PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMINENTE DESFAZIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo provas do alegado iminente desfazimento de bens, não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência, o que não autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada, consistente na constrição sobre bens dos agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante da impetração e de possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, requisitos ausentes na hipótese, em ofensa ao art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, conforme entendimento firmado no RE n. 632853/CE, julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. 3. Eventual interferência nos parâmetros de correção de questões de concurso público, retificando-se as notas atribuídas ao candidato, implicaria indevida substituição da banca examinadora e invasão ao mérito administrativo, o que, por conseguinte, violaria os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. 4. Na hipótese, as provas pré-constituídas não demonstram indícios de ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital, razão pela qual inexistem, a princípio, fundamentos para que o Poder Judiciário anule questão do concurso público em comento, revelando-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado na origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. 1. O processo principal está em fase de cumprimento de sentença, que foi proferida na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta. 1.1. Na decisão agravada, o juízo a quo manteve a penhora sobre algumas unidades autônomas, tendo em vista que o fato de o bem constrito restar hipotecado ao agente financeiro não impede a penhora e posterior alienação. 1.2. Nesta sede recursal, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, para que todas as penhoras sejam canceladas. 2. O ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.1. Segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil, a hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade. 3. O art. 889, V, do CPC, determina que a existência de hipoteca não constitui fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência e seja observada a preferência legal. 4. O art. 799, I, do CPC também dispõe que é possível que a penhora recaia sobre bem hipotecado, cabendo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário. 5. Precedente: ?a indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra? (07029086120168070000, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 08/05/2017). 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO. LEGITIMAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que dá prosseguimento ao cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Agravo de instrumento improvido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, nos autos de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. O agravo interno está prejudicado tendo em vista que o agravo de instrumento se encontra em condições de julgamento de mérito. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 4.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 3.2. Precedente da Turma: ?(...) 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida?. (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 4. Agravo de instrumento provido. 4.1. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto frente à decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de um ano por entender que não houve o aperfeiçoamento da relação processual e determinou a citação por edital do réu, nos termos do art. 256, II, §3º, do CPC. 2. A teor do disposto no art. 921, III, do CPC, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução. 2.1. Tanto é assim que o mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, ratifica esse entendimento e ainda estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, após o qual os autos serão arquivados, se o devedor não for localizado ou se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §2º, do CPC). 3. Esse é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. Na hipótese em que não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, o processo de execução deve ser suspenso conforme preconizado pelo artigo 791, III, do CPC. 2. Recurso especial provido.? (694.263 REsp/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28/09/2009). 4. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento na ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 1.1. Nesta sede recursal, o réu pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. 2. A concessão de gratuidade judiciária, salvo existência de prova em sentido contrário, deve considerar a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte requerente (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Conforme prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita. 3.1. Enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação juntada aos autos indica, a princípio, que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 4. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel hipotecado. 2. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. 2.1. Convém destacar que a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (arts. 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil). 2.2. Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.3. Precedente do STJ [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (3ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl. no REsp. nº 775.723/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 9/6/2010) 3. Precedente da Casa. [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. ?(...) A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exeqüente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. [...]?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.019694-2, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 2/9/2016). 4. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. 3.1. ao demais, a penhora, em 2º grau, assegura os direitos de aquisição caso ocorra o adimplemento da hipoteca. 3.2. Caso seja necessária a hasta, a parte exequente, beneficiária da penhora, fará jus ao eventual saldo do produto da arrematação, respeitado o crédito hipotecado. 5. Recurso conhecido e improvido.  

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE ANÁLISE. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. ARTIGO 373, § 1º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento visando a reparação de danos proposta contra o Estado determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º do CPC. 2. Conquanto exista agravo interno pendente de apreciação, e, a despeito da previsão do artigo 1.021, caput e § 2º, do CPC, o julgamento do agravo por instrumento, cujo o iter procedimental já foi totalmente obedecido, isto é, quando o feito se encontra maduro, em condições de julgamento do mérito, como ocorre no caso concreto, revela-se de maior utilidade, constituindo notória economia e celeridade processual (CF, 5º, LXXVIII; artigos 4º e 6º, do CPC), especialmente quando a análise do recurso por instrumento é muito mais ampla do que a do agravo interno. 2.1. Deste modo, julga-se prejudicado o agravo interno. 3. O artigo 373 do CPC, disciplina que, a rigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (incisos I e II, respectivamente). 3.1. Não obstante, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (artigo 373, § 1º). 4. No caso concreto, considerando que o Distrito Federal dispõe de toda a documentação sobre o atendimento da autora, o que demonstra ser muito mais fácil para o requerido produzir os elementos de convicção necessários à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é perfeitamente admissível. 4.1. Tal diligência, também, não impossibilita seu direito de defesa, na medida em que poderá valer-se de meios probatórios idôneos para esclarecer os acontecimentos, especialmente acerca da regularidade do tratamento médico a que foi submetida a autora, e, por conseguinte, afastar eventual nexo de causalidade entre a conduta e os alegados danos experimentados pela paciente. 5. Precedente da Casa: ?[...] 1. A decisão recorrida determinou a inversão do ônus da prova, em ação de indenização por danos morais, para facultar ao Distrito Federal a produção de prova de que faltaria relação de causalidade entre as ações dos seus prepostos e o resultado, mais especificamente no que se refere à alegada falha na prestação do serviço médico, por ocasião do procedimento de parto assistido na rede pública de saúde. 2. Dentro dessa moldura fática, o Distrito Federal possuiria maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados na petição inicial, até porque é quem dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, os métodos e rotinas na realização dos partos nos hospitais públicos, se houve atendimentos posteriores às autoras e porque razão [...]?. (8ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.038713-9, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 24/4/2017, pp. 475/494). 6. Doutrina: ?Uma situação clássica em que há maior facilidade probatória é nas ações de responsabilidade civil contra médicos em cirurgias e tratamentos médicos. Nessas situações, especialmente quando há necessidade de discussão acerca da culpa na cirurgia ou no tratamento, em geral, o médico terá maiores condições de demonstrar a regularidade ou não de sua atuação profissional?. (Didier Jr. Fredie. Curso de direito processual civil. 10. ed. ? Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2, p. 128) 7. Agravo por instrumento conhecido e improvido. 7.1. Agravo interno julgado prejudicado.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO INVENTARIANTE. SILÊNCIO DOS DEMAIS HERDEIROS. ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 642 E 643 DO CPC E 111 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação do art. 643, caput e parágrafo único, do CPC, que dispõem acerca da reserva de bens suficientes para o pagamento do credor titular de prova literal da dívida em caso de ausência de concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, se há concordância expressa do inventariante do espólio a favor do agravante. 2. Havendo aceitação do inventariante, representante do espólio em Juízo, nos termos do art. 618, I, do CPC, e ausente impugnação de qualquer parte, o silêncio dos herdeiros representa aceitação tácita, à luz do disposto no art. 111 do CC, de modo que o pedido de habilitação do crédito do agravante deve ser deferido, nos termos do caput e §§ 1º e 2º do art. 642 do CPC. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 48% dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. Os descontos devem obedecer ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. RECURSO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados. Não cabe a atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando este recurso acabou de ser julgado pelo órgão colegiado e o acórdão se encontra publicado. Deve o requerimento ser dirigido à instância competente, consoante o artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme o recurso a ser interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a juntada, pelo exequente, da planilha com demonstrativo do crédito para fins de novo bloqueio, porém, sem o acréscimo de juros e correção monetária. 2. Mesmo que não se tenha mencionado, na decisão que deferiu o desconto mensal na conta-corrente do devedor,  a incidência de atualização monetária e juros de mora, tais acréscimos são devidos, porque implícitos no pedido, não havendo que se falar, nessa circunstância, em preclusão ou coisa julgada. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR. FACULTADO MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULOS PELO JUÍZO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos credores. 2. Merece ser ratificada a decisão que, em liquidação de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, quando os elementos de convicção produzidos demonstram que o devedor, a despeito das diversas oportunidades concedidas pelo juízo para impugnar os cálculos, quedou-se inerte. 2.1. O que se depreende da argumentação do executado é que ele não se conforma com a homologação dos cálculos apresentados pelos credores, e busca, por via oblíqua, discutir matéria acobertada pela preclusão, em decorrência de sua própria desídia. 3. Precedente da Corte: ? (...) 1. Em decorrência do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que a agravante pretende reabrir a discussão a respeito de tema que já se encontra acobertado pela preclusão. 2. A ausência de impugnação específica a esse respeito importa na preclusão da matéria, nos termos do art. 473 do CPC/1973, repetido, em sua essência, pelo art. 507 do CPC em vigor. 3. Não se mostra pertinente o requerimento para que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial com o intuito de realização de novos cálculos, uma vez que a divergência a respeito do quantum debeatur apurado pelas partes já foi devidamente esclarecida. 4. Recurso conhecido e desprovido?. (3ª Turma Cível, AGI nº 0702340-45.2016.8.07.0000, rel. Des. Alvaro Ciarlini, DJe de 27/4/2017). 4. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REITEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO CONHECIMENTO. REJEITADO. PREPARO DISPENSADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DE DESPESA RELACIONADA AO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO: EVENTUAL INSS DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a requerida a pagar à autora, a título de perdas e danos, o valor de R$ 545.700,00, a quantia de R$ 1.064,12, e multa de R$ 54.570,00, referente a 10% do valor da parcela inadimplida, bem como improcedentes os pedidos reconvencionais. 2. É dispensável a realização do preparo àqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita. 3. O juiz proferiu sentença atento à correlação da causa de pedir e pedido, ambos expressamente declinados na inicial e sua emenda, consoante preceitua o artigo 319, III, do CPC, condenando a parte ré em indenização por perdas e danos em virtude do inadimplemento contratual, razão por que não há se falar em julgamento extra ou ultra petita. 4. Adespeito da impossibilidade do desfazimento do contrato com o retorno da partes ao status quo ante, haja vista o objeto do negócio não estar mais na esfera patrimonial da ré, considerando o vínculo obrigacional entre as partes e a conduta reprovável da ré, que resultou em prejuízos à autora, indubitável sua legitimidade passiva. 5. À luz da boa-fé objetiva, não se mostra razoável o inadimplemento de parcela superior a 1/3 do preço ajustado para o pagamento da promessa de compra e venda de imóvel com base na exceção do contrato não cumprido, sob a alegação de que a promitente vendedora não disponibilizou a documentação necessária para a consecução do habite-se, uma vez que tal exigência não ficou consignada na avença celebrada. 6. Consoante as disposições contratuais, verifica-se que a compradora do bem tinha pleno conhecimento da situação do imóvel (ausência de habite-se) ao adquiri-lo, anuindo com a responsabilidade de arcar com as despesas de regularização, podendo apenas abater eventual débito relativo ao INSS da obra na terceira parcela. 7. Considerando que as partes transigiram livremente na fixação da cláusula penal, bem como, a sua redução ao patamar fixado pelo juízo de origem encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a multa no montante arbitrado (10% da parcela inadimplida). 8. A inadimplência da ré deu origem à presente demanda, portanto, eventual aborrecimento decorrente do ajuizamento de ação em seu desfavor não configura dano moral. 9. Nos termos do artigo 435 do CPC possibilita-se a juntada de documento novo, quando designado a comprovar fatos articulados. Contudo, se não se presta a colaborar na solução da demanda, conforme a valoração conferida pelo magistrado, à luz do livre convencimento motivado, não subsistem motivos para que tenha sua juntada deferida. 10. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de citação justifica a extinção do feito por falta de pressuposto processual. 2. Ainércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após aproximadamente 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, inciso IV, do Código Civil de 1973). 3. Aprévia intimação pessoal da parte autora, a fim de evitar extinção prematura do feito, somente é necessária nos casos previstos no art. 485, II e III, do CPC, não sendo a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE ANÁLISE. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, consistente na busca e apreensão de veículo objeto de compra e venda firmado entre os litigantes, pela ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. 2. Conquanto exista agravo interno pendente de apreciação, e, a despeito da previsão do artigo 1.021, caput e § 2º, do CPC, o julgamento do agravo por instrumento, cujo o iter procedimental já foi totalmente obedecido, isto é, quando o feito se encontra maduro, em condições de julgamento do mérito, como ocorre no caso concreto, revela-se de maior utilidade, constituindo notória economia e celeridade processual (CF, 5º, LXXVIII; artigos 4º e 6º, do CPC), especialmente quando a análise do recurso por instrumento é muito mais ampla do que a do agravo interno. 2.1. Deste modo, julga-se prejudicado o agravo interno. 3. Considerando que os elementos de prova carreados aos autos não são suficientes para comprovar, de plano, o direito vindicado, havendo inequívoca necessidade de exaustiva dilação probatória, rejeita-se a pretensão de deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, sob a alegação de inadimplemento da obrigação, máxime quando o bem se encontra em poder de terceiro, estranho à relação jurídica primitiva. 4. Precedente da Casa: ? (....) 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. As alegações dos agravantes, de que o veículo foi entregue como parte de um negócio jurídico que não se concretizou, estão desprovidas de um acervo fático-probatório, na medida em que inexistem elementos de que a compra e venda não foi efetivada por culpa exclusiva dos agravados. 3. Ademais, a questão demanda dilação probatória, não havendo como determinar, in limine litis, a busca e apreensão do veículo, sobretudo sem oportunizar à parte ré, o contraditório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido?. (1ª Turma Cível, AGI nº 2015.00.2.025486-2, relª. Desª. Nídia Correa Lima, DJe de 14/6/2016, pp. 323/339) 5. Agravo por instrumento conhecido e improvido. 6.1. Agravo interno julgado prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO NEM APRECIADA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Não se conhece de matéria não ventiladas nas razões do Agravo de Instrumento, e, em conseqüência, não decididas no acórdão embargado. Conhecimento parcial do recurso. 2. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão impugnado não analisou todas as matérias impugnadas. 3. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se verificando, no caso ora examinado, os vícios alegados. Incabível o reexame da matéria julgada. 4. A falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, desde que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. No específico caso dos autos, os dispositivos legais mencionados nas razões dos embargos sequer foram ventilados por ocasião das razões do agravo de instrumento. 5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.