APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a reunião de processos por conexão, a fim de que seja reconhecido eventual concurso formal entre os delitos, quando já houver sentença definitiva em um deles, nos termos do Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal,à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa,fixados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRO JULGAMENTO QUE RECONHECEU NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU O JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial do Ministério Público contra acórdão desta Turma Criminal que reconheceu nulidade posterior à pronúncia e anulou o julgamento em plenário do réu, determinando sua nova submissão ao Conselho de Sentença. O Tribunal da Cidadania deu provimento ao Recurso Especial para afastar a nulidade proclamada pelo TJDFT e determinar o prosseguimento das demais teses da defesa e da acusação aviadas em seus recursos de apelação. 2. Presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, nada obsta que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para a valoração negativa da pena-base. 3. No que se refere às consequências do crime, estas foram as inerentes ao tipo penal, pois o fato de a vítima fatal possuir filhos menores, que se tornaram órfãos, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime, sendo a orfandade consequência natural do crime de homicídio. 4. Inviável a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu, conforme fundamentação proposta pelo Ministério Público, sob pena de se incorrer em bis in idem com as qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), afastar a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL DO DF. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA EXIGIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 500/69. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.       O fundo Pró-Jurídico é o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros provenientes da verba honorária devida ao Distrito Federal, concentrando a melhor gestão dos recursos financeiros auferidos. O referido fundo não tem personalidade jurídica autônoma em relação ao Distrito Federal, motivo pelo qual a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente da Administração Direta. 2.       Nos processos em que o Distrito Federal saia vencedor, a verba referente aos honorários advocatícios lhe pertence, não sendo relevante que, após integrar os cofres públicos, seja destinado ao PRÓ-JURÍDICO. Indubitável, portanto, que o ente público possui legitimidade para exigir o recebimento dos honorários advocatícios em juízo, devendo ser isento do pagamento das custas processuais, conforme preceitua o Decreto Lei nº 500/69 e o art. 4º, da Lei nº 9.289/96. 3.       Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão que exigiu o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença referente às verbas honorárias.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ARQUIVAMENTO PELO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR ? LIMITAÇÃO DE DESCONTO NO SALÁRIO QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 30% ESTIPULADO NO TÍTULO JUDICIAL ? ALEGAÇÃO INFUNDADA ? ABATIMENTO APENAS DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a instituição financeira não cumpriu o julgado não encontra respaldo na prova documental que instrui o recurso, pois o contracheque referente ao mês de março do ano em curso demonstra que, abatidos os descontos compulsórios, o valor descontado pelo agravado não alcança sequer os 30% da remuneração líquida do agravante. 2. A pretensão de que sejam abatidos também todos os empréstimos consignados contraídos junto a outras instituições financeiras que sequer integraram a lide, para depois se realizar o cálculo de 30% (trinta por cento) destinado à prestação contraída com o agravado não encontra amparo na sentença cujo cumprimento se objetiva nos autos de origem. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a parte vencedora usou software ilícito no pregão eletrônico, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE SALÁRIO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE ? IMPOSSIBILIDADE ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833, do CPC/2015 prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que o valor penhorado é proveniente de provento de aposentadoria do agravante, motivo pelo qual não pode a penhora ser mantida. 3. Destaco que remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porquanto saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ? RECURSO DA GENITORA ? GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI ? TEMA DISCUTIDO EM AUTOS DIVERSOS COM DEFINIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ? ALEGADA AUSÊNCIA PATERNA ? DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDO - ESTUDO PSICOSSOCIAL ? CONSELHO TUTELAR ? DESCONSTRUÇÃO DA IMAGEM MATERNA ? ALIENAÇÃO PARENTAL ? PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. As alegações apresentadas na peça recursal estão dissonantes da prova que instrui o pedido de reversão da guarda, baseando-se essa em depoimentos colhidos de pessoas do próprio ambiente familiar e doméstico da agravante ao passo em que os argumentos que apresenta para desconstrui-la baseiam-se em laudo pericial produzido em dezembro de 2012  e que ainda assim apontam para um bom relacionamento entre pai e filha. 2. Notadamente, a situação delineada nos autos está a demonstrar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, porquanto o agravado levou aos autos principais elementos que evidenciam a probabilidade do direito que postula, não logrando êxito, a agravante, em demonstrar a inexistência desses requisitos nesta instância recursal. 3. Ademais, a guarda provisória deve permanecer unilateralmente com o genitor para resguardar a integridade física e emocional da menor até que a instrução probatória permita uma solução definitiva para o caso, consoante vem decidindo este tribunal. 4. Em relação à alegada alienação parental, a questão deve ser melhor esclarecida no curso da demanda principal, haja vista que a via estreita do agravo de instrumento não permite dilação probatória. 5. Recurso desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703326-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE MULTA E DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. MICRO-EMPRESA. RISCO DE FALÊNCIA E DESEMPREGO. SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 ? A Administração tem o poder-dever de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Nessa seara ela pode, inclusive, aplicar sanções sem prévia ingerência do Poder Judiciário, desde que observado o regular processo administrativo, atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2 - Entretanto, exatamente por ser parte interessada no processo administrativo, a decisão administrativa pode ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, o qual é órgão alheio à lide e, portanto, imparcial. Assim, uma vez convocado a atuar por meio de um processo judicial, pode analisar os atos administrativos e verificar a proporcionalidade das sanções, tendo em vista o caso em concreto. 3 ? Vislumbrando a gravidade das sanções aplicadas à agravante, o que pode até mesmo levar à sua falência - porquanto se trata de micro-empresa -, afigura-se mais razoável e adequado que se aguarde a colheita de provas nos autos judiciais, para que se decida pela manutenção ou não das penalidades. 4 ? Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ? REJEIÇÃO ? ALEGADA NULIDADE DA AVALIAÇÃO DO BEM E DA ARREMATAÇÃO ? AUSÊNCIA DE LICITANTES NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO ? PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO.   1. A avaliação do imóvel foi realizada na fase de conhecimento dos autos da ação de alienação judicial, não se insurgindo a tempo e modo a devedora agravante, embora estivesse devidamente representada por advogada regularmente constituída, operando-se, portanto, a preclusão e, por conseguinte, tornando inócua a discussão acerca de qualquer nulidade sobre essa questão.   2. Não se vislumbra a nulidade da arrematação se valor ofertado pelo arrematante alcançou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o que afasta a tese de preço vil, em face do que dispõe o art. 891 do CPC.   3. Nessa toada, não há nulidade da arrematação pelo credor por preço inferior ao da avaliação, pois a agravante foi devidamente intimada da realização do leilão, sendo-lhe facultado o exercício do direito de preferência na aquisição dos direitos possessórios, assim como foi intimada da hasta pública, quedando-se inerte tanto na possibilidade de questionar os atos judiciais que se sucederam na fase de cumprimento de sentença como na possibilidade de comparecer ao leilão.   4. Ademais, a adjudicação do bem é prerrogativa do exequente, e não do executado, disciplinada no art. 876 do CPC, ou daqueles indicados no art. 889, inciso II a VIII, do mesmo diploma, além dos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuges ou companheiro, descendentes ou ascendentes do executado, tão somente.   5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4. Diante disso, pela presunção de veracidade constante na declaração de hipossuficiência, não se pode negar a condição para o deferimento da gratuidade da justiça, pois a parte agravada não conseguiu provar que a agravante tem condições para pagar as custas processuais. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703185-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702512-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FALAMANSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE RICARDO DE AVILA PEREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO OFÍCIO. ÓRGÃO PAGADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADVOCACIA EM NOME DE TERCEIRO.  PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE. INVIABILIDADE. PESSOA ALHEIA À CAUSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece acolhida o pedido para expedição de ofício ao órgão pagador do executado para fins de informação de sua remuneração, pois tal medida pode ser obtida junto ao portal da transparência do órgão público, e há que se ressaltar o caráter impenhorável dos salários, observada as exceções previstas na norma legal. 2. Não há que se falar em obrigação alimentar dos honorários advocatícios nesta demanda, já que o advogado atua em nome de terceiro. Pretende o credor, por via transversa, atingir o patrimônio do devedor, com o pedido de penhora do salário deste.  3. É inviável a pesquisa do CPF da esposa do executado, uma vez que é pessoa alheia à execução. Eventual quantia depositada pelo devedor em conta conjunta, certamente surgiria em pesquisa junto aos sistemas deste Tribunal. 4. É possível a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, quando preenchidos os requisitos legais, constante do art. 782 do CPC, como medida coercitiva para satisfação do crédito.  5. Recurso conhecido e parcialmente provido.        

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à questão sob análise, ensejando, portanto, a inversão do ônus da prova vez que constatada a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, aliados à verossimilhança das suas alegações. Tudo de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova. 2.  De acordo com o art. 373 do CPC, a distribuição do ônus probatório entre o autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), e no § 1º do referido diploma legal, tem-se a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova pelo juiz, àquele a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. 3. No caso dos autos, como bem asseverou o magistrado sentenciante, restou evidenciado que o consumo lançado pela recorrente é bem superior a média de consumo do recorrido. 4. Não provado pela Concessionária, que o aumento do consumo se deu por vazamento ou defeito no hidrômetro, deve-se ter por suficiente para quitação da obrigação, o valor correspondente à média do seu consumo nos últimos 06 meses. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, §11 do NCPC, e fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.   1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.   2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, e não em suposta contrariedade a dispositivos legais.   3. Estando a matéria e o dispositivo legal mencionado em embargos de declaração devidamente ventilados no acórdão, resta atendido o requisito do prequestionamento. Contudo, não há como prequestionar dispositivo legal não apresentado pela embargante nas razões do recurso de apelação.   4. Restando caracterizada a natureza protelatória do recurso, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.   5. Embargos conhecidos e rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOS NOVOS. EFEITOS INFRINGENTES DE DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, nos termos do artigo 1022 do CPC. Fatos novos a amparar pedido de revogação de gratuidade de justiça devem ser suscitados no processo, através do meio próprio, que possibilite a ampla defesa do beneficiário e não em sede de Embargos de Declaração. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREENCHIMENTO.NÃO CONCESSÃO. 1)Recente decisão do c. STF excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 2) É possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade imposta for substituída por restritiva de direito e o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto Presidencial 8.380/2014. Não preenchido o requisito temporal, portanto, não se deve conferir a benesse. 3)Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. A prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, porquanto versa sobre matéria de ordem pública, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. II. Não constitui causa interruptiva da prescrição a sentença absolutória. III. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição previsto no art. 109, VI do CP, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva. IV. Acolhida a prescrição. Recurso prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.