PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. 1. Inviável a exclusão da valoração desfavorável da personalidade quando se constatar que os fundamentos apresentados são idôneos e aptos a justificar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 2. Mantém-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Acertada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE. 1. Quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu trazia consigo grande quantidade de crack e maconha, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido o entorpecente, fatos confirmados em juízo por um dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, torna inviável a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. No delito de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em inviolabilidade da residência do réu, uma vez que por se tratar de delito permanente, sempre estará presente o estado de flagrância. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação de um dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações do lesado, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Inviável a absolvição do outro apelante pelo crime de receptação quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Exclui-se a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentadas em folhas de antecedentes penais inaptas para esse fim. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a pena pelo crime de receptação for reduzida para 1 ano de reclusão e o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena pecuniária de um dos apelantes em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE CONFIGURADA. INVIABILIDADE 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, mormente pela confissão espontânea dos apelantes, aliada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Impossível a exclusão da casa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado que o delito de tráfico de drogas foi praticado em uma praça pública, onde há uma academia comunitária e uma quadra poliesportiva, sendo este local utilizado para diversões de diversas naturezas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de coação no curso do processo, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele usou de grave ameaça contra sua ex-companheira, com a finalidade de intimidá-la a desistir de ação de alimentos proposta contra ele. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Deve ser mantida a agravante genérica da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, pois restou comprovado que o crime foi cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. INSANIDADE MENTAL ALEGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não se admite a instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação se a Defesa permaneceu inerte durante toda a instrução. 3. Impossível acolher a tese de absolvição imprópria quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que o réu asfixiou a vítima com uma corda feita artesanalmente, provocando-lhe a morte, e não há elementos capazes de comprovar que ele era inimputável ou semi-imputável no momento em que praticou o crime. 4. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à personalidade e à conduta social. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE MIXA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. 1. Diante da existência de apenas duas condenações transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase, para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, e a outra, na segunda fase, como reincidência. 2. Procede-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando não se tratar de réu multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente com maus antecedentes. 4. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Configura-se a causa de aumento de pena do emprego de arma quando está devidamente demonstrado, especialmente pela declaração do lesado, que um dos autores do crime portava faca ao praticar o delito, sendo inviável o afastamento por insuficiência de provas. 2. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Mantém-se o reconhecimento da reincidênciaquando o agente comete novo crime, depois de transitada em julgado a sentença que o condenou por crime anterior. 5. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANDECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SE REFEREM APENAS A UM QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORANTE. PEDIDO PREJUDICADO PARA SUA EXCLUSÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como pela forma como o entorpecente foi acondicionado. 2. A natureza e quantidade da droga, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não podendo exasperar a pena-base pelo dobro do quantum adequado. 3. A pena ambulatorial deve ser aumentada em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base,por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Resta prejudicado o pedido de exclusão da majorante quando não reconhecida na sentença. 5. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o réu é reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se a reprimenda é superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como os antecedentes e a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 são desfavoráveis. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO CONSTANTES DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. ACARRETA UM SÓ AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é inconteste no sentido de que o réu praticou ato libidinoso com menor de 14 anos, do qual resultou gravidez, deve ser mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, independentemente do consentimento da ofendida. 2. Resta evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal quando a sentença assim já registra. 3. Incide a causa de aumento do art. 234-A, inciso III, do Código Penal quando o conjunto probatório é firme ao demonstrar que do crime contra a dignidade sexual resultou gravidez. 4. Inviável a revogação da prisão preventiva quando comprovado que o acusado, com o intuito de frustrar a aplicação da lei penal, encontra-se foragido. 5. Procede-se à redução da pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, quando presentes duas causas de aumento constantes da parte especial do referido Código, exaspera a pena pela incidência de apenas uma majorante. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Impossível o reconhecimento de crime único quando está devidamente comprovado nos autos, especialmente por testemunhas ouvidas em juízo, bem como pela confissão do apelante, as quais são corroboradas pelas demais provas do processo, que o réu praticou dois crimes de furto qualificado por rompimento de obstáculo. 2. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 3. Caracterizada a continuidade delitiva entre os crimes, porque são da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, procede-se ao aumento da pena em razão desse instituto. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, consoante o teor do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão de sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA REDUZIDA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação da apelante. 2. Afasta-se o reconhecimento da agravante da reincidência quando se constatar que o trânsito em julgado definitivo de condenação constante da folha de antecedentes penais ocorreu após o fato apurado nos autos. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, a ré primária e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (alínea c do § 2º do art. 33 do CP). 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo a pena imposta igual a 1 ano de reclusão, deve a reprimenda ser substituída por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO - REVENDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RÉUS. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. Provas suficientes. Manutenção do decreto condenatório. II. Se evidente o desmanche de veículos de forma clandestina, incide a forma qualificada dos §§1º e 2º do artigo 180 do CP. III. Inequívoca a adesão subjetiva dos réus quanto à adulteração de sinal identificador de veículo. Foram presos próximos a um quiosque no SIA/DF em que eram confeccionadas as placas falsas. IV. Apelos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO - PRELIMINARES - ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS DO MP - AMPLA DEFESA - MÉRITO - RETIRADA DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. Não há irregularidade no recebimento de aditamento de denúncia antes do fim da instrução. O art. 384 do CPP indica o prazo máximo para o aditamento da denúncia ou queixa, a saber, 5 (cinco) dias após o fim da instrução. Nada impede que o ato seja praticado antes do encerramento da produção de provas. Precedentes. II. As alegações finais do parquet requereram a condenação nos termos da denúncia, em total respeito ao princípio da correlação. A manifestação sucinta não representa obstáculo ao exercício do contraditório. III. A pronúncia deve comportar juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. A existência de indícios das qualificadoras impede a exclusão nesta fase. V. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITO OBJETIVO EM CADA UMA - NÃO PREENCHIMENTO. I. O artigo 1º, inciso XVII, do Decreto 8.615/2015 dispõe que é concedido o indulto às pessoas condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo. II. Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão da benesse, o apenado que não cumpre o patamar exigido no decreto de cada uma das penas restritivas de direitos a ele impostas. III. Recurso provido.