APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. É dado à Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Contudo, a revisão não pode impor ao administrado a devolução de valores pagos a maior, recebidos de boa-fé por pensionista, ainda mais quando não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento indevido. 2. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de sua repetição ao erário. Precedentes. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição da ação para ressarcimento de dano pelo erário se esta foi antecedida de Tomada de Contas Especial, instrumento indispensável à Administração para aferir o acerto ou desacerto do uso da verba pública repassada ao servidor militar. É a partir da conclusão deste procedimento administrativo que passa a fluir o prazo prescricional quinqüenal da ação para a cobrança da dívida ativa pela Administração, pois só então se pôde concluir pelo dever de restituir. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. Anão ocorrência da transferência enseja o ressarcimento ao erário distrital, vedando-se apoderamento ilícito de recurso público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DE POSSIVEL PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. ATO EMANADO DO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. DELEGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI 4.938/2012. ESPECIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM. DENEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainstauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelante configura tão somente o estrito cumprimento do dever legal imputado à Administração no que tange à apuração de eventuais faltas disciplinares quando presentes meros indícios de infração disciplinar, consoante preceitua a Lei Complementar nº 840/2011. 2. É importante destacar que a competência para a aplicação de eventual penalidade de demissão do serviço público é privativa, e não exclusiva, do Governador do Distrito Federal. Logo, o Chefe do Executivo pode delegar a competência que o assiste para qualquer autoridade administrativa revestida de poder decisório, nos termos do art. 100, XXI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. 3. Assim, o ato de instauração do PAD não padece do vício formal, pois praticado por autoridade revestida de competência para praticá-lo, emergindo a competência que reunia de expressa previsão legal, devendo, portanto, ser preservado incólume. Portanto, é indubitável que a autoridade coatora detém clara legitimidade e competência para instaurar procedimento administrativo disciplinar. 4. Repisa-se que a autoridade impetrada é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e exercia as atribuições do cargo comissionado, bem como possui nível de escolaridade superior, estando em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.938/2012. 5. O mandado de segurança traduz o instrumento processual de gênese constitucional destinado à proteção de direito líqüido e certo afetado por ato de autoridade. Direito líquido e certo, ao seu turno, pode ser definido como aquele comprovado de plano através de prova pré-constituída ou aquele que emerge da literalidade da regulação legal conferida à matéria controversa. 6. Dessas circunstâncias emerge que, não satisfazendo a apelante o exigido pelo legislador, já que não indicou a prova inquestionável da pretensão, afigura-se desprovida de lastro a pretensão mandamental. 7. É desnecessária a análise da constitucionalidade ou não do Decreto nº 32.747, de 2 de fevereiro de 2011, já que o tema não foi objeto do mandado de segurança, demonstrando que ocorreu clara inovação recursal em sede de apelação, o que deve ser refutada de forma a preservar o princípio do duplo grau de jurisdição. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 CPC. JUIZ. VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 CPC). 2. Adecisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extraou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia (Nelson Nery e Rosa Maria Nery). 3. Qualquer julgamento que analise outro contrato firmado entre as partes, ainda que sob a forma da novação, importará decisão eivada por vício extra petita, porque se trata de objeto não submetido à controvérsia pelo apelante-autor em sua inicial. 4. Como não foi feito pedido reconvencional, os pedidos d e natureza material deduzidos pelo réu/apelado em sede de contrarrazões não encontram suporte jurídico para serem dirimidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. CULPA DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO. DOBRO DO SINAL. INDENIZAÇÃO E BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. ART. 1003 CPC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Antes da análise do mérito recursal, importa proceder ao juízo de admissibilidade que envolve a apreciação dos pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conforme se refiram à existência ou ao exercício do direito de recorrer. 2. O prazo para a interposição do recurso de apelação, previsto no art. 1003 do Código Processual Civil, tem início a partir da ciência inequívoca da decisão, o que ocorreu no dia 26/01/2017, pois conforme expressamente afirmou o ilustre patrono da parte apelante, sendo que nesse dia ele compareceu à Secretaria da Vara e teve vista dos autos. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro do interstício temporal previsto na lei, é de se reconhecer a sua intempestividade. 3. Ausente pressuposto de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. A modulação dos efeitos, pelo STF, do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, concernente ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não interfere no presente feito, atinente à condenação da Fazenda Pública anteriormente à expedição de precatório. É que a decisão do Pretório Excelso cuidou apenas da atualização monetária dos pagamentos de precatórios, de maneira a permanecer hígida a vigência do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, inserido pela Lei 11.960/2009, na parte que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico-processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 2. Em não tendo ocorrido o aperfeiçoamento da relação jurídica, inaplicável o disposto no enunciado da súmula 240 do STJ. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. COMINATÓRIA. CIRURGIA. CARDIOPATIA GRAVE SINTOMÁTICA. MOROSIDADE PARA AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. EQUIPARAÇÃO À PRÓPRIA NEGATIVA. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL IN RES IPSA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 2.Ademora do plano de saúde para autorizar o procedimento prescrito pelo médico que acompanhou a paciente se equipara à própria negativa, podendo ser até mesmo mais gravosa porque impõe à enferma uma espera angustiante e penosa, além de agravar-lhe os riscos. 3.Submeter paciente idosa, portadora de patologia grave, a meses de espera por um procedimento cirúrgico coberto pelo plano contratado, viola a dignidade da pessoa humana e a obrigação de lealdade que deve nortear os contratos. 4.Ademora da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento da paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade desta, porquanto o retardo na expedição de autorização prolonga injustamente o sofrimento da segurada. 5.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus da sucumbência, adotou como regra, o princípio segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor. 2. Em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista a procedência do pedido formulado na inicial de busca e apreensão e a revelia do réu/apelado, deve este suportar o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo que referido valor se mostra compatível com os atos processuais praticados nos presentes autos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainexistência de comprovação de que a ré tenha resistido extrajudicialmente a exibir o documento dá lugar à presunção de que a autora deu causa à instauração da lide, mormente se a resposta da ré consiste unicamente em exibir, sem nenhuma oposição formal ou substancial ao pedido propriamente. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que vencedora na demanda. 3. Não havendo resistência da ré diante da exibição do documento com a contestação, bem como não tendo a autora comprovado ter pleiteado o documento extrajudicialmente, tampouco a recusa da ré em apresentá-lo, revela-se apropriada a inversão do ônus da verba honorária. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. DÍVIDAS. JUNTADA DE FOTOS NUAS POR UM DOS CÔNJUGES. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE DO EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento, bem como as dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges durante o matrimônio, presumivelmente revertidas em benefício da família. 2. Não subsiste a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento se foram quitadas com os próprios frutos civis advindos desses bens, sem que qualquer das partes tenha arcado com despesas adicionais. 3. A juntada de fotos da ex-esposa totalmente nua, com o suposto objetivo de provar possível traição, tem o condão unicamente de expor a intimidade da mulher, constrangendo-a de forma desnecessária. 4. Não subsiste a alegação de que assim estaria provada a culpa pelo fim do relacionamento, na medida em que a Emenda Constitucional n. 66/2010 apenas requer a vontade dos cônjuges para que haja o divórcio. Conduta caracterizada por litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC). Multa mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.