risco para a aplicação da lei penal, o que se evidencia pelo descumprimento das medidas cautelares estabelecidas por ocasião do deferimento de liberdade provisória ao réu somado à decretação de sua revelia no curso da instrução criminal. 11. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como o fato de o apelante ser primário e possuir emprego lícito, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua decretação, como ocorre no caso vertente. 12. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que a prisão cautelar não se revela desproporcional ao regime semiaberto imposto na sentença, nos casos em que expedida carta de execução provisória da pena, porquanto possibilita a imediata adequação do regime. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), afastar a valoração negativa de sua personalidade, reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor, ficando, no entanto, inalterada a sua pena privativa de liberdade, fixada na sentença em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e reduzir a sua pena de multa de 20 (vinte) para 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu lhe enforcou através de um golpe conhecido como gravata, conduta suficiente para caracterizar a violência ínsita ao crime de roubo. 4. A prática de crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fundamento idôneo para majorar a pena-base. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990 (corrupção de menores), na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal), às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PENA IN CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade. 3. Praticados os crimes de furto qualificado em 02/2006 e, aplicadas no caso concreto as penas de 02 (dois) anos de reclusão, extingue-se punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 115 do Código Penal. 4. Dispõe o artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Contudo, se entre a data do recebimento da denúncia até a data da suspensão do processo e, em seguida, da revogação do benefício até a publicação da sentença, ocorreu um interregno superior a dois anos, deve ser julgada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos aos réus em razão da prescrição.